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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, apresentada pelo réu John Lenon Carvalho Valoto, ora Corrigente, contra a decisão de mov. 163.1 proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá, que admitiu o Assistente de Acusação e, após ouvido o Ministério Público, deferiu o pleito de inquirição, na audiência de instrução em julgamento designada para o dia 29/08/2025, da testemunha indicada no mov. 157.1. Aduz a Defesa a existência de error in procedendo decorrente do deferimento da oitiva da testemunha indicada pelo Assistente de Acusação. Sustenta que, ao deferir o pleito, o Juízo a quo incorreu em inversão tumultuária de atos, porquanto reabriu a fase instrutória. Afirma, ainda, que o pleito do Assistente de Acusação já estava precluso e que o deferimento da oitiva de pessoa estranha aos autos viola o previsto no art. 402 do Código de Processo Penal, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa.Com isso, requereu a concessão de liminar para suspender a audiência designada para a oitiva da referida testemunha, até o julgamento de final da presente demanda. No mérito, pede o total provimento da Correição, com a declaração da nulidade da decisão de origem e o prosseguimento do feito (mov. 1.1).A liminar foi indeferida por este Relator ao mov. 10.1.O Juízo de origem prestou informações ao mov. 13.1.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Paulo Roberto Faucz da Cunha, opinou pelo conhecimento e desprovimento da presente demanda (mov. 20.1).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se conhecer do feito, pois presentes os pressupostos e admissibilidade. No mérito, sem razão ao Corrigente.Da análise dos autos originários, verifica-se que, após a sua habilitação, na forma do art. 268 do Código de Processo Penal, o Assistente de Acusação requereu expressamente a oitiva de uma testemunha, exercendo a prerrogativa assegurada pelo art. 271 do mesmo Códex (mov. 157.1). Ainda que o pleito tenha sido formulado após a apresentação do rol de testemunhas pelas partes, a Magistrada, reconhecendo a pertinência da produção da prova, determinou a oitiva da testemunha arrolada, por ocasião da audiência de instrução e julgamento em continuação para apuração da suposta prática do delito previsto no artigo 168, §1º, III do Código Penal (mov. 163.1). Na referida audiência, além da testemunha indicada no mov. 157.1 pelo Assistente de Acusação, será colhido o depoimento da testemunha do Juízo indicada na decisão de mov. 146.1, conforme autoriza o art. 209 do CPP, e, no mesmo ato, ainda será realizado o interrogatório do Réu. Desse cenário, não se verifica inversão tumultuária dos atos processuais, tampouco reabertura da fase instrutória, uma vez que já havia sido previamente agendada a continuação da audiência para a oitiva da testemunha do Juízo e para o interrogatório do Réu, inclusive com a anuência da Defesa, de modo que somente após foi realizada a habilitação do Assistente de Acusação é a inclusão, de maneira fundamentada, da nova testemunha por ele indicada, a qual será inquirida no mesmo ato.De acordo com a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ainda que se possa considerar o rol de testemunhas do assistente intempestivo, visto que apresentado após a resposta à acusação ofertada pelo réu, o certo é que a simples possibilidade de tais pessoas serem ouvidas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada uma vez que, ao deferir a produção da prova oral, o togado de origem reputou-a necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual pode ser colhida, nos termos dos artigos 156 e 209 da Lei Penal Adjetiva (STJ - AgRg no RHC 89.886/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA). Nesse sentido, pontuou a Procuradoria de Justiça: “[...] não caracteriza inversão tumultuária do processo o deferimento da inquirição da testemunha Acácio, haja vista que, nada obstante efetivamente tenha sido requerida pelo Assistente de Acusação fora do momento processual adequado, o artigo 209 do Código de Processo Penal permite que o Juízo ouça testemunhas que entenda pertinentes na busca da verdade real dos fatos mesmo que não arroladas pelas partes, ou seja, independentemente de preclusão consumativa para o Assistente de Acusação, Acácio pode ser inquirido como testemunha do Juízo. [...] No mais, verifica-se que, de acordo com o artigo 394 do Código de Processo Penal, ao revés do indicado pela defesa, o procedimento a ser seguido quando a pena máxima corresponde a 04 (quatro) anos ou mais é o ordinário, o qual autoriza acusação e defesa arrolarem 08 (oito) testemunhas cada uma, nos moldes do artigo 401 do mesmo diploma legal, de forma que não se ultrapassou o limite numérico de testemunhas previstos em lei. [...] destaca-se que o processo ainda se encontra na fase instrutória, pois já havia sido determinada a continuação da audiência de instrução para 29/08/2025 antes do pedido do Assistente de Acusação Laércio, de modo que a oitiva da testemunha Acácio no mesmo ato não implicará paralisação, dilação de prazos ou inversão tumultuária no processo. Igualmente, tendo em vista a atual fase da ação penal, o deferimento do pedido de intimação do acusado John Lenon para a apresentação de documentos não representa qualquer tipo de prejuízo ao requerente, visto que diligências podem ser inclusive postuladas pelo Assistente de Acusação na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, não afrontando, portanto, o devido processo legal” (mov. 20.1).Ressalta-se, também, que não há comprovação de qualquer prejuízo à Defesa, porque, conforme mencionado, após a oitiva de ambas as testemunhas, ainda será realizado o interrogatório do Réu, assegurando-se, assim, a possibilidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em audiência.Outrossim, posteriormente será oportunizada às partes formularem requerimentos de diligências complementares, nos termos do art. 402 do CPP, bem como apresentarem alegações finais, para, somente após, ser o feito concluso para sentença. Portanto, não se verifica o alegado error in procedendo capaz de ensejar a nulidade da decisão guerreada, motivo pelo qual julga-se improcedente o pleito Defensivo.