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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVENA II, em face do acordão de mov. 26.1 que, nos autos de agravo de instrumento nº 0020148-40.2025.8.16.0000, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, restando ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHOR DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO (CREDOR FIDUCIÁRIO) QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. ADMISSÍVEL, APENAS, A PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM ALIENADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo condomínio de decisão que, no curso do cumprimento de sentença para cobrança de taxas condominiais em atraso, deferiu a penhora apenas dos direitos do executado sobre o imóvel objeto da cobrança, diante da existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. O agravante pleiteia a penhora integral do imóvel, invocando a natureza propter rem da dívida condominial e a preferência do crédito, com base na Súmula 478 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) determinar se é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial; (ii) definir se a natureza do crédito condominial autoriza a constrição de bem de titularidade propter rem do credor fiduciário; (iii) verificar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRA alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, que subsiste até o adimplemento integral do contrato pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 1.361 do Código Civil.A propriedade do bem permanece com o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), razão pela qual o imóvel não integra o patrimônio do devedor fiduciante e, portanto, não pode ser objeto de penhora direta em execução movida por terceiros, ainda que se trate de dívida condominial de natureza propter rem.Nos termos do art. 835, XII, do CPC, admite-se apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, preservando-se a esfera patrimonial do proprietário fiduciário.A jurisprudência consolidada do STJ e desta 9ª Câmara Cível veda a penhora direta de imóveis alienados fiduciariamente em ações de execução promovidas por terceiros, autorizando, contudo, a constrição dos direitos do fiduciante sobre o bem.Quanto à pretensão de condenação em honorários sucumbenciais em grau recursal, não se vislumbra cabimento, uma vez que não houve fixação prévia de honorários na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A alienação fiduciária confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, impedindo sua penhora direta em execução de dívida condominial.A natureza propter rem da obrigação condominial não autoriza a constrição do imóvel alienado fiduciariamente, pertencente ao credor fiduciário.A penhora deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Não cabe fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal quando ausente condenação prévia na instância de origem. Sustenta que a decisão foi omissa quanto à análise da teoria da dualidade, prevista no artigo 1.345 do Código Civil, a qual embasava a tese de que seria possível a penhora integral do imóvel gravado por alienação fiduciária, e não apenas dos direitos do fiduciante, em razão da natureza propter rem das obrigações condominiais.Argumenta que a omissão deve ser suprida para fins de prequestionamento, notadamente diante do recente julgamento do Recurso Especial nº 2.082.647/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, em março de 2025, no qual ficou assentada a possibilidade de penhora do próprio imóvel que dá origem à dívida condominial, mesmo quando alienado fiduciariamente, considerando que o credor fiduciário, como proprietário resolúvel, também responde pelas obrigações condominiais. Ressalta ainda que a jurisprudência do STJ reconhece que os embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, conforme a Súmula 98.Diante disso, requer o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com manifestação expressa acerca da teoria da dualidade insculpida no artigo 1.345 do Código Civil, a fim de adequar o julgamento ao atual entendimento do STJ e possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores.É o relato.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, os embargos de declaração comportam conhecimento.O embargante, Condomínio Residencial Ravena II, ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais em atraso em face de Aroldo Adriano Mendes, referentes ao sobrado nº 52, matrícula nº 54.570 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. A sentença foi favorável ao condomínio, condenando o embargado ao pagamento das taxas vencidas e vincendas, com correção e encargos legais.No cumprimento de sentença, o embargado não efetuou o pagamento, e as tentativas de bloqueio via Sisbajud e Renajud foram infrutíferas. Diante disso, o condomínio requereu a penhora do imóvel, deferida pelo juízo. O embargado impugnou, alegando impenhorabilidade e existência de alienação