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Processo:

1. Relatório
Trata-se de reclamação proposta pelo Estado do Paraná contra decisões da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no Recurso Inominado nº 0070735-92.2023.8.16.0014 e nos Embargos
de Declaração nº 0080354-12.2024.8.16.0014, as quais teriam afrontado o Acórdão proferido no Incidente de Assunção de Competência nº 0000511-16.2019.8.16.0000, proferido
por Seção Cível,
e
complementado pelo Incidente de Assunção de Competência nº 0062439-60.2022.8.16.0000 do Órgão Especial.
Em síntese da inicial, o Reclamante afirmou que:

a)
a beneficiária da decisão reclamada,
ex-docente
da Universidade Estadual de Londrina, ajuizou ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública de Londrina (autos nº 0070735-92.2023.8.16.0014), pleiteando revisão de aposentadoria com base no inciso VII ao §4º do art. 3º da Lei Estadual nº 11.713/1997, acrescentado pela Lei nº 19.594/2018;
b)
a sentença julgou procedente o pedido, determinando a revisão da aposentadoria para incorporar o adicional de insalubridade proporcional ao tempo de percepção, tendo como base de cálculo o vencimento básico;
c)
o Estado interpôs recurso inominado, autuado sob o mesmo número, mas a 6ª Turma Recursal manteve a sentença, entendendo que o vencimento básico deveria ser considerado como base de cálculo, independentemente do precedente vinculante;
d)
opôs embargos de declaração (autos nº 0080354-12.2024.8.16.0014), alegando omissão quanto ao IAC nº 0062439-60.2022.8.16.0000, que teria enfrentado a matéria à luz do inciso VII do §4º do art. 3º da Lei nº 11.713/1997, mas o recurso foi rejeitado;
e)
a improcedência do IAC nº 0062439-60.2022.8.16.0000
confirmou a tese firmada no IAC nº 0000511-16.2019.8.16.0000, tornando irrelevante a alteração legislativa de 2018 para o fim almejado; e
f)
a decisão da Turma Recursal descumpriu precedente vinculante desta Corte, que fixou como base de cálculo da gratificação de insalubridade o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 10.692/93.
Acrescentou que:
a)
a decisão vinculante do IAC nº 0000511-16.2019.8.16.0000 fixou tese de que a base de cálculo da gratificação de insalubridade é o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado;
b)
o IAC nº 0062439-60.2022.8.16.0000 confirmou essa tese, entendendo que a alteração legislativa de 2018 não afetou a base de cálculo da gratificação de insalubridade;
c)
a Turma Recursal, ao desconsiderar tais precedentes, violou a autoridade da decisão vinculante, sem apresentar fundamentação para distinção ou superação;
d)
a manutenção da decisão reclamada implica grave risco de
dano
ao erário, pela majoração indevida dos proventos de aposentadoria;
e)
a probabilidade do direito decorre da existência de precedente vinculante ignorado pela Turma Recursal; e
f)
o
periculum in mora
decorre da possibilidade de execução imediata da decisão reclamada, com revisão dos proventos da beneficiária, causando prejuízo irreparável ao Estado.
Requereu, liminarmente, a suspensão do processo reclamado até julgamento final da reclamação. A título de pretensão final, a cassação da decisão reclamada, com determinação de prolação de outra.
A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Seção Cível, cujo Relator deferiu “(...) o pedido liminar para suspender a tramitação do feito tombado sob número 0070735-92.2023.8.16.0014 até o julgamento final da reclamação”
(mov. 10.1), bem como declinou a competência para julgamento e processamento do feito a este Órgão Especial (mov. 20.1).
Redistribuído a este Relator,
foi determinado o processamento da ação (mov. 30.1).
A Doutora Vanessa Villela de
Biassio, Juíza Relatora integrante da 6ª Turma
Recursal,
prestou as seguinte informações:
a)
a
controvérsia
da
ação originária versou sobre revisão de proventos de aposentadoria ajuizada por Glaucia Regina Borba Murad em face da
Paranaprevidência
e do Estado do Paraná, objetivando o recálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento
básico da carreira do Magistério do Ensino Superior, e não mais sobre o vencimento inicial do quadro geral do Estado;
b)
a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao recálculo do adicional de insalubridade;
c)
inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, ao que
a 6ª Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento
à irresignação, mantendo integralmente a sentença, por entender que a Lei Estadual n.º 19.594/2018 alterou de forma expressa a base de cálculo dos adicionais incidentes sobre o vencimento básico do magistério superior, afastando a aplicação da tese anteriormente firmada, bem como por não vislumbrar ofensa ao regime contributivo;
e
d)
posteriormente, o Estado do Paraná opôs embargos de declaração, alegando omissões quanto à análise do pedido de efeito suspensivo da decisão, à necessidade de observância do IAC n.º 0062439-60.2022.8.16.0000 e à vedação constitucional de incorporação de parcelas não contributivas, o qual
não foi provido
(mov. 40.3).
Em contestação, a beneficiária da decisão reclamada, Glaucia Regina Borba Murad,
argumentou o seguinte:
a)
a
reclamação
é inadmissível, pois “A Turma não ignorou os
IACs; distinguindo-os expressamente em razão da alteração legislativa posterior”;
b)
não houve descumprimento ao IAC-16, porquanto a Lei n° 19.594/2018 é posterior e específica;
c)
a reclamação foi empregada indevidamente como sucedâneo recursal;
d)
não há
periculum in mora
ou risco ao erário;
e)
inexistiu violação a precedente vinculante, uma vez que a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais proferiu acórdão extenso, devidamente fundamentado, no qual distinguiu expressamente os
IACs
nº 0000511-16.2019.8.16.0000 (IAC 11) e nº 0062439-60.2022.8.16.0000 (IAC 16), esclarecendo que tais incidentes se limitaram à análise do inciso V do § 4º do art. 3º da Lei Estadual nº 11.713/1997, em redação anterior à Lei Estadual nº 19.594/2018, não alcançando a nova disciplina normativa introduzida posteriormente;
f)
a Lei Estadual nº 19.594/2018
acrescentou o inciso VII ao § 4º do art. 3º da Lei nº 11.713/1997, estabelecendo, de forma expressa, cogente e específica para a carreira do Magistério Superior do Ensino Superior do Paraná, que o vencimento básico constitui parcela única e indivisível sobre a qual incidem os adicionais e demais vantagens, configurando norma superveniente
e
lex
specialis
que deve ser aplicada imediatamente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil;
g)
a interpretação adotada pela 6ª Turma Recursal não corresponde a desobediência aos precedentes, mas
sim ao legítimo exercício da jurisdição, mediante técnica de
distinguishing, pois os
IACs
foram julgados antes da alteração legislativa específica ou sem afastar a possibilidade de modificação da base de cálculo por lei posterior direcionada à carreira docente;
e
h)
a reclamação não pode ser utilizada para impor interpretação única quando o texto legal expresso admite leitura diversa e esta foi devidamente motivada, inexistindo afronta à autoridade dos precedentes vinculantes, conforme reiterada jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça.Pediu
a inadmissibilidade da reclamação ou, subsidiariamente, a sua improcedência com a condenação do reclamante em honorários advocatícios (mov. 41.1).
Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça
opinou pela procedência da pretensão reclamada, resumindo-se na seguinte ementa (mov. 48.1):
RECLAMAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. DECISÃO DA 6ª TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0062439-60.2022.8.16.0000 (IAC 16), QUE REAFIRMOU O TEMA 11 (IAC Nº 0000511-16.2019.8.16.0000). BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO (ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993). LEI ESTADUAL Nº 19.594/2018 QUE NÃO ALTEROU O REGRAMENTO APLICÁVEL À ESPÉCIE. DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.É o relatório.


