SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079105-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO CONSUMIDOR FINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que desproveu o agravo interno interposto em face da decisão proferida por esta relatora, que indeferiu a antecipação de tutela no agravo de instrumento interposto em face de decisão que saneou o processo, oportunidade em que reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e afastou o requerimento de inversão do ônus probatório; 2. Alegada contradição relacionada à afirmação simultânea de que o objeto do contrato estaria integrado à operação da embargante, mas esta não seria destinatária final; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de vício sanável pela via dos aclaratórios e eventuais efeitos infringentes decorrentes da sanação; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. para ser considerado destinatário final, não basta sê-lo apenas faticamente, mas economicamente. O fato de o software contratado passar a integrar a operação comercial da recorrente não permite concluir que seja ela destinatária final, tendo em vista que toda a operação à qual o serviço foi integrado se volta ao mercado consumidor. O software serviria para melhorar a prestação do serviço da própria funerária aos clientes, mediante aprimoramento dos setores de controladoria, call center, recursos humanos, entre outros. A ausência de repasse do programa de computador a terceiros, pelo fato de ser ele instalado nos equipamentos da embargante, em nada altera a continuidade da cadeia econômica em que o serviço/produto está inserido; IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e rejeitado.