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Processo:

Certificado digitalmente por: RENATO BRAGA BETTEGA
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1.652.422- 2/01 AGRAVANTE: CERÂMICA GEREI LTDA. E OUTROS. AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. RENATO BRAGA BETTEGA. AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ­ TUSD E TUST. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ PARA OBSTAR A EFICÁCIA DA REPORTADA MEDIDA LIMINAR ANTE O PERIGO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CAUSOU GRAVAME AOS RECORRENTES. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELOS AGRAVANTES QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMISSÃO DE IRDR NESTE TRIBUNAL VERSANDO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DOS INCIDENTES DE SUSPENSÃO DE LIMINAR TAMPOUCO DOS AGRAVOS NELES INTERPOSTOS. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM S USPENSÃO DE L IMINAR Nº 1652422-2/01 RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR SINGULAR NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL LIMINAR QUE COMPROVADAMENTE DIMINUIRIA DE FORMA EXPRESSIVA A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO NO PARANÁ. EFEITO MULTIPLICADOR IGUALMENTE EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS JULGADOS TRATANDO DA MESMA SITUAÇÃO CONCRETA VERSADA NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo n° 1652422-2 em que são agravantes Cerâmica Gerei Ltda. e Outros e agravado o Estado do Paraná.
I. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que deferiu o pedido de aditamento formulado pelo Estado do Paraná e suspendeu a execução da medida liminar que, nos autos n° 0003451-27.2016.8.16.0139, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário de ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica (TUSD e TUST).
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Aduziram os agravantes que a decisão agravada afrontou as disposições do artigo 4º da Lei n° 8.437/1992 ao expressar juízo de valor acerca do mérito da controvérsia tributária instaurada nos autos de origem ­ incidência ou não de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST.
Sustentaram que as hipóteses legais que possibilitam a suspensão de decisões liminares pelo Presidente do Tribunal de Justiça devem ser cabalmente demonstradas pelo ente público postulante, não podendo o pedido suspensivo se amparar em alegações genéricas desprovidas de comprovação. Ressaltaram que, no caso, o Estado do Paraná afirmou genericamente que a medida liminar por ele atacada diminuiria expressivamente sua arrecadação, indicando valores que, em realidade, pressupõem que todos os consumidores de energia elétrica estejam ajuizando e obtendo êxito em processos destinados à extirpação das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, o que não restou comprovado nos autos.
Afirmaram que, muito embora não seja unânime a jurisprudência acerca da incidência ou não de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, a medida liminar impugnada pelo Estado do Paraná nestes autos, por si só, não é suficiente para demonstrar o efeito multiplicador alegado pelo ente público.
Arguiram que, no caso em apreço, o Estado do Paraná se valeu do incidente de suspensão de liminar como supedâneo recursal, especialmente porque protocolou referido pedido após a apresentação de contestação nos autos de origem e depois do decurso integral do prazo para a interposição de agravo de instrumento contra o decisum singular.
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Alegaram, ainda, que a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas destinado à sedimentar o entendimento do Tribunal acerca da base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica conduz à suspensão de todas as ações que versam sobre o mesmo tema, o que afasta o risco de grave lesão suscitado pelo ente público. Salientaram, ademais, que, nos termos do artigo 982, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, após a admissão do IRDR quaisquer pedidos de tutela de urgência devem ser dirigidos ao juízo no qual tramita o processo sobrestado, o que não foi observado pelo Estado do Paraná, que deduziu seu pedido suspensivo perante a Presidência deste Tribunal.
Declararam, finalmente, que vêm efetuando o depósito judicial da exação questionada no feito originário, situação que também afasta o risco de grave lesão econômica alegado pelo ente público, já que garante que esse, caso se sagre vencedor ao final do processo, promova o levantamento da quantia depositada.
Requereram o provimento do presente agravo para que seja reformada a decisão agravada e, por consequência, mantidos os efeitos da medida liminar concedida pelo juízo de origem. Alternativamente, postularam pela manutenção da possibilidade de depositarem judicialmente o débito tributário aventado nos autos originários.
O agravado, instado a se manifestar, apresentou resposta e arguiu, preliminarmente, que o recurso de agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada apreciou mero pedido de aditamento formulado pelo ente público, limitando-se a reiterar os mesmos fundamentos tecidos no primeiro
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decisum que julgou a questão, cujo teor não pode ser modificado apenas neste momento.
Afirmou, outrossim, que os agravantes não indicaram quaisquer vícios na decisão agravada, tendo apenas rebatido os argumentos lançados na peça vestibular do Estado do Paraná, o que também inviabiliza o conhecimento do recuso.
Ainda em sede preliminar, alegou o agravado que a admissão do IRDR mencionado pelos agravantes acarreta a paralisação de todas as demandas que versam a respeito da incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, o que abrange os presentes autos de suspensão de liminar.
No mérito, asseverou o agravado que as razões trazidas pelos agravantes não devem ser acolhidas, já que a potencialidade lesiva do decisum liminar suspenso nestes autos restou cabalmente demonstrada, impondo-se, portanto, o desprovimento do recurso.
É o relatório.
II. O presente recurso de agravo foi interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de suspensão da decisão liminar exarada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Prudentópolis nos autos n° 0003451-27.2016.8.16.0139, a qual suspendeu a exigibilidade do crédito tributário de ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica (TUSD e TUST).


