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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda que, na fase de cumprimento de sentença dos autos de Ação Monitória nº. 0020898-87.2022.8.16.0019, ajuizada em face de CLEA DA CONCEIÇÃO DUTRA, reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta. A decisão, ora recorrida, foi proferida nos seguintes termos:
“I – Trata-se de pedido formulado pela executada visando o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o argumento de que os recursos bloqueados são provenientes de empréstimo consignado contratado especificamente para custear cirurgia médica já realizada, conforme documentação acostada aos autos (eventos 285 e 301). O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a executada não comprovou de forma inequívoca a origem e destinação dos valores (evento 296.1). DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis:
[…] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […]
No presente caso, a executada demonstrou que contraiu um empréstimo consignado no valor de R$ 11.885,55, com liberação líquida de R$ 9.684,20 e que a quantia bloqueada seria destinada a custear cirurgia realizada no dia 09/06/2025. A jurisprudência tem reconhecido que a finalidade dos valores deve ser considerada na análise da penhorabilidade, especialmente quando envolvem gastos com saúde, que se enquadram no conceito de mínimo existencial:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores bloqueados via sisbajud. Acolhimento. Necessidade de mitigação da regra do art. 833, inc. X do cpc. Executada acometida de neoplasia. Primazia dos direitos fundamentais à saúde e dignidade da pessoa humana. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em contas bancárias. 1.2. A agravante busca a decretação da impenhorabilidade, sob a alegação de que os valores bloqueados em suas contas bancárias são essenciais para reserva emergencial, uma vez que é portadora de carcinoma mamário e necessita de tratamento médico. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da agravante, considerando a necessidade de reserva financeira para tratamento de saúde em razão de enfermidade grave.III. Razões de decidir3. A agravante é portadora de neoplasia mamária, o que justifica a mitigação do art. 833, inc. X do CPC e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, ainda que em outras contas que não, poupança, em atendimento a primazia do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.IV. Dispositivo 4. Recurso provido, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, porquanto comprovado que se destinam à reserva emergencial para tratamento de saúde, garantindo assim o direito à dignidade da pessoa humana e à saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC /2015, arts. 833, X; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0038167-07.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Substituta Cristiane Santos Leite, 4ª Câmara Cível, j. 11.02.2020; TJPR, AI - Antonina, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 1ª Câmara Cível, j. 10.06.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2030339- 15.2017.8.26.0000, Rel. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03.05.2017(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014135-25.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.05.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO. PREPARO RECURSAL EFETUADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, INC. X DO CPC. AGRAVAMENTO DA NEOPLASIA QUE ACOMETE A AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS RECURSOS PARA REALIZAR EXAME E TRATAMENTO MÉDICO. ENFERMIDADE GRAVE. PRIMAZIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092923- 24.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.03.2024).
No tocante à manifestação do exequente, que sustenta a ausência de comprovação inequívoca da destinação dos valores, não assiste razão, uma vez que a executada apresentou o contrato de empréstimo consignado, o comprovante de liberação do valor, documentos médicos e atestado de realização da cirurgia (eventos 285.5, 285.6 e 301.2). Tais documentos são suficientes para demonstrar a destinação específica e urgente dos valores bloqueados, afastando a alegação genérica de ausência de prova. A exigência de comprovação absoluta, como pretende o exequente, não encontra respaldo legal, sobretudo diante da vulnerabilidade da parte executada, que é idosa, hipossuficiente e sem outra fonte de renda. Ademais, o art. 805 do CPC determina que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, o que, no presente caso, recomenda a liberação dos valores para garantir o tratamento de saúde da executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária II – Após preclusa esta decisão, expeçam-se alvará do valor penhorado em favor da executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias.” (mov. 304.1 – autos originários)
Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada para manter o bloqueio dos valores encontrados por meio do Sisbajud, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “conforme o §3º do artigo 854 do CPC, cabe ao executado comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável”; b) “Não obstante o valor bloqueado seja inferior ao valor do débito exequendo, é devida a manutenção integral do bloqueio, pois a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação de seu crédito”; c) “o devedor não indicou outros bens à penhora para satisfação da dívida, bem como deixou de comprovar que o montante total penhorado é essencial para a sua sobrevivência, ônus este que lhe competia, tal como preconiza o artigo 373, incisoI do CPC e o artigo 854, §3º do CPC, necessária a manutenção integral da penhora realizada”; d) “não obstante a quantia bloqueada seja inferior a 40 salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes entende por autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de salário do executado mesmo para satisfação de verbas não alimentares, flexibilizando o entendimento do §2º, do art. 833 do Código de Processo Civil, mantendo a observância da garantia da subsistência mínima do devedor e de sua família”; e) “Considerando que competia à parte devedora demonstrar que os valores bloqueados são de sua única reserva financeira, o que não houve no caso em desate, não é possível pressupor tal condição, deve ser afastado o caráter de reserva financeiro da quantia bloqueada”; f) “a parte alega que o valor supostamente seria destinado a pagar uma cirurgia, de fato a parte apenas trouxe aos autos documento que fez a cirurgia, acontece que não trouxe aos autos comprovantes de que teria que pagar por esta cirurgia”; g) “a regra da impenhorabilidade não pode ser julgada com base em supostas alegações, o que poderia ter coincidido o valor do emprestimo coma então cirurgia, se a parte trouxe nos autos documentos que faria a cirurgia e posteriormente trouxe atestado que estava em recuperação, poderia também tem trazido aos autos o valor a ser pago”; h) “A decisão esta baseada no fato de que o dinheiro seria utilizado para pagar a cirurgia, porém a parte não juntou prova para comprovar o alegado. Logo, diante da ausência de prova pela parte executada, acerca da necessidade do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, requer-se a manutenção da quantia penhorada”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo restou indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 9.1 – recurso). O Juízo singular informou a manutenção da decisão agravada em sede de retratação (mov. 13.1 – recurso).A parte agravada foi intimada para responder ao recurso (mov. 12.0 – recurso), contudo deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 15.0 – recurso).
É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.3 e 1.4, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se, na origem, de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento da quantia de R$ 204.903,67 (duzentos e quatro mil e novecentos e três reais e sessenta e sete centavos).Durante a fase expropriatória, restou efetivado o bloqueio de R$ 9.684,20 (nove mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), na conta do Banco Bradesco S/A de titularidade da executada.A executada peticionou nos autos sustentando a impenhorabilidade dos valores porque seriam provenientes de empréstimo consignado contratado para pagar despesas decorrentes de procedimento cirúrgico, com “instrumentador cirúrgico, roupas para o pós operatório, remédios, exames, e demais gastos com a cirurgia, qual será realizada através da Unimed”, fundamentando o pedido de imediato desbloqueio no artigo 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil (mov. 285.1 – autos originários).Na decisão agravada o Juízo ‘a quo’ acolheu a arguição de impenhorabilidade e determinou o desbloqueio imediato dos valores (mov. 304.1 – autos originários), o que motivou a interposição do presente recurso.Pois bem. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5 /2020. [...]” (STJ – REsp 1860120/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). No mesmo sentido, inclusive, já decidiu esta Corte Estadual em casos semelhantes:
Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente pedido de desbloqueio de valores.Recurso da executada. Pleito pelo reconhecimento da impenhorabilidade de valor proveniente de empréstimo consignado. Acolhimento. Excepcionalidades do caso que permitem considerar impenhorável quantia obtida a partir da contratação de empréstimo consignado. Imprescindibilidade do numerário para prover a própria subsistência e manter a própria dignidade. Agravante que se viu privada de todos os seus meios de subsistência em razão de bloqueio de bens sofrido em processo diverso. Contratação que se fez necessária para prover necessidades básicas. Proteção legal que incide sobre o valor do mútuo. Precedentes. Recurso provido.Decisão reformada.