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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo interno interposto por Adriano Matiuci Bernardes e André Eduardo Bernardes Pache contra a decisão monocrática de mov. 25.1-TJ AI, que negou seguimento ao agravo de instrumento por eles interposto.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os recorrentes sustentaram, em suma, que, ainda que “à primeira vista, a decisão poderia aparentar ser um despacho de mero expediente. No entanto, ao analisá-la à luz do contexto processual e dos seus efeitos concretos, verifica-se que se trata de decisão interlocutória, uma vez que impõe aos executados providência coercitiva de pagamento de débito sob pena de sanções legais, com repercussão patrimonial imediata” (sic – p. 04). Asseveraram que a decisão não é mero despacho, mas que impõe obrigações patrimoniais aos executados. Requereram, assim, a reforma da decisão agravada para que seja conhecido e provido o agravo de instrumento. Os agravados e as interessadas não apresentaram contrarrazões (mov. 10/14-TJ).A douta Procuradoria de Justiça entendeu ser desnecessária sua intervenção (mov. 19.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme disposto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.
Breve síntese fática
Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por Adriano Matiuci Bernardes e André Eduardo Bernardes Pache em face de Dalcar Comércio de Veículos Ltda. ME e General Motors do Brasil Ltda. (mov. 1.1), com denunciação da lide à Chubb Seguros Brasil S.A. (mov. 64.1), cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com a condenação da segunda demandada e da seguradora – diante da procedência na lide secundária – ao pagamento de indenização por danos morais aos requerentes, sendo a pretensão julgada improcedente com relação à primeira corré (mov. 377.1 e 425.1).As partes comunicaram a celebração de acordo (mov. 430.1), o qual foi homologado (mov. 453.1).Adriano Bulhões dos Santos e Darvin Krauspenhar Júnior, advogados de Dalcar Comércio de Veículos Ltda. ME postularam o cumprimento de sentença referente à verba honorária no importe de R$ 34.429,63 (mov. 460.1), sendo determinada a intimação dos autores para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito (mov. 465.1).Os executados interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento (mov. 25.1-TJ AI), daí advindo o agravo interno.
Mérito
No agravo interno, os recorrentes não apresentaram fundamentação apta a alterar a decisão agravada, limitando-se a aduzir que o pronunciamento judicial impugnado é uma decisão interlocutória. Sem razão. Isso porque o agravo de instrumento foi aviado contra o despacho que determinou a intimação dos executados para pagamento do débito (mov. 465.1), inexistindo conteúdo decisório, não se enquadrando no conceito de decisão interlocutória delineado no art. 203, § 2º, do CPC.A respeito das decisões interlocutórias e dos despachos, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários ao art. 203, §§2º e 3º, do CPC, lecionam:
§ 2.º: 21. Decisão interlocutória. Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, ou sem extinguir a fase processual de conhecimento ou de liquidação, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo (se enquadrada nas hipóteses do CPC 1015 ou se há previsão legal específica a respeito). Como, para classificar o pronunciamento judicial, o CPC não levou em conta apenas seu conteúdo, mas também sua finalidade, se o ato contiver matéria do CPC 485 ou 487, mas não extinguiu o processo, que continua, não pode ser sentença, mas sim decisão interlocutória. Pode haver, por exemplo, decisão interlocutória de mérito, se o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido: o processo não se extinguiu, pois continua relativamente ao pedido deferido, nada obstante tenha sido proferida decisão de mérito ao se reconhecer a decadência (CPC 487 II). Exemplo de interlocutória de mérito é a que julga a ação de liquidação de sentença, impugnável por agravo (CPC 1015 par.ún.).(...)§ 3.º: 23. Despacho. É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc.(Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022 – destaques no original)
Logo, considerando que o pronunciamento impugnado não possui conteúdo decisório, já que apenas determinou a intimação dos executados para o pagamento do débito, é descabido o agravo de instrumento, tendo em vista que o ato atacado possui natureza de despacho (art. 1.001 do CPC). Neste sentido:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU MONOCRATICAMENTE DO RECURSO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE MANIFESTA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072531-92.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 05.09.2025) (grifei)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ANTE A IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0053718-17.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 28.07.2025) (grifei)
Não fosse o suficiente, os argumentos trazidos pelos executados no agravo de instrumento sequer foram submetidos à prévia apreciação do juízo a quo, pois o recurso anterior foi aviado em 06.06.2025 (mov. 1.1-TJ AI) e eles apresentaram exceção de pré-executividade na origem em 13.06.2025 (mov. 477.1).Neste contexto, a linha de argumentação contida no agravo de instrumento deve ser apreciada primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, cabendo aos executados utilizar as vias adequadas antes de submeter a matéria a este Tribunal de Justiça.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECUSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 1.016, III, CPC). NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA PARTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECÍFICA E DETALHADAMENTE OS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA A PARTIR DE ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO PREVIAMENTE ALEGADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR, TAMPOUCO ANALISADA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053855-96.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA -
J. 09.09.2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO NA ORIGEM APENAS EM RELAÇÃO À PEQUENA DIFERENÇA DO VALOR DO IMÓVEL. MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO FOI SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012728-81.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 03.07.2025) (grifei)
Portanto, deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento.
Multa
Por fim, no que diz respeito à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC[1], sua aplicação depende de o recurso ser manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, aplicando-se a expressão “manifestamente” para as duas hipóteses.No caso, os agravantes impugnaram a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, atendendo satisfatoriamente o princípio da dialeticidade recursal, de modo que não pode a insurgência ser considerada apta a gerar a aplicação da referida multa, ainda que não acolhida a tese sustentada.Dessa forma, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno interposto pelos executados, nos termos da fundamentação.