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Processo:

RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante (autos 0119923-62.2024.8.16.0000 – mov. 27-TJ). Aduz o recorrente, resumidamente, que: i) o pedido da exequente foi formulado no sentido de penhora apenas parcial do salário do executado, que sequer compareceu aos autos para comprovar seus gastos mensais e prejuízo à subsistência; ii) seria ilegal e irreal afirmar que uma renda líquida superior a 02 salários-mínimos não supriria a mantença mensal do embargado. A parte adversa não foi localizada para apresentação de contrarrazões (mov. 9-TJ). É o relatório, em síntese.

Voto 1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.Veja-se ementa e excertos dos fundamentos do acórdão, no que aqui interessa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM QUESTÃO, SOB PENA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOSMÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...).2. O recurso não comporta provimento. Postula o agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o pedido de penhora de 30% da verba salarial do agravado, eis que não há evidência de prejuízo à sua subsistência. O montante sobre o qual se pretende o bloqueio está protegido, a princípio, pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil. (...).O Superior Tribunal de Justiça somente permite o afastamento da impenhorabilidade excepcionalmente e desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...).In casu, de acordo com resposta a ofício expedido (mov. 187), o recorrido aufere renda líquida de R$4.076,35, sendo que de tal valor são descontados R$1.457,39 a título de “supermercado” (o agravado não recebe vale alimentação). A remuneração final, então, corresponde a R$2.618,96. Ao contrário do que sustenta o agravante, o pagamento destinada ao custeio de alimentos não conduz à conclusão de que a penhora pretendida não afetará o mínimo existencial do executado. Sabe-se que, para além do gasto com mercado, restam ainda os custos com aluguel, despesas fixas da residência, saúde e com eventuais dependentes. A tanto, a monta de R$2.618,96 presume-se insuficiente.Portanto, temerária a penhora da verba salarial do agravado.Destarte, mantém-se a decisão agravada.2. Não se constatam vícios passíveis de solução na via estreita de embargos de declaração. Da leitura dos fundamentos, extrai-se que os temas balizados nos aclaratórios foram objeto de trato claro e suficiente. Apesar da ausência de manifestação do executado, a decisão tomou por base as informações trazidas em resposta a ofício expedido à empregadora do devedor. Nesse contexto, a situação avaliada não autorizaria nem mesmo a penhora parcial da verba salarial do embargado.
O desígnio do embargante é, à evidência, rediscutir os fundamentos do acórdão, inexistindo qualquer vício próprio de saneamento em sede de embargos de declaração. Por fim, ao intento de prequestionamento, descabe deliberação, porquanto ausente vício no acórdão; de toda sorte, socorre a parte o disposto no art. 1.025 CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados...”. 3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 28 de novembro de 2025.Joscelito Giovani Cé Relator