SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078532-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL E INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. PERICULUM IN MORA INVERSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, e do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, a fim de autorizar a rescisão contratual e a interrupção do fornecimento de gases medicinais a estabelecimento hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto, atual e grave de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente a alegação de perigo hipotético ou meramente especulativo. III.II. A ausência de comprovação empírica de risco concreto impede a antecipação da tutela recursal, sendo insuficiente a mera projeção hipotética de danos decorrentes do ato lesivo ou do trâmite processual. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 300, § 3º, e 995, parágrafo único. V.II. Jurisprudência TJPR, 17ª Câmara Cível - 0013052-42.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 27.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0077063-80.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 27.11.2023.