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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por PEDRO PEREIRA DANIEL contra a r. decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural sob nº 2233-68.2024.8.16.0046, judicializada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICOOB ALIANÇA.Reputando demonstrados o perigo da demora e a probabilidade do direito perseguido, a i. diretora do processo concedeu liminar para suspender a exigibilidade dos contratos firmados junto à Instituição Financeira Agravada e a realização de atos de consolidação da propriedade do Autor; e, pois, determinar que a instituição financeira Ré se abstenha de inscrever o nome do Autor em cadastros de restrição ao crédito, ou, caso já inscrito, proceda com a respectiva baixa (mov. 38.1).Inconformado, o Agravante devolve a decisão a acertamento, reinvestindo na tese de que o alongamento da dívida contratada se trata de direito previsto na legislação e no entendimento consolidado do c. STJ. Afirma, ainda, que a espera pela resolução definitiva do processo pode resultar em consolidação da sua propriedade pelo Banco Agravado e inscrição indevida em cadastros de devedores, bem como que a liminar perseguida se trata de medida reversível. Em remate, pede a concessão de liminar com os mesmos efeitos já formulados na origem e efeito suspensivo até o ulterior julgamento do recurso, bem como o provimento do recurso.A fim de elucidar a relação entre as partes que resultou no ajuizamento do processo, postergou-se, aqui, a análise do pedido liminar para após o exercício do contraditório pela instituição financeira Agravada (mov. 8.1-TJ).Com tudo, pese intimada, a Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para as contrarrazões (mov. 12-TJ).Nesse cenário, a liminar requestada foi deferida, determinando a suspensão do processo de origem até o ulterior julgamento do recurso (mov. 15.1-TJ).A Agravada apresentou, então, as suas contrarrazões (mov. 21.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do agravo interposto.O Agravante busca o provimento do presente recurso para que lhe seja concedida uma liminar para (i) suspender a exigibilidade dos contratos firmados entre ele e a instituição financeira Agravada; e (ii) impedir a sua inscrição em cadastros de inadimplentes – ou determinar a sua exclusão caso já inscrito.Daí que deve, ele, atender aos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, para ver deferida a medida perseguida: a probabilidade do direito perseguido e o risco que a demora do processo pode trazer ao seu resultado útil.A análise do presente recurso se desenvolve, portanto, mediante cognição sumária e, portanto, menor verticalidade sobre fatos e direitos. Ainda que insista, portanto, na possibilidade de apreciação dos temas aqui retratados sem que haja supressão de instância – à conta da possibilidade de juízo de retratação na origem –, o exame aqui realizado resulta adstrito à presença, ou não, daqueles elementos.Pois bem.Do quanto consta, o Agravante, apicultor, firmou dois contratos junto à instituição financeira Agravada: o primeiro – sob nº 160054 – a 16/10/2019, no valor de R$200.640,00 (duzentos mil, seiscentos e quarenta reais), e outro – sob nº 536247 – a 09/08/2023, no valor de R$46.398,41 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos). Afirma que, em ambos os negócios deu, como garantia fiduciária, a sua propriedade rural.A despeito das previsões iniciais, os resultados das safras foram aquém do esperado, o que impediu que o Agravante mantivesse o adimplemento das suas obrigações, buscando, pela via administrativa, o alongamento da dívida. Todavia, esse pedido foi negado pelo Banco Agravado.Nesse cenário, ajuizou a ação de origem a fim de alongar a sua dívida e estabelecer novo calendário de pagamentos. Em remate, pediu o deferimento de liminar para (i) suspender a exigibilidade dos contratos firmados entre ele e a instituição financeira Agravada; e (ii) impedir a sua inscrição em cadastros de inadimplentes, ou determinar a sua exclusão caso já inscrito.O juízo singular entendeu que os elementos necessários ao deferimento da medida não restaram demonstrados, pelo que indeferiu o pedido. Inconformado, o Agravante se insurge reivenstindo na tese de que o alongamento da sua dívida não se trata de uma mera faculdade da instituição financeira, mas, sim, de um direito seu, porquanto as dificuldades financeiras suportadas se originaram por problemas na produção.Para além disso, afirma que corre o risco de perder sua propriedade, uma vez que a deu como garantia fiduciária nos contratos firmados.Isso bem assente, é certo que o empréstimo contraído pelo Agravante junto ao Banco Agravado se equipara a crédito rural.Isso, pois, ainda que não apresentadas as cópias integrais dos contratos firmados – porquanto não as possui o Agravante –, a operação creditícia se deu objetivando o custeio e investimento das atividades rurais desenvolvidas, atraindo a disposição da Lei 4.829/65, arts. 2º e 3º:
“Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.
Art. 3º São objetivos específicos do crédito rural:I - estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural;II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários;III - possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios;IV - incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo;”
Dessarte, o presente caso atrai a incidência da Súmula nº 298/STJ, segundo a qual “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”Nesse contexto, o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil estabelece:
“4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) (...)b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) (...)”
In casu, o Agravante apresentou documento técnico apontando que a frustração da sua produção de mel se deu por fatores alheios à sua atuação como apicultor.É certo que esse laudo se trata de documento unilateral, não confeccionado sob a égide do contraditório e da ampla defesa, mas se trata de elemento capaz de preencher a exigida probabilidade do direito perseguido, ao menos em cognição sumária. Da mesma forma, o perigo da demora também resulta demonstrado.É que, diante da inadimplência do Agravante, o Banco Agravado já está promovendo as diligências necessárias para concretizar a consolidação dos bens alienados fiduciariamente, como admitido pelo próprio em suas contrarrazões.Assim, a demora do julgamento do processo pode resultar na perda das propriedades do Agravante, prejudicando a sua atividade profissional e, pois, a sua subsistência.Diante do contexto aqui enfrentado, se afiguram preenchidos os requisitos necessários para deferimento da liminar perseguida na origem, a fim de suspender a exigibilidade dos contratos firmados entre ele e a instituição financeira Agravada e impedir a inscrição do Agravante em cadastros de inadimplentes, bem como proceder à exclusão caso já inscrito.Dessarte, à luz do exposto, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe o provimento, a fim de conceder a liminar perseguida na origem, nos termos da fundamentação.