Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0078211-58.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que são Agravantes Adriana Caetano, Hermeson de Freitas Ribeiro, Josito Lucas Ribeiro e Lidia da Costa Calixto e Agravados Aparecido Rodrigues e Hilda de Souza.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão interlocutória (mov. 115.1) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004240-40.2024.8.16.0173, na qual o MM. Magistrado Marcelo Pimentel Bertasso rejeitou a impugnação e homologou os autos de avaliação, nos seguintes termos:“Deve-se anotar, em primeiro lugar, que os laudos apresentados pelo Sr. Oficial de Justiça contêm descrições detalhadas dos imóveis, incluindo a benfeitoria existente em um deles e seu estado de conservação, sem atribuição autônoma de valor de mercado. Ademais, em manifestação complementar, o avaliador indicou de forma específica as fontes de pesquisa e os critérios utilizados para apuração dos valores atribuídos, atendendo, portanto, aos requisitos legais e normativos pertinentes.A divergência apontada pela parte executada não compromete, por si só, a validade da avaliação feita pelo Oficial de Justiça.Pleiteia a executada a adoção de laudos que atribuem valor de R$ 504.000,00 a cada imóvel, totalizando R$ 1.008.000,00, o que representa uma elevação aproximada de 26% em relação ao valor constante nos autos de avaliação.Ainda que se considere relevante tal variação, não se pode perder de vista que a parte exequente também apresentou laudos que estimam os imóveis em R$ 360.528,00 cada, totalizando R$ 721.056,00, valor cerca de 10% inferior ao apurado pelo Sr. Oficial de Justiça.Tal disparidade entre os laudos apresentados pelas próprias partes reforça o caráter estimativo das avaliações, sem que se evidencie, contudo, erro técnico, omissão relevante ou descumprimento dos parâmetros legais e normativos pela avaliação oficial que justifique sua desconsideração.A avaliação de bens não constitui ciência exata. Não é possível apurar, de forma determinada, o valor de mercado de um bem, mas apenas estimá-lo, pautando em critérios objetivos que, ainda assim, admitem margens de variação. É natural — e até esperado — que diferentes profissionais atribuam valores diversos a um mesmo bem, conforme a metodologia adotada e as fontes consultadas.Precisamente o que se verifica nos presentes autos: os laudos apresentados por ambas as partes divergem entre si e em relação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, sem que tal circunstância, por si só, revele qualquer vício ou irregularidade aptos a compreender a validade da estimativa realizada pelo Sr. Oficial.Nesse contexto, os laudos apresentados pela parte executada, indicando valores superiores ao atribuído na avaliação do Oficial de Justiça, em vez de infirmá-la, pelo contrário, demonstra que o valor fixado se insere demonstrando que o valor fixado se insere dentro de uma faixa aceitável de oscilação, compatível com os padrões de mercado.3. Pelo exposto, REJEITO a impugnação do seq. 106.1 e, por conseguinte, HOMOLOGO os autos de avaliação dos seqs. 101.2-101.3.”Os executados interpuseram recurso (mov. 1.1) alegando que: a) nas avaliações judiciais dos imóveis dados em penhora (mov. 101.2 e mov. 101.3) o Sr. Oficial de Justiça indicou montantes muito aquém daqueles praticados no mercado imobiliário local para bens de idênticas características e localizações; b) ainda que se reconheça o caráter estimativo da avaliação, é imprescindível que ela atenda aos requisitos mínimos de fundamentação técnica e de objetividade, sob pena de nulidade; c) as avaliações judiciais não observaram os parâmetros previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o qual exige, de forma expressa, que o avaliador descreva pormenorizadamente os critérios empregados, as indicações das pesquisas de mercado efetuadas e a monta atribuída; d) tais exigências visam assegurar que a avaliação seja fundada em elementos objetivos e verificáveis, e não em impressões genéricas ou subjetivas; e) porém, nos documentos não há qualquer referência aos valores praticados na região, tampouco qual foi a metodologia para se chegar à importância fixada, especialmente no que se refere à base de cálculo por metro quadrado, fator essencial para a aferição da valoração de mercado de imóveis urbanos; f) a simples descrição física dos bens, desprovida de dados mercadológicos concretos, não satisfaz o requisito legal de fundamentação técnica; g) a ausência de consulta a fontes confiáveis, como imobiliárias locais, cadastros de imóveis semelhantes, registros