SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078211-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nova avaliação de imóveis em execução de título extrajudicial. Recurso de Agravo de Instrumento provido, para determinar a realização de nova avaliação dos imóveis pelo Oficial de Justiça.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação de imóveis em execução de título extrajudicial, na qual o magistrado homologou os valores apresentados pelo oficial de justiça, apesar das alegações de discrepância significativa em relação aos valores de mercado e da falta de critérios técnicos na avaliação oficial. Os agravantes requerem a realização de nova avaliação técnica e imparcial dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizada nova avaliação dos imóveis penhorados, em razão das discrepâncias entre os valores apresentados nos laudos e da falta de critérios técnicos adequados na avaliação oficial realizada pelo Oficial de Justiça.III. Razões de decidir3. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça não apresentou descrição pormenorizada dos critérios utilizados, comprometendo-o de ser isento de erros no valor avaliado.4. A discrepância significativa entre os valores dos laudos apresentados pelas partes e a falta de detalhes no laudo oficial justifica a necessidade de nova avaliação.5. A falta de comprovação das pesquisas de mercado e dos parâmetros de avaliação utilizados pelo Oficial de Justiça gera dúvida sobre a precisão do valor atribuído aos imóveis.6. A realização de nova avaliação é necessária para assegurar que o valor dos bens reflita adequadamente o mercado, evitando prejuízos às partes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a realização de nova avaliação dos imóveis pelo Oficial de Justiça.Tese de julgamento: A avaliação de bens realizada por oficial de justiça deve ser acompanhada de descrição detalhada dos critérios utilizados e das pesquisas de mercado efetuadas, conforme exigido pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, sendo admissível nova avaliação quando houver dúvida fundamentada sobre o valor atribuído na primeira avaliação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 872 e 873; Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInstr nº 0028949-42.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; TJPR, AgInstr nº 0132483-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 24.05.2025.