Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, autos nº 0030020-37.2025.8.16.0014, indeferiu a gratuidade judicial para a parte autora (mov. 13.1).O agravante alega que o magistrado a quo incorreu em error in procedendo ao indeferir o pleito de gratuidade judiciária pela documentação incompleta acostada pelo autor. Assevera que a insuficiência de recursos financeiros é suficiente para conceder a benesse. Sustenta que seu patrimônio diminuiu no último exercício financeiro e que passou a ser forçado a consumir suas reservas para garantir sustento próprio. Requer a concessão da gratuidade e a reforma da decisão.A liminar de gratuidade judicial foi concedida (mov. 8.1-TJ).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso. Da gratuidade judicial.Conceder-se-á efeito ativo quando houver probabilidade de concretização do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano de difícil reparação em razão da espera pelo julgamento definitivo (periculum in mora), na pendência dos efeitos da decisão agravada.O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O artigo 99, do CPC, não veda ao magistrado determinar que a parte que requer o benefício da assistência judiciária faça prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE.1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA “JURIS TANTUM” QUE PODE SER AFASTADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 98, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0030558-94.2024.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2024)Junto à petição inicial, o autor acostou holerite referente ao mês de dezembro de 2024, indicando que seu salário base é de R$ 2.616,96, e que no referido período recebeu o valor líquido de R$ 1.205,27 (mov. 1.13).Intimado a acostar documentos que demonstrassem sua realidade financeira, o autor juntou recibo de declaração de imposto de renda referentes aos anos de 2023 e 2024 (mov. 11.2 e 11.3).Em segundo grau, o autor acostou holerite referente ao mês de abril de 2025, indicando que seu salário base atual é de R$ 3.325,00 e que no período auferiu o valor líquido de R$ 3.495,89 (mov. 1.6).O autor também acostou a integralidade da declaração de imposto de renda dos anos de 2023 e 2024 (mov. 1.4 e 1.5).A declaração de renda indica que, no ano de 2024, o autor teve rendimentos tributáveis de pessoa jurídica no total de R$ 35.133,70, equivalente a aproximadamente R$ 2.927,80 mensais (mov. 1.4).Da declaração também se extrai que o autor alienou um veículo Honda Fit, no valor de R$ 66.928,00 e adquiriu uma motocicleta Honda OCX 160, no valor de R$ 19.000,00 (mov. 1.4). Em recente julgamento do Tema 1178, o Superior Tribunal de Justiça vedou a adoção de parâmetros objetivos na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, admitindo sua utilização em caráter suplementar.Na presente análise, foram consideradas todas as informações apresentadas pela parte.Esta Câmara tem o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido a todas as pessoas com renda igual ou inferior a três salários-mínimos por mês:Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVANTE, APOSENTADO AUFERINDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR COMPREENDIDO ENTRE 4 E 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTRATO DE PAGAMENTO COMO DEMONSTRATIVO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPORTÂNCIA ENCONTRA-SE INSERIDA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL, PARA O DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE CONCEDIDA, EM PARTE.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0037691-32.2020.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 15.12.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS CONDIZENTES COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. REMUNERAÇÃO DE POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS DESTINADA AO SUSTENTO DO AGRAVANTE E DE DOIS DEPENDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0048071-17.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.03.2021)Assim, a fim de se evitar possível violação ao princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), é devida a concessão da gratuidade judicial.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade da justiça ao autor.Dispositivo.