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Processo:

I. RELATÓRIO:
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS opôs embargos de declaração contra acórdão assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PRINCIPAL. PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ACESSÓRIA QUE NÃO PODE PREFERIR À PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO”.
Aduziu o embargante, em síntese, que houve omissão sobre jurisprudência vinculante.
É a breve exposição.


II. FUNDAMENTAÇÃO:
Revela-se necessário o acolhimento, com efeitos infringentes.
Da divergência com o julgamento de instância superior (CPC, art. 1.022, p. único, I).
Recentemente, foi fixada a seguinte orientação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal,:
“É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN” (STF, Tese com Repercussão geral nº 1.220).
Assim revela-se adequada a modificação do julgado, para determinar o prosseguimento da cobrança.
Conclusão:
Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.