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Preliminarmente, alega o agravado que o presente recurso de agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada, apreciando mero pedido de aditamento formulado pelo Estado do Paraná, limitou-se a reiterar os mesmos fundamentos tecidos no primeiro decisum da Presidência deste Tribunal que tratou da questão versada nestes autos, cujo teor não pode ser alterado apenas neste momento. Razão não assiste ao agravado.
Em primeiro lugar, verifica-se que o presente incidente foi protocolado pelo Estado do Paraná sob a forma de pedido autônomo de suspensão de liminar, não se consubstanciando em mero pleito de aditamento encartado em autos nos quais já existia prévio provimento judicial, favorável ao ente público, cujos efeitos se pretendia estender.
Ainda que assim não fosse, e mesmo que este incidente se tratasse de pedido de aditamento formulado pela Fazenda Pública nos mesmos autos de outro pleito e outro decisum principais, dúvida não há de que a decisão agravada foi a que causou gravame aos agravantes e os legitimou a manejar o presente recurso de agravo.
Ora, somente por intermédio do pronunciamento judicial agravado é que a medida liminar concedida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito ajuizada pelos agravantes teve a sua eficácia suspensa. Por essa razão, somente com a prolação da decisão agravada é que sobreveio pretensão recursal aos agravantes, que não possuíam interesse ou legitimidade para impugnar a primeira decisão da Presidência deste Tribunal que tratou do tema em discussão, já que essa não afetou sua situação jurídica porque suspendeu liminares exaradas em autos nos quais não figuram eles como partes.
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Veja-se que o simples fato de ter a decisão agravada, para deferir o pedido de suspensão de liminar deduzido pelo Estado do Paraná nestes autos, utilizado os mesmos fundamentos já veiculados em outros pronunciamentos judiciais anteriormente exarados pela Presidência deste Tribunal de Justiça, não leva à conclusão de que somente o primeiro decisum a tratar da questão poderia ter sido impugnado. O instituto da preclusão somente se opera internamente no bojo do mesmo processo, vinculando apenas as partes e não obstando a discussão da controvérsia por outros litigantes em demandas distintas.
Melhor sorte não assiste ao agravado quando argui, ainda em caráter preliminar, que o recurso não comporta conhecimento porque, por seu intermédio, os agravantes se limitaram a rebater os argumentos lançados na peça vestibular do ente público, deixando de impugnar especificamente as razões da decisão agravada.
Analisando-se a petição recursal, constata-se que as alegações trazidas pelos agravantes, ainda que refutem diretamente os argumentos tecidos pelo ente público em seu pleito suspensivo, servem também para impugnar os fundamentos do decisum agravado. Note-se que as alegações trazidas pelos recorrentes visam demonstrar que inexistia potencialidade lesiva a justificar a suspensão da medida liminar pelo decisum agravado, o que é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade e permitir o conhecimento do recurso.
Finalmente, também argui o agravado que a admissão do IRDR mencionado pelos agravantes, que visa uniformizar o entendimento deste
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Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, suspende o trâmite de todas as demandas que versam sobre a questão, o que abrange inclusive os presentes autos de suspensão de liminar.
A despeito dessa afirmação, é certo que a suspensão processual decorrente do juízo positivo de admissibilidade do IRDR apenas paralisa a marcha dos processos judiciais em trâmite em primeiro grau de jurisdição e dos recursos ordinariamente destinados à análise do mérito da questão de direito discutida no mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Por outro lado, a admissão do IRDR não retira a eficácia das medidas liminares já deferidas em juízo e, por essa razão, não impede a apresentação e o prosseguimento dos incidentes de suspensão de liminar tampouco dos recursos de agravo neles apresentados. Observe-se, inclusive, que ao tempo do deferimento do pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado do Paraná nestes autos, o IRDR que trata da incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST já havia sido admitido neste Tribunal, e, se referido Incidente não teve o condão de suspender a apreciação do pleito formulado pelo ente público, certamente não pode suspender o julgamento do presente recurso de agravo interposto pelos interessados.
Assim, impõe-se a rejeição das preliminares arguidas pelo agravado e o consequente conhecimento do presente recurso. No mérito, contudo, o agravo não comporta provimento, senão vejamos.
A despeito da insurgência dos agravantes, as razões por eles expostas no presente recurso não são aptas a modificar as conclusões e os
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fundamentos tecidos no julgado, aos quais se reporta neste momento para negar provimento ao agravo.
Inicialmente, alegam os agravantes que a decisão agravada afrontou as disposições do artigo 4º da Lei n° 8.437/1992 ao expressar juízo de valor acerca do mérito da controvérsia tributária instaurada nos autos de origem ­ incidência ou não de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST.
Ocorre que, da leitura da decisão vergastada, constata-se ter restado expressamente assentada a impossibilidade de se analisar e decidir, em sede de incidente de suspensão de liminar, qualquer questão correlata ao mérito da ação originária. Confira-se o seguinte trecho do decisum impugnado:
A apreciação do pedido de suspensão é adstrita à verificação do interesse público que permeia à questão e da potencialidade da decisão impugnada de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo descabida qualquer consideração de mérito acerca do acerto ou não do decisum. Nesse sentido, confira-se a lição de Marcelo Abelha Rodrigues:

