Ementa
Ementa[1]: Direito processual penal e direito penal. Agravo regimentaL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COM O FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ PRECLUSA. AÇÃO PENAL QUE JÁ FOI SENTENCIADA PELO TRIBUNAL DO JúRI E CUJO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ FOI apreciado. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PELA VIA DO HABEAS CORPUS, NESSE CONTEXTO.
Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual a defesa buscava a anulação de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que o veredicto seria manifestamente contrário às provas dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do habeas corpus para rediscutir decisão condenatória do Tribunal do Júri, fundada em alegada contrariedade à prova dos autos, especialmente quando a matéria já foi apreciada em sede de apelação.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não se presta à reanálise do conjunto fático-probatório nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo a apelação o meio processual adequado para impugnar decisão do Tribunal do Júri.4. Verificada a prévia apreciação da tese defensiva em recurso de apelação, resta caracterizada a preclusão consumativa, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O habeas corpus é via inadequada para rediscutir a valoração das provas e a decisão soberana do Tribunal do Júri, sobretudo quando a matéria já foi apreciada em apelação, configurando-se a preclusão consumativa.”
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0078674-97.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida por este Relator, nos autos de habeas corpus n. 0077797-60.2025.8.16.0000, a qual indeferiu liminarmente a inicial.O agravante alega, em síntese, que não busca transformar o habeas corpus em sucedâneo recursal de apelação, mas sim utilizá-lo para impedir o cumprimento de uma condenação manifestamente ilegal, pois assentada em evidente erro de autoria.Defende que a decisão agravada incorre em equívoco ao equiparar a situação a uma simples reanálise do conjunto probatório, como se o objetivo fosse rediscutir a valoração das provas.Pleiteia, assim, pelo recebimento do presente agravo, seu processamento e com a reconsideração da decisão, para o fim de anular a condenação do paciente, ou, ao menos, determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por manifesta contrariedade aos autos.A D. Procuradoria de Justiça, por meio da manifestação do mov. 10.1, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.Não vislumbro condições para o exercício do juízo de retratação, razão pela qual submeto a apreciação deste agravo ao eminente colegiado da 1ª Câmara Criminal.Na hipótese, o agravante alega que a decisão a decisão dos jurados é manifestamente contrária a prova dos autos e deve ser anulada pois causa indevido e ilegal constrangimento.Sem razão, no entanto.Saliento, de início, o que já consignei na decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial:“(...)I – A causa de pedir deste Habeas Corpus repousa no fato da condenação do paciente, em julgamento pelo Tribunal do Júri, calcada em elementos de convicção que não encontram qualquer respaldo probatório.Sustenta, assim, que a decisão manifestamente contrária a prova dos autos deve ser anulada pois causa indevido e ilegal constrangimento ao paciente.II – Sempre com o devido respeito, é caso de indeferimento liminar da petição inicial.Com efeito, as questões postas no pedido inicial dizem respeito, primeiro, à análise das provas produzidas nos autos, coisa que é incompatível com o ambiente restrito do Habeas Corpus.De outro lado, a decisão dos jurados deveria ter sido submetida a recurso de apelação, onde se encontra o palco adequado para análise das provas.Não fosse isso, a matéria em debate, qual seja, decisão manifestamente contrária a prova dos autos, já foi submetida a esta Egrégia 1ª CCrim TJPR e foi rechaçada em acordão assim ementado:APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, INCISO II C/C ART. 29 E 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – APELO DO RÉU M. G.K. – PRELIMINAR DE NULIDADE – AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA INICIAL, E NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO – POSSIBILIDADE DE “EMENDATIO LIBELLI” – NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – VEREDICTO AMPARADO EM SUPORTE PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – ESCORREITA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) PELA PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA – “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO – APELO DO RÉU L.R.W. – ADMISSIBILIDADE – REQUER O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “MAUS ANTECEDENTES” – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – PRELIMINARMENTE, SUSTENTA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO DO RÉU – INOCORRÊNCIA – MERA MENÇÃO AO SILÊNCIO PARCIAL DO RÉU QUE NÃO ENSEJA NULIDADE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRAZO PRESCRITO NO ART. 430 DO CPP PARA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ASSISTENTE QUE JÁ ESTAVA HABILITADO NOS AUTOS DESDE O ANO DE 2018 – SUSCITA NULIDADE NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DE FLAGRANTE CONTRADIÇÃO NO MOMENTO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS PELO JUIZ PRESIDENTE QUE, MEDIANTE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS PARTES, SUBMETEU OS JURADOS À NOVA VOTAÇÃO – O ART. 490 DO CPP AUTORIZA A RENOVAÇÃO DOS QUESITOS CONTRADITÓRIOS ANTE A IMPERATIVA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANDO EXISTIREM DÚVIDAS – PUGNA PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – FRAÇÃO TENTATIVA – INVIÁVEL – ESCORREITA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) PELA PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA – “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO RÉU M.G.K. CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU L.R.W. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Ap. Crim. 0000164-39.2013.8.16.0114)Considerando que o Habeas Corpus não se presta a substituir o recurso de apelação e já havendo manifestação desta Câmara a respeito dos mesmos fatos, evidencia- se uma preclusão consumativa que impede o seu processamento.II - Ante o exposto, nos termos do art. 182, XII, do RITJPR, indefiro liminarmente a petição inicial (...)”.Como se vê, a decisão impugnada é no sentido que é incabível a impetração do HC com a finalidade recursal.O que pretende o recorrente é descabidamente, em sede de HC, tentar modificar decisão dos jurados que é soberana e, inclusive, já foi objeto de recurso de apelação (autos n. 0000164-39.2013.8.16.0114).Não é cabível em sede de HC a pretendida revisão das provas e, no caso, elas já foram analisadas pelos jurados e revisadas em sede de apelação, o que atrai a preclusão consumativa.Destarte, o elemento do constrangimento ilegal não resta configurado, já que a condenação é legal e legítima.Vai daí que meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental interposto.Para todos entenderem (linguagem acessível)[2]:O Tribunal analisou um agravo apresentado pela defesa contra a decisão que havia rejeitado, de forma imediata, um habeas corpus. A defesa alegava que a condenação pelo Tribunal do Júri era injusta por contrariar as provas do processo. No entanto, os desembargadores entenderam que o habeas corpus não pode ser usado para reavaliar provas ou substituir recursos próprios, como a apelação, que já havia sido utilizada anteriormente para discutir exatamente essa mesma questão. Como o tema já tinha sido analisado e decidido pelo Tribunal em outro momento, não havia ilegalidade a ser corrigida. Por isso, o recurso foi conhecido, mas negado, mantendo-se a decisão que rejeitou o habeas corpus.
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