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Processo:

Trata-se de Agravo Interno interposto por Rafaela Santos Cruz contra a decisão posta na mov. rec. 15.1 que, no Recurso de Agravo de Instrumento de nº 0065331-34.2025.8.16.0000 por interposto por Auto Lanza Comércio de Veículo Ltda, deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão que impôs obrigação de fazer consistente na promoção de pagamento das parcelas de financiamento de veículo ao lojista, sob pena de multa diária. Sustenta a Agravante, em suas razões (mov. rec. 1.1) que: a) ajuizou demanda em que se fundamenta pela existência de vício redibitório em veículo automotor, o qual apresentou grave e reiterado problemas mecânicos logo após a compra, tornando-o imprestável ao uso, e na consequente perda do objeto do contrato de financiamento a ele atrelado; b) pleiteou concessão de tutela de urgência buscando a suspensão imediata da cobrança das parcelas do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, a consignação em juízo de tais valores; c) houve pelo d. juízo o deferimento parcial da tutela de urgência, impondo à primeira Ré, AUTO LANZA, a obrigação de promover o pagamento das parcelas vincendas do financiamento, sob pena de multa diária; d) com isso, interposto recurso de agravo de instrumento por essa ré, deferiu-se o pedido de efeito suspensivo, determinando o sobrestamento de sua eficácia; e) a suspensão da obrigação traz prejuízo diante da ausência de pagamentos das parcelas pela devedora venha recair novamente sobre a autora, sobretudo por já ter sido notificada de inscrição de seu nome em cadastro negativo de crédito, referente a dívida vencida no importe de R$ 42.484,00, além de ser forçada a arcar com parcelas de um financiamento de um veículo que não pôde utilizar desde a compra devido aos vícios ocultos; f) há entendimento jurisprudencial pacificado quanto a responsabilidade solidária da instituição financeira que participa da cadeia do fornecimento, mesmo que como ‘banco de varejo’, quando o financiamento do veículo está diretamente vinculada a sua aquisição, e se o bem se revela viciado, o contrato de financiamento perde seu objeto, configurando o chamado contrato coligado, em que a rescisão de um acarreta a rescisão do outro; g) a decisão que impõe o pagamento das parcelas à vendedora do bem viciado não extrapola o pedido, ela o atende de forma mais robusta e protetiva, garantindo a efetiva desoneração da consumidora, direcionando a responsabilidade provisória àquele que, prima facie, deu causa ao dano; h) a reversibilidade é muito maior para uma empresa (AUTO LANZA) do que para uma consumidora hipossuficiente que tem seu nome negativado e seu crédito comprometido, com consequências duradouras para sua vida financeira e pessoal, sendo que o balanceamento dos riscos e benefícios é claramente favorável à manutenção da decisão do Juízo a quo. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, para se exercer juízo de retratação, ou subsidiariamente, a sua apresentação em julgamento a ser realizado pelo Colegiado.Houve a admissão e a determinação de processamento do recurso (mov. rec. 7.1).Apresentadas contrarrazões (mov. rec. 12.1), a Agravada pugnou pelo desprovimento do recurso interposto.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Sustenta a Agravante que não haveria fundamento de fato e de direito ao entendimento exarado pelo deferimento do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n⁰ 0065331-34.2025.8.16.0000, desconsiderando o resultado útil da demanda ajuizada, possibilitando a ocorrência de prejuízo maior a ela do que a reversibilidade da medida à empresa, decorrente do entendimento pacificado quanto a sua responsabilização solidária da instituição financeira na cadeia de fornecimento, cujo repasse do pagamento das parcelas do financiamento bancário pelo d. juízo originário não extrapolaria o pedido formulado, e sim garantiria a efetiva desoneração da consumidora direcionando a responsabilidade provisória a quem causou o dano pela aquisição de veículo com vício redibitório.Sem razão.A respeito da eficácia das decisões proferidas e atacadas através da interposição de recurso, assim dispõe a respeito o artigo 995 do CPC. Cito:“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”Portanto, para que haja o deferimento pelo Relator de efeito suspensivo ou ativo em recurso interposto pela parte, caberá demonstrar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, de forma cumulativa, consistente no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração de probabilidade de provimento do recurso, evidenciando a plausibilidade da tese jurídica por ela apresentada para isso.Se não houver essa clara demonstração, ausente um dos requisitos que embasam a medida resultará no indeferimento do efeito suspensivo/ativo, acarretando na plena eficácia e exigibilidade do comando judicial contido no pronunciamento recorrido.Outro não é o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Corroborando:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA CONCESSÃO DO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 995, § ÚNICO DO CPC. DECISÃO MANTIDA - Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC. Agravo interno desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0053028-95.