2. Fundamentação
Da preliminar de não cabimento da reclamação
A
beneficiária da ação reclamada articulou questão preliminar
de
não
cabimento
da ação de reclamação com base nos seguintes argumentos:
i)
ausência de violação manifesta de precedente vinculante;
ii)
ausência de descumprimento do IAC 16;
iii)
emprego da reclamação como sucedâneo recursal; e
iv)
ausência de
periculum in mora
e de risco ao erário.
Contudo,
revela-se nítido que
a argumentação relacionada
à ausência de violação dos precedentes vinculantes e de utilização da ação de reclamação como sucedâneo recursal confunde-se com o próprio mérito desta
ação e, portanto,
será
equacionada no capítulo seguinte deste voto.
Colhe-se, a propósito, da
tradicional, e sempre lembrada,
jurisprudência da Corte da Cidadania o seguinte:
"É razoável deixar o exame de preliminar que se confunde com o mérito para o exame conjunto”
(REsp 135.791/SP).
Quanto à tese de ausência de
periculum in mora
e de risco ao erário,
é importante consignar que tais circunstâncias foram
avaliadas para a suspensão da decisão reclamada
(mov. 10), não tendo a beneficiária dessa
decisão apresentado irresignação,
embora
intimada (mov. 11),
revelando-se, pois,
que a
matéria
está
preclusa à
inteligência do art. 507 do CPC.
Desse modo,
não há como ser acolhida tal preliminar.