(...) o mérito do instituto, qual seja, o seu objeto de julgamento, não coincide com o da causa principal, não sendo lícito, pois, que o órgão jurisdicional competente para apreciar o instituo em tela possa pretender funcionar como órgão de duplo grau de jurisdição para reformar a decisão recorrida. (...) O que justifica, pois, a suspensão da execução da decisão não é a sua antijuridicidade (da decisão), ainda que tal possa ocorrer, porque, repito e repiso, o objeto de julgamento desse incidente é a verificação se há o risco potencial de grave lesão entre a decisão proferida e os interesses públicos tutelados pelo incidente. (Ed. RT, 2005, fls. 168/169).

No presente caso, portanto, não é possível discutir a regularidade da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica (TUSD e TUST), que compõem o preço pago pelos consumidores de energia elétrica.
Discute-se, tão somente, se há interesse público em torno da decisão liminar proferida para suspender a exigibilidade do referido crédito
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tributário e, também, se essa tem o condão de gerar repercussões lesivas na ordem, saúde, segurança ou economia públicas.
Partindo-se dessa premissa, tem-se que as passagens da decisão agravada que teceram considerações a respeito do mérito da controvérsia o fizeram de forma superficial, apenas no intuito de fundamentar em que consistiria a potencialidade lesiva que justificou a suspensão da medida liminar, mas sem a pretensão de exaurir ou decidir a questão.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou que "quando da análise do pedido de suspensão de decisão (SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001, dentre outros), permite-se o proferimento de um juízo mínimo de delibação a respeito da questão jurídica deduzida na ação principal" (SS 3205/AM).
Conclui-se, pois, ser possível ao Presidente do Tribunal de Justiça, quando da análise do pleito suspensivo, exercer um juízo mínimo de mérito, até mesmo porque a total abstração desconsideraria a importância e o objeto da causa que gerou no ente público interessado a necessidade da contracautela. Conforme já ponderado por esta Corte de Justiça ao tratar da mesma temática por ocasião do deferimento do pedido de suspensão de liminar n° 1475643-5, "se há conflito entre normas que garantem direito ao cidadão em face do Estado e outras que garantem a este a gestão de recursos e sistemas públicos em prol da coletividade, cabe a esta Presidência, como órgão do Poder Judiciário e no exercício do poder de cautela, dizer que direito deva preponderar provisoriamente, em prol do interesse público".


