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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A da decisão proferida na “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais” proposta por Maria Marques Caldeira, que deferiu a tutela de urgência, determinando que o ora agravante “suspenda de imediato as cobranças e descontos dos serviços indicados nesta decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada novo desconto, até o limite de R$ 5.000,00.”Aduz o agravante que a despeito das alegações de fraude em relação aos descontos mensais de R$365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) no benefício previdenciário da autora, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que foi contratado o empréstimo de R$5.568,56 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) em 16.11.2020, com saque integral do valor no dia seguinte, na modalidade de refinanciamento de operação anterior, que não seria objeto de impugnação nos autos. Acrescenta que, inclusive, quando da nova contratação houve valor remanescente, que foi creditado na conta da autora, não tendo havido qualquer insurgência anterior, mesmo passados cinco anos da contratação.Assim, não estariam presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, sendo excessiva e desproporcional a multa arbitrada, capaz de gerar o enriquecimento sem causa da parte. Requer o provimento do recurso, com a revogação da tutela de urgência.O efeito suspensivo postulado foi deferido em mov. 9.1.Em contrarrazões (mov. 15.1) a agravada defende o acerto da decisão recorrida, destacando que se trata de relação de consumo, cabendo ao Itaú a prova da contratação. Menciona sua condição de pessoa idosa hipervulnerável, que terá prejuízos com a manutenção de descontos oriundos de empréstimo não contratado. Pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento.É o relatório.
2. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento com base no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.A autora ajuizou a demanda originária afirmando que desde abril de 2021 vem sofrendo descontos mensais de R$365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado que não teria sido por ela contratado. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se que o ora agravante suspendesse os descontos de imediato, sob pena de multa. O pedido foi deferido: “4. Pelo extrato juntado à seq. 1.8, evidencia-se que, de fato, há os descontos mensais relatados pela parte autora. Alega a autora a inexistência de tais contratações e até mesmo a inexistência de conta bancária à época do início do suposto contrato (seq. 12.1). Sobre a matéria, pontue-se ainda que a autora, na posição de consumidora, presume-se vulnerável na relação jurídica material e hipossuficiente no processo, bem como de boa-fé, de modo que a ela não pode ser exigido realizar prova taxativa da ausência da contratação (prova de fato negativo ou prova diabólica). Em regra, nas relações de consumo, incumbe à parte ré a prova da contratação, que poderá fazê-lo no decorrer da demanda. Tais circunstâncias, entendo, caracterizam, observados todos os temperamentos relativos à cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela autora.Evidente, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, materializado em potenciais dificuldades implicadas à autora em decorrência da continuidade de tais descontos, observando ser a parte autora beneficiária do INSS (aposentadoria). Por outro lado, não se vislumbra a presença do pressuposto negativo previsto no art. 300, § 3º, do CPC. É que mesmo que no decorrer do processo comprove-se faltar razão à parte autora, a presente tutela de urgência poderá ser revogada sem maiores consequências. Ou seja, não se cogita de irreversibilidade da medida. (...)5. Ante tais fundamentos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte ré suspenda de imediato as cobranças e descontos dos serviços indicados desta decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos) a cada novo desconto, até o limite de R$ 5.000,00.” Contra tal decisão insurge-se o agravante, aduzindo estarem ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, já que o valor contratado (R$5.568,56 - cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) foi depositado na conta corrente da autora em 16.11.2020, com saque integral já no dia seguinte.Na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Conforme esclarece a doutrina, “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova”.[1]Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora – para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de se verificar a irreversibilidade dos seus efeitos.Na hipótese em apreço, ausentes tais requisitos.Na inicial do recurso o agravante apresentou documentos que mostram o contrato supostamente firmado entre as partes em 06.11.2020, referente a refinanciamento de dívida anterior, informada em contestação (mov. 37.3 do 1º grau).Ainda, juntou o extrato bancário do mês de novembro de 2020, que traz o depósito de R$5.5568,56 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) na conta da autora, sacados já no dia seguinte ao depósito (mov. 1.4), sem qualquer impugnação da agravada quanto a este aspecto em contrarrazões recursais.Mesmo que a agravada alegue ser idosa, hipervulnerável e sem capacidade para contratação de empréstimos pela via eletrônica, com assinatura digital, a questão merece maior elucidação em sede instrução probatória, sendo os elementos juntados até o momento insuficientes para se reconhecer a probabilidade do direito autoral. Não se pode concluir, desde logo, que os descontos decorreriam de fraude ou que o contrato de empréstimo consignado seria nulo.Além disso, os descontos questionados pela agravada iniciaram em abril de 2021, tendo a parte ajuizado a demanda originária apenas em maio de 2025. Logo, ausente o risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação que justifique a manutenção da decisão recorrida, já que somente depois de quatro anos é que se insurgiu a autora contra os débitos operados pelo Itaú Unibanco.Por fim, em caso de procedência da ação, os valores descontados podem ser devidamente restituídos, não se vislumbrando prejuízo irreparável à autora.A propósito, o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. AÇÃO AJUIZADA APÓS UM ANO DO INÍCIO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0080059-17.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.11.2024) Deste modo, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o recurso comporta provimento para o fim de, reformando a decisão agravada, revogar a tutela de urgência concedida em benefício da autora.
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