Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paloma Eduarda Gonçalves Dias de Souza, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, no recebimento da denúncia nos autos da Ação Penal nº 0000767-74.2024.8.16.0196. Sustentam os impetrantes, em síntese, que a paciente foi presa em flagrante, juntamente com Bryan Vinicius de Oliveira, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 16, § 1º, I, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo). Alegam que foi realizada a audiência de custódia, oportunidade na qual o Juiz relaxou a prisão em flagrante em razão do reconhecimento da nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar, fundamentando sua decisão na ausência de elementos concretos que justificassem a abordagem, na falta de fundada suspeita para a busca veicular, na ausência de termo de autorização para a busca domiciliar e na violação das garantias constitucionais. Afirmam, ainda, que, posteriormente, a magistrada da 8ª Vara Criminal de Curitiba recebeu a denúncia (mov. 187.1), rejeitando as preliminares arguidas pela defesa e determinando o regular prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante disso, os impetrantes pugnaram, liminarmente, pela suspensão da ação penal até o julgamento do presente writ. No mérito, pleitearam “a rejeição da denúncia por ausência de justa causa diante do reconhecimento da nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita; reconhecimento da nulidade da busca veicular; reconhecimento da nulidade da invasão domiciliar; a fim de que seja confirmada a decisão de mov. 41.1”. Pedido liminar indeferido no mov. 11.1. Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico que a ordem comporta parcial conhecimento. Isso porque a análise da questão relativa ao reconhecimento da nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar realizada pelos agentes exigiria uma incursão mais aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável pela estreita via do writ. Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DESCABIDA. COGNOSCIBILIDADE LIMITADA DA PRESENTE VIA. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS NA VIA ESTREITA DO ‘HABEAS CORPUS’. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DESCABIDA. COGNOSCIBILIDADE LIMITADA DA PRESENTE VIA. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019836-98.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.06.2024) (Destaques acrescidos) Sendo assim, passo à análise da parte conhecida. Alegam os impetrantes que a decisão proferida na audiência de custódia, que reconheceu a nulidade das buscas e relaxou a prisão em flagrante, deveria impedir o posterior oferecimento e recebimento da denúncia. Assim, pleiteiam a rejeição da peça acusatória e o trancamento da Ação Penal nº 0000767-74.2024.8.16.0196, sob o argumento de ausência de justa causa. Entretanto, sem razão. Conforme se constata, a paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 16, § 1º, I, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), em razão dos seguintes fatos (mov. 101.1): Fato n. 1: “Na data de 13 de fevereiro de 2024, por volta das 20h50, na via pública denominada Rua Carlos Klemtz, proximidades ao numeral 814, bairro Fazendinha, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado BRYAN VINICIUS DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava 100g (cem gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina.’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, além de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) em notas fracionadas, conforme se extrai do Auto de exibição e Apreensão de mov. 1.8. Consta da investigação preliminar que uma equipe da Polícia Militar do Paraná, em patrulhamento pela região, avistou o denunciado BRYAN VINICIUS DE OLIVEIRA conduzindo o veículo automotor RENAULT/Logan EXP, ano 2007, de cor prata, com placas MEK7747/PR, chassis 93YLSR1RH8J944427, em velocidade incompatível com a via. Diante da fundada suspeita evidenciada, a equipe efetuou busca pessoal e veicular, constatando, na ocasião, a substância entorpecente supramencionada e um comprovante de endereço (recibo de aluguel) de sua residência, ocasião em que foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar. Ante a informação de possível ato ilícito em sua casa, as diligências foram desmembradas e os policiais militares, na companhia do denunciado, deslocaram-se até o imóvel, tudo conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.26, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.16 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.18. Registre-se que a substância entorpecente que o denunciado trazia consigo (‘cocaína’) é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/98 (norma administrativa), do Ministério da Saúde1”. Diante da fundada suspeita já consolidada no momento da primeira abordagem e da constatação de entorpecentes que estavam à disposição