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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão de mov. 337.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0012491-55.2019.8.16.0033, por meio da qual o MM. Juiz de Direito, no que aqui interessa, determinou o desbloqueio dos valores constritos, por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) cabe ao executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; b) é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais, mantendo a observância da subsistência mínima do devedor; c) a parte não indicou bens à penhora para satisfação da dívida e deixou de indicar que o total penhorado é essencial para sua subsistência; e d) competia à parte demonstrar que os valores bloqueados compõem sua única reserva financeira.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, nos termos da decisão de mov. 9.1.A parte agravada apresentou suas contrarrazões, pelo desprovimento do agravo de instrumento (mov. 13.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese exame, houve o bloqueio, via SISBAJUD, de R$ 1.943,28 pertencentes à executada Maria Cicera Leite, ora agravada, localizados junto à Caixa Econômica Federal, e de R$ 16,12 em conta no Banco Itaú (mov. 289.2).A agravada, então, alegou a impenhorabilidade do montante de R$ 1.943,28, porque mantidos em conta poupança e, ainda, oriundos de aposentadoria (mov. 320.1).Por meio da decisão agravada, o magistrado acolheu a impugnação à penhora, considerando que os documentos juntados demonstram que o valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário e está depositado em conta poupança. Assim, reconheceu a impenhorabilidade da quantia, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.Pois bem. Nos termos do artigo 833, X, do CPC, não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.A respeito do tema, no julgamento do REsp nº 1677144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça destacou que, ante a interpretação literal da regra disciplinada no inciso X do artigo 833 do CPC, a garantia da impenhorabilidade prevista no dispositivo mencionado é aplicável automaticamente aos valores, de até 40 salários-mínimos, depositados exclusivamente em caderneta de poupança.Todavia, em interpretação teleológica da norma, admite-se também a proteção da reserva financeira, independentemente do nome dado à aplicação financeira, ou seja, a impenhorabilidade se estende a qualquer “reserva contínua e duradoura de numerário de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”[1].Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.(...)23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.(...). (REsp nº. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).Portanto, a garantia da impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, é aplicável automaticamente aos valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em caderneta de poupança. Já os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira são também impenhoráveis nos casos em que o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.Na hipótese em exame, embora o extrato bancário de mov. 329.54 não comprove a origem do montante bloqueado (R$ 1.943,28 em 10/12/2024), nota-se que a constrição foi realizada em conta poupança de titularidade da agravada. Confira-se:Assim sendo, a quantia bloqueada está inteiramente protegida pela regra da impenhorabilidade, a qual somente pode ser mitigada no caso de comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não restou demonstrado no presente caso. Pelo contrário, já que o conjunto dos extratos juntados (período de 14/12/2020 a 10/12/2024, movs. 329.7/329.54) demonstra apenas o crédito de juros sobre o saldo da poupança, evidenciando que a conta efetivamente é utilizada pela agravada com a finalidade de reserva financeira. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS POUPANÇA E CORRENTE DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, QUE FIGURA COMO TERCEIRO INTERESSADO NO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X DO CPC APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE AOS VALORES, DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADMITIDA A PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA ALEGADA. ÔNUS DO DEVEDOR. RESP Nº 1677144/RS. CASO CONCRETO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ACERCA DA NATUREZA DOS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043701-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 1.587,10). IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE ENCONTRAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUALQUER VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE MÁ-FÉ OU FRAUDE CAPAZ DE ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045021-41.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.11.2024)Por conseguinte, considerando que o bloqueio recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança e inferior a 40 salários-mínimos, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.