SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078831-70.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Sat Oct 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. desconto previdenciário. alegação de contratação fraudulenta. apresentação de contrato pela instituição financeira. depósito do montante em conta da autora, com saque no dia seguinte. necessidade instrução probatória. probabilidade do direito e risco de dano não verificados. tutela de urgência revogada. decisão reformada. recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual se alega ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado contratado fraudulentamente. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela, alegando que o empréstimo foi contratado e que os descontos tiveram início há mais de quatro anos, sem qualquer insurgência anterior da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando alegações das partes.III. Razões de decidir3. Ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência.4. A autora não apresentou provas da probabilidade do direito alegado, deixando de se manifestar quanto ao extrato que demonstra o depósito do valor em sua conta bancária.5. Os descontos questionados começaram em abril de 2021, e a ação foi ajuizada apenas em maio de 2025, o que afasta o risco de dano irreparável.6. Os valores descontados podem ser restituídos em caso de procedência da ação, não havendo prejuízo à autora.IV. Dispositivo7. Recurso provido para revogar a tutela de urgência.