Ementa
Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cerceamento de defesa afastado. Vício do produto (cabo óptico). Desgaste natural. Exposição às intempéries. Reclamação perante o vendedor mais de dois anos após a compra. Vício oculto não identificado. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual se alegou vício oculto em cabo óptico (rachaduras/deterioração da capa externa) e negativa de substituição/custeio de reinstalação, postulando-se restituição do preço, ressarcimento de despesas e compensação moral. No recurso, suscita-se preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, é defendida a existência de vício de fabricação e teoria da vida útil. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência e de prova testemunhal; e (ii) estão comprovados vício oculto/de fabricação e nexo causal aptos a ensejar restituição de valores, ressarcimento de alegadas despesas e indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. As contrarrazões foram desconsideradas, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC.4. Inexiste cerceamento de defesa, pois houve produção de prova pericial e o indeferimento implícito da audiência/prova oral decorre da conclusão de suficiência do conjunto probatório para a solução de controvérsia predominantemente técnica.5. Mantém-se a improcedência, porque incumbia à autora demonstrar fato constitutivo do direito, notadamente a existência de vício originário capaz de tornar o produto impróprio ao uso desde a formação do negócio, e não deterioração ulterior.6. O laudo pericial registrou deficiência/deterioração na capa externa e a suscetibilidade do cabo a intempéries e tração em instalação externa, mas não identificou causa fabril específica ou vício construtivo originário, permanecendo incerta a origem do comprometimento do material. 7. A primeira reclamação ao fornecedor ocorreu após dois anos e quatro meses da aquisição, e, quando da perícia, os cabos permaneciam instalados, circunstâncias que enfraquecem a tese de vício latente desde a origem e a pretensão de restituição integral do preço. 8. À luz da disciplina dos vícios redibitórios e do entendimento jurisprudencial de que desgaste natural não se confunde com vício oculto/redibitório, conclui-se pela manutenção da sentença. IV. Dispositivo9. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, II; arts. 355, I; 370; 373, I; 85, § 11. CC/2002, arts. 441 e 444. CDC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000026-51.2024.8.16.0158, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível, 0001953-81.2021.8.16.0053, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000221-44.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por QUADRI TELECOM LTDA – ME, nestes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. Em petição inicial (mov. 1.1 dos autos de origem), a autora narrou ter adquirido da ré duas bobinas do Cabo Óptico Speed Star ASU 80 – 12F pelo valor de R$ 12.854,40, destinadas à prestação de serviço de internet por fibra, sustentando a ocorrência de vício oculto na capa externa após a instalação, com rachaduras que teriam degradado a qualidade do sinal. Aduziu propaganda de elevada durabilidade (mínimo de 20 anos) e resistência a intempéries, bem como tratativas iniciais da ré para substituição do produto e custeio de reinstalação, posteriormente negadas sob alegação de garantia de 90 dias. Requereu restituição do preço (R$ 12.854,40), ressarcimento de R$ 9.000,00 pela reinstalação e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova.Através de contestação (mov. 22.1), a ré alegou a inexistência de danos e a utilização contínua dos cabos pelo autor, afirmando que a reclamação ocorreu mais de dois anos após a compra, quando já exaurida a garantia de 90 dias. Defendeu a inaplicabilidade do CDC por ausência de hipossuficiência técnica da autora e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando ainda ausência de comprovação dos prejuízos materiais e morais e a possibilidade de desgaste natural, pugnando pela improcedência.Na sequência, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25.1), reiterando a condição de consumidor, a existência de vício oculto e a responsabilidade solidária do fornecedor prevista no art. 18 do CDC, enfatizando o custo do produto e da instalação e a expectativa de durabilidade divulgada, insistindo na restituição dos valores e na indenização por danos.Em laudo pericial (mov. 134.1), o profissional registrou deficiências na composição da capa externa do cabo, salientando tratar-se de produto para uso externo, sujeito a intempéries e tração entre postes, concluindo que o cabo se encontrava comprometido e inapto à utilização. Apontou, ainda, comparação com outro cabo de mesma marca/modelo instalado no mesmo período, cuja deterioração não se verificou, indicando comportamento incomum no material objeto da lide.Sobreveio r. sentença (mov. 156.1), que afastou a