Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Gazda e Siqueira Advogados Associados contra a decisão monocrática deste Relator, proferida no mov. 8.1 dos autos nº 0064746-79.2025.8.16.0000 (AI), que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, por ofensa ao princípio da dialeticidade.Em suas razões recursais, o agravante requer o “seja reconhecida a admissibilidade do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, com o consequente julgamento pelo Colegiado” e “no mérito, que seja acolhida a tese da prioridade da verba alimentar contratada, determinando-se a exclusão da penhora dos valores devidos ao escritório, ou, subsidiariamente, que os mesmos sejam destacados e vinculados exclusivamente ao cumprimento do contrato de honorários advocatícios, evitando assim a consumação de injustiça irreparável”, o que faz, em resumo, pelos seguintes fundamentos: a) “a decisão monocrática desconsidera os argumentos efetivamente expostos no agravo, os quais enfrentam de modo direto e objetivo os fundamentos da decisão recorrida”; b) “a decisão de 1º grau indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que não houve prova de tentativa de dilapidação de patrimônio ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, o Agravante deixou claro que: i.A verba em questão é de natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14 do CPC, o que, por si só, configura situação de urgência; Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. ii. Os contratos foram firmados anteriormente à determinação de penhora no rosto dos autos, sendo o original datado de 19/12/2021 e o aditivo em 19/12/2024; iii.O inadimplemento contratual já se consumou – isso porque o pagamento dos honorários deveria ocorrer de forma imediata após a concessão dos benefícios, como previsto em contrato, o que não ocorreu; iv.A constrição recai sobre valores que pertencem aos advogados, e não ao executado; iii.O inadimplemento contratual já se consumou – isso porque o pagamento dos honorários deveria ocorrer de forma imediata após a concessão dos benefícios, como previsto em contrato, o que não ocorreu; iv.A constrição recai sobre valores que pertencem aos advogados, e não ao executado;”; c) “a ameaça concreta e iminente à subsistência profissional da agravante é o verdadeiro risco ao resultado útil do processo, argumento suficientemente delineado nas razões recursais”; d) “as verbas alimentares foram EXPRESSAMENTE previstas em contrato de honorários advocatícios, devidamente assinado pelo Executado”; e) “o próprio executado, Nelson Lopes de Freitas, reconhece de forma expressa que os valores penhorados têm origem previdenciária, especificamente no benefício obtido judicialmente na ação patrocinada pela Agravante, o que tem sido, inclusive, objeto de discussão naqueles autos de nº 0004867-80.2017.8.16.0014”; f) “Ainda que, por hipótese, se suscitasse discussão sobre a natureza alimentar da verba em si, o que aqui não se admite, o fato de o próprio devedor reconhecê-la como tal elimina qualquer margem para resistência quanto à prioridade da verba honorária contratada, a qual, por expressa previsão legal (art. 85, §14 do CPC) e jurisprudência consolidada, também possui natureza alimentar e preferência sobre constrições derivadas de execuções estranhas ao contrato”; g) “O contrato de honorários firmado em 19/12/2021 é anterior à anotação da penhora derivada de execução alheia, que, apesar da ação de execução ter sido ajuizada no ano de 2014, foi deferida, apenas, no ano de 2024, quando, inclusive, a prestação de serviços advocatícios pela sociedade de advogados já havia se encerrado. O aditivo contratual apenas atualizou a forma de pagamento da verba correspondente ao benefício concedido posteriormente”; h) “A tentativa de submeter valores contratualmente devidos ao advogado à satisfação de execução promovida por terceiro, totalmente estranho à relação jurídica de prestação de serviços, ofende o ordenamento jurídico, a dignidade da advocacia e os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da valorização do trabalho profissional”; i) “a Agravante não se manteve inerte diante da iminência de prejuízo irreparável. Promoveu reiterados pedidos de suspensão do cumprimento de sentença nos autos previdenciários, bem como requereu o destaque contratual integral da verba devida, inclusive com expressa indicação dos percentuais devidos e da origem contratual dos valores”; j) “Permitir que tal verba seja subtraída do advogado é permitir a deturpação da própria função social da advocacia, ao passo em que impede o recebimento por quem efetivamente prestou o serviço que originou o crédito previdenciário ora penhorado, comprometendo sua subsistência e o exercício da profissão. ”; k) “ perigo de dano grave e de difícil reparação se revela com clareza diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios exequendos e do evidente risco