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Processo:
0078079-90.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VERIFICAÇÃO. FORMA FICTA DE CITAÇÃO QUE CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR VISANDO A CITAÇÃO REAL. NECESSIDADE DE BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ART. 242, CAPUT, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.