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 10.02.2020).AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENTE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 995, DO CPC/15. - Como requisito para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige que se configure situação da qual se possa evidenciar a probabilidade do provimento do recurso ou se da imediata produção dos efeitos da decisão houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC/15). - Ausente quaisquer desses requisitos, o recurso de agravo de instrumento deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. (Agravo Interno Cv 1.0000.18.026621-5/002 026622384.2018.8.13.0000 (1), rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, Dje 07/08/2018 – TJMG).Partindo de tais premissas, no presente caso, a decisão que deferiu a concessão do efeito suspensivo, embasou-se pela constatação de que o pronunciamento judicial, ao conceder parcialmente a tutela de urgência impondo a obrigação de pagamento de parcelas mensais de financiamento bancário de veículo à loja revendedora, não só teria extrapolado o pedido formulado, bem como considerado o poder geral de cautela teria incorrido em excesso ao impor obrigação de fazer que não resultasse diretamente de eventual condenação pela rescisão contratual ao caso.Confira-se:“Na petição inicial, o pedido de concessão de tutela de urgência buscou a suspensão da vigência do contrato de financiamento firmado entre a compradora e a instituição financeira, sobrestando o pagamento das parcelas mensais até a resolução de mérito da ação, ou ainda, que se permitisse a consignação mediante depósito judicial das parcelas vincendas em juízo. Dessa forma, a determinação da obrigação de fazer, impondo o pagamento dos boletos referente às parcelas vincendas a ser efetuado pelo vendedor lojista, não fora expressamente requerida pela parte, o que não poderia ter sido determinado pelo juízo originário, configurando decisão extra petita. Contudo, pelo princípio da eventualidade, ainda que se entendesse ser possível a imposição dessa obrigação de fazer, pautado na possibilidade de o d. juízo ter realizado mero exercício de poder geral de cautela ao caso, adequando o pedido da parte autora à pretensão que melhor se enquadraria aos fatos, mesmo assim, entende-se que não caberia o repasse do ônus do pagamento do financiamento bancário ao lojista, diante das relações jurídicas firmadas entre as partes. Isto porque, ao se considerar eventual procedência da demanda, vindo a trazer a rescisão contratual da compra e venda do veículo, e ainda que se cogite também o encerramento do contrato de financiamento bancário, por ser acessório, o que se considera por amor ao debate, à determinação pelo retorno ao estado anterior seria efeito próprio da condenação, mas que não traria a obrigação como imposta na decisão recorrida.Afinal, o que se teria como esse efeito seria a determinação de: a) a parte autora devolver o veículo ao vendedor lojista, b) o vendedor lojista restituir o agente financeiro do valor recebido na operação de financiamento e c) o agente financeiro restituir ao comprador o montante a título das parcelas pagas do financiamento bancário. Com isso, percebe-se que o repasse do ônus do pagamento das parcelas do financiamento bancário ao vendedor lojista, ora Agravante, não encontraria respaldo jurídico no efeito jurídico decorrente da eventual condenação, gerando um vínculo desnecessário, não justificando sua imposição por meio de obrigação de fazer na fase inicial do processo.”Veja-se que o recurso de Agravo de Instrumento foi interposto objetivando o reconhecimento de impossibilidade de repasse de uma obrigação contratual firmada com terceiro (instituição financeira), inclusive não se observando os limites do pedido formulado a título de tutela de urgência ao caso, além de sustentar pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, sobretudo a verossimilhança da alegação consistente no alegado vício redibitório, insistindo ter sido sanado por meio de reparo e acionamento da garantia, estando o veículo apto ao uso pela adquirente.Só que, em fase de cognição sumária, houve comprovação da urgência ou da iminência de perigo de dano grave, para o fim de se determinar o imediato sobrestamento da obrigação de fazer imposta, como forma de evitar a constituição de nova obrigação que não seja decorrente de eventual responsabilização entre a revendedora com a consumidora, considerando a possibilidade da rescisão contratual da compra e venda do veículo e do financiamento bancário atrelado, no próprio contexto do processo originário, diante da exclusão de vínculo da solidariedade da instituição financeira com a revendedora na cadeia de consumo pelo d. juízo.E quanto a esse aspecto não se insurgiu a parte Recorrente, buscando por meio do presente recurso somente obter adiantamento de julgamento de mérito do Recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0065331-34.2025.8.16.0000, quando as questões jurídicas levantadas serão no momento oportuno dirimidas no âmbito do referido recurso.Assim, imperioso o sobrestamento da eficácia da decisão proferida pelo d. juízo originário até que houvesse deliberação sobre ela pelo Colegiado.Com isso, constatada a presença da probabilidade de dano irreparável, como ainda da probabilidade de provimento do recurso, seria o caso de deferimento do efeito suspensivo, como ocorrido.Corroborando:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0061647-72.2023.8.16.0000 [0069657-42.2022.8.16.0000/1] - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.04.2024).É caso de manutenção da decisão recorrida.Por tais razões, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso para fins de manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo no Recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0065331-34.2025.8.16.0000, nos termos da fundamentação.