de que tais verbas sejam desviadas a terceiros sem qualquer vínculo com o contrato firmado entre a Agravante e o executado”; l) “O inadimplemento dessa obrigação compromete não apenas a remuneração pelo trabalho já realizado, mas também a continuidade da atividade advocatícia exercida pelo escritório”; m) “A constrição em curso representa não apenas o bloqueio de valores devidos, mas sim o desvio indevido de um crédito que jamais pertenceu ao executado, tratando-se de valor devido exclusivamente aos profissionais que prestaram o serviço jurídico. Manter tal bloqueio significa autorizar que terceiros se apropriem de verba contratualmente devida a outro, em afronta à ordem jurídica e à ética profissional”; o) “Visando comprovar que a casa bancária efetuou o referido depósito de garantia de juízo, observa-se, na sequência, respectivo comprovante de pagamento, no qual se encontra elencado o valor depositado e a data base da operação: (...)”; p) “há risco manifesto de dano grave e de difícil reparação, não apenas patrimonial, mas também institucional, pois se permite que a violação de prerrogativas se consolide por inércia judicial. A medida de urgência é necessária para impedir que o resultado útil do processo seja comprometido de forma definitiva”; q) “o perigo de dano grave e de difícil reparação se revela com clareza diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios exequendos e do evidente risco de que tais verbas sejam desviadas a terceiros sem qualquer vínculo com o contrato firmado entre a Agravante e o executado”.Oportunizado o contraditório, a parte agravada ofertou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1), pedidos que se fundamentam nos seguintes argumentos: a) “A pretensão recursal não revela plausibilidade jurídica. A Agravante busca liberar, de forma cumulativa, 30% dos atrasados da aposentadoria, 30% sobre o auxílio doença obtido extrajudicialmente e as quatro primeiras parcelas do benefício. A soma dessas rubricas projeta apropriação superior a 50% do crédito do segurado, alcançando patamar manifestamente excessivo — em torno de 65% a 70%, havendo, inclusive, tentativa pretérita de atingir mais de 90%. O panorama colide com a orientação consolidada segundo a qual cláusulas que ultrapassam metade do crédito do cliente revelam abusividade e devem ser limitadas, tanto mais quando já existem honorários sucumbenciais fixados na ação previdenciária, o que impede duplicidade remuneratória pela mesma base econômica. Não se trata, pois, de simples observância literal de cláusula, mas de conter excesso objetivo que esvazia o resultado útil do benefício previdenciário”; b) “Não é juridicamente aceitável que a remuneração contratual, por via de acumulações paralelas, aniquile o mínimo existencial do idoso/PCD e a finalidade alimentar do benefício. Honorários contratuais remuneram a atuação profissional, não autorizam o confisco do proveito do cliente.”; c) “Os honorários vinculados ao proveito gerado na ação previdenciária — isto é, aos atrasados — devem ser distinguidos e, se o caso, destacados no próprio juízo que os formou. Foi exatamente o que ocorreu: a Justiça Federal limitou o destaque a 30% dos atrasados, sem chancelar retiradas cumulativas de rubricas estranhas ao proveito judicial (30% sobre auxílio-doença extrajudicial e quatro parcelas). A pretensão recursal, portanto, contraria a moldura decisória já fixada no foro competente para o destaque”; d) “O risco tutelável não recai sobre o escritório recorrente, mas sobre o segurado idoso/PCD. A liberação imediata das rubricas pretendidas comprometeria a subsistência do agravado, esvaziando crédito de natureza alimentar. À Agravante, eventual reserva em conta judicial mostra-se perfeitamente reversível; ao agravado, o dano é irreparável. Trata-se de típico periculum in mora inverso, que obsta a concessão de tutela recursal.”; e) “Há controvérsia fático-contábil relevante (percentuais, bases de cálculo, cumulações e já existente destaque na JF) que inviabiliza medida antecipatória ampla. Em tal contexto, a manutenção do status quo — com a negativa do efeito suspensivo — preserva o resultado útil do processo e impede lesão ao crédito alimentar do agravado”; f) “Na extensão em que o agravo interno introduz pedidos ou fundamentos novos não deduzidos oportunamente, ou omite impugnação específica aos pilares da decisão monocrática (limitação do destaque aos atrasados e vedação de cumulações), impõe-se o não conhecimento parcial. O recurso deve ser apreciado nos estritos limites da insurgência válida e, no mérito remanescente, desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.”.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
O presente recurso de agravo interno foi interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento Cível por ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme fundamentos declinados a seguir:


