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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão de movimento 725, proferida nos autos da execução de título extrajudicial autuada sob nº 0073534-26.2014.8.16.0014, na qual foi indeferido o pedido de expedição de ofício à companhia aérea TAM Linhas Aéreas S.A. para conversão de milhas em pecúnia, nos seguintes termos:
“(...)II – Indefiro o pedido de expedição de ofício à companhia aérea para determinar conversão de milhas em pecúnia por expressa vedação contratual, conforme mencionado pela própria em resposta de mov. 714.”.
Inconformado, o agravante Banco Santander (Brasil) S.A interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese: a) a decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício à companhia aérea TAM Linhas Aéreas S.A. para a conversão dos pontos de fidelidade em pecúnia, com base na vedação contratual alegada pela empresa; os pontos do programa de fidelidade possuem equivalência em dinheiro, sendo que os 133.658 pontos acumulados pelo agravado equivalem a aproximadamente R$ 9.100,00; b) a cláusula do regulamento do programa que veda a penhora e conversão dos pontos é nula, pois não pode se sobrepor ao direito do credor em executar sua dívida; c) a natureza dos pontos de fidelidade é patrimonial e creditícia, podendo ser objeto de constrição judicial, conforme entendimento da jurisprudência; d) o programa de fidelidade, ao contrário do que argumenta a TAM, envolve uma relação onerosa, onde os consumidores pagam indiretamente pelos pontos acumulados; e) a decisão agravada não considerou que as restrições à penhorabilidade dos pontos são inválidas, uma vez que os contratos onerosos devem respeitar a propriedade e os direitos patrimoniais dos devedores; f) a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora de pontos em programas de fidelidade, considerando-os bens presentes e futuros, conforme o art. 789 do CPC.
Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada reconhecendo a possibilidade de penhora dos pontos acumulados, bem como determinando a expedição de ofício à empresa aérea "LATAM Pass" para conversão dos pontos de fidelidade em dinheiro.A parte agravada apresentou suas contrarrazões pleiteando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.

II. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de expedição de ofício à companhia aérea TAM Linhas Aéreas S.A. para conversão de milhas em pecúnia, no qual o agravante requer a reforma da decisão para autorizar a penhora das referidas milhas e conversão destas em pecúnia em seu favor.Todavia, razão não lhe assiste.A questão sob análise é controversa, sendo verificados nos julgados deste e de outros Tribunais de Justiça posicionamentos em sentidos diversos. Contudo, comungo do entendimento de que, ainda que as milhas acumuladas em programas de fidelidade de companhias aéreas possuam certo valor comercial e integrem o patrimônio do devedor, sua penhora é inviável.Isso, porque a ausência de critérios seguros e objetivos para a valoração das milhas, além da inexistência de um órgão oficial que regule a valoração dessas milhas aéreas, impede a conversão delas em pecúnia de forma segura. Ademais, a existência de plataformas na internet para comercialização de milhas não é suficiente para garantir a eficácia da penhora no âmbito judicial, uma vez que essas plataformas não operam com cotações oficiais das milhagens.A questão é muito bem elucidada no voto da 16ª Câmara Cível desta Corte, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, do qual se extrai que:
“Estamos diante da inexistência de regramento hábil no ordenamento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia. Isso porque a existência de plataformas na internet onde é possível comercializar milhas aéreas não significa que, no âmbito do processo judicial, a alienação de milhas eventualmente penhoradas possa se valer desse sistema, operado por empresas terceirizadas e que não operam cotações oficiais das milhagens. Em verdade, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/ normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Inexiste, como dito, órgão oficial que regule a valoração das milhas aéreas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida.10. A título de exemplo, pode-se pensar na situação que ocorre com a alienação judicial de ações – nesse contexto, o magistrado determina que a corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários em que as ações do devedor estão custodiadas efetive a respectiva liquidação, sendo que esta liquidação se dá pelo valor oficial divulgado pela B3 (bolsa oficial de valores do Brasil). Liquidada a ação, o valor correspondente é disponibilizado ao juízo pela própria instituição financeira custodiante, e afinal entregue ao credor. Situação como a ora relatada não se faz possível em relação à eventual constrição judicial de milhas aéreas, pela absoluta inexistência de órgão oficial regulamentador do respectivo valor da milhagem. Não há meios seguros para operacionalizar a pretensão deduzida pelo credor.”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061199-36.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 06.02.2023 – grifo nosso)
Deste modo, como bem explicitado no referido precedente, ainda que se determinasse a penhora, inexiste normatização e/ou órgão oficial que regulamente a valoração das milhas aéreas, sem os quais revela-se inviável proceder à medida expropriatória com a segurança necessária. Assim, não é possível nem a conversão em pecúnia, tampouco adjudicá-las diretamente, posto que não haveria como mensurar qual seu valor real para efeito de dedução do total do débito.No mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados desta Corte:
direito processual civil - agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de milhas aéreas.1. caso em exame e discussão – inconformismo da parte exequente – PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS PRINCIPAIS EMPRESAS AÉREAS PARA QUE FORNEÇAM INFORMAÇÃO REFERENTE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO/PONTOS EM NOME DOS AGRAVADOS. 2. razões de decidir – inutilidade da medida – penhora de milhas inviável devido à ausência de critérios seguros e objetivos para sua valoração – inexistência de órgão oficial QUE DISCIPLINE A CUSTÓDIA E TRANSFERÊNCIA DE TAIS ATIVOS – precedentes. 3. dispositivo – decisão mantida - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008451-22.2025.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 28.04.2025 – grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS CUSTODIANTES DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. APESAR DE AS MILHAS AÉREAS DETEREM CUNHO ECONÔMICO, REVELA-SE INVIÁVEL A RESPECTIVA PENHORA FACE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORÁ-LAS. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Inadmissível a penhora de milhas aéreas. Estamos diante da inexistência de regramento hábil no ordenamento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia. Isso porque a existência de plataformas na internet onde é possível comercializar milhas aéreas não significa que, no âmbito do processo judicial, a alienação de milhas eventualmente penhoradas possa se valer desse sistema, operado por empresas terceirizadas e que não operam cotações oficiais das milhagens. Em verdade, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Inexiste, como dito, órgão oficial que regule a valoração das milhas aéreas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068685-04.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 09.10.2024 – grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS CUSTODIANTES DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. MILHAS AÉREAS. CUNHO ECONÔMICO. INVIABILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068223-47.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 09.09.2024 – grifo nosso)
Voto por negar provimento ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada.