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Processo:

1. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Abel Paiva da Silva, em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, que deferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
nº
0010615- 57.2025.8.16.0194, ajuizada pela Banco CNH Industrial Capital.
Por oportuno, cito o teor da decisão
(mov. 13.1):
“1.Comprovada
a mora da parte requerida pela notificação, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem (art. 3º do DL nº 911/69), objeto do contrato com garantia fiduciária, qual seja, veículo marca /modelo 1 - Cédula de Crédito Bancário: 2155285: Tipo: COLHEITADEIRA DE GRÃOS NEW HOLLAND, MODELO: CR7.90, CHASSI: JHPY7090EMJ416703, SÉRIE: CR7P300556, MOTOR: 5077469, ANO: 2021;
2 - Cédula de Crédito Bancário: 2155443: Tipo: PLATAFORMA DE CORTE MACDON FD140 FLEXDRAPER, MODELO: 40 PÉS, SÉRIE: 398286-21, COR: PRETO, ANO: 2021
3 - Cédula de Crédito Bancário: 2184864: Tipo: PLATAFORMA DE MILHO 18 LINHAS METHAL C.
MODELO: 18LINHAS PREMIU, SÉRIE: P4383, COR: AMARELO, ANO: 2021. Tipo: PULVERIZADOR
AUTO PROPELIDO
NH DEFENSOR, NEWHOLLAND, MODELO: SP3500, CHASSI: PRCYS350KMPC05180, SÉRIE: S353NH00433, MOTOR: 8089220, COR: AZUL, ANO: 2021. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Caso haja interesse na purgação da mora, deverá a parte devedora, em cinco dias, contados da efetivação da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04).
2. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo apresentar resposta em quinze dias da execução da liminar, (art. 3º, §3º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04).
3. Efetuada a apreensão, o bem ficará em mãos do requerente.
4. Cientifique-se a parte ré de que cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) e que a resposta poderá ser oferecida ainda que tenha
pago
a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, §4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Anote-se que não havendo contestação serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
5. Oportunamente, caso não localizado o veículo, será realizado o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º.
6. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.
Intimações e diligências necessárias.”
Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão que autorizou a apreensão dos bens foi precipitada e desproporcional, uma vez que apenas uma das três cédulas de crédito bancário firmadas com a instituição financeira encontra-se inadimplida. As demais cédulas estariam adimplidas ou com pagamentos substanciais já realizados. Além disso, a inadimplência parcial teria sido causada por fatores climáticos que afetaram diretamente a produção agrícola do agravante.
Sustenta que os bens apreendidos — colheitadeira, pulverizador e plataformas de colheita — são essenciais à continuidade de sua atividade rural, sendo os únicos equipamentos disponíveis para a colheita da safra em curso. A retirada desses maquinários compromete não apenas a colheita, mas também a geração de receita necessária para o pagamento das obrigações financeiras, incluindo o próprio débito discutido na ação.
Outro ponto relevante é a ausência da cédula de crédito bancário original nos autos da ação de busca e apreensão. O agravante argumenta que por força do princípio da cartularidade e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do título original é requisito indispensável para a propositura da ação, sob pena de nulidade.
Destaca a urgência agronômica da situação, com base em laudo técnico que atesta que a lavoura de sorgo granífero encontra-se no ponto ideal de colheita. A manutenção da apreensão dos equipamentos, nesse contexto, acarretaria perdas irreversíveis à produção e comprometeria a sustentabilidade financeira da atividade rural.
Defende a aplicação do princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da proporcionalidade, argumentando que a cláusula de vencimento antecipado aplicada pela instituição financeira é abusiva, especialmente diante do adimplemento substancial das obrigações e da essencialidade dos bens apreendidos.
Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com a imediata restituição dos bens apreendidos, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a revogação da liminar de busca e apreensão.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1 - TJ).
Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.



2.
FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido.
2.2. Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal,
à presença dos requisitos autorizadores da manutenção da tutela recursal parcialmente deferida, notadamente diante da inadimplência restrita a uma das cédulas, da aplicação do vencimento antecipado cruzado, da alegada essencialidade dos bens e do risco concreto de dano à atividade agrícola.
Ocorre que,
conforme orientação deste Tribunal de Justiça, é válida a cláusula de vencimento antecipado cruzado, em decorrência do princípio
pacta sunt servanda,
não havendo abusiva na sua estipulação.

Veja-se:

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de bens dados em garantia. Verificada a mora, mesmo em se tratando de bens essenciais, é possível o deferimento da medida. Recurso conhecido e não
provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, autorizando a apreensão de maquinário agrícola dado em garantia por alienação fiduciária, em que há alegação de ilegalidades nos contratos, como cláusulas abusivas e taxas de juros excessivas, além da necessidade dos bens para a atividade rural. O agravante requer a reforma da decisão para que a medida liminar seja
revogada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão dos bens dados em garantia por alienação fiduciária é válida, considerando as alegações de abusividade nas cláusulas contratuais e a necessidade dos bens para a atividade rural do
agravante.III. Razões de decidir3.
A cláusula de vencimento antecipado cruzado é válida e não configura abusividade, pois foi expressamente pactuada entre as partes.4. As Cédulas de Crédito Bancário não estão sujeitas às disposições do Decreto-Lei nº 167/67, portanto, não se aplica a obrigatoriedade de oferecimento de alongamento da dívida, conforme a Lei nº 9.138/95.5. As taxas de juros contratadas não são, prima facie, excessivas e estão dentro dos limites permitidos, não havendo ilegalidade na constituição em mora.6.
Os bens foram voluntariamente dados em garantia, de modo que a essencialidade à atividade rural não impede a busca e apreensão em caso de inadimplemento, em atenção ao princípio do pacta sunt
servanda.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não
provido.Tese
de julgamento:
A cláusula de vencimento antecipado cruzado, em contratos de cédula de crédito bancário é válida e não configura abusividade, podendo resultar na busca e apreensão dos bens dados em garantia em caso de inadimplemento de qualquer um dos contratos firmados entre as
partes._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 1.015, I, 1.017, I, e 833, § 1º; Lei nº 9.138/1995, art. 4º,
pár.
ún.; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0024591-34.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, AI nº 0058105-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln
Merheb
Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 03.09.2024; TJPR, AI nº 0070179-32.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Nilson
Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 08.03.2021; TJPR, AI nº 0072590-17.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, AI nº 0037344-57.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; Súmula nº 269/STJ. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085167-90.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.03.2026) - grifos nossos.

Dessa forma, embora sejam os maquinários necessários para o desenvolvimento da atividade agrícola,
há que levar em conta
a função social do contrato e o princípio pacta sunt servanda, de modo que impossível desconsiderar que os bens foram voluntariamente entregues em garantia para o cumprimento do contrato.O argumento de abusividade quanto à incidência da cláusula de vencimento antecipado cruzado não é passível de constatação nesta via estreita de agravo de instrumento, sobretudo porque, conforme já destacado, a cláusula se encontra expressa nos contratos e foi devidamente aceita pelo agravante.Quanto à alegação do agravante no sentido da ausência de juntada da via original da cédula de crédito bancário, cumpre consignar que a questão não se mostra passível de exame aprofundado nesta sede recursal, por demandar análise de natureza probatória e cognitiva incompatível com o juízo sumário próprio do agravo de instrumento.Não se perca de vista, outrossim, que a matéria só foi aventada nesta sede recursal, o que impede seu conhecimento, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição, bem assim por configurar supressão de instância.Dessa forma, impõe-se a revogação da tutela recursal parcialmente concedida.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto por
conhecer
e
negar provimento
ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.