SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002712-26.2022.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO. “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE MILHO SAFRINHA. aplicação do código de defesa do consumidor. SEGURADORA QUE SE CONFIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO E AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. LAVOURA DA AUTORA QUE PADECEU COM A SECA/ESTIAGEM E COM A GEADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO PLANTIO TARDIO DA LAVOURA, EM DESACORDO COM O PRAZO ESTIPULADO PELO ZARC. VISTORIA FINAL FEITA PELA SEGURADORA NO SENTIDO DE QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DOS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE ACOMETERAM A REGIÃO. PLANTAÇÃO EFETIVADA APENAS SETE DIAS DEPOIS DO TÉRMINO DA DATA INDICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS E O PLANTIO TARDIO. PRECEDENTES. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cumprimento de obrigação securitária, na qual a autora pleiteava o recebimento de indenização por danos decorrentes de eventos climáticos que afetaram sua lavoura de milho safrinha. A negativa de pagamento pela seguradora baseou-se na alegação de que o plantio ocorreu fora do prazo estipulado pelo zoneamento agrícola, sendo que a autora argumentou que os prejuízos foram causados exclusivamente por fatores climáticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito ao recebimento da indenização securitária em razão da negativa da seguradora, que alegou plantio fora do prazo estabelecido pelo zoneamento agrícola, considerando que os danos na lavoura foram causados por eventos climáticos.III. Razões de decidir3. A autora é considerada consumidora, pois adquiriu o seguro agrícola para proteger seu patrimônio contra riscos climáticos.4. A negativa de indenização pela seguradora foi baseada no plantio fora do prazo estipulado, mas não houve comprovação de que isso causou os danos.5. Os danos na lavoura foram causados por eventos climáticos (estiagem e geada), conforme laudo pericial da própria seguradora.6. A seguradora não demonstrou que o plantio tardio agravou o risco, o que caracteriza a negativa como abusiva.7. A decisão determina o pagamento da indenização securitária, com correção monetária e juros, além da inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios.