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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ETC EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMÉRCIO LTDA e outro, contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposta pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 31.1/AI):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO E HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra decisão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade da citação;(ii) se o título executivo é exigível; (iii) se houve cerceamento de defesa da embargante; (iv) se é válida a exclusão dos honorários advocatícios contratuais em caso de inadimplemento e, (v) se é possível a alteração da distribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. N O comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação, conforme o art. 239, §1º, do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz indeferiu a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. O título executivo apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 798 do CPC. 6. A cláusula que prevê honorários advocatícios contratuais é nula, pois gera enriquecimento sem causa do credor ao cumular com os honorários sucumbenciais. 7. A distribuição do ônus sucumbencial deve ser mantida, pois não há sucumbência mínima no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. O comparecimento espontâneo do executado supre a citação. 2. Os títulos executivos são exigíveis se cumprirem os requisitos legais. 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de provas. 4. A cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida confessada é nula, sendo devidos apenas os honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do CPC. 5. Não há sucumbência mínima se o único pedido rejeitado exclui um valor considerável do objeto demandado pela parte adversa". Em suas razões recursais, alegou em síntese, que: a. o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao julgar improcedente o pedido por ausência de provas, sem permitir a produção de prova pericial, o que configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; b. a matéria discutida possui natureza fática e não meramente de direito, sendo imprescindível a produção de prova pericial, requerida desde a petição inicial, para apuração dos valores efetivamente pagos em conta e scrow controlada exclusivamente pela parte exequente; c. houve violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, inciso IV do CPC, pois o acórdão não enfrentou argumentos relevantes apresentados pela parte, especialmente quanto à ausência de acesso aos extratos da conta vinculada ao contrato; d. é necessário o prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais, como os artigos 1580 e 550 do Código Civil de 1916, artigo 1791 do Código Civil de 2002 e os artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LXXVIII da Constituição Federal, para viabilizar eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário; e. a jurisprudência do STJ reconhece o cerceamento de defesa quando há indeferimento de provas essenciais e julgamento desfavorável por ausência de provas, sendo citados precedentes em casos análogos, inclusive no próprio TJPR, que reconhecem a necessidade de perícia em situações semelhantes.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.
Muito embora a embargante pugne pela revisão do decisum, cumpre esclarecer que a decisão recorrida foi cristalina e fundamentada ao entender pela não ocorrência de cerceamento de defesa relacionada ao indeferimento da prova pericial, veja-se:
[...] A apelante ETC EMPREENDIMENTOS defende que o julgamento antecipado da lide lhe acarretou cerceamento de defesa, por reputar necessária a prova pericial. Nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em complemento, o art. 370, parágrafo único, do CPC, atribui ao juiz o poder dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo a preservar a duração razoável do processo (CPC, art. 6º). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende não haver cerceamento de defesa se o juiz reputa desnecessária a produção de provas, vejamos: [...] Nos autos, para solução dos pontos controvertidos, mais especificamente o excesso de execução, basta prova documental, o que atrai a incidência do art. 355, inc. I, do CPC. Nessa linha, considerando que este é o momento processual oportuno para a parte arguir eventual cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova e do julgamento antecipado do feito e que, no caso específico dos autos, não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas já constantes dos autos, não há que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório, tampouco cerceamento de defesa. [...] Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verificam vícios de contradição ou omissão, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento.
Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO.
(...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)” Outrossim, cabe destacar que a oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, e/ou corrigir erro material, adstritas ao caso sob apreciação.
Assim entende esta Colenda Câmara Cível em casos análogos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE – OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060414-66.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.05.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO COESO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE INEXISTIR PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA A RESPEITO DA MATÉRIA, QUANDO O COLEGIADO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE A FUNDAMENTAR A DECISÃO. CLARO INTERESSE DE REFORMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021240-89.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.05.2023) Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.
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