Do mérito
Como visto no relatório, trata-se de reclamação proposta pelo Estado do Paraná contra decisões da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
(Recurso Inominado nº 0070735-92.2023.8.16.0014 e Embargos
de Declaração nº 0080354-12.2024.8.16.0014), que teriam afrontado os
Acórdãos proferidos nos Incidentes de Assunção de Competência nº 0000511-16.2019.8.16.0000
e nº 0062439-60.2022.8.16.0000.
Sobre o cabimento da
reclamação, o
art. 988, inciso IV, do Código de Processo Civil,
prevê o seguinte:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
(...)
IV –
garantir
a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;



Sobre esse dispositivo, a doutrina leciona
(sem grifo no original):
A nosso ver, a previsão expressa de cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, IV, na redação da Lei 13.256/2016),
seja em caso de aplicação indevida da tese jurídica ou de sua não aplicação aos casos que a ela correspondam (art. 988, § 4.º do CPC/2015), revela que tais pronunciamentos têm natureza vinculante,
(...)
(MEDINA, José Miguel Garcia.
Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 7. ed. rev., atual. e
ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024).

Consequentemente, existindo, de um lado,
precedentes obrigatórios (IAC 11 e IAC 16)
vigentes
e, de outro,
decisão
que suspostamente
lhes
nega
aplicação
(Recurso Inominado nº 0070735-92.2023.8.16.0014
e Embargos de Declaração nº 0080354-12.2024.8.16.0014),
mostra-se
cabível a presente
ação.

As
decisões reclamadas
ficaram assim ementadas:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 19.594/2018. VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS E DEMAIS VANTAGENS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 19.594/2018. LEI ESTADUAL Nº 19.594/2018, QUE AO ACRESCENTAR O INCISO VII AO § 4º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.713/1997, ESTABELECEU QUE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR
DO PARANÁ DEVE SER CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DEMAIS VANTAGENS. AUTORA QUE SE APOSENTOU COM BASE NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003, O QUE LHE GARANTE O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE, OU SEJA, SEUS PROVENTOS DEVEM SER REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E DATA EM QUE SE MODIFICA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ASSIM, AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 19.594/2018, QUE BENEFICIAM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DEVEM SER ESTENDIDAS AOS APOSENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR
–
6ª Turma Recursal – RI 0070735-92.2023.8.16.0014 – Rel. Vanessa Villela De
Biassio
– J.
08.11.2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 19.594/2018. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO IAC Nº 0062439-60.2022.8.16.0000. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão. No caso, não há vícios a serem corrigidos, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara e
fundamentada os principais pontos do recurso, especialmente
quanto à aplicação da Lei Estadual nº 19.594/2018, que estabeleceu o
vencimento básico como base de cálculo dos adicionais e vantagens,
inclusive para servidores aposentados com direito à paridade. A
decisão encontra-se alinhada ao entendimento jurisprudencial e não
viola o art. 195, § 5º, da Constituição Federal. A mera irresignação
da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a
oposição de embargos de declaração com fins modificativos.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
(TJPR
–
6ª Turma Recursal – ED 0080354-12.2024.8.16.0014 – Rel. Vanessa Villela De
Biassio
– J.
23.05.2025).

Elas
teriam, em tese, afrontado a autoridade dos seguintes julgados:
INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS ESTADUAIS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI 11.713/97. CARREIRA DA DOCÊNCIA DISTINTA DA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 3º, §4º, INCISO V DA LEI 11.713/97. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO INCISO CITADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM RAZÃO DA MODALIDADE PRÁTICA DA DOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VALOR INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO
ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 10.692/93.
TESE FIRMADA: A BASE DE CÁLCULO
PARA

PAGAMENTO
DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR É O DO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE, NOS TERMOS DE ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.692/93.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE CONHECIDO E PROVIDO
(TJPR
–
Seção Cível – IAC 0000511-16.2019.8.16.0000 – Rel. Marco
Antonio
Antoniassi
– J. 18.10.2019).

