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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010690-58.2024.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0010690-58.2024.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): IZAIAS VIDAL DE LARA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DETRAN/PR. IPVA.
PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE COM RELAÇÃO AO VEÍCULO.
RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ
E DO MUNICÍPIO QUE EFETUOU A LAVRATURA DOS AUTOS DE
INFRAÇÃO NO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. JULGAMENTO
PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado em face da sentença a qual o juízo a quo julgou
improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário
referente ao IPVA e de inexistência de propriedade de veículo, bem como
declarou a extinção do feito, sem resolução do mérito quanto ao pedido de
nulidade dos autos de infração e inexigibilidade do crédito tributário.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em Verificar a imprescindibilidade da
participação do Estado do Paraná no polo passivo de ação que versa sobre a
inexigibilidade de débito de IPVA e declaração de inexistência de
propriedade de veículo, considerando a responsabilidade estatal na análise
de isenção e não incidência do tributo.
III. Razões de decidir
3. O recurso é prejudicado devido à nulidade da sentença, uma vez que o
Estado do Paraná deve ser incluído como litisconsorte passivo necessário na
ação que versa sobre IPVA, bem como o Município de Curitiba por ter sido
o agente autuador das infrações de trânsito.
4. A ausência do Estado do Paraná e do Município no polo passivo da
demanda gera nulidade da decisão judicial conforme os artigos 114 e 115 do
Código de Processo Civil.
5. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, permitindo sua
análise de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, destaca-se que o recurso resta prejudicado.
Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de propriedade de veículo e débito
tributário a título de IPVA, bem como nulidade dos Autos de Infração lavrados. O pedido foi julgado
improcedente em parte pelo Juízo a quo, como também houve extinção do feito, sem resolução do
mérito, ante a imprescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário.
Compulsando os autos, verifica-se que, em se tratando de ação que versa sobre
responsabilidade por ação/omissão estatal com relação ao IPVA, o Estado do Paraná é o sujeito ativo na
exigência da obrigação tributária relativa ao tributo.
Cumpre destacar a aplicação da Lei Estadual Nº 14.260/2003, sobre o caso em tela, a qual
vincula ao Estado a competência para a o cancelamento de créditos tributários, sem delegação expressa.
A saber:
Art. 14 - São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores:
(...)
§ 4º O reconhecimento das isenções far-se-á na forma prevista em ato da
Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 19. Autoriza, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, o
cancelamento dos créditos tributários relativos ao IPVA, ajuizados ou não:
I -lançados com antecedência de quatro anos ao exercício corrente, cujo montante
atualizado seja igual ou inferior a 3 UPF/PR (três Unidades Padrão Fiscal do
Paraná);
II -Não quitados após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
Os dispositivos supracitados explicitam a vinculação do recolhimento, ou não, do tributo à
Secretaria de Estado da Fazenda, de modo a destacar a imprescindibilidade da participação do Estado do
Paraná em demandas judiciais que versem sobre IPVA.
Neste sentido, convém destacar, ainda, que eventual decisão condenatória acarretará
efeitos na esfera jurídica não só da autarquia especializada, mas também do Estado do Paraná, sujeito
ativo da relação tributária.
Nesse viés está o entendimento da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DECLARAÇÃO DESCONSTITUTIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS,
MULTAS E PENALIDADES. INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO
PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGOS 114 E
115, AMBOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011697-74.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
26.05.2025)(destaquei).
Portanto, ressalta-se que a legitimidade de parte é matéria de ordem pública, o que
possibilita a sua análise, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o disposto no
artigo 485, §3º do Código de Processo Civil.
De igual forma, observa-se que pretende o Autor a inexigibilidade das multas impostas no
período em que alega não possuir a propriedade do bem.
Assim, verifica-se a necessidade de inclusão do Município de Curitiba, o qual teria
lavrados os Autos de Infração impostos no período debatido, conforme mov. 1.7 dos autos de origem.
Em outras palavras, eventual declaração de nulidade do AIT e de suas penalidades irá
repercutir na esfera jurídica do Município, uma vez que se trata do órgão responsável pela arrecadação da
multa por ele aplicada, nos termos do art. 260 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de
trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo
com a competência estabelecida neste Código.
Assim sendo, considerando que, em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, a
eficácia da sentença está atrelada a citação de todos os litisconsortes, a teor do art. 114 do Código de
Processo Civil, e tendo em vista que a ausência de litisconsortes no polo passivo da demanda é causa de
nulidade da decisão judicial, conforme prevê o inc. I, do art. 115, do Código de Processo Civil[2], o
reconhecimento de ofício da nulidade da sentença é medida que se impõe.
Por todo o exposto, ante a nulidade reconhecida de ofício, o recurso interposto resta
prejudicado e não merece ser conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o
prosseguimento do feito, qual seja a citação dos litisconsortes passivos necessários.
III. VOTO
Isso posto, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, restando prejudicado o
julgamento ante a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para o
prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.
Não há de se falar em condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55
da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IZAIAS VIDAL DE LARA, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator