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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se os autores em face de sentença proferida nos autos de ação de divisão e extinção de condomínio c/c cobrança, sob nº 0054590-92.2022.8.16.0014, proposta perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual julgou parcialmente o pedido inicial para “DECLARAR extinto o condomínio existente sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 41.430 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR; DETERMINAR a divisão do imóvel, na proporção ideal correspondente a cada condômino, condicionada à realização de prova pericial para demarcação, nos termos do art. 579 do CPC; O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha; RECEBER o pedido de cobrança para apuração em fase de liquidação, após a delimitação definitiva dos quinhões”, julgando prejudicado o pedido liminar de imissão na posse e ressaltando que as despesas da r. perícia deverão ser divididas entre os litigantes, condenando-os, também pro rata, ao ônus de sucumbência, com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 231.1/orig.), rejeitando e acolhendo embargos de declaração sanando-se vício de omissão (mov. 248.1/orig.).Sustentam, em síntese, haver preclusão pro judicato quanto à determinação de perícia para a divisão do imóvel em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista não terem os requeridos arcado com esta despesa após pugnarem pela produção de r. prova na fase de conhecimento, assumindo o ônus processual por tal desídia conforme alertado pelo próprio juízo de origem, posteriormente reconhecendo r. preclusão, em decisões interlocutórias irrecorridas, além de também já ter sido decidido que seu custeio era de responsabilidade integral dos requeridos.Destacando a proposta de divisão do imóvel consoante trabalho técnico que acompanhou a petição inicial, e a ausência de comprovação, pela requerida, de qualquer mácula ou impropriedade no estudo apresentado, devendo assim ser acolhida a pretensão de imissão na posse no imóvel em discussão “para que lá possam fincar divisas e iniciar a lavra da terra, conforme sugestão trazida (documento de Seq. 1.8)”, e que houve decaimento mínimo do pedido inicial, pedem pelo provimento do recurso, reformando a sentença com a procedência do pedido inicial, redistribuindo o ônus de sucumbência observando-se a regra do p. único do art. 86/CPC (mov. 251.1/orig.).Intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 259.1/orig.), subindo os autos a esta Corte Revisora, na sequência, oportunizando-se a tentativa de conciliação entre as partes em audiência realizada junto ao CEJUSC-2º Grau, a qual se revelou infrutífera (movs. 9.1 e 15.1/AC), tornando, após determinação de retificação do registro e autuação (mov. 18.1/AC), para apreciação.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Jamil Riechi Filho — a qual julgou parcialmente o pedido inicial para “DECLARAR extinto o condomínio existente sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 41.430 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR; DETERMINAR a divisão do imóvel, na proporção ideal correspondente a cada condômino, condicionada à realização de prova pericial para demarcação, nos termos do art. 579 do CPC; O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha; RECEBER o pedido de cobrança para apuração em fase de liquidação, após a delimitação definitiva dos quinhões”, julgando prejudicado o pedido liminar de imissão na posse e ressaltando que as despesas da r. perícia deverão ser divididas entre os litigantes, condenando-os, também pro rata, ao ônus de sucumbência, com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 231.1/orig.), rejeitando e acolhendo embargos de declaração sanando-se vício de omissão (mov. 248.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 253/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.A sentença ora combatida está posta nos seguintes termos:(...)2.2 – Divisão e Extinção do CondomínioA pretensão dos autores encontra respaldo legal no art. 1.320 do Código Civil, que consagra o direito potestativo do condômino à divisão da coisa comum. Constatada a inviabilidade de solução amigável, e diante da ausência de óbice legal, impõe-se a procedência do pedido de extinção do condomínio, com a devida divisão da área.No caso concreto, o que se verifica é a existência de um único imóvel em condomínio, em que a parte requerente, (litisconsórcio ativo formado entre Ramiro Dias Branco Alves e Valdir Florentino da Silva), arrematou fração ideal, equivalente a 1/3, do imóvel, denominado Fazenda São José II, equivalente a 14,35665 hectares de um total de 43,06995, com as demais características, divisas e confrontações constantes na matrícula nº 41.430.Não há que se falar em demarcação, pois não existem dois prédios distintos com limites imprecisos, mas sim um único bem em comunhão que os condôminos pretendem dividir materialmente. Em outras palavras, se os condôminos já são titulares de frações ideais, contudo, não há espaço para a demarcação.Assim, a