SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078923-48.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE ORIGINAL. DESCABIMENTO. EMBORA A CESSÃO DE DIREITOS TENHA ANTECEDIDO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOUVE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO, PASSANDO A CONSTAR A CESSIONÁRIA COMO EXEQUENTE. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. O INDICADO VÍCIO FOI SANADO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE EM ILEGITIMIDADE DE ANTIGO EXEQUENTE. POSSÍVEL NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.