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
SUSCITADO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
REVISÃO DA TESE JURÍDICA
FIXADA NO IAC-11 – BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE - CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO
ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL Nº 19.594/2018 INTERPRETAÇÃO DO ACRÉSCIMO DO INCISO VII AO § 4º DO
ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 11.713/1997 ESPECIFICAMENTE DA
EXPRESSÃO “ADICIONAIS E DEMAIS VANTAGENS”
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DA REGRA IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAR O INCISO VII DO INCISO V DA
LEI QUE TRATA DAS GRATIFICAÇÕES E PERMANECE EM PLENA
VIGÊNCIA

- RESTRIÇÃO ÀS GRATIFICAÇÕES POR EXERCÍCIO EM
LOCAL E OUTRAS DISSOCIADAS DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA
INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-TELEOLÓGICA - ANÁLISE DA
MENSAGEM DO GOVERNO DO ESTADO E DOS DEBATES
PARLAMENTARES (OCCASIO LEGIS) - LEI ESTADUAL Nº 19.594/2018
QUE TEVE POR ÚNICO OBJETIVO CONFERIR NOVO TRATAMENTO
JURÍDICO AO REGIME DE TRABALHO EM TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - AUSÊNCIA DE DEBATE OU
MENÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
-
INTERPRETAÇÃO DA REGRA
NA PERSPECTIVA DAS
EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO
LEGISLATIVO - LEI QUE POR TRATAR APENAS DA NOVA
CONFIGURAÇÃO DA TIDE NÃO APRESENTOU ESTIMATIVA DE
IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - REQUISITO DE
VALIDADE FORMAL - ARTIGO 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
–
OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS - INCOERÊNCIA NORMATIVA
CASO ADOTADA IMPLIQUE
INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE QUE
FORMAL-
INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE ACORDO COM O ARTIGO 20 DA
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO NA
PERSPECTIVA DE ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

CONSEQUÊNCIAS DA NORMA NA PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO REPERCUSSÃO ECONÔMICA SEM PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA REALOCAÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS PARA OUTROS
PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS – INTERPRETAÇÃO LINGUÍSTICA
DA REGRA – CONSIDERAÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES EM
JOGO – PREVALÊNCIA DO SENTIDO DE QUE A EXPRESSÃO
ADICIONAIS E DEMAIS VANTAGENS NÃO INCLUI O DIREITO A
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE -
INVIABILIDADE DE
EXTRAIR HIPÓTESE DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE DA
LOCUÇÃO GENÉRICA CONSTANTE DA REGRA - TESE JURÍDICA
FIRMADA NO IAC– 11
NÃO
AFETADA PELO ACRÉSCIMO DO
INCISO VII CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 19.594/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR
OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES - INCIDENTE DE
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
JULGADO IMPROCEDENTE COM O
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS
INFRINGENTES
(TJPR – Órgão Especial – IAC 0062439-60.2022.8.16.0000 – Rel. Francisco Cardozo Oliveira
–
J. 19.02.2024).

Preambularmente,
importante a realização de
uma
breve
contextualização dos eventos que deram azo à presente celeuma.Com efeito,
a)
a
ex-docente
da Universidade Estadual de Londrina, ora reclamante, ajuizou ação ordinária
no Juizado Especial Cível
para
revisão de
seus
proventos de aposentadoria, buscando a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade
para o vencimento básico da carreira do Magistério Estadual

em substituição ao vencimento inicial
da tabela do quadro geral do Estado;
b)
o Juízo
singular
julgou procedente a ação;
e
c)
em grau recursal, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso inominado e, sequencialmente, aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná.

Como visto, a questão
central
controvertida repousa sobre
o parâmetro que deve servir de
base de cálculo do adicional de insalubridade das carreiras do Magistério Superior do Estado do Paraná, especialmente à luz da novel alteração normativa promovida pela Lei Estadual n°
19.594/2018, que incluiu o inciso VII ao §4ª do art. 3ª
na
Lei Estadual n°
11.713/1997, a seguir reproduzido:
Art. 3º.
§4º. Inciso
VII - O vencimento básico da carreira do Magistério do Ensino Superior do Paraná, inclusive do regime de trabalho em tempo integral e dedicação exclusiva, é parcela única e indivisível, sobre o qual incidirão os adicionais e demais vantagens, conforme previsto em lei.