pretensão dos autores de transformar suas frações ideais de 1/3 em partes certas e determinadas deve ser veiculada por meio de ação de divisão, sendo manifestamente inadequada a via demarcatória.Diante da não viabilização de acordo entre as partes e de ambas concordarem pelo fim do condomínio, deve a área ser dividida.A prova pericial restou inviabilizada na fase anterior à sentença, portanto ele deverá ser realizada durante o cumprimento da sentença que dividirá a área, pelo perito já nomeada.Não é possível homologar o laudo apresentado na inicial pela parte autora, pois se trata de prova produzida de forma unilateral e que foi expressamente impugnada na contestação pela parte ré.2.4 – CobrançaA pretensão de cobrança envolve valores supostamente devidos pelo uso exclusivo da área comum. Considerando a ausência de demonstração clara e inequívoca dos valores devidos e a controvérsia quanto à área efetivamente pertencente aos autores, entendo que tal pedido deve ser apurado em fase própria, mediante liquidação de sentença, com a produção de prova técnica se necessário.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ramiro Dias Branco Alves e Valdir Florentino da Silva, para:DECLARAR extinto o condomínio existente sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 41.430 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR;DETERMINAR a divisão do imóvel, na proporção ideal correspondente a cada condômino, condicionada à realização de prova pericial para demarcação, nos termos do art. 579 do CPC;O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha.RECEBER o pedido de cobrança para apuração em fase de liquidação, após a delimitação definitiva dos quinhões;RATIFICAR a regularização processual dos polos da demanda, com o ingresso da cônjuge do réu, Giane Costa Nader Veiga, conforme consta da contestação apresentada no movimento 95.1.Nomeie-se perito técnico já nomeado nos autos, devendo o custo da divisão serem arcados por ambas as partes em igual parte, enquanto a perícia, a ser oportunamente indicado, para realização do levantamento e traçado da linha demarcada.O custeio da prova deve ser dividido pois se trata de determinação legal e de interesse para ambas as partes.As custas e honorários advocatícios serão suportados proporcionalmente pelas partes, considerando a sucumbência recíproca, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §14, do CPC, suspensa a exigibilidade para os beneficiários da gratuidade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(mov. 231.1/orig.)Opostos embargos de declarações pelas partes, acolheu-se somente a insurgência dos autores, sanando-se vício de omissão, nos seguintes termos:(...)1. Do Embargo da Parte Ré (mov. 234.1)Não há omissão ou obscuridade na sentença quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios. A decisão foi clara ao declarar a existência de sucumbência recíproca e à fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem arcados proporcionalmente pelas partes.Igualmente, no que se refere à cobrança, a sentença foi expressa ao consignar que a controvérsia quanto à área e ausência de demonstração clara dos valores impunha a apuração em liquidação. O que se observa, portanto, é mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC.2. Do Embargo da Parte Autora (mov. 239.1)Assiste parcial razão à parte autora.Com efeito, verifica-se omissão quanto ao pedido de imissão liminar na posse, formulado nos movs. 1.1, 50 e 99, que não foi analisado na sentença. Deve, portanto, ser suprida a omissão, esclarecendo-se que, ante a ausência de requerimento expresso nos memoriais e diante da inexistência de urgência atualizada no estado atual do feito, o pedido resta prejudicado, devendo ser reapresentado em fase de cumprimento, se ainda pertinente.No tocante à alegada preclusão quanto à produção de prova pericial pela parte ré, entendo que não há vício na sentença. Embora a parte ré tenha deixado de efetuar o depósito na fase instrutória, a natureza da demanda exige prova pericial para demarcação do imóvel, o que autoriza sua produção em fase de liquidação, conforme previsto no próprio Código de Processo Civil (art. 579), não havendo preclusão para fins técnicos.Por fim, quanto ao erro material apontado – sucumbência recíproca –, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos (extinção do condomínio, divisão e remessa da cobrança à liquidação), o que justifica a repartição dos ônus sucumbenciais. Assim, ausente erro a ser corrigido nesse ponto.DISPOSITIVOAnte o exposto:1. Rejeito os embargos de declaração opostos pela parte ré (mov. 234.1), por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.2. Acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora (mov. 239.1), apenas para suprir omissão quanto ao pedido de imissão liminar na posse, esclarecendo que, diante do decurso da fase de conhecimento sem urgência atualizada, o pedido encontra-se prejudicado, sem prejuízo de nova formulação no cumprimento de sentença.Intimem-se. Publique-se.