públicos ou plataformas especializadas de avaliação compromete a confiabilidade e validade da estimativa feita; h) o laudo, nesses moldes, configura mera opinião não técnica, destituída de robustez e incapaz de servir como parâmetro legítimo para atos expropriatórios, pois pode resultar na alienação de bens por quantias inferiores ao real valor de mercado, em prejuízo irreparável aos executados; i) não se trata de simples divergência entre avaliações, mas de vício material na avaliação oficial, que deixou de cumprir os requisitos mínimos estabelecidos na norma; j) a validação dessa estimativa, apesar da deficiência técnica evidente, configura violação ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade da execução; k) o corretor de imóveis que efetuou as avaliações independentes (mov. 106.2 e mov. 106.3) encontrou resultados significativamente acima aos apontados pelo Sr. Oficial de Justiça; l) o laudo oficial não considerou aspectos essenciais que influenciam diretamente o valor de mercado dos bens (que se apurou ser de R$ 504.000,00 – quinhentos e quatro mil reais), inexistindo qualquer justificativa técnica suficientemente detalhada, comprometendo a sua credibilidade; m) quanto às divergências dos laudos, no sentido de que seriam desprezíveis, o MM. Magistrado minimiza indevidamente o impacto concreto e material que tais diferenças representam, especialmente diante da iminência de julgamento dos embargos à execução; n) a discrepância supera 20% (vinte por cento), pois corresponde a R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), o que representa prejuízo expressivo e concreto, diante da dívida e do risco de expropriação dos bens; o) logo, não há dissonância insignificante, e sim uma diferença substancial, capaz de comprometer seriamente o direito patrimonial dos executados e gerar enriquecimento ilícito dos exequentes casos os imóveis sejam alienados judicialmente com base em quantia aquém, sobretudo porque a execução já está garantida; p) deve ser feita nova avaliação técnica e imparcial, a partir de critérios objetivos de mercado; q) requerem a concessão de efeito suspensivo, ou até mesmo a antecipação dos efeitos da tutela recursal; r) a probabilidade do direito com verossimilhança das alegações está nos motivos já expostos, enquanto o perigo de dano reside no iminente problema com o impacto no patrimônio pelo prosseguimento de atos expropriatórios dos imóveis em montante inferior ao praticado no mercado.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).Os agravantes protocolaram pedido de reconsideração (mov. 14.1).Os executados apresentaram contrarrazões (mov. 15.1) arguindo que: a) a decisão agravada deve ser mantida, pois o laudo de avaliação judicial elaborado por servidor dotado de fé pública goza de presunção de legitimidade e veracidade, tendo o Oficial de Justiça descrito detalhadamente os bens e indicado os critérios utilizados, em conformidade com os requisitos legais; b) nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, uma nova avaliação somente é admitida em hipóteses taxativas, como prova de erro ou dolo do avaliador, verificação de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído, nenhuma das quais foi concretamente demonstrada; c) a mera apresentação de laudos particulares com valores distintos não configura, por si só, erro ou fundada dúvida, sendo a avaliação de imóvel uma atividade sujeita a margem de oscilação natural; d) o valor oficial de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) é razoável e equilibrado, inclusive se situando entre as estimativas dos próprios envolvidos, de R$ 721.056,00 (setecentos e vinte e um mil e cinquenta e seis reais) e R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais); e) a fragilidade da tese recursal é exposta pela própria conduta dos agravantes, que apresentaram dois laudos distintos em um curto intervalo, com valores de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) e R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais); f) a divergência entre os dois laudos enfraquece a credibilidade da impugnação e evidencia a subjetividade inerente ao processo avaliativo; g) ausentes os requisitos do artigo 873 do Código de Processo Civil, a manutenção da avaliação judicial é medida que se impõe, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual; h) deve ser rejeitado o pedido de reconsideração, pois o exame de suas razões implicaria em supressão de instância, o que é vedado.O pedido de reconsideração foi rejeitado (mov. 17.1).Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 24).É o relatório.