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Dessa forma, não há que se falar em qualquer afronta ao artigo 4º da Lei n° 8.437/1992 pela decisão agravada, mostrando-se improcedente o recuso nesse ponto.
No mais, alegam os agravantes que as hipóteses legais que possibilitam a suspensão de decisões liminares pelo Presidente do Tribunal de Justiça não foram cabalmente demonstradas pelo Estado do Paraná, o qual se limitou a afirmar de forma genérica que o decisum liminar proferido nos autos de origem diminuiria expressivamente sua arrecadação. Salientam os recorrentes que a quantia indicada pelo ente público como sendo correspondente ao seu decréscimo arrecadatório é desarrazoada, já que parte da equivocada premissa de que todos os consumidores paranaenses de energia elétrica ajuizaram ações e obtiveram êxito em extirpar as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS por eles devido.
A despeito dessa afirmação, constata-se que o potencial lesivo da medida liminar suspensa nestes autos, notadamente diante da ausência de definição jurisprudencial acerca da incidência ou não de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, restou suficientemente fundamentado na decisão agravada, conforme se vê da seguinte passagem:
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, a despeito de não ser possível analisar neste momento o mérito da decisão cuja suspensão pretende o Estado do Paraná, a Súmula n° 166 do Superior Tribunal de Justiça ­ segundo a qual "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" ­ não parece se aplicar à situação fática tratada pelo referido pronunciamento judicial.

O artigo 34, § 9º, do ADCT e o artigo 9º, § 1º, II, da Lei Complementar n° 87/199 estabelecem que a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica é o "preço praticado na operação final". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 12, I, da

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referida Lei Complementar, por sua vez, preveem que o fato gerador desse mesmo imposto aperfeiçoa-se com o efetivo consumo da energia elétrica pelo consumidor, na medida em que, não podendo ser ela estocada, sua circulação confunde-se com sua própria chegada ao estabelecimento consumidor.

Dessa forma, a princípio, os custos referentes às etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica compõem a base de cálculo do ICMS devido pelo contribuinte consumidor da mercadoria, pois são etapas que antecedem o fato gerador do imposto, ou seja, o consumo.

Essa constatação é corroborada pelo fato de que, em razão da atual desverticalização do setor elétrico brasileiro, as operações de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica são hoje exercidas por pessoas jurídicas distintas. Logo, ao que parece, o transporte da energia das geradoras para as distribuidoras caracteriza a "circulação" que dá ensejo à incidência do ICMS, não se confundindo com o mero deslocamento da mercadoria para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, cuja tributação, de fato, ficaria obstada em razão do que dispõe o supracitado verbete daquela Corte Superior.

Em segundo lugar, a despeito das constatações acima expostas, também se verifica que a jurisprudência não está pacificada neste Tribunal, tampouco nos Tribunais Superiores, a respeito da questão sob análise. Tanto é assim que, no âmbito desta Corte de Justiça, restou admitido o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para dirimir a controvérsia e uniformizar o entendimento sobre o tema (IRDR n° 1537839-9).

Essa ausência de definição jurisprudencial quanto à impossibilidade de incidência de ICMS sobre tarifas que compõem o preço pago pelos consumidores de energia elétrica (tarifas TUSD e TUST) também evidencia o potencial lesivo da decisão indicada pelo requerente.

Tal pronunciamento judicial é passível de causar grave lesão à ordem e à economia no Estado do Paraná, mais especificamente às contas públicas, pois, justamente em tempos de dificuldades econômicas pelas quais passa o país, obstarão o ente público de arrecadar mensalmente expressiva quantia de natureza tributária.

