SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0079044-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU A CONSTRIÇÃO AOS DIREITOS DO FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO, POR MAIORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TEORIA DA DUALIDADE DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IRRELEVÂNCIA NA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE IMPLÍCITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.