tese de vício de fabricação latente, considerando que a compra ocorreu em 12/02/2019 e a primeira reclamação apenas em 01/07/2021, após 2 anos e 4 meses. Adotou como parâmetro o vício redibitório do Código Civil, registrou a inviabilidade de se presumir vida útil de 20 anos para cabos expostos a intempéries e consignou que a propaganda não ampliou a garantia além de 90 dias. Quanto ao laudo, destacou que a referência a “deficiência na composição da capa externa” não configuraria, por si, vício de qualidade, mas qualidade inferior do produto, notando ainda que, na data da perícia (2024), os cabos permaneciam instalados cerca de seis anos após a instalação, sem prova de substituição efetiva. Ao final, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Foi interposta Apelação Cível pela parte autora (mov.160.1) que alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de produção de prova testemunhal. No mérito, defende a existência de vício de fabricação nos cabos ópticos adquiridos, apontando que o produto apresentou desgaste prematuro, conforme constatado em perícia técnica, em desconformidade com a durabilidade esperada e com normas técnicas aplicáveis, invocando, ainda, a teoria da vida útil do produto para afastar a limitação da garantia legal. Requer, assim, o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença, com reabertura da instrução processual, ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários sucumbenciais.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov.165.1).É o relatório.
2. Voto 2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 2.2. Inicialmente, conforme consignado no despacho de mov. 10.1 dos autos recursais, foi oportunizada à ré a regularização de sua representação processual, ante a procuração com assinatura eletrônica cuja validade não se mostrou aferível pelo sistema oficial de verificação do ITI, com expressa cominação de desentranhamento das contrarrazões em caso de não atendimento, na forma do art. 76, § 2º, II, do CPC.Tendo sido noticiado o decurso do prazo sem manifestação tempestiva, impõe-se desconsiderar as contrarrazões apresentadas, providenciando-se seu desentranhamento, preservada, contudo, a validade dos demais atos praticados.2.3. Ainda em sede preliminar, a parte apelante defende a ocorrência de cerceamento de defesa, requerendo a declaração de nulidade da sentença, todavia, não assiste razão à recorrente.In casu, não houve cerceamento de defesa, pois a instrução contemplou a produção de prova pericial, já concluída, e as demais provas foram reputadas desnecessárias à solução da controvérsia técnica (mov. 32.1), sendo legítimo o julgamento sem designação de audiência quando o conjunto probatório se mostra suficiente.Apesar da ausência de indeferimento expresso a respeito da prova testemunhal, nota-se que a controvérsia dos autos é de natureza predominantemente técnica, verificável por meio de prova já produzida. Tanto é verdade que foi indeferida a juntada de novos documentos, pois, ainda que se tratasse de provas documentais, não seriam suficientes para esclarecer o ponto de conflito da lide.A sentença, ao julgar o feito sem designação de audiência, revela que o juízo reputou desnecessária a dilação probatória pretendida, o que se compreende como indeferimento implícito, admissível quando o acervo já se mostra suficiente para a formação do convencimento.Nessas circunstâncias, a prova oral postulada não se revela imprescindível à formação do convencimento, podendo o magistrado indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, bem como julgar antecipadamente a lide quando o feito estiver suficientemente instruído, conforme os arts. 370 e 355, I, do CPC, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de oitiva de testemunhas.3. No mérito, nota-se que a sentença merece manutenção.O Juízo de origem, em decisão de saneamento de mov. 32.1, indeferiu a inversão do ônus da prova e delimitou pontos controvertidos técnicos relevantes, determinando perícia e aplicando a regra do art. 373 do CPC. A autora, portanto, permaneceu responsável por demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, isto é, a existência de vício capaz de tornar impróprio o produto aos fins a que se destinava desde a formação do negócio, e não por desgaste ulterior. Desta forma, em mov. 134 o laudo pericial registrou deficiência na composição da capa externa e concluiu que o cabo se achava comprometido e inapto ao uso, bem como, notou que a deterioração observada era incomum quando comparada a outro cabo da mesma marca e modelo instalado no mesmo período. Não obstante, não houve qualquer menção sobre a causa fabril específica ou vício construtivo originário, tendo o documento se limitado a descrever o estado do material e a suscetibilidade a intempéries e tração, condições inerentes à instalação externa para a qual o produto era indicado, nos seguintes termos:“CONCLUSÃO Constatou-se pela