Some-se a isso o nítido efeito multiplicador verificado na situação em tela, já que a decisão que se pretende suspender tem aptidão de gerar inúmeras outras causas e pronunciamentos judiciais replicantes, para um universo de indivíduos em situações equivalentes. Esse efeito, frise-se, já pode ser extraído do conjunto de causas já ajuizadas e de

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decisões já proferidas no mesmo sentido, sendo indiscutível a existência de um sem-número de contribuintes de ICMS, todos consumidores de energia elétrica, em situação equivalente.

Quanto ao efeito em comento, oportuna se faz a transcrição da seguinte passagem da obra de Elton Venturi:

Para a apuração do grau de lesividade que o cumprimento de determinado provimento judicial pode acarretar ao Poder Público é necessário que o juiz Presidente do Tribunal valha-se de todas as informações disponíveis sobre a situação concreta, analisando-as não só através da ótica individual e endoprocessual. (...) Preconiza-se uma avaliação sobre a conjuntura fática que envolve a tutela o interesse público especificado no incidente. Justamente por isso, no mais das vezes o órgão judicial não pode mirar única e exclusivamente os efeitos derivados da execução da liminar ou da sentença sustanda, apreciando tão somente a relação entre autor e Poder Público, sendo imprescindível que afira sistematicamente suas consequências no contexto político e social. (VENTURI. Nelson. Suspensão de Liminares e Sentenças Contrárias ao Poder Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 123).

Desse raciocínio decorre a conclusão de ser concreto o receio de replicação de liminares autorizando o não pagamento de ICMS sobre os valores das tarifas TUSD e TUST, o que impacta fortemente nas contas do Estado do Paraná pelo desfalque de valores bastante expressivos que, segundo entendimento jurisprudencial, mesmo que não pacífico, seriam devidos ao ente público.

Razoável, pois, que se suspendam os efeitos da decisão apontada pelo requerente até o trânsito em julgado da sentença final que venha a ser prolatada na respectiva demanda ou, ao menos, até a sedimentação da jurisprudência pátria a respeito do mérito da questão.
Veja-se que, ao contrário do que sustentam os agravantes, os danos econômicos passíveis de serem causados pela liminar suspensa nestes autos não se lastreiam em alegações genéricas desprovidas de comprovação. Baseiam-se, sim, em dados concretos fornecidos pelo ente público na inicial deste incidente e, também, na notória existência de inúmeros processos judiciais tramitando em todo o Estado do Paraná a respeito da mesma questão.
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Referidas informações demonstram que a manutenção dos efeitos da decisão liminar concedida pelo juízo de origem, no sentido de obstar a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, implicaria em uma drástica redução na arrecadação estadual anual, especialmente diante de nítido efeito multiplicador do decisum, enquanto a despesa pública paranaense, segundo informações veiculadas no Portal da Transparência, cresceu em média 7 bilhões de reais nos últimos anos ­ passando de aproximadamente 34 bilhões de reais em 2015 para aproximadamente 41 bilhões de reais em 2016.
Saliente-se, nesse ponto, que o pronunciamento judicial agravado, ao contrário do que querem fazer crer os agravantes, não afirmou que a execução da liminar deferida nos autos de origem, isoladamente considerada, diminuiria por si só a arrecadação estadual em 1,7 bilhões de reais anuais. O que consignou o decisum, sim, foi que reportada medida liminar, quando considerada conjuntamente com os inúmeros outros pronunciamentos judiciais que vêm sendo exarados pelo Poder Judiciário no mesmo sentido, trazem prejuízos de grande monta ao ente público, o que justificou a suspensão do provimento liminar singular.
Oportuno salientar, ainda, que mencionado perigo de dano à economia pública não se altera diante do fato de estarem os agravantes promovendo o depósito judicial do crédito tributário discutido nos autos originários. E isso porque a circunstância que lesa o interesse público, no caso, é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja mediante a análise da verossimilhança das alegações iniciais, seja em decorrência da autorização para o depósito judicial do montante em questão, pois, em ambas as hipóteses, o


