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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002166-93.2024.8.16.0114

Recurso Inominado Cível n° 0002166-93.2024.8.16.0114 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marilândia do Sul
Recorrente(s): KELEN VANESSA AMARO DE LIMA, GISLAINE BENEDITO MORAL e AMANDA PRISCILA
ALMEIDA FERNANDES
Recorrido(s): Município de Rio Bom/PR
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM.
PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO VERTICAL E DOS EFEITOS
FINANCEIROS DESDE A DATA EM QUE ATINGIDOS OS PONTOS.
REQUERIMENTO DE PAGAMENTO RETROATIVO. NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. TERMO INICIAL. ANO
SUBSEQUENTE DA SOLICITAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL. ART. 17 DA LEI
MUNICIPAL 002/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas servidoras municipais do
Município de Rio Bom contra sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido inicial apenas em relação a parte Gislaine Benedito Amaral para o fim
de condenar “o Município requerido ao pagamento das diferenças salariais,
relativas a promoção vertical, de 10% (dez por cento), que deveriam ter sido
pagas pelo réu nos meses de janeiro e fevereiro de 2024”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos efeitos
financeiros decorrentes da promoção vertical, e, consequentemente, o direito
das servidoras ao pagamento retroativo, desde as datas em que atingiram os
pontos necessários previstos na Lei Municipal nº 002/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 17 da Lei Municipal nº 02/2006 exige como requisito à progressão
vertical de servidor do município de Rio Bom o acúmulo de seiscentos pontos
a partir da promulgação da referida lei, bem como que o servidor esteja dentro
do limite máximo de 30% dos ocupantes do mesmo cargo que tem direito à
promoção naquele ano.
4. O § 3º do artigo 17 da supracitada lei prevê prazos pré-determinados para
que o servidor apresente a sua documentação comprobatória para concorrer à
progressão.
5. O ato da progressão não é vinculado ao cumprimento dos requisitos, e sim
a soma destes, do requerimento administrativo com documentação
comprobatória e da análise da administração para seleção dos servidores que
serão elevados de nível. Não há a garantia de que todos os que se habilitarem
serão elevados já que há o limite previsto legalmente de “30% do número de
vagas ocupadas em cada cargo para promoção vertical em cada ano” (§ 4º do
artigo 17 da Lei Municipal nº 02/2006).
6. Logo, o marco inicial para a contagem do novo nível e, consequentemente,
para incidência dos efeitos financeiros da progressão vertical, é a partir do
ano subsequente da solicitação de elevação de nível (que se dá em outubro de
cada ano), a depender do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos
no artigo 17 da Lei Municipal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
1. O artigo 17 da Lei Municipal nº 002/2006 exige como requisito à progressão
vertical de servidor do município de Rio Bom o acúmulo de seiscentos pontos,
a partir da promulgação da referida lei, bem como que o servidor apresente a
solicitação de elevação de nível no mês de outubro de cada ano e esteja
dentro do limite máximo de 30% dos ocupantes do mesmo cargo que tem
direito à promoção naquele ano.
2. A concessão da progressão vertical e, consequentemente, o termo inicial
dos seus efeitos financeiros dar-se-á a partir do mês de janeiro do ano
subsequente ao requerimento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 002/2006.
Dispositivos relevantes:Lei Municipal nº 002/2006.
Jurisprudência relevante:TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000524-95.2018.8.16.0114
-Rel.: Juiz de Direito Guilherme Cubas Cesar- J. 06.08.2021; TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000665-17.2018.8.16.0114 -Rel.: Juiz de Direito Aldemar Sternadt-J.
17.06.2020.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Opedido de assistência judiciária gratuita compõe o juízo definitivo de admissibilidade recursal, que deve ser
feito pelo relatordo recurso, após sua remessa, conforme extrai de uma interpretação conjunta do Enunciado
166, doFonaje, e art. 99, §7º, do CPC.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o benefício da justiça gratuita desafia a
demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo” (STJ,AgIntnoAREsp1457715
/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019,DJe11/12/2019).
Da análise dos documentos juntados (movs. 1.17/1.29), verifica-se que as recorrentes são servidoras
públicas municipais e recebem remuneração líquida inferior ao teto estabelecido por esta Turma Recursal,
de cincosalários mínimos.
De tal modo, comprovada a condição financeira compatível com a concessão dos benefícios da gratuidade
de justiça, tal como previsto no art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, defiro o benefício da
gratuidade de justiça à parte recorrente.
Ante o exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº
9099/95.
Não logrando a parte autora êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios,
estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sendo beneficiária da justiça
gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GISLAINE BENEDITO MORAL, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de KELEN VANESSA AMARO DE LIMA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de AMANDA PRISCILA
ALMEIDA FERNANDES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso
de KELEN VANESSA AMARO DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de AMANDA PRISCILA ALMEIDA FERNANDES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

22 de maio de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)