“(...)O presente recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade, o que dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
É cediço que o agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma da decisão atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (Código de Processo Civil, artigo 1.016, inciso III), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância enseja o não conhecimento do recurso.
Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da decisão recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal. Leciona a doutrina especializada: (...)No caso em apreço, conforme relatado, verifica-se que o magistrado singular consignou que, embora presente a probabilidade do direito, ausente o risco ao resultado útil ao processo, uma vez que o exequente não comprovou “a prática de condutas, por parte do executado, que evidenciem intenção deste em dilapidar seu patrimônio em detrimento de respectivos credores, tais como: ocultação de bens, venda de bens abaixo do valor de mercado, doações, etc.”, embora fosse seu ônus demonstrar “efetivamente, a impossibilidade de recebimento do crédito pela via ordinária, a fim de justificar a excepcional medida pleiteada”.
Ora, considerando os fundamentos declinados, cabia à parte agravante argumentar a desnecessidade de comprovação das referidas práticas de conduta pelo executado e/ou demonstração da impossibilidade de recebimento do crédito pela via ordinária, ou, ainda, que tal requisito estaria preenchido, especialmente porque, como já mencionado, o magistrado considerou presente a probabilidade do direito.
Todavia, a agravante não discorreu uma única linha neste sentido, limitando-se a alegar a necessidade de “preservar a parcela incontroversa dos honorários advocatícios e evitar grave e irreparável violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé contratual e da proteção da verba alimentar”, possibilidade de “penhora alheia, inviabilizando o recebimento por parte de quem efetivamente prestou os serviços que geraram o crédito, o escritório agravante” e que “o executado sequer possui patrimônio suficiente para suportar futura satisfação da obrigação”.
É evidente, portanto, que as razões declinadas no presente agravo não servem para impugnar, objetivamente, os fundamentos da decisão recorrida (ratio decidendi), o que equivale à ausência de razões para a sua reforma, já que seu alicerce não é infirmado”.
Conforme declinado na decisão recorrida, o não conhecimento do agravo de instrumento decorreu da constatação de que as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento central da decisão de primeiro grau, qual seja, a ausência de demonstração de risco ao resultado útil do processo, consubstanciada na inexistência de prova de condutas do executado voltadas à dilapidação patrimonial ou de impossibilidade de satisfação do crédito pela via ordinária.No agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, que suas razões recursais teriam enfrentado os fundamentos da decisão agravada, reiterando que a verba perseguida possui natureza alimentar, que os contratos são anteriores à constrição, que houve inadimplemento contratual, que os valores pertenceriam aos advogados e não ao executado, bem como que haveria risco à subsistência do escritório e perigo de dano grave e de difícil reparação.Todavia, tais alegações limitam-se, novamente, a desenvolver fundamentos de mérito acerca da natureza do crédito e da pretensa urgência da medida, sem demonstrar, de modo objetivo, que no agravo de instrumento houve impugnação específica ao fundamento adotado pelo magistrado singular para indeferir o arresto, consistente na inexistência de elementos concretos aptos a evidenciar risco ao resultado útil da execução.Assim, persiste o vício de dialeticidade anteriormente reconhecido, uma vez que o agravante não evidencia qualquer equívoco na conclusão de que as razões do agravo de instrumento não atacaram a ratio decidendi da decisão de origem, o que, por si só, impede o conhecimento do recurso.Logo, na medida em que não há nenhum elemento novo nos autos capaz de alterar a decisão monocrática anteriormente proferida, mostrando-se o agravante tão somente irresignado com a referida decisão, a negativa de provimento ao recurso, portanto, é a medida que se impõe.

Consigne-se, por fim, não ser o caso de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, notadamente porque sua aplicabilidade se restringe aos casos em que o agravo se revela manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos.

A propósito, o enunciado nº. 358, do Fórum Permanente de Processualistas Civis:

Enunciado nº. 358. “A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência”. 


A mera negativa de provimento ao agravo, portanto, não enseja a aplicação da multa, razão pela qual deixo de fixá-la no caso concreto.