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Estado do Paraná permanece momentaneamente privado de expressivos recursos financeiros que lhe são devidos pelos contribuintes.
Considerando, então, estar concretamente demonstrado o impacto lesivo que o pronunciamento judicial liminar acarretaria nos cofres públicos estaduais, sobretudo quando considerado o efeito multiplicador de que é manifestamente dotado o decisum, inviável o acolhimento do recurso também nessa porção.
Melhor sorte não assiste aos agravantes quando alegam que o ente público se valeu irregularmente do incidente de suspensão de liminar como supedâneo recursal, especialmente porque protocolou referido pedido após a apresentação de contestação nos autos de origem e depois do decurso integral do prazo para a interposição de agravo de instrumento contra o decisum singular.
Nos termos expressos do artigo 4º, § 5º, da Lei n° 8.437/1992, é cabível o pleito de suspensão mesmo "quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar". O § 6º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, também dispõe expressamente que "a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo".
Interpretando-se aludidas previsões normativas, é possível concluir que a suspensão de medidas liminares pelo Presidente do Tribunal de Justiça não interfere na sistemática recursal prevista pela legislação processual, tampouco deve observância ao prazo previsto para interposição de recursos. Da
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mesma forma, o exercício da referida competência presidencial não se altera em razão do deslinde de eventuais recursos interpostos contra a decisão objeto do pleito suspensivo.
Observe-se que a análise das decisões liminares pela via recursal é limitada à verificação dos aspectos jurídicos do decisum, notadamente se a determinação nela contida respeita a legislação em vigor e lhe confere a melhor interpretação a luz dos preceitos constitucionais. De outra sorte, a competência do Presidente do Tribunal de Justiça para suspensão das medidas liminares detém natureza eminentemente política, adstrita à verificação da potencialidade da decisão de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, independentemente da conformidade jurídica do decisum.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM.
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PARTE EX ADVERSA.
INCONFORMISMO. NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA.
(...) III - "Não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão". (AgRg na SLS 848/BA, Corte Especial, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 22/9/2008). IV - Nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, a interposição do agravo de instrumento contra a decisão que se busca suspender não interfere de qualquer forma na utilização do presente incidente. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS 2.687/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO.
INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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(...) IV - Nesse sentido, consoante o procedimento legal adotado para o pedido suspensivo, a interposição do agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão. (...) (AgRg nos EDcl na SLS 1.748/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2013, DJe 26/08/2013).
Colha-se, também, o seguinte julgado do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO CONTRA DECISÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, FULCRADA NA IDEIA DE QUE A DECISÃO EMBARGADA NÃO CONSIDEROU DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAMPOUCO A SENTENÇA QUE JULGOU A CAUSA.EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE QUE O JULGAMENTO DE RECURSO NÃO PREJUDICA NEM CONDICIONA O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, QUE VIGE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RACIOCÍNIO DEVIDAMENTE EXPOSTO NA DECISÃO EMBARGADA, EXPRESSAMENTE. FLAGRANTE PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - Órgão Especial - EDC - 1475643-5/18 - Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 05.12.2016).
No presente caso, portanto, é certo que a apresentação de contestação pelo Estado do Paraná nos autos de origem, bem como o decurso integral do prazo para interposição de agravo de instrumento naquele feito sem o protocolo do referido recurso, não configurava óbice à dedução e ao deferimento do pedido de suspensão também formulado pelo ente público, razão pela qual nada há para ser alterado na decisão impugnada também nessa porção.
Finalmente, também não merece prosperar a alegação dos agravantes no sentido de que a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas destinado a sedimentar o entendimento do Tribunal acerca da base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica conduz à suspensão de

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todas as ações que versam sobre o mesmo tema e, por essa razão, afasta o risco de grave lesão suscitado pelo ente público.
Nos moldes já salientados, a suspensão processual operada por força da admissibilidade de IRDR não afasta a eficácia das decisões liminares já proferidas no bojo dos processos e incidentes suspensos. Logo, mesmo com a admissão do IRDR em questão, o perigo de dano a ser sofrido pelo Estado do Paraná permanece inalterado, já que as providências contra ele determinadas nos autos de origem continuaram a lhe ser exigíveis.
O mesmo se diga com relação a alegação de que, nos termos do artigo 982, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, após a admissão do IRDR quaisquer pedidos de tutela de urgência devem ser dirigidos ao juízo no qual tramita o processo sobrestado, o que impedia que o Estado do Paraná deduzisse seu pedido de suspensão perante a Presidência deste Tribunal.
O dispositivo legal invocado pelos agravantes dispõe, tão somente, que a competência para apreciar os pedidos de tutela de urgência durante a suspensão processual decorrente da admissão do IRDR pela Corte de Justiça continua sendo do juízo para o qual o processo sobrestado foi inicialmente distribuído, não se transferindo para o Relator sorteado para conduzir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Essa previsão, por outro lado, em nada altera a competência do Presidente do Tribunal de Justiça para apreciar os pedidos de suspensão de liminar, a qual está prevista em legislação específica e não se confunde com a tutela de urgência de que trata do diploma processual civil.


