SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013021-65.2019.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada para a posse do imóvel matriculado sob o nº 19.755, com sentença que julgou procedente o pedido, determinando a imissão do autor na posse do imóvel e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários de advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve erro na sentença quanto à análise da posse dos apelantes sobre o imóvel; (ii) a sentença desconsiderou decisão anterior que reconheceu a posse restrita dos apelantes à matrícula nº 24.895; e (iii) a ausência de prova de posse injusta por parte dos réus implica na reforma da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida não considerou que a posse do imóvel de matrícula nº 19.755 não foi ocupada pelos apelantes, que mantiveram sua ocupação na área da matrícula nº 24.895, conforme evidenciado por laudo pericial e decisões anteriores. 4. Não comprovada a posse injusta dos réus sobre o imóvel em questão, requisito indispensável à procedência da ação, a sentença deve ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A ausência de posse injusta dos réus sobre o imóvel impõe a reforma da sentença. 2. O autor é condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.”______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, 85, § 2º.