SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078674-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Antonio Prazeres
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa[1]: Direito processual penal e direito penal. Agravo regimentaL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COM O FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ PRECLUSA. AÇÃO PENAL QUE JÁ FOI SENTENCIADA PELO TRIBUNAL DO JúRI E CUJO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ FOI apreciado. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PELA VIA DO HABEAS CORPUS, NESSE CONTEXTO. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual a defesa buscava a anulação de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que o veredicto seria manifestamente contrário às provas dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do habeas corpus para rediscutir decisão condenatória do Tribunal do Júri, fundada em alegada contrariedade à prova dos autos, especialmente quando a matéria já foi apreciada em sede de apelação.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não se presta à reanálise do conjunto fático-probatório nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo a apelação o meio processual adequado para impugnar decisão do Tribunal do Júri.4. Verificada a prévia apreciação da tese defensiva em recurso de apelação, resta caracterizada a preclusão consumativa, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O habeas corpus é via inadequada para rediscutir a valoração das provas e a decisão soberana do Tribunal do Júri, sobretudo quando a matéria já foi apreciada em apelação, configurando-se a preclusão consumativa.”