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Convém salientar que o Órgão Especial deste Tribunal vem mantendo as suspensões de liminares idênticas à exarada nestes autos, conforme demonstram as seguintes ementas de julgamento:
AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR IMPEDITIVA DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE PREÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRADO PELO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE TUST E TUSD (TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRASMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA).
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SE A PRÓPRIA RECORRENTE ENUMERA E QUESTIONA TODOS OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO. SUPRESSÃO DE ARRECADAÇÃO QUE CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO POR IMPACTAR FORTEMENTE AS CONTAS DO ESTADO. RISCO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ESCORADA NO § 9º DO ART. 34 DO ADCT. APARENTE INSUFICIÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA Nº 166 DO STJ, POR NÃO ESTAR A COBRANÇA FUNDAMENTANDA NA REALIZAÇÃO DE FATO IMPONÍVEL PELA CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE, SENÃO NA CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS CUSTOS COMO COMPONENTES DO VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - A - 1561894-5/01 - Cornélio Procópio - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Por maioria - J. 03.10.2016)
AGRAVOS. SUSPENSÃO DE LIMINARES IMPEDITIVAS DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE PREÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRADO PELOS MONTANTES COBRADOS A TÍTULO DE TUST E TUSD (TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRASMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA).1. SUPRESSÃO DE ARRECADAÇÃO QUE CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO POR IMPACTAR FORTEMENTE AS CONTAS DO ESTADO. RISCO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE

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PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ESCORADA NO § 9º DO ART. 34 DO ADCT. APARENTE INSUFICIÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA Nº 166 DO STJ, POR NÃO ESTAR A COBRANÇA FUNDAMENTADA NA REALIZAÇÃO DE FATO IMPONÍVEL PELA CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE, SENÃO NA CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS CUSTOS COMO COMPONENTES DO VALOR FINAL DA OPERAÇÃO.2. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS AGRAVOS. MEDIDA NÃO AUTORIZADA PELO RI/TJ (ART. 333).3. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE SE LIMITA À ANÁLISE DA APTIDÃO DA DECISÃO IMPUGNADA PARA CAUSAR GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA OU À ECONOMIA PÚBLICAS.4. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.JULGAMENTO QUE NÃO PREJUDICA NEM CONDICIONA O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR.
INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 4º DA LEI 8.437/92.AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - Órgão Especial - AR - 1475643-5/13 - Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 05.09.2016)
Consigne-se, por derradeiro, que não é possível deferir o pedido alternativo formulado pelos agravantes para que permaneçam realizando o depósito do crédito tributário nos autos de origem. A uma, porque, conforme já salientado, referido depósito não afasta a potencialidade lesiva da medida liminar suspensa pela decisão agravada e, portanto, não pode servir para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido pelos recorrentes. A duas, porque, estando o processo de origem suspenso, inviável à parte permanecer praticando quaisquer atos processuais naquele caderno processual.
Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de agravo.
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III. Pelo exposto, acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo.
A sessão foi por mim presidida (Presidente e Relator) e participaram do julgamento, acompanhando o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Telmo Cherem, Regina Afonso Portes, Macedo Pacheco, Ruy Cunha Sobrinho, Prestes Mattar, Rogério Coelho, Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araújo Ribas, Hamilton Mussi Correa, Nilson Mizuta, Sigurd Roberto Bengtsson, Coimbra de Moura, José Augusto, Miguel Kfouri Neto, Carvílio da Silveira Filho e Paulo Cezar Bellio.

Curitiba, 19 de junho de 2017.


DES. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça