Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por ADAIR ROMITTI em face de OSVALDO VENSKI, IVANIR SHIMEIKEL VENSKI e LEANDRO ARTUR SCHINEMANN, por meio da qual pretende a imissão da posse do móvel descrito na inicial (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov. 346.1), nos seguintes termos, in verbis: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a imissão do autor na posse do imóvel matriculado sob o n° 19.755, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os requeridos opuseram recurso de embargos de declaração (mov. 349.1), os quais foram rejeitados (mov. 355.1). Inconformados, os requeridos interpuseram recurso de apelação (mov. 360.1), em cujas razões sustentam, em síntese, in verbis:a)- que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau padece de incongruências e omissões na analise documental levantadas em sede de embargos de declaração que merecem a devida atenção, afinal, a sentença aqui recorrida desconsiderou a decisão acertada dos Autos de nº 0012195- 39.2019.8.16.0031, que, insta salientar ficou desta maneira consignado, “(...) o requerente demonstrou que não se opõe contra o exercício da posse do requerido sobre aludido imóvel, apenas sendo interesse que a posse dele se restrinja aos limites daquele imóvel que adquiriu e não atinja o imóvel limítrofe que foi tratado nesta demanda e que é objeto da matrícula nº 24.895 do 1º Oficio Registro de Imóveis de Guarapuava”;b)- que a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapuava, ao mov. 346.1 apresentou a fundamentação acerca da titularidade da área questionada pertencente à matrícula 19.775 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava; c)- que assim sendo, fica demonstrado que a sentença aqui recorrida incorre em equivoco que necessita de reforma por contrariar aquilo que fora decidido anteriormente, afinal, como será mais a frente debatido, o Apelante se insurgiu apenas e tão somente contra a pretensão de ocupação da área da matrícula nº 24.895 pretendida pelo Sr. Adair, e ao mesmo tempo restara reconhecido naqueles Autos nº 0012195-39.2019.8.16.0031 que os Apelantes não estavam em posse do imóvel que originou a presente ação; d)- que diante do demonstrado resta inconteste que os Apelantes na verdade não precisam arcar com os valores da condenação, tampouco com aqueles referentes às custas processual e aos honorários de sucumbência, assim sendo, requer-se a reforma da sentença referente a este ponto. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 364.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta por IVANIR SHIMEIKEL VENSKI e OUTROS contra sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente a ação de imissão na posse ajuizada por ADAIR ROMITTI para imiti-lo na posse do imóvel matriculado sob nº 19.755, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, com condenação dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recurso comporta provimento. A ação de imissão de posse, de natureza petitória, é instrumento destinado ao proprietário que, embora titular do domínio, não exerce a posse direta do bem em razão de sua ocupação por terceiro. Para que o pedido seja acolhido, exige-se a demonstração simultânea da propriedade do autor, da individualização precisa do imóvel e da posse injusta do réu sobre essa mesma área. No caso em análise, não se discute a titularidade do apelado sobre o imóvel de matrícula nº 19.755, devidamente comprovada pelos registros imobiliários. Também não há controvérsia quanto à individualização do bem, realizada de forma minuciosa pelo laudo pericial, que delimitou suas divisas naturais, em especial o Arroio do Barreiro, separando-o da matrícula nº 24.895, pertencente aos apelantes. A controvérsia reside, portanto, na suposta posse injusta exercida pelos réus. O que se verifica é que, ao cumprir a ordem de imissão, o Sr. Oficial de Justiça equivocou-se e imitiu o autor na área da matrícula nº 24.895, de propriedade e posse dos apelantes, e não no imóvel de matrícula nº 19.755. O juízo de origem, reconhecendo o erro, determinou a correção da diligência, devolvendo-se a posse da matrícula nº 24.895 ao requerido Osvaldo Venski e imitindo o autor apenas na matrícula nº 19.755, em estrita observância ao laudo pericial. Após a retificação, não há prova de que os apelantes tenham mantido qualquer ocupação ou ingerência sobre o imóvel de matrícula nº 19.755. Os elementos constantes dos autos demonstram, ao contrário, que permaneceram na área que lhes pertence, de matrícula nº 24.895, sem projetar sua posse para além dos limites registrados. Esse quadro probatório vai de encontro com os elementos constantes da ação de interdito proibitório nº 0012195-39.2019.8.16.0031, ajuizada por Osvaldo Venski em face de Adir José Romitti e Adair Romitti, por meio da qual buscou proteger sua posse sobre o imóvel de matrícula nº 24.895. Naquele processo ficou reconhecido - e a decisão foi confirmada em sede de apelação por este Tribunal - que os imóveis de matrícula nº 19.755 e nº 24.895 são limítrofes, possuindo divisa comum, e que a insurgência dos réus dizia respeito apenas à indevida expansão da posse do autor sobre a área que não lhe pertencia.
Na contestação dos autos em análise, os apelantes igualmente não se opuseram ao exercício da posse do apelado sobre a matrícula nº 19.755, apenas sustentaram que ela deveria se restringir aos limites de seu título, sem invadir o imóvel confrontante. Em verdade, quem turbava a posse de Osvaldo Venski era o próprio autor (apelado), tanto que obteve procedência em seu interdito proibitório para proteger a matrícula nº 24.895 contra a indevida pretensão do ora apelado. Assim, embora incontroversa a propriedade e a individualização do imóvel nº 19.755, não há prova da posse injusta dos réus sobre essa área, requisito indispensável à procedência da ação de imissão de posse. Portanto, ante a não comprovação da posse injusta exercida pelos requeridos, deve ser reformada a sentença. Posto isso, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. Em razão da sucumbência integral, inverto os ônus, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), ressalvada eventual gratuidade da justiça deferida. Por fim, resta incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC (Tema 1059 STJ).
|