SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078828-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Dec 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE EXPÔS DE FORMA FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 77, § 2º DO CPC AO CASO EM VOGA. MATÉRIA JÁ PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA PROTELATÓRIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.