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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por LONDRINA CONCRETOS LTDA da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de embargos à execução nº 0078079-90.2024.8.16.0014, ajuizada contra RETIFICADORA TIETÊ LTDA, julgou improcedente o pedido inicial, rejeitando a alegação de nulidade de citação editalícia. Em razão da sucumbência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (mov. 32.1).Em suas razões recursais, alega a parte apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi proferida decisão saneadora, tampouco intimadas as partes acerca do julgamento antecipado da lide, o que, por si só, acarreta nulidade do feito. Nesse viés, sustenta que o indeferimento da produção de prova oral — consistente no depoimento pessoal do representante da apelada e na oitiva de testemunhas — viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da decisão objurgada.Defende que a citação por edital é nula, pois não foram esgotadas as diligências necessárias para a intimação pessoal da apelante. Ressalta que a parte exequente requereu a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados ao juízo e, em decorrência, foi localizado o endereço situado na Rua Manoel C. Lima, nº 390, bairro São Braz, Curitiba/PR, que jamais foi diligenciado, o que demonstra a existência de alternativas antes da utilização da citação por edital. Ademais, pondera que, embora tenha sido expedido ofício à COPEL, não houve qualquer resposta.Contrarrazões no mov. 43.1, pelo não provimento do recurso.É, em síntese, o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e se há nulidade da citação por edital. Alega a parte apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi proferida decisão saneadora, tampouco intimadas as partes acerca do julgamento antecipado da lide.Sem razão. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é plenamente cabível quando a controvérsia pode ser solucionada apenas com base em provas documentais já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.O magistrado, como destinatário da prova, possui discricionariedade técnica para indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), sem que isso configure violação ao contraditório ou à ampla defesa.Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ou mesmo de direito e de fato, sendo estes demonstrados via documento, impõe-se o julgamento do feito no estado em que se encontra. Na casuística, a dilação probatória teria pouca ou nenhuma relevância, posto que a solução da lide se restringe à análise da nulidade da citação por edital.Portanto, resta afastada a preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa.Sobre a citação por edital, o Código de Processo Civil, em seu artigo 256, expressamente prevê que: Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Como se observa, essa previsão legal enumera hipóteses excepcionais em que se autoriza a citação editalícia, não facultando ao exequente utilizar-se preferencialmente e desde logo de tal via, que é espécie de citação ficta, somente devendo ser utilizada quando esgotadas as demais tentativas de citação pessoal.A propósito, oportuna é a lição da doutrina: “deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas, razão pela qual se diz que a citação por edital é subsidiária da citação pessoal. Somente depois desta resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. Ed. RT, p. 869)No caso em exame, verifica-se que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0061040-90.2018.8.16.0014, a primeira diligência foi realizada na Rua Angélica Ricci Vezozzo, nº 416, Bairro Parque das Indústrias Leves, Londrina/PR, mesmo endereço indicado no título executivo, a qual restou infrutífera, diante da informação de que a empresa havia encerrado suas atividades, conforme mandado de mov. 29.1.Na sequência, a parte exequente indicou novo endereço para diligência, qual seja, Rua Planalto, nº 911, Bairro Parque Residencial Cambé, Cambé/PR (mov. 33.1), tendo igualmente retornado negativo, conforme mov. 24.1 dos autos da carta precatória nº 0010920-77.2019.8.16.0056.No mov. 42.1, a exequente pugnou pela realização de busca de endereços por meio dos sistemas conveniados. Foi, então, expedida requisição de informações à Copel (mov. 60.1), a qual retornou com a informação de “nada consta”.Após o retorno da carta precatória, foi expedido o edital de citação no mov. 111.1.Pois bem. De início, esclareço que, não obstante o Apelante sustente que o endereço situado na Rua Manoel C. Lima, nº 390, Bairro São Braz, Curitiba/PR, nunca tenha sido diligenciado, verifica-se que, ao que tudo indica, referido endereço somente foi localizado após a expedição da citação por edital (mov. 111.1), motivo pelo qual deixo de refutar tal alegação.Da análise dos autos executivos, denota-se que não houve o esgotamento de todos os meios necessários para a localização da parte devedora, havendo possibilidade de consulta em outros órgãos ou concessionárias de serviços públicos, sendo inconteste a nulidade da citação editalícia promovida.É o que dispõem os artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.Dessa forma, certo é que não houve de fato tentativa de busca em todos os cadastros de órgãos ou concessionárias de serviços públicos.A jurisprudência desta Corte não destoa desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. QUESTÃO QUE INTERFERE DIRETAMENTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INUTILIDADE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS, APÓS PESQUISAS REALIZADAS. NÃO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS EM TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE BUSCA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS PRIVADAS (COMO AS DE TELEFONIA), BEM COMO AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ALGUNS LOGRADOUROS INDICADOS. TEOR DOS ARTS. 249 E 256, §3º, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051337-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.02.2024 – destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MAIORES CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORES HABITUAIS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PESQUISADOS. ART. 256, §3º DO CPC. ENDEREÇOS ENCONTRADOS EM SISTEMAS CONVENIADOS E NÃO DILIGENCIADOS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008926-51.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.05.2023 – destaquei)Além disso, a parte executada é pessoa jurídica, razão pela qual a citação pode ser realizada inclusive em nome de seu representante legal. Contudo, não foi promovida qualquer diligência em face do referido representante, motivo pelo qual a citação por edital revela-se precipitada, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELA EXECUTADA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA REQUERIDA. ART. 256, § 3.º DO CPC. NECESSIDADE DE BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ART. 242, “CAPUT”, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016668-37.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.02.2023 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E SANITÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE BUSCA DE ENDEREÇO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ARTIGO 242, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO AUTÔNOMA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.9 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 - PGE/SEFA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004509-67.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 14.02.2023 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO QUE DEVIAM CONTEMPLAR O SEU REPRESENTANTE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 E 256, §3º DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007555-86.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.11.2022 - destaquei)Sendo assim, por se tratar de vício insanável, atinente à matéria de ordem pública com violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, declaro a nulidade da citação por edital, cabendo ao magistrado deliberar sobre o aproveitamento dos atos posteriores.Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.Por fim, ressalta-se que o recurso foi interposto por advogado particular, constituído posteriormente à apresentação da peça inicial pelo curador especial. Considerando que a petição inicial dos embargos à execução foi apresentada pelo advogado dativo nomeado como curador especial, Dr. Guilherme Jacobs Garcia, este faz jus ao recebimento de honorários a serem pagos pelo Estado.No que se refere ao valor a ser arbitrado, deve ser observada a Tabela Anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024, da PGE/SEFA, que prevê honorários entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais – item 2.8).Dessa forma, fixo a verba honorária do defensor dativo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).CONCLUSÃOEm razão do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da citação por edital, cabendo ao magistrado deliberar sobre o aproveitamento dos atos posteriores, com inversão da sucumbência. Essa é a proposta de voto.
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