SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000144-58.2023.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL – RECURSO DO AUTOR – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES – NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS FALHARAM NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA VIA DE ACESSO À PROPRIEDADE ADQUIRIDA, SE PÚBLICA OU PRIVADA – AFIRMAÇÃO VERBAL OU ELETRÔNICA DE QUE A ESTRADA ERA MUNICIPAL – NÃO COMPROVADA – EXISTÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO MAPA ANEXADO AO CONTRATO – DOCUMENTO NÃO PRODUZIDO PELA IMOBILIÁRIA – MAPA QUE COMPÕEM AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA – AUSÊNCIA DE DANO, CONTUDO – SERVIDÃO DE PASSAGEM DEVIDAMENTE AVERBADA NAS MATRÍCULAS – COMPROVAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO PRESTA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AO ACESSO – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTOU DIMINUIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DA METRAGEM OU IMPEDIU O USO A QUE SE DESTINA – RESCISÃO MANTIDA – INICIATIVA DO ADQUIRENTE – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE DESPESAS PELO DESMEMBRAMENTO E REGISTRO DO IMÓVEL – CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA LIDE PRINCIPAL E DA RECONVENCIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.