No
julgamento do
IAC n° 11, a tese fixada foi
no sentido
de que a mencionada base de cálculo
deve corresponder ao
vencimento inicial da tabela do quadro geral do Estado,
in
verbis:

A base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é o do vencimento inicial da tabela do quadro geral do estado, não inferior ao
salário mínimo
vigente, nos termos de art. 10 da Lei Estadual 10.692/93.

Em complementação,
ao julgar o
IAC-16, este Órgão Especial consignou, expressamente, que a alteração superveniente
promovida pela
Lei Estadual n° 19.594/2018 não
modificou
a tese
outrora
firmada no IAC-11,
ou seja, a base de cálculo
da gratificação em questão
continuaria o vencimento inicial da tabela do quadro geral.

Eis o dispositivo desse precedente (sem grifo no original):
JULGAR IMPROCEDENTE o incidente de assunção de competência (IAC-16), MANTENDO
ÍNTEGRA a tese jurídica firmada no IAC nº 0000511-16.2019.8.16.0000 (IAC – 11), que
não foi
afetada pelo acréscimo do inciso VII conferido pela Lei Estadual nº 19.594/2018 ao § 4º do artigo 3º
da Lei Estadual nº 11.713/1997.

Apesar disso, a decisão reclamada
adotou
compreensão diametralmente contrária aos
IACs
11 e 16, vez que
reputou
que a superveniente vigência da
Lei Estadual n° 19.594/2018
alterou a mencionada base de cálculo para o
vencimento básico do Magistério Superior Estadual, nos seguintes termos
(sem grifo no original):

A Lei n. 19.594/2018 acrescentou o inciso VII ao § 4º do art. 3º da Lei n. 11.713/1997, com a seguinte
redação: “O vencimento básico da carreira do Magistério do Ensino Superior do Paraná, inclusive para
o regime de trabalho em tempo integral e dedicação exclusiva, é uma parcela única e indivisível, sobre a
qual incidirão os adicionais e demais vantagens, conforme previsto em lei”.
Dessa forma, com a entrada em vigor desse dispositivo,
o vencimento básico dos servidores deve ser considerado como base de cálculo para o adicional de insalubridade, independentemente do que
estabelece o IAC nº 0000511-16.2019.8.16.0000, que se restringiu à análise do art. 3º, § 4º, V, da Lei n.
11.713/1997.

Nitidamente, portanto,
os
acórdãos
reclamados
deixaram
de observar a tese jurídica firmada no IAC nº 011, posteriormente mantida pelo IAC nº 016, razão pela qual devem
ser cassados, na forma do art. 992 do Código de Processo Civil.
Sobre o assunto, já decidiu
este Órgão Especial. Vejamos:
RECLAMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO JULGADO
PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
AVENTADA
CONTRARIEDADE AO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO ÓRGÃO
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC Nº
0000511-16.2019.8.16.0000
(IAC 011), A VERSAR SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR,
NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL nº 10.692/93 E À DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NO IAC 0062439-60.2022.8.16.0000 (IAC 016)
PARA SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSASSEM SOBRE O
MESMO TEMA ATÉ O JULGAMENTO DO PRÓPRIO INCIDENTE.
PROCEDÊNCIA - FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECLAMADO EM
DESARMONIA COM A
RATIO DECIDENDI
DOS RESPECTIVOS INCIDENTES
DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNICA -
A BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DEVE SER A DO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NOS TERMOS DE ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/93 (IAC 011), QUE FOI REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO IAC Nº 0062439-60.2022.8.16.0000 (IAC 016)
- CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE
(TJPR – Órgão Especial – RCL 0105889-63.2023.8.16.0000 – Rel. Francisco Cardozo Oliveira
–
J. 08.11.2024.

Logo, a pretensão reclamatória merece acolhida.Considerando que houve
angularização
da relação processual com a citação e a apresentação de contestação pela parte beneficiária da decisão reclamada, imperiosa a condenação dela ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.609,76 (dois mil, seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos), na forma do art. 85, §8° - A, do Código de Processo Civil, combinado com a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná (Resolução nº 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR).Do exposto, VOTO no sentido de
julgar procedente
esta Reclamação,
para o fim de
cassar os
acórdãos
proferidos
no recurso inominado nº 0070735-92.2023.8.16.0014 e nos embargos de declaração nº
0080354-12.2024.8.16.0014,
com a determinação
de
que
o mencionado recurso inominado seja novamente julgado,
com
a observância das teses
firmadas nos
Incidentes de Assunção de Competência números
11 e 16.