Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO CONSUMIDOR FINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que desproveu o agravo interno interposto em face da decisão proferida por esta relatora, que indeferiu a antecipação de tutela no agravo de instrumento interposto em face de decisão que saneou o processo, oportunidade em que reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e afastou o requerimento de inversão do ônus probatório; 2. Alegada contradição relacionada à afirmação simultânea de que o objeto do contrato estaria integrado à operação da embargante, mas esta não seria destinatária final;
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de vício sanável pela via dos aclaratórios e eventuais efeitos infringentes decorrentes da sanação; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. para ser considerado destinatário final, não basta sê-lo apenas faticamente, mas economicamente. O fato de o software contratado passar a integrar a operação comercial da recorrente não permite concluir que seja ela destinatária final, tendo em vista que toda a operação à qual o serviço foi integrado se volta ao mercado consumidor. O software serviria para melhorar a prestação do serviço da própria funerária aos clientes, mediante aprimoramento dos setores de controladoria, call center, recursos humanos, entre outros. A ausência de repasse do programa de computador a terceiros, pelo fato de ser ele instalado nos equipamentos da embargante, em nada altera a continuidade da cadeia econômica em que o serviço/produto está inserido;
IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e rejeitado.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0079105-34.2025.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 07.10.2025)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto em face do acórdão de mov. 21, proferido por esta 6ª Câmara Cível, que desproveu o agravo interno de autos nº 0017053-02.2025.8.16.0000, interposto em face da decisão proferida por esta relatora, que indeferiu a antecipação de tutela no agravo de instrumento de autos nº 0010705-65.2025.8.16.0000 (mov. 12.1, TJ), interposto em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Negro que, em ação de obrigação de fazer, autos nº 0010744-38.2020.8.16.0194, saneou o processo, oportunidade em que reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e afastou o requerimento de inversão do ônus probatório (mov. 124).A embargante alega haver contradição quando o acórdão sustenta que os serviços contratados foram integrados à atividade empresarial e, simultaneamente, conclui que a recorrente não é destinatária final; requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos (mov. 1.1).Após, os autos vieram conclusos para deliberação.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III - corrigir erro material.As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são as únicas em que se admite embargos, o que indica se tratar de modalidade recursal com fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz (Coord.) [et al]. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensina Fredie Didier Jr.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248) No presente caso, entretanto, inexistem vícios sanáveis, visto que a fundamentação da decisão recorrida é plena (sem omissões), clara (sem obscuridade), coesa (sem contradição) e sem erro material.Conforme consta na fundamentação do acórdão, para ser considerado destinatário final, não basta sê-lo apenas faticamente, mas economicamente. O sujeito não deve possuir, em síntese, “a finalidade da obtenção de lucro em uma dada relação jurídica, nem de insumo ou incremento a uma determinada atividade negocial” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 167-168).O fato de o software contratado passar a integrar a operação comercial da recorrente não permite concluir que seja ela destinatária final, tendo em vista que toda a operação à qual o serviço foi integrado se volta ao mercado consumidor. O software serviria para melhorar a prestação do serviço da própria funerária aos clientes, mediante aprimoramento dos setores de controladoria, call center, recursos humanos, entre outros (mov. 1.6-1.8).A ausência de repasse do programa de computador a terceiros, pelo fato de ser ele instalado nos equipamentos da embargante, em nada altera a continuidade da cadeia econômica em que o serviço/produto está inserido. A insurgente pretende se valer do recurso para rediscutir a matéria, o que torna imperiosa sua rejeição, tendo em vista a inexistência de vícios remediáveis pela via processual dos embargos declaratórios.DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.
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