fiduciária. As partes firmaram acordo posteriormente homologado, mas descumprido, motivo pelo qual a execução prosseguiu, com nova determinação de penhora, incidência de juros, multa e honorários.Após a juntada da matrícula atualizada, o juízo limitou a constrição apenas aos direitos do embargado sobre o imóvel, em razão da alienação fiduciária. Contra essa decisão, o condomínio interpôs o Agravo de Instrumento nº 0020148-40.2025.8.16.0000, sustentando que a dívida condominial é obrigação propter rem e que a penhora deve recair sobre o próprio imóvel, não apenas sobre os direitos do devedor. Ressalta ainda a preferência do crédito condominial, conforme a Súmula 478 do STJ, e requer a reforma da decisão para autorizar a penhora integral do bem.Sucede a decisão agravada que, pela maioria dos votos, manteve a decisão que limitou a constrição aos direitos do devedor sobre o imóvel objeto da penhora. O e. Desembargador Luis Sérgio Swiech apresentou divergência, defendendo a possibilidade de penhora do próprio imóvel gerador da dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, por se tratar de obrigação propter rem que acompanha a coisa e prevalece sobre o direito do credor fiduciário, cabendo a este ser citado na execução e, se quiser, quitar o débito com direito de regresso. Contudo, a insurgência restou vencida.Nestes embargos, o condomínio embargante sustenta omissão quanto à teoria da dualidade do art. 1.345 do CC, que permitiria a penhora integral do imóvel alienado fiduciariamente em razão da natureza propter rem da dívida condominial. Alega necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento, sobretudo diante do recente REsp nº 2.082.647/SP, que admitiu tal possibilidade, invocando ainda a Súmula 98/STJ.Sem razão.Nos termos do artigo 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A omissão prevista no mencionado dispositivo legal se refere àquela verificada “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”[1].Nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ainda, para a correção de eventual erro material (...). (EDcl nos EDcl no REsp 1274005/MA, Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j., 10/09/2013.Grifou-se). O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão central relativa à possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, concluindo, por maioria, pela impossibilidade da constrição direta do bem em razão da titularidade da propriedade resolúvel pertencer ao credor fiduciário, admitindo-se apenas a penhora dos direitos do fiduciante, em conformidade com o art. 835, XII, do CPC e com a jurisprudência predominante.O fato de não ter sido acolhida a tese da teoria da dualidade, prevista no art. 1.345 do Código Civil, não configura omissão, mas juízo de valor contrário ao interesse do embargante, o que não pode ser corrigido pela via dos embargos declaratórios. A tese foi devidamente considerada e afastada, ainda que de forma implícita, ao se afirmar a impossibilidade de penhora direta do imóvel alienado fiduciariamente.O recente julgamento do REsp nº 2.082.647/SP, citado pelo embargante, não altera a conclusão. Eventual divergência jurisprudencial deve ser discutida pelas vias recursais próprias, não cabendo utilizar-se os aclaratórios como sucedâneo recursal.Não se vislumbra que o acórdão é omisso, pois foi analisada a situação exposta, concluindo-se pela solução das questões primordiais concernentes a composição da demanda. Na esteira do entendimento das Cortes Superiores, o julgador não está subordinado a responder todas as teses aventadas pelas partes, desde que seja possível extrair do conjunto das razões expostas os motivos que levaram àquela decisão.Assim, inexistem razões plausíveis para reforma do acordão e, em verdade, pelos presentes aclaratórios o embargante almeja rediscutir o mérito por via inapropriada. Mesmo porque “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220).Em tempo, o embargante intenta o prequestionamento acerca da matéria aventada.O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. 2. ‘Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp 1.182.987/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe 19/09/2016) [...]’ (AgInt nos EDcl no REsp 1654012/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019). 3. A indenização devida pelo Fundo Garantidor de Crédito observa as normas vigentes no momento da indisponibilidade financeira. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (grifei) (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). Nos termos do artigo 1.025, do Código de Processo Civil, considerem-se incluídos no Acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento em eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso ExtraordinárioSendo assim, não havendo motivo para a reforma da decisão, na medida que ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, o voto é no sentido de não acolher os aclaratórios.
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