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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL E INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. PERICULUM IN MORA INVERSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, e do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, a fim de autorizar a rescisão contratual e a interrupção do fornecimento de gases medicinais a estabelecimento hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto, atual e grave de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente a alegação de perigo hipotético ou meramente especulativo. III.II. A ausência de comprovação empírica de risco concreto impede a antecipação da tutela recursal, sendo insuficiente a mera projeção hipotética de danos decorrentes do ato lesivo ou do trâmite processual. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 300, § 3º, e 995, parágrafo único. V.II. Jurisprudência TJPR, 17ª Câmara Cível - 0013052-42.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 27.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0077063-80.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 27.11.2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078532-93.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 14.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno interposto contra a decisão monocrática, proferida nos autos de agravo de instrumento, que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 9.1 – AI). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) vem sendo obrigada a manter fornecimento essencial e equipamentos sem qualquer contraprestação desde maio de 2024, acumulando prejuízos vultosos e assumindo riscos operacionais e jurídicos; b) estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, com base na cláusula resolutiva expressa, na mora incontroversa da Agravada e no risco concreto de dano financeiro e institucional; c) não há periculum in mora inverso, porquanto proposta transição gradual e demonstrar a possibilidade de substituição por outros fornecedores (evento 1.1 – Ag). Nas contrarrazões, argumenta-se que a interrupção do serviço essencial colocaria em risco direto a vida e a saúde dos pacientes atendidos pela Santa Casa de Londrina, entidade filantrópica responsável por atendimento majoritário ao SUS, e que devem prevalecer os princípios da continuidade do serviço público, da supremacia do interesse público e da dignidade da pessoa humana (evento 11.1 - Ag). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – A ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA NÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Cuida-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a autorizar a rescisão contratual e a interrupção do fornecimento de gases medicinais a estabelecimento hospitalar, sob o fundamento de inadimplemento contratual. Restringe-se o mérito do presente agravo interno à possibilidade de concessão de efeito suspensivo à decisão de evento 9.1 do recurso de origem, conforme repto deduzido em agravo de instrumento, observando-se as premissas contidas no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preconiza o referido dispositivo legal que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A aferição desses requisitos reclama prudência do julgador, para que não se inviabilize o direito de defesa nem se distorça o devido processo legal mediante antecipação indevida dos efeitos da sentença. O inadimplemento invocado pelo recorrente remonta a maio de 2024, sendo incontroverso que, mesmo diante da mora alegada, o fornecimento foi mantido de forma contínua e voluntária por período prolongado. Ainda assim, a tutela rescisória somente foi postulada em abril de 2025, quase um ano após o início do inadimplemento. Tal circunstância revela incompatibilidade lógica entre a narrativa de urgência e a conduta processual adotada, pois a demora significativa na formulação do pedido esvazia a alegação de risco iminente ou irreparável. A inércia prolongada da parte afasta a caracterização do perigo da demora, por demonstrar que o dano alegado não possui caráter imediato ou insuportável. Eventuais prejuízos de natureza econômica, ademais, não ostentam caráter irreversível, podendo ser plenamente discutidos e reparados por meio das vias ordinárias de cobrança, o que afasta a necessidade de tutela excepcional de urgência. Ainda que se admitisse, em tese, algum risco ao recorrente, a concessão da medida pretendida importaria em grave dano inverso, vedado pelo ordenamento jurídico. A interrupção abrupta do fornecimento de gases medicinais, insumo essencial à manutenção da vida, à realização de procedimentos cirúrgicos e ao funcionamento de unidades de terapia intensiva, transcende os limites da relação contratual privada, projetando efeitos diretos sobre terceiros estranhos ao processo, notadamente pacientes e profissionais de saúde. O art. 300, §3º, do Código de Processo Civil expressamente impede a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, eventual interrupção do fornecimento possui potencial de gerar danos graves, irreparáveis e de natureza extrapatrimonial, não apenas à instituição hospitalar, mas à coletividade por ela atendida. Mostra-se, portanto, evidente que o periculum in mora milita em sentido inverso, recaindo sobre o interesse público, a saúde e a vida de terceiros, circunstância que, por si só, inviabiliza o deferimento da medida pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM CARÁTER LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO ESBULHO EM NOVEMBRO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM 08/12/2022, APÓS ANO E DIA. POSSE VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. EXEGESE DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REINTEGRAÇÃO LIMINAR CABÍVEL SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. POSSE DO IMÓVEL CONTROVERTIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR SUB JUDICE (AUTOS Nº 0009852-15.2020.8.16.0038). TESE DE PERIGO DE DANO, CONSISTENTE NA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COM A EXTRAÇÃO IRREGULAR DE GRANITO. RISCO HIPOTÉTICO E SEM COMPROVAÇÃO. EXTRAÇÃO DE GRANITO QUE CONSTITUI PROJETO IDEALIZADO PELA FAMÍLIA DOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. DIREITO DEMANDADO QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013052-42.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.05.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. [...] HIPÓTESE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PERIGO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE AO RESULTADO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. 1. “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado.” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela, 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005, pgs. 77-79)” [...] 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077063-80.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.11.2023). O recurso, destarte, não merece provimento. II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do agravo interno interposto. É como voto. III – DECISÃO
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