dos denunciados, procederam-se buscas no imóvel localizado na Rua Joaquim Caetano da Silva, n. 1.401, bairro Santa Quitéria, nesta Capital, ocasião em que ficou constatado que os denunciados, BRYAN VINICIUS DE OLIVEIRA e PALOMA EDUARDA GONÇALVES DIAS DE SOUZA, ambos agindo dolosamente, plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardavam, no interior do imóvel, especificamente acondicionadas em uma caixa que estava no quarto, preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, 287g (duzentos e oitenta e sete gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘crack’ e 220g (duzentos e vinte gramas), da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, além de 1 (um) aparelho de telefone marca Motorola de cor azul, 1 (um) aparelho de telefone marca Motorola de cor cinza, 1 (um) aparelho de telefone marca Samsumg de cor branca, 1 (um) aparelho de telefone marca Samsumg de cor branca com capa de proteção transparente, 1 (um) aparelho de telefone marca Samsung de cor vermelha, 1 (um) aparelho de telefone marca Samsung de cor preta, 1 (um) aparelho de telefone marca Apple/Iphone de cor preta, e R$ 1.167,30 (mil reais cento e sessenta e sete reais e trinta centavos) em notas fracionadas. Registre-se que as substâncias entorpecentes que os denunciados guardavam (‘cocaína’ e ‘crack’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/98 (norma administrativa), do Ministério da Saúde”. Fato n. 2: No mesmo horário e local, os denunciados BRYAN VINICIUS DE OLIVEIRA e PALOMA EDUARDA GONÇALVES DIAS DE SOUZA, igualmente agindo dolosamente, com representação e vontade, plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, possuíam, nas mesmas condições dos narcóticos guardados, 1 (uma) arma de fogo de uso restrito, calibre 9mm, marca Glock, capacidade de 17 (dezessete) tiros, com numeração de série suprimida, acompanhada de 2 (dois) carregadores para munição calibre 9mm, 1 (um) carregador para munição calibre 9mm alongado e 35 (trinta e cinco) munições do calibre 9mm intactas, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7) e o Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.11). Face ao exposto, as condutas realizadas pelos denunciados 1) BRYAN VINICIUS DE OLIVEIRA encontram adequação típica nas normas incriminadoras descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato n. 1 - crime de tráfico ilícito de substância entorpecente – modalidades transportar e guardar) e no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 (Fato n. 2 - crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – modalidade possuir), cujas penas devem ser aplicadas cumulativamente, consoante a parte final do art. 70 do Código Penal. 2) PALOMA EDUARDA GONÇALVES DIAS DE SOUZA encontram adequação típica nas normas incriminadoras descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato n. 1 - crime de tráfico ilícito de substância entorpecente – modalidade guardar) e no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 (Fato n. 2 - crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – modalidade possuir), cujas penas devem ser aplicadas cumulativamente, consoante a parte final do art. 70 do Código Penal, razão pela qual é oferecida a presente DENÚNCIA, que espera seja autuada e, oportunamente, recebida, citando-se os ora acusados para responderem aos termos da ação penal contra eles proposta e notificando-os para apresentar, querendo, defesa preliminar no prazo legal de 10 (dez) dias, prosseguindo o feito de acordo com o rito especial estabelecido no art. 55 da Lei n. 11.343/2006 até final julgamento, de tudo ciente o Ministério Público. Requer-se seja deferida a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos e necessários à elucidação correta dos fatos ora narrados, em especial a oitiva das testemunhas abaixo arroladas. ROL: 1. JOSÉ RINALDO DA SILVA JUNIOR, brasileiro, policial militar, lotado no 23º Batalhão da Polícia Militar, unidade situada na Rua Brazílio de Araújo, nº 458, bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, onde poderá ser localizado para fins de notificação/intimação, nos termos do art. 221, §2º do CPP (devidamente qualificado em mov. 1.3); 2. THIAGO VINICIUS ALVES, brasileiro, policial militar, lotado no 23º Batalhão da Polícia Militar, unidade situada na Rua Brazílio de Araújo, nº 458, bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, onde poderá ser localizado para fins de notificação/intimação, nos termos do art. 221, §2º do CPP (devidamente qualificada em mov. 1.5). Da leitura da denúncia, infere-se que os requisitos elencados no art. 41 do CPP foram preenchidos, eis que expostos com detalhes os fatos criminosos, as circunstâncias em que teriam sido cometidos, assim como possui suficiente qualificação dos acusados, informando a capitulação legal dos delitos e indicando, por fim, testemunhas de acusação, inexistindo qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa. Por