avaliação e inspeção visual dos cabos opticos, pela documentação analisada e pelas características construtivas que não existem dúvidas de que o material em questão apresenta deficiências na composição de sua capa externa, que além da proteção, também serve como tracionador e por se tratar de um produto a ser utilizado em área externa, sofre com a atuação das intempéries, além de manter o cabo tracionado entre os postes, que são os pontos de ancoragem. Desta forma consta este perito que o cabo apresenta-se comprometido, não estando apto a utilização.”Nota-se que a prova técnica, portanto, não estabelece nexo seguro entre um defeito de fabricação e o resultado verificado, permanecendo obscura a origem do comprometimento dos cabos. No mais, é incontroverso que a aquisição ocorreu em 12/02/2019 e que a primeira reclamação ao fornecedor apenas foi formalizada em 01/07/2021, após 2 anos e 4 meses, circunstância que a r. sentença corretamente valorou para afastar a tese de vício latente logo na origem do contrato. Soma-se a isso a informação de que, quando da realização da perícia em 2024, os cabos permaneciam instalados há aproximadamente seis anos, o que reforça o uso continuado do material e fragiliza a pretensão de restituição integral do preço, assim como a alegação de inutilidade absoluta do bem desde o início. Desta forma, não há prova de que a ré tenha pactuado garantia contratual estendida ou assegurado formalmente vida útil mínima de 20 anos. A propaganda genérica de resistência e qualidade não tem o condão, por si, de ampliar a garantia legal de 90 dias, tampouco de elidir o reconhecimento de desgaste natural compatível com a exposição ambiental do produto. Nesse ponto, a sentença bem ponderou a impossibilidade de se fixar aprioristicamente vida útil para conjuntos e materiais submetidos a intempéries, sem comprovação técnica de que o comprometimento decorra de defeito de origem.Os vícios redibitórios, aqueles considerados ocultos e que tornam a coisa imprópria ao uso ou diminuam o seu valor, são atribuíveis ao alienante mesmo que o produto pereça em posse do alienatário, desde que de fato verifique se tratar de vício oculto já existente à época do negócio, conforme artigos 441 e 444 do Código Civil. Tal definição não se confunde com o caso em tela, justamente pela impossibilidade de se afirmar que o defeito apresentado decorre do processo de fabricação ou era oculto.Nesse sentido, em situações que envolvem desgaste natural, é de entendimento deste Tribunal:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO E RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO REDIBITÓRIO. CONDIÇÃO PARA GARANTIA NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta por empresa em face de sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por vícios ocultos em caminhão usado, sob o fundamento de que os problemas mecânicos apresentados decorrem de desgaste natural, não configurando vício oculto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios ocultos em veículo usado deve ser mantida, considerando a alegação de descumprimento da cláusula de garantia e a natureza do desgaste das peças do veículo.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada e não apresenta nulidade, pois analisou os argumentos relevantes e concluiu pela inexistência de vício oculto.4. O problema mecânico apresentado no veículo usado decorre de desgaste natural das peças, não configurando vício oculto, conforme o artigo 441 do Código Civil.5. A jurisprudência reconhece que vícios ocultos não se confundem com desgaste natural decorrente do uso regular do veículo.6. A parte Apelante não realizou a devida diligência na verificação das condições do veículo antes da compra, assumindo os riscos do negócio.7. A cláusula de garantia não se aplica, pois a parte Apelante não comunicou a parte Apelada antes de realizar o conserto em oficina não credenciada.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000026-51.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 29.09.2025) (grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DESGASTE NATURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DO COMPRADOR DE INSPECIONAR O BEM ANTES DA COMPRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001953-81.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.12.2024) (grifo nosso)À luz desse conjunto, não se mostra razoável a reforma da sentença na forma como pretendida, vez que o juízo de origem sopesou adequadamente as provas técnicas produzidas e os elementos fáticos que apontam a inexistência de responsabilidade por parte da apelada.Diante de todos estes fatores, merece ser mantida a sentença.4. Dispositivo Do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Consequentemente, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados para 12% do valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC.
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