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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Ação Revisional de Financiamento proposta por andré felipe rosa mariano em face de banco votorantim s/a, na qual se discute a legalidade de encargos incidentes sobre Cédula e Crédito Bancário firmada para financiamento de veículo, notadamente quanto à cobrança de seguro supostamente contratado sem autorização, além de outros encargos apontados como abusivos.O relatório contido na sentença de mérito (mov. 88.1 – AO) bem atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, razão pela qual reporto ao seu conteúdo, conforme segue:Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por André Felipe Rosa Mariano em face de Banco Votorantim S.A., na qual o autor alega a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo firmado em 09/09/2022, especialmente quanto à capitalização de juros, cobrança de tarifas e inclusão de seguro sem consentimento. O réu apresentou contestação, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a validade da capitalização mensal de juros e a regularidade da contratação do seguro (evento 59).Impugnação foi apresentada pelo autor, reiterando os argumentos iniciais (evento 69.1). A decisão de saneamento foi proferida no evento 81.1, ocasião em que se afastaram as preliminares e anunciou o julgamento antecipado do feito.As partes foram intimadas da decisão, sendo que nada requereram.Assim, os autos voltaram para julgamento do mérito.É o breve relatório. Decido.No mérito, a douta magistrada singular julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por André Felipe Rosa Mariano em face de Banco Votorantim S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1- Reconhecer a validade das cláusulas contratuais referentes à capitalização mensal dos juros remuneratórios, à adoção da Tabela Price como sistema de amortização, bem como à cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro, por estarem devidamente pactuadas e amparadas pela legislação vigente;2- Reconhecer a nulidade da contratação do seguro auto casco, por ausência de consentimento válido e informado do consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a esse título, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quanto à correção monetária e quanto aos juros de mora, deverão ser aplicados, respectivamente, o IPCA desde o vencimento do título até a citação e, após, apenas a SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, ambos do Código Civil, com redação promovida pela Lei n. 14.905/2024.Considerando que o autor sucumbiu na maior parte dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente André Felipe Rosa Mariano ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º do CPC, em favor do patrono da parte ré.Irresignado com o resultado da demanda, apela o réu, sustentando, em suas razões recursais, em linhas gerais, que (mov. 92.1 – AO): a) a sentença deve ser reformada em relação à legalidade da cobrança do seguro auto, visto que a contratação foi feita de forma opcional com conhecimento do autor, conforme disposto no art. 780 do CC e art. 9º do Decreto Lei nº 73/66; b) a devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro é incabível, pois não houve má-fé na cobrança dos valores, conforme exigência do STJ para tal devolução; c) deve ser aplicada a taxa Selic para juros moratórios e correção, conforme a Lei nº 14.905/2024, que altera a forma de aplicação desses consectários legais; d) a cláusula de contratação do seguro foi feita com a expressa menção de que a iniciativa era de responsabilidade do autor, e a devolução integral configura enriquecimento sem causa; e) não possui legitimidade para a devolução dos valores referentes ao prêmio do seguro, uma vez que a responsabilidade é da seguradora; f) o pedido de atualização dos valores deve ser feito de acordo com a nova legislação, evitando a cumulação indevida de juros e correção monetária.Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial; ii) na remota hipótese de manutenção da condenação, que os consectários legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB; e iii) que todas as intimações sejam realizadas em nome da advogada Angelize Severo Freire, sob pena de nulidade.Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões (mov. 99.1 – AO), nas quais suscitou, em preliminar, a intempestividade do recurso, e, no mérito, requereu o seu não provimento, defendendo a manutenção integral da sentença.Em grau recursal, a instituição financeira foi intimada a se manifestar acerca da intempestividade suscitada nas contrarrazões, tendo apresentado manifestação específica (mov. 22.1-APC), na qual reafirmou a tempestividade do apelo.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões não merece acolhimento. De acordo com a certidão do DJEN (mov. 22.2-APC), a decisão foi disponibilizada em 23/05/2025 e considerada publicada em 26/05/2025, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil subsequente, qual seja, 27/05/2025. Observado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, tem-se que o termo final recairia em 16/06/2025. Como o recurso foi interposto em 12/06/2025 (mov. 92.2), está evidenciada sua tempestividade. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e custas processuais – mov. 92.3 – AO), CONHEÇO do recurso de apelação.No mérito, a controvérsia recursal restringe-se à legalidade da cobrança do seguro vinculado à Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes. A instituição financeira sustenta que o seguro foi regularmente contratado, mediante instrumento apartado e de forma opcional, ao passo que o autor afirma ter havido imposição do produto como condição para concessão do financiamento. Assim, a questão devolvida a esta instância revisora consiste em verificar se houve, de fato, contratação válida ou se a cobrança configura prática abusiva, especialmente à luz do art. 39, I, do CDC e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à vedação de venda casada.Com efeito, em que pese o entendimento do juízo de primeiro grau, no mov. 1.2 dos autos originários contém duas propostas de seguro (Seguro Auto Casco e Seguro Auto RCF), ambas assinadas eletronicamente pelo autor, com identificação completa, CPF, data, local e método de autenticação digital.Em cada uma delas há expressa declaração de ciência das condições gerais, da natureza facultativa do produto, das coberturas, do prêmio total e da forma de pagamento. As propostas contêm ainda assinatura do proponente, estipulação de vigência, limites de indenização, franquias e as informações obrigatórias previstas no art. 759 