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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Embargos de Declaração Cível n° 0001093-52.2019.8.16.0182 ED 1
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): GRUPO INTERSEPT
Embargado(s): SANDRA AKEMI KAWAI KIRIHARA
Relator: Nestario da Silva Queiroz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. Embargos
conhecidos e rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GRUPO INTERSEPT em
face de acórdão desta Corte que, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso
inominado interposto pela ora embargante, mantendo a sentença de origem pelos próprios
fundamentos.
Aduz a embargante, em apertada síntese, que o acórdão possui contradição e
omissão quanto a análise das provas dos autos e das teses aventadas no recurso.

É o relatório.
Passo ao voto.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício.”.
In casu, não há que se falar em contradição ou omissão no julgado, de modo
que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da parte
embargante que teve decisão desfavorável.
O acórdão foi claro ao reconhecer a existência de falha no serviço prestado
pela empresa recorrente, ora embargante:

A recorrente sustenta que a consumidora contribuiu para o evento, pois
estava com seu telefone inoperante quando foi contatada pelo tático
que atendeu a ocorrência do disparo de alarme e, portanto, não
possibilitou o acesso à residência para que a central de monitoramento
reparasse danos a fiação dos equipamentos.
Todavia, tal alegação não elide sua responsabilidade, tendo em vista
que restou evidenciado nos autos, por meio do depoimento da
testemunha Albano (tático que identificou o arrombamento) (16.4), que
o alarme não estava disparado, uma vez que somente constatou a
violação do imóvel da autora ao realizar ronda na residência vizinha, o
que leva à conclusão de que o alarme não foi reparado quando do
primeiro disparo.”(grifei)

Destarte, verifica-se, portanto, que não deve prosperar os vícios aduzidos nos
embargos de declaração. Ademais, o acordão manteve a decisão de mérito por seus
próprios fundamentos, portanto, incabível a alegação de omissão ou contradição, uma vez
que o artigo 46 da Lei 9099/95, inclusive, embasa o julgamento na forma de súmula, para
as situações em que a sentença for mantida por seus próprios fundamentos.

“Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.” (Destaquei)

Percebe-se que a parte embargante pretende, na realidade, uma reanálise do
mérito da lide, utilizando-se de meio inadequado para esse fim.
Por último, ressalta-se que a discordância da parte com o entendimento do
Julgador não é causa para oposição de embargos de declaração.

Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na
decisão, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos
termos da fundamentação acima.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de GRUPO INTERSEPT, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram
os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

07 de agosto de 2020
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)