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Acórdão
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1. Trata-se de “ação de cumprimento de obrigação securitária” ajuizada por Roseliane Calgaro Hoffmann em face de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A, objetivando o recebimento de indenização securitária contratada em apólice de seguro, em virtude de problemas climáticos (estiagem e geadas), que acabou condenando a colheita de produção agrícola de “milho safrinha”, ocasionando a redução da produtividade da lavoura.Sustenta que comunicado o sinistro à seguradora, o procedimento de regulação fora encerrado sem pagamento da indenização ao argumento de que a lavoura teria sido plantada fora do período estabelecido pelo zoneamento agrícola, que era de 21.12.2020 a 10.03.2021, sendo que o plantio foi feito em 17.03.2021. Argumenta que a negativa é indevida, considerando que foram os eventos climáticos que deram causa a baixa produtividade da lavoura.Por estas razões, inexistindo acordo na via administrativa, ingressou com a presente ação, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária a ser apurada em liquidação de sentença, ou, alternativamente, no montante de R$ 238.381,00 (duzentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e um reais), acrescidos dos respectivos consectários legais (mov. 1.1).Instruído o processo, sobreveio sentença nos seguintes termos: “ Deste modo, diante das provas dos autos é legítima a recusa de pagamento da seguradora ré, em razão de que o segurado tinha plena ciência das condições gerais dos seguros contratados. Portanto, ausente o ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, a inexistência de maior complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo, na forma do art. 85, § 2º, do CPC” (mov. 134.1). Os embargos de declaração opostos pela autora (mov. 137.1) foram rejeitados (mov. 143.1).Inconformada, a autora apelou, sustentando que não recebeu as condições gerais do contrato, sendo que não tinha conhecimento das datas de plantio e que a informação também não constou da apólice. Alega ausência de comprovação de agravamento do risco, inexistindo provas de que o plantio da lavoura no prazo estipulado afastaria ou reduziria os danos. Pondera que a seguradora abriu mão do direito de vistoriar a lavoura após o plantio, não podendo alegar algo que poderia ter conhecimento anteriormente, somente após a regulação do sinistro. Pede, ao final, a reforma da sentença e a procedência do pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização respectiva (mov. 148.1).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 155.1).
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido. Infere-se do processado que a autora, agricultora, firmou com a requerida contrato de seguro agrícola, objeto da apólice nº 1000100040852, sendo a vigência de 12.02.2021 até 24.08.2021, com a área de cobertura indicada na apólice de mov. 1.5 para lavoura de “milho safrinha” e, dentre os riscos cobertos, eventos climáticos.Considerando a perda de produtividade decorrente da estiagem em conjunto com geadas, a autora acionou a seguradora administrativamente que, por sua vez, iniciou a regulação do sinistro, com envio de técnico para análise da área. Em vistoria final em 22.08.2021 (mov. 1.9), o preposto da requerida, constatou a ocorrência de seca e geada, indicando os eventos climáticos como causadores da perda de produtividade:
Todavia, a indenização securitária fora negada porque constatado que a lavoura foi implantada em desacordo com o período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que era de 21.12.2020 a 10.03.2021, tendo o plantio sido feito em 17.03.2021, conforme carta de negativa trazida ao mov. 1.6.Por estas razões é que a autora ingressou com a presente ação, julgada improcedente na sentença, cingindo-se a questão recursal em divisar se a autora faz jus ao recebimento da indenização securitária.Com efeito, a relação de consumo se caracteriza pela presença de três elementos essenciais: sujeito passivo (consumidor), sujeito ativo (fornecedor) e objeto (aquisição de produto ou serviço). Dentre esses três elementos, o mais importante é a figura do consumidor que, consoante o artigo 2.º do Código de Defesa do Consumidor, vem a ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O conceito e a extensão da palavra “destinatário final”, frise-se, elemento essencial para definir se uma parte é ou não consumidora, depende da interpretação dada a essa expressão pelas diversas teorias construídas em torno do tema. A jurisprudência, em especial a do e. Superior Tribunal de Justiça, tem se inclinado no sentido de adotar a teoria nominada de finalista mitigada, apoiada na ideia de destinatário final econômico (e não apenas fático), do bem ou serviço, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresente-se em situação de vulnerabilidade. No caso dos autos, a autora é pessoa física e agricultora, enquadrando-se, portanto, no conceito de consumidor, pois, como se vê, adquiriu o produto (seguro agrícola) na condição de destinatária final, sendo certo que o seguro foi adquirido para satisfazer necessidade pessoal, qual seja, proteger seu patrimônio de eventuais riscos.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À PARTE FORNECEDORA DA COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO FORO ELEITO NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO. FORO DE ELEIÇÃO A CERCA DE 580KM DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUE REPRESENTARIA OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA.2. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE, PARA A CULTURA SOJA, A COBERTURA INICIA-SE SOMENTE QUANDO 70% DA UNIDADE SEGURADA APRESENTAR O PRIMEIRO TRIFÓLIO (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005127-81.