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de decisão que deferiu em parte a liberação de valores bloqueados.II. Questão em discussão2. Discute-se se verba proveniente da contratação de empréstimo consignado é protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código Civil.III. Razões de decidir3. Como regra, numerário obtido com a contratação de empréstimo consignado não é considerado impenhorável.4. Excepcionalmente, nos casos em que ficar demonstrado que a contratação foi necessária à manutenção da imprescindibilidade do devedor, pode ser estendida ao valor em questão a proteção legal.5. No caso em tela, a agravante se viu forçada a contratar o empréstimo consignado como forma de prover suas necessidades básicas, pois a integralidade de seus recursos havia sido bloqueada por decisão proferida em outro processo judicial.6. Incide à espécie, portanto, e excepcionalmente, a regra do 833, IV do CPC, cabendo reconhecer ao valor do mútuo o caráter de impenhorável.7. Decisão reformada.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068663-09.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 17.10.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. QUANTIA RECEBIDA POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE RECEBEM A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CASO DESTINADOS AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO LEGAL OSTENTA NATUREZA OBJETIVA E PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE NOS CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. ÔNUS QUE CABE AO CREDOR. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054310-32.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS, POR ENTENDER SER QUE OS VALORES CONSTRITOS NÃO SÃO DESTINADOS A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. INSURGÊNCIA. VALORES BLOQUEADOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE PASSA POR NECESSIDADES E QUE QUANTIA SERIA UTILIZADA PARA O SEU SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA, IN CASU. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0112506-92.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 22.03.2024)
Todavia, no caso específico, a mera juntada da solicitação de bloqueio, cédula de crédito bancário com pagamento consignado, solicitação de internação, guias da operadora do plano de saúde, ficha do paciente e informações sobre o procedimento cirúrgico (mov. 285.4 a 285.6 – autos originários), não se revelam suficientes para comprovar que os valores obtidos com os empréstimos consignado, de fato, seriam destinados para à manutenção da sua subsistência da parte executada ou de sua família, após o procedimento cirúrgico.Neste ponto, cumpre mencionar que, não obstante a parte executada afirme a necessidade do valor bloqueado “para pagar instrumentador cirúrgico, roupas para o pós operatório, remédios, exames, e demais gastos com a cirurgia, qual será realizada através da Unimed”, não juntou qualquer documento que comprove os aludidos gastos, sequer especificando o valor de cada despesa.Por outro lado, apesar da decisão agravada ter fundamentado que “a executada demonstrou que contraiu um empréstimo consignado no valor de R$ 11.885,55, com liberação líquida de R$ 9.684,20 e que a quantia bloqueada seria destinada a custear cirurgia realizada no dia 09/06/2025” (mov. 304.1 – autos originários), entretanto, a solicitação de internação, além das guias da Unimed, indicam que o valor da cirurgia foi custeado pela operadora do plano de saúde, tanto que a cirurgia foi realizada antes mesmo de ter sido proferida a decisão ora agravada (cf. atestado médico juntado no mov. 301.2 – autos originários).Outrossim, não obstante a decisão tenha consignado que a destinação dos valores está comprovada com a apresentação do “contrato de empréstimo consignado, o comprovante de liberação do valor, documentos médicos e atestado de realização da cirurgia” (mov. 304.1 – autos originários), a rigor, os referidos documentos somente comprovam que a parte executada tomou empréstimo pessoal consignado, que teve o valor liberado e realizou o procedimento cirúrgico, entretanto, tais informações são suficientes a concluir que o valor do empréstimo se destinava a manutenção da sua subsistência com o custeio de despesas em razão da cirurgia.De outro vértice, ainda que a parte executada tenha sustentado perante o Juízo de origem que “possui despesa mensal fixa de aproximadamente R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Cujas despesas consubstanciam-se em: alimentação, medicamentos, aluguel, vestuário, plano de saúde, luz, condomínio, entre outras despesas, (conforme documentos anexos)” e “por base do salário liquido que a executada recebe (R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).), com todos os descontos que constam em sua folha de salário, não restariam valores para cobrir tais despesas”, entretanto, também não juntou qualquer documento que ateste tais alegações, como por exemplo, holerite/extrato do inss, recibos de despesas recorrentes ou outras contas necessárias a manutenção da sua dignidade. Logo, apesar dos fundamentos declinados na decisão agravada e sem descurar da necessária proteção à dignidade da pessoa humana, denota-se que as provas acostadas aos autos são insuficientes para comprovar que os valores bloqueados se destinariam a cobrir as necessidades básicas da executada, tampouco a custear despesas em razão da cirurgia realizada, a revelar a sua impenhorabilidade, razão pela qual dou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.