(mov. 248.1/orig.)Pois bem.Como visto, buscam os autores, apelantes, a reforma da sentença com o fundamento da ocorrência da preclusão pro judicato em remeter a divisão do imóvel à prova pericial em sede de cumprimento de sentença, bem como quanto à responsabilidade pelo seu custeio, vez que são questões decididas em decisões irrecorridas nos autos, e que r. perícia não fora realizada no feito pela desídia exclusiva dos requeridos, deixando de comprovarem, assim, qualquer mácula ou impropriedade na proposta de divisão que acompanhou a petição inicial, devendo por isso ser acolhida r. proposta sendo imitidos na posse da área rural para efetiva divisão física, além de ter havido decaimento mínimo do pedido inicial, devendo a parte contrária ser condenada à integralidade do ônus de sucumbência, na forma do p. único do art. 86/CPC.Vejamos.Inicialmente, é de se observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que inexiste preclusão pro judicato em questões probatórias; veja-se:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...). 3. “‘Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes’ (AgInt no REsp n. 1.918.008/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021.)” (AgRg no AREsp n. 652.357/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no REsp nº 2.080.305/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. (...). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INDISPENSABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. ARTIGO 370 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). A parte ora agravante insurge-se, tão somente, em relação ao fundamento autônomo, consubstanciado nos óbices aplicados no que diz respeito à necessidade de produção de perícia contábil. V. No caso, o Tribunal de origem afastou a preclusão lógica de produção da prova pericial, ao fundamento de que “o caput do artigo 370 do Código de Processo Civil possibilita ao magistrado determinar a realização de provas de ofício, a fim de buscar a verdade real”, bem como que, “como o destinatário da prova é o juiz, a produção de prova, além da requerida pelas partes, como a perícia contábil na hipótese dos autos, torna necessária para esclarecer os pontos controvertidos e demandar conhecimento técnico para, em busca da verdade real, sopesar melhor os fatos e poder entregar ao jurisdicionado a correta aplicação do direito”. VI. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, “os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. Assim, a iniciativa probatória do julgador de segunda instância, em busca da verdade real, não está sujeita a preclusão, pois ‘em questões probatórias não há preclusão para o magistrado’” (STJ, AgInt no AREsp 871.003/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/6/2016). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.983.255/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2022; AgInt no AREsp 673.743/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/09/2017; AgInt no AREsp 897.363/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016); AgRg no AREsp 740.150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2015. VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, anulou a sentença de improcedência, consignando que "a perícia contábil na hipótese dos autos, torna necessária para esclarecer os pontos controvertidos e demandar conhecimento técnico para, em busca da verdade real, sopesar melhor os fatos e poder entregar ao jurisdicionado a correta aplicação do direito". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da necessidade de realização da perícia contábil, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 2.060.114/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRESCINDIBILIDADE DE RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO PARA REQUERIMENTO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, não há necessidade de proposição de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha de bens não elencados na petição inicial. 2. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.692.362/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023)Não se olvide, ademais, estar-se diante de ação com rito processual específico, na forma dos arts. 588 e ss/CPC, extraindo-se de sua inteligência a existência de duas fases, sendo a primeira adstrita à análise da possibilidade de extinção e divisão do imóvel, e a segunda referente às questões técnicas de agrimensura e georreferenciamento propriamente ditas, como também já se manifestou recentemente r. Corte Especial; a saber:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. REQUISITOS DA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A pretensão de reexame do quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias para afastar a conclusão sobre a composição do condomínio e a desnecessidade de citação de terceiros, bem como para verificar a regularidade do recolhimento de custas processuais, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação de divisão de terras particulares possui natureza dúplice e se desenvolve em duas fases distintas. A primeira, de cunho declaratório, limita-se à