2. FundamentaçãoPela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia ao inconformismo dos agravantes com a decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça, homologando os documentos e os valores neles encartados.Segundo alegam, há significativa discrepância de quantias encontradas no laudo judicial e nos laudos que produziram junto a expert. Além disso, apontam a inexistência de quaisquer critérios técnicos ou embasamento concreto no documento oficial, o qual revela mera opinião, sem suporte probatório. Por isso, entendem que a homologação da importância lhes trará prejuízos, principalmente se autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios.Pois bem.Acerca da temática versada, dispõe os artigos 872 e 873 do Código de Processo Civil:“Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.”A seu turno, prevê sobre a matéria o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta e. Corte Estadual:“Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.” No caso, o sr. Oficial de Justiça atestou que providenciou as avaliações mediante consulta a corretores e imobiliárias locais para apuração do valor de mercado, considerando, ainda, critérios como os valores praticados na região, a metragem dos lotes, suas localizações, e a existência de benfeitoria em um deles que, contudo, não agrega efetivo valor.Senão, vejamos (mov. 101.2 e mov. 101.3):Não se desconhece que o documento confeccionado por servidor, precisamente oficial de justiça, possui fé-pública quanto ao teor de suas declarações, cuja inveracidade é passível de responsabilização. Contudo, as avaliações colacionadas estão desacompanhada de descrição pormenorizada, de minúcias sobre os critérios empregados, e de referências de suas constatações.Em cenário bastante semelhante, como bem salientou o Excelentíssimo Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida ao relatar o Agravo de Instrumento nº 0028949-42.2025.8.16.0000: “(...) o Oficial de Justiça somente descreveu o imóvel penhorado conforme as características constantes na matrícula imobiliária e indicou que realizou pesquisas junto a corretores de imóveis da municipalidade.Todavia, o laudo não foi instruído com as devidas comprovações dos parâmetros de avaliação e das pesquisas realizadas, não indicando, sequer, quais os corretores de imóveis consultados.”. (grifou-se)Confira-se a ementa do julgado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.1. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PESQUISAS E PARÂMETROS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADO DE FORMA PORMENORIZADA. PROBABILIDADE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. ART. 873, I, DO CPC. DISPENSABILIDADE, ENTRETANTO, DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT PARA A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO. 2. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR JUDICIAL. AVALIAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 870 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028949-42.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.06.2025)” (grifou-se)De forma similar, outro recente julgado desta c. Câmara:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL ELABORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PERMITINDO NOVA AVALIAÇÃO PELO LEILOEIRO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEVE ESPECIFICAR SUAS CARACTERÍSTICAS, O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E SEU VALOR DE MERCADO (ARTS. 872, CABEÇA, E INCISOS I E II, DO CPC E 147 DO CNFJ). LAUDO QUE NÃO ESPECIFICOU, TAMPOUCO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, QUE TOTALIZAM MAIS DE TRÊS MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132483-36.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.05.2025)” (grifou-se)Ademais, a parte carreou laudos unilaterais, produzidos por profissionais do ramo imobiliário a seu pedido. O primeiro deles possui referências de mercado de imóveis, enquanto o segundo deles está alimentado com mapas e fotografias do terreno. Ambos possuem detalhamentos. Todavia, houve discrepância nos resultados apurados, reforçando ainda mais a necessidade de uma reavaliação completa, detalhada e atenta ao Código de Normas, a fim de expurgar quaisquer dúvidas a respeito do real valor do bem, cujo exame deverá ser refeito pelo Oficial.Dispensável a nomeação de avaliador judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 870 da lei processual civil, prevalecendo a regra encartada no caput quanto à capacidade do oficial de justiça em cumprir a tarefa.Novamente, extraindo trecho do Agravo de Instrumento nº 0028949-42.2025.8.16.0000: “Na hipótese dos autos, não se observa a imprescindibilidade de nomeação de avaliador judicial.O fato de se cogitar a existência de erro na avaliação não implica necessariamente na exigência de avaliador judicial, bastando que o profissional nomeado para o encargo possua os conhecimentos técnicos necessários para tanto.Tampouco é obrigatório o emprego das normas da ABNT na confecção do laudo.”Por conseguinte, a fim de evitar eventual inconsistência no valor outrora indicado (erro na avaliação) e pela necessidade de o exame respeitar um patamar detalhado exigido pelo Código de Normas e pela lei processual, deve ser acolhido o pleito recursal, com determinação de nova avaliação pelo oficial.À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida e ordenar a realização de nova avaliação dos imóveis pelo Oficial de Justiça, em atendimento aos detalhamentos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
|