outro lado, imperioso ressaltar que o trancamento da ação penal é medida excepcional, eis que somente cabível nas hipóteses de manifesto constrangimento ilegal ou quando demonstrada, inequivocamente, sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a presença de causa excludente de ilicitude, de culpabilidade ou causa extintiva de punibilidade, ou, ainda, a flagrante ausência de justa causa, seja pela falta de prova da materialidade do delito, seja por ausência de indícios de autoria. Situação que não ocorre na espécie. Lembrando Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso, 28ª ed, p.86/87): “A justa causa de que ora nos ocupamos, a despeito da ausência de esclarecimento na Lei, diz respeito ao exame preliminar da viabilidade da ação penal, na perspectiva da presença de elementos informativos (provas, produzidas na fase de investigação) suficientes para demonstrar a base empírica da denúncia, isto é, a correspondência prévia entre a acusação e o material que a lastreia. Não se cuida de exigência de toda a prova possível a ser (re) produzida no processo, mas apenas de se comprovar que a denúncia não é obra do subjetivismo do acusador.” No mais, vislumbra-se que a prova da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria encontram respaldo nas informações indiciárias constantes nos movs. 1.1 a 1.22, 84 a 87 e 90 a 93, dos autos originários, haja vista que o inquérito policial foi instruído com a oitiva das testemunhas e da paciente, bem como do boletim de ocorrência e demais documentos, os quais formam o lastro probatório mínimo a autorizar o exercício da ação penal. Por fim, não obstante o magistrado responsável pela audiência de custódia tenha mencionado a nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar, para conceder a liberdade provisória a paciente, tal decisão não vincula o juiz natural, tampouco o impede de receber a denúncia e proceder à regular instrução processual para avaliação definitiva sobre a validade ou não das provas produzidas. Neste ponto, como destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar (mov. 11.1): A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é cristalina no sentido de que "a decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determinaram a concessão da liberdade, não vincula o titular da ação penal, e, portanto, não obsta o posterior oferecimento de denúncia, sob pena de negativa de vigência ao art. 24 do Código de Processo Penal" (RHC 85.970/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018). Ademais, "a audiência de custódia não se presta à incursão no mérito de futura ação penal, por isso, magistrado designado para a sua realização, exceto para fins relacionados única e exclusivamente à prisão, não possui competência para emitir juízo de valor sobre validade ou não de provas" (AgRg no RHC n. 127.436/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8 /2020). A ratio decidendi desse entendimento reside no fato de que a audiência de custódia tem finalidade específica e limitada: analisar a regularidade da prisão realizada na fase pré-processual, e não o mérito de ação penal futura. A opinião do magistrado da custódia, portanto, não irá vincular a futura avaliação da validade ou não das provas, que deve ser realizada pelo juízo natural da causa após a devida instrução processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:"A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determinaram a concessão da liberdade, não vincula o titular da ação penal, e, portanto, não obsta o posterior oferecimento de denúncia, sob pena de negativa de vigência ao art. 24 do Código de Processo Penal. [...] A audiência de custódia não se presta à incursão no mérito de futura ação penal, por isso, magistrado designado para a sua realização, exceto para fins relacionados única e exclusivamente à prisão, não possui competência para emitir juízo de valor sobre validade ou não de provas" (AgRg no RHC n. 127.436/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020). Assim, ainda que o Juiz responsável pela audiência de custódia tenha mencionado a nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar, tal decisão não possui o condão de vincular o Ministério Público em sua atividade persecutória, tampouco impedir o juízo natural da causa de receber a denúncia e proceder à regular instrução processual para, ao final, decidir definitivamente sobre a validade ou não das provas produzidas. Portanto, analisando os elementos contidos no presente writ, não vislumbro o constrangimento ilegal, bem como não constato a presença de quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal, já que seria necessário o profundo estudo das provas, incabível na via eleita, que na verdade exige a prova pré-constituída. CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de conhecer parcialmente da ordem e, na parte conhecida, denegá-la.
|