verificação da existência do condomínio, da titularidade das partes e da divisibilidade do imóvel. Questões técnicas atinentes à demarcação, georreferenciamento, apresentação de memoriais descritivos e regularização de pendências registrais são próprias da segunda fase, de natureza executória, a ser realizada por meio de perícia. O acórdão que decide em conformidade com essa orientação alinha-se à jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja a interposição de recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AREsp nº 2.676.729/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025)Com acerto, assim, a sentença ao, primeiramente, constatar a existência de condomínio e divisibilidade do imóvel sub judice, autorizando a extinção da copropriedade e determinação de sua divisão, remetendo-a à perícia a ser realizada em “segunda fase”, ou seja, em sede de cumprimento de sentença, e a ser custeada pelas partes, pro rata, em atenção à regra geral disposta na parte final do caput do art. 95/CPC, por interessar à ambos os litigantes, além de imprescindível ao feito, por isso devendo ser determinada pelo magistrado no rito processual em questão, nos termos do art. 590/CPC; in verbis:Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.Parágrafo único. O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilhaRessalta-se a imprescindibilidade de tal perícia no caso em tela, na forma do supracitado dispositivo legal, por se tratar de divisão de imóvel rural, quando então “O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha”, consoante bem consignado no dispositivo da sentença, sob pena de nulidade, como também já decidiu esta Corte Revisora, em caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ART. 590 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível de ambas as partes em ação de extinção de condomínio e divisão de bens, na qual os autores requerem a extinção do condomínio e a divisão do imóvel rural de 968.000,00 m², divergindo o réu tão somente quanto ao local da área que cabe à parte autora. A sentença de primeira instância determinou a venda do imóvel e negou a divisão do bem sob o fundamento de tratar-se de bem insuscetível de divisão cômoda, levando ambas as partes a interpor recursos de apelação insurgindo-se contra a alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio e a divisão do imóvel rural. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A área do imóvel é suscetível de divisão, mesmo sem a individualização na matrícula, pois a fração mínima de parcelamento é de 2,00 hectares, e a área a ser destacada é superior a esse limite. 4. Ambas as partes não concordam com a alienação do imóvel e requerem a divisão, o que demonstra a necessidade de prosseguir com o procedimento de divisão do bem, com base nos documentos da arrematação do bem pela parte autora e do formal de partilha apresentado pela parte ré. 5. A sentença deve ser cassada para a realização de perícia, pois não foi feita a medição do imóvel e as operações de divisão, conforme previsto no art. 590 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recursos parcialmente providos, sentença cassada e retorno dos autos para realização de perícia. Tese de julgamento: A extinção de condomínio pode ser requerida e a divisão do bem pode ser realizada mediante a realização de perícia, mesmo que não haja individualização na matrícula do imóvel, desde que a área seja suscetível de divisão cômoda conforme a legislação vigente. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001690-71.2020.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 09.04.2025)Dessa forma, realmente resta prejudicado, por ora, o pedido de imissão na posse, devendo ser reformulado após conclusão e homologação da perícia a ser realizada na fase de cumprimento de sentença, quando efetivamente haverá uma área delimitada hábil a ser ocupada pelos autores.Por fim, constatado, na forma da insurgência recursal, o decaimento mínimo do pedido inicial, somente quanto à pretensão de imediata imissão na posse, certo desta, futuramente, ser corolário lógico da procedência do pedido de divisão do imóvel com a extinção do condomínio havido entre os litigantes, impõe-se a reforma da sentença neste ponto redistribuindo o ônus de sucumbência, condenando os requeridos ao pagamento da integralidade de tais verbas, mantendo-se os honorários advocatícios nos termos em que fixados na sentença vez que não impugnado pelas partes, devidos, agora, somente ao patrono dos autores, na forma do p. único do art. 86/CPC.À guisa de conclusão, o recurso deve ser parcialmente provido reformando-se a sentença somente quanto ao capítulo do ônus de sucumbência, redistribuindo-os condenando a parte requerida ao pagamento da integralidade de tais verbas, sem fixação de honorários recursais, consoante Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença somente para redistribuir o ônus de sucumbência, condenando a parte requerida ao pagamento da integralidade de tais verbas, na forma do p. único do art. 86/CPC, sem fixação de honorários recursais.É o voto.