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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte agravada ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. E OUTRAS, contra acórdão de mov. 26.1 do recurso de agravo de instrumento (nº 0003023-59.2025.8.16.0000) por meio do qual este Colegiado conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela agravante, ora embargada. O acórdão combatido restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 1º DO CPC QUE NÃO PREVÊ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE INSTAURADO. CASO EM VOGA QUE, ADEMAIS, NÃO SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, POIS JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO APLICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE TAMPOUCO COMPORTA ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE SUSCITADA NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ QUE DEVE SER DEMONSTRADA, NÃO PODENDO SER INTERPRETADA SUBJETIVAMENTE. NEGATIVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE POR PARTE DA SUSCITADA QUE SE CONFIGURA COMO MERO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE DEFESA. CONDENAÇÃO DA SUSCITADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PROVIDO. PARTE SUSCITADA QUE SE AUSENTOU, INJUSTIFICADAMENTE, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APÓS SER REGULARMENTE INTIMADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 77, IV DO CPC. MULTA ARBITRADA NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 77 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” Em suas razões recursais, a parte embargante suscitou prequestionamento: “O cabimento do presente recurso de embargos de declaração se dá com a finalidade de prequestionamento da matéria, bem como para que seja atribuído efeito modificativo (...)”. Assim, requereu que o Colegiado se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade, ao caso, do artigo 77, § 2º do CPC. Intimada, a embargada pugnou pela rejeição dos aclaratórios, bem como pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. (vide mov. 10.1).Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – O presente recurso deve ser conhecido, eis preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie.II.II - Com relação ao mérito, verifico que os aclaratórios devem ser rejeitados, pois ausente qualquer vício do rol do artigo 1.022 do CPC. Dos aclaratórios opostos, nota-se que a parte embargante não aponta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, se limitando a arguir a finalidade de prequestionamento da matéria. Neste sentido, pugna pela expressa manifestação quanto a aplicabilidade do artigo 77, § 2º do CPC ao caso em voga. Todavia, em simples leitura do acórdão embargado, nota-se que às fls. 8-10 este Relator expôs de forma fundamentada decisão quanto à aplicação do referido dispositivo legal, em razão da ausência injustificada da parte ora embargante à audiência de instrução. Portanto, rejeito os aclaratórios opostos, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Nestes termos, não há o que se falar em omissão quanto as razões que motivaram a decisão adotada, restando prequestionadas as matérias suscitadas pelo embargante.Quanto ao pedido de multa por embargos protelatórios, entendo por indeferir o pedido, não se vislumbrando, neste momento, abuso ao direito de recorrer.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão de mov. 26.1 dos autos 0003023-59.2025.8.16.0000.
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