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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOK DA LIMPEZA LTDA em face da decisão de mov. 121.1 proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0005746- 14.2023.8.16.0035, que reputou citada a parte executada/agravante através do comparecimento espontâneo aos autos e indeferiu a alegação de nulidade da citação.

A agravante sustentou, em síntese, que: (i) a citação foi realizada em endereço diverso daquele constante em seu contrato social, sendo recebida por pessoa sem vínculo com a empresa; (ii) não houve comparecimento espontâneo apto a suprir eventual vício citatório, pois a manifestação teve por único objetivo arguir a nulidade da citação; (iii) o mandado de intimação do sócio gerente para atuar como fiel depositário da penhora sobre o faturamento retornou negativo, certificando o oficial de justiça que a empresa não foi localizada no endereço.

Desse modo, requereu o conhecimento do agravo, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento para anular a citação e os atos subsequentes.

O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 22.1/TJPR).
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 27.1/TJPR).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso de agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
Mérito:
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à nulidade da citação realizada no mov. 27.1 dos autos de origem.
Alega o agravante que a citação seria nula, ao argumento de que foi realizada em endereço diverso daquele constante em seu contrato social, bem como porque o aviso de recebimento teria sido assinado por terceiro, supostamente sem poderes de representação, circunstâncias que, segundo sustenta, teriam violado os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Pois bem. Acerca da citação, declinam os arts. 238, 239 e 242, do Código de Processo Civil:
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
Inicialmente, cumpre destacar que a parte executada é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada unipessoal, ostentando, portanto, personalidade jurídica própria, submetendo-se às regras aplicáveis às pessoas jurídicas no que concerne à validade dos atos de comunicação processual. Nessa condição, é plenamente aplicável ao caso a teoria da aparência.
A Teoria da Aparência tem sido admitida pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para considerar válida a citação de pessoa jurídica realizada em sua sede por pessoa que se apresenta como representante legal e recebe citação sem quaisquer ressalvas. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1385801 SP 2018/0277784-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019)
Depreende-se dos autos que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho à lide (27.1/origem):

Verifica-se, ademais, que a citação foi encaminhada ao endereço expressamente indicado pela própria executada no título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - mov. 1.5/origem) que embasa a execução. Trata-se, portanto, de endereço informado voluntariamente pela agravante no momento da contratação, não se podendo admitir, a posteriori, a alegação genérica de incorreção do local sem qualquer comprovação concreta de alteração ou de inexistência de atividade empresarial no referido endereço.
Ressalte-se que, embora o contrato social (mov. 107.2/origem) indique endereço diverso como sede formal da empresa, não há nos autos qualquer prova de que tenha havido efetiva mudança de endereço, tampouco demonstração de que tal alteração tenha sido oportunamente comunicada ao credor.

A simples divergência entre o endereço constante do contrato social e aquele informado no título executivo, por si só, não é suficiente para infirmar a validade da citação, sobretudo quando o próprio devedor deu causa à aparência de legitimidade ao indicar o local no instrumento contratual.
Nesse sentido, é entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA . NÃO OCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE EM NOTA FISCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA . DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" ( AgInt no AREsp nº 1.385 .801/SP - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 24-4-2019). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006809-82 .2023.8.16.0000 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00068098220238160000 Londrina 0006809-82 .2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA . VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Michela Martins C . EIRELI contra decisão da MMª. Juíza de Direito da Vara Cível de Quatro Barras, que indeferiu os pedidos de nulidade de citação e suspensão da execução até o julgamento da ação revisional ajuizada. 2. A agravante alegou a nulidade da citação realizada por Aviso de Recebimento (AR), por ter sido recebida por pessoa sem vínculo formal com a empresa e pleiteou a suspensão da execução para evitar supostos prejuízos decorrentes de decisões conflitantes entre as ações em trâmite .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão:(i) a validade da citação realizada na sede da pessoa jurídica, recebida por terceiro não identificado como representante legal;(ii) a possibilidade de suspensão da execução em razão da propositura de ação revisional. III . RAZÕES DE DECIDIR1. A citação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede e recebida por pessoa presente é válida, conforme o art. 248, § 2º, do CPC e a teoria da aparência, amplamente respaldada pela jurisprudência (AgInt no AREsp 1348261/SP). 2 . A jurisprudência estabelece que a entrega da citação no endereço comercial do réu, mesmo sem assinatura por representante legal, presume-se legítima, salvo prova em contrário, o que não foi demonstrado pela agravante.3. Quanto à suspensão da execução, o ajuizamento de ação revisional não implica paralisação automática do feito executivo. 4 . A coexistência de ações conexas não impede a execução do título e eventual análise de conexão deve ocorrer na demanda originária, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A citação de pessoa jurídica é válida quando realizada no endereço indicado e recebida por pessoa presente, independentemente de poderes de representação, aplicando-se a teoria da aparência . A propositura de ação revisional não enseja a suspensão automática da execução do título executivo, sendo necessária a demonstração de requisitos específicos previstos no art. 919, § 1º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 248, § 2º; art . 784, § 1º; art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ - AgInt no AREsp 1348261/SP.TJPR - 0039683-62 .2019.8.16.0000 .TJPR - 0014938-52.2019.8.16 .0021.TJPR - 0110440-42.2023.8 .16.0000.TJPR - 0017267-27.2024 .8.16.0000. (TJ-PR 00917364420248160000 Quatro Barras, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 24/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2025)
Dessa forma, ausente prova robusta capaz de elidir a presunção de regularidade do ato citatório, não há que se falar em nulidade da citação realizada no mov. 27.1 dos autos de origem, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.