SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078789-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

   PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.   I. CASO EM EXAME     1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que responde pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.       1.2. Os impetrantes pleiteiam a rejeição da denúncia e o trancamento da Ação Penal nº 0000767-74.2024.8.16.0196, sob o argumento de ausência de justa causa. Pugnam, ainda, pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar realizada pelos policiais militares.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO     2.1. As questões em discussão consistem em saber se há justa causa para o prosseguimento do processo criminal pela acusação de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e se há possibilidade de reconhecer a nulidade das provas em razão de suposta ilegalidade nas buscas realizadas pelos agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR     3.1. O pleito de reconhecimento de nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar, realizada pelos agentes, não foi conhecida, pois a análise do tema exigiria uma incursão mais aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável pela estreita via do writ.   3.2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidenciada, de plano (sem exame aprofundado da prova), a atipicidade da conduta, a flagrante ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso em exame.  3.3. Indícios suficientes da autoria delitiva e materialidade que formam o lastro probatório mínimo a autorizar o exercício da ação penal.  3.4. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.  3.5. Não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o encerramento antecipado da ação penal.  3.6. Decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente, amparada em supostas ilegalidades na abordagem da polícia militar, que não tem o condão de vincular o juiz natural, tampouco o impede de receber a denúncia e proceder à regular instrução processual para avaliação definitiva sobre a validade ou não das provas produzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE     4.1. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.     4.2. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível quando há justa causa para o prosseguimento da ação.    Dispositivos relevantes citados:      CPP, art. 41.   Jurisprudência relevante citada:       TJPR, HC 0019836-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª C. Crim., j. 29.06.2024.