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.07.2025) Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado. Surge, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Para se verificar a abrangência do seguro, há a apólice, na qual devem ser mencionados os riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, o limite da garantia e o prêmio devido (art. 760, caput, do Código Civil). Desse modo, o seguro é negócio jurídico que prevê indenização para eventos futuros e incertos, visando assegurar suporte financeiro ao segurado caso a hipótese se configure. Os valores dos prêmios e das indenizações são fixados de acordo com as garantias que são fornecidas ao segurado, sendo inviável estender o objeto do contrato e incluir na cobertura situação que não fez parte da contratação original, compelindo a seguradora a indenizar um risco pelo qual não se obrigou.Verifica-se do laudo de vistoria final elaborado por perito da seguradora que foi certificado que os danos na plantação são decorrentes de evento climático - estiagem e geada, inexistindo afirmação no sentido de que houve má condução na lavoura, falha de estande, ou que o desenvolvimento precário da plantação tenha decorrido do plantio fora do prazo determinado (plantação concluída apenas sete dias depois do último previsto), consoante exposto anteriormente. Com efeito, o zoneamento tem o objetivo de reduzir problemas decorrentes de eventos climáticos, não garantindo, entretanto, que o seu cumprimento, por si só, culmine no sucesso pleno da lavoura. Incumbia a seguradora demonstrar que o plantio tardio, de apenas sete dias, foi o efetivo causador dos problemas na lavoura de milho safrinha, ou seja, que houve o agravamento do risco pela segurada, o que não ocorreu. Nesta linha, observa-se que não houve má-fé da segurada, de modo que o simples fato de passar sete dias do período previsto no ZARC, não pode servir de excludente de responsabilidade, sob pena de deixar o consumidor em desvantagem exagerada.Logo, observando-se as conclusões do perito da própria seguradora, nota-se que a perda na produtividade da safra não tem nexo de causalidade com o fato de o plantio do milho em parte da área segurada ter sido feito sete dias após o período recomendado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.Ademais, não há comprovação acerca de irregularidade no plantio ou que a lavoura encontra-se fora dos critérios estabelecidos. O que se observa é que os danos causados na lavoura da parte autora são decorrentes do evento seca e geada.Em casos análogos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANTIO REALIZADO TRÊS DIAS APÓS O PRAZO RECOMENDADO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO – MAPA (ZARC). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO. COLOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. NEGATIVA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. I. CASO EM EXAME1. Recurso da ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o fato do autor ter plantado o milho três dias após o prazo recomendado pelo Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento – mapa (ZARC) acarreta a perda da garantia securitária. Além disso, está em discussão o modo como deve ser fixado o valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme laudo pericial, o fato de a plantação ter sido realizada fora do ZARC, por si só, não causou o sinistro, o qual decorre de geadas que afetaram vários agricultores. Ressaltou que o atraso do início do plantio se deu por questões climáticas que afetaram a colheita passada, não havendo má-fé do autor em relação ao início do plantio da nova cultura. Assim, a negativa de cobertura, por ter passado apenas três dias do ZARC, é abusiva, pois coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 4. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nesse valor e não no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.5. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e não provido (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000517-73.2022.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA PARCIAL DE PAGAMENTO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SEGURADO E BENEFICIÁRIO QUE DETÉM INTERESSE EM PLEITEAR A SATISFAÇÃO DO CONTRATO. PLANTIO DE PARTE DA ÁREA SEGURADA QUE OCORREU FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO ZARC. PERÍCIA QUE ATESTOU QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA GEADA QUE ACOMETEU A REGIÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PLANTIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS VERIFICADOS E O PLANTIO TARDIO. SEGURO CELEBRADO NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO ESTABELECIDO PELO ZARC. SEGURADORA QUE ASSUMIU O RISCO DA OPERAÇÃO AO ACEITAR A PROPOSTA E AO NÃO FAZER A VISTORIA DE MONITORAMENTO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO POR COLOCAR A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 (...) RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária por plantio fora do prazo estipulado pelo ZARC é considerada abusiva, pois os danos foram causados por evento climático coberto (geada).4. Não há nexo de causalidade entre o atraso de 18 dias no plantio e os danos sofridos, que foram exclusivamente decorrentes das geadas. 5. A seguradora não cumpriu com suas obrigações contratuais de monitoramento e aceitou a proposta de seguro, na última data para plantio em conformidade com a ZARC, sem realizar vistoria prévia, gerando expectativa legítima de cobertura ao segurado (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000402-52.2022.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 07.08.2025) Além disso, o comportamento da própria requerida gerou legítima expectativa no segurado quanto à existência de cobertura, violando o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a ré aceitou a proposta de seguro faltando menos de um mês para o encerramento do período de plantio, recebeu, ao longo da vigência contratual, os prêmios pactuados, sem apresentar qualquer ressalva quanto à regularidade do plantio e deixou de promover a vistoria de monitoramento, instrumento essencial para acompanhamento do desenvolvimento da lavoura e identificação de eventuais fatores excludentes da cobertura. E, tendo acesso as imagens de satélite desde a aceitação da proposta, somente na fase de regulação do sinistro alegou o descumprimento do calendário do ZARC, como fundamento para negativa de indenização. Tal conduta pode induzir a segurada a acreditar que o contrato estava sendo regularmente executado, reforçando a confiança legítima na cobertura securitária. Dito isso, diante da ausência de agravamento do risco e da inércia da seguradora quanto às obrigações contratuais de monitoramento, não é admissível a invocação da cláusula de exclusão de cobertura como fundamento para afastar o dever de indenizar. Desta forma, a reforma da sentença, considerando os documentos trazidos aos autos, é a melhor medida.
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