e 760 do Código Civil, além das normas da SUSEP.Há, portanto, prova documental inequívoca da adesão voluntária do consumidor aos seguros, o que afasta a conclusão de que tenha havido contratação automática, acréscimo unilateral ou venda casada. Não se trata de situação em que o seguro foi inserido no valor financiado sem documento específico, mas sim de adesão expressa, consignada em documentos autônomos, com assinatura eletrônica verificada e admitida pelo ordenamento jurídico (Lei 14.063/2020).A existência desses instrumentos faz incidir a regra do art. 373, I, do CPC: cabia ao autor demonstrar vício de consentimento, coação, induzimento ou qualquer circunstância apta a macular a higidez da manifestação de vontade, o que não ocorreu. A alegação genérica de desconhecimento não prevalece frente à documentação assinada digitalmente.Do mesmo modo, o fato de a proposta ter sido colhida pelo correspondente bancário não invalida a contratação, já que o instrumento demonstra a concordância do consumidor com as condições, inexistindo prova de indução ou imposição. Diante desse quadro, não há falar em irregularidade na contratação, nem em restituição, pois a cobrança decorre de contratação válida, expressa e documentada.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES DAS PARCELAS PREVIAMENTE DEFINIDOS. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NÃO DESCARACTERIZADA A MORA. RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DOS ENCARGOS ESSENCIAIS AO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. TEMA REPETITIVO 972/STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. TERMO FIRMADO EM APARTADO, COM ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA NA HIPÓTESE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 566/STJ. VALOR COBRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COMPARADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO MAJORADOS POR JÁ ESTAREM FIXADOS NO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada pela autora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade de cláusulas contratuais. 1.2 Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade da tarifa de avaliação de bem, mantendo-se a legalidade dos demais encargos contratuais. 1.3 Apelação da autora buscando o afastamento da capitalização diária de juros, a declaração de venda casada do seguro prestamista e a ilegalidade da tarifa de cadastro, com pedidos sucessivos de repetição do indébito, descaracterização da mora e redistribuição da sucumbência. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelo banco, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se a capitalização diária de juros, prevista no contrato, configura cláusula abusiva por violação ao dever de informação, bem como se há fundamento para descaracterização da mora.; (ii) verificar se a cobrança do seguro de proteção caracteriza venda casada; (iii) analisar se é legítima a cobrança da tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001, entendimento consolidado na Súmula 539/STJ e no REsp 973.827/RS (Tema 247). 3.2 No caso concreto, o contrato firmado em 2021 contém cláusula expressa de capitalização diária, além de prever claramente taxas mensal, anual e valor das parcelas, não havendo ofensa ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. 3.3 A descaracterização da mora, segundo os Temas 28 e 972 do STJ, só ocorre diante de abusividade em encargos essenciais, o que não se verifica no caso. A jurisprudência do TJPR também reconhece que a capitalização diária expressamente pactuada não descaracteriza a mora. 3.4 Quanto ao seguro de proteção financeira, não se comprovou venda casada, pois houve contratação autônoma em instrumento apartado, com assinatura da consumidora, conforme entendimento do Tema 972/STJ. 3.5 A tarifa de cadastro é admitida pelo CMN (Resoluções 3.518/2007 e 3.919/2010) e considerada legítima pelo STJ no julgamento do REsp 1.255.573/RS (Tema 618). No caso, foi cobrada apenas no início da relação contratual, dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais. 3.6 Diante da manutenção da legalidade dos encargos impugnados, resta prejudicada a repetição do indébito e a redistribuição da sucumbência. 3.7 Honorários recursais não majorados, diante da fixação em primeiro grau no limite máximo do art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO: 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 39, I, 46 e 52. Código Civil, arts. 427 e 428. Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º. Resolução CMN nº 3.518/2007. Resolução CMN nº 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Tema 247, Segunda Seção, DJe 24/09/2012. STJ, Súmula 539. STF, ADI 2.591/DF, julgado em 07/06/2006. STJ, Súmula 297. STJ, REsp 1.061.530/RS, Tema 28. STJ, REsp 1.639.320/SP, Tema 972, Segunda Seção, DJe 17/12/2018. STJ, REsp 1.255.573/RS, Tema 618, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. TJPR - 7ª C.Cível - 0064108-80.2024.8.16.0000. TJPR - 7ª C.Cível - 0096549-51.2023.8.16.0000. TJPR - 14ª C.Cível - 0000661-69.2019.8.16.0170. TJPR - 17ª C.Cível - 0000606-75.2018.8.16.0034. TJPR - 14ª C.Cível - 0002231-32.2016.8.16.0094.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002756-71.2024.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 14.11.2025)Assim, os fundamentos da sentença em relação ao seguro não se sustentam após o exame dos instrumentos contratuais, que demonstram a regularidade da contratação dos seguros e afastam a conclusão de que o consumidor tenha sido compelido a aderir ao produto.O apelante sustenta, ainda, a incidência da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, em substituição à correção monetária e aos juros de mora. A pretensão, contudo, não encontra pertinência no caso concreto.O argumento relativo à aplicação da SELIC não possui utilidade prática no presente julgamento, pois afastada a condenação à restituição, de modo que não há atualização a ser tratada. Portanto, a pretensão recursal quanto à aplicação da SELIC, com base na Lei nº 14.905/2024, não merece acolhimento.Dos Ônus SucumbenciaisConsiderando o provimento do recurso e a alteração do quadro, elevo a verba honorária, já atribuída integralmente ao requerente, fixando-a em 15% do valor do benefício econômico auferido pela apelante.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e, na extensão, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo réu, para julgar improcedente o pedido revisional relativo ao Seguro Auto vinculado à Cédula de Crédito Bancário, e reconhecer a validade da contratação do produto securitário devidamente assinado pelo consumidor.É como voto.