Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ali Mussa Fouani contra o acórdão de mov. 27.1-AP, por meio do qual esta Colenda 17ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento às apelações interpostas pelas partes e majorou os honorários advocatícios em 1% (um por cento).
Inconformado, Ali Mussa Fouani sustenta, em síntese: a) omissão quanto aos pagamentos e transferências realizados aos embargados no período objeto da demanda, b) ausência de apreciação da dinâmica de administração financeira do grupo familiar e das provas indicadas nas razões de apelação, c) omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação da condenação ao valor de R$ 38.134,95 (trinta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) para cada autor, conforme informação prestada pela Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., d) contradição e obscuridade quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, e) ausência de manifestação acerca da vedação ao enriquecimento sem causa, e f) necessidade de pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecido o adimplemento total ou parcial da obrigação ou, subsidiariamente, seja limitada a condenação aos valores que reputa efetivamente comprovados nos autos (mov. 1.1-ED).
A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1-ED).
É o relatório.


Voto.
Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração – conforme sintetizado acima – que a irresignação do embargante tem como objetivo a rediscussão da matéria exposta no acórdão embargado, que negou provimento às apelações cíveis interpostas, e não apenas sanar eventuais imperfeições que justificassem a sua integração.
Concluiu esta Câmara, por unanimidade de votos, em manter a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por Mustapha Mussa Fouani e Neme Moussa Fouani, para o fim de determinar o pagamento dos valores que seriam devidos aos autores por força do contrato de parceria agrícola com Usina de Açúcar Santa Terezinha LTDA relativo aos anos de 2021, de 2022 e de 2023.
Fez-se no acórdão embargado as seguintes ponderações, naquilo que aqui interessa (mov. 27.1-AP):
(...)A parceria envolve, naquilo que aqui interessa, a divisão do produto no percentual de 20% (vinte por cento) para os outorgantes, conforme especificações em mov. 1.9, relativamente a parte de cada um (movs. 1.15 a 1.18).Consoante informação prestada pela Usina de Açucar Santa Terezinha Ltda., os valores relativos ao período de 2021 a 2024 eram depositados na conta do réu, Ali Mudda Fouani, na proporção da cota parte de cada herdeiro, conforme extratos anexados (mov. 87.1).Todavia, não há nos autos prestação de contas de quaisquer desses valores repassados aos autores, e tampouco prova desse repasse.Como bem observado pelo juízo de origem, “o requerido anexou diversos extratos (movs. 49.2/49.10) relacionados a diferentes empreendimentos da família. Contudo, incumbia-lhe comprovar exclusivamente o repasse dos valores pagos pela usina no que tange ao contrato objeto da presente demanda, sendo irrelevantes, para estes autos, eventuais desavenças entre os irmãos ou outros negócios familiares” (mov. 174.1).Cabia ao réu, portanto, comprovar de forma inequívoca que fez os repasses dos valores aos autores (artigo 373, inciso II, do CPC), independentemente do pagamento de dívidas inerentes a outros negócios da família, e não o fez.Considerando que os valores são controvertidos, porquanto faz-se necessária a apuração do percentual de participação de cada autor, não merece reparo o encaminhamento da liquidação por arbitramento.
Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, estão absolutamente claros no acórdão embargado, mercê de sua fundamentação, os motivos pelos quais os elementos probatórios constantes dos autos não eram suficientes para demonstrar o adimplemento ou a dedução do débito, apesar de a matéria não estar consignada no acórdão da forma como ele gostaria, o que, aliás, o juiz ou tribunal não está obrigado a fazer.
Concluiu-se que incumbia ao réu demonstrar o fato extintivo do direito dos autores, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante a comprovação da correspondência entre as transferências invocadas e os valores recebidos da Usina por força do contrato discutido nos autos, o que não foi feito.
Consignou-se, ainda, no acórdão embargado, que a controvérsia examinada diz respeito ao repasse dos valores recebidos pelo réu em razão de determinado contrato de parceria agrícola, bem como a necessidade de definir a participação de cada autor na renda oriunda da parceria agrícola, em sede de liquidação.
Outrossim, o dever de fundamentação exige a apreciação das questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe ao órgão julgador resposta específica a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes.
Registre-se, a propósito, que [...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ REsp nº 1.814.271/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019).
Note-se, portanto, que o embargante está a pretender, com este recurso, a rediscussão da matéria e não apenas sanar eventuais imperfeições no acórdão embargado que justificassem a sua integração.
Cumpre salientar, a propósito, que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e na hipótese de não existir no sistema legal recurso adequado para a correção do erro cometido, o que não é o caso dos autos.
O que pode estar a ocorrer, quando muito, é a insatisfação do embargante em relação ao julgado. Porém, isso não tem o condão de modificá-lo. Registre-se que se a decisão proferida pela Câmara não foi favorável ao embargante, este recurso não se constitui em meio apropriado para rever a matéria.
É cediço que, para fins de prequestionamento, basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento explícito na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram.
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. (...) (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1819085/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020).
Por essas razões, o meu voto é pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.