SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079263-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da parte executada. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em Contrarrazões; (ii) analisar a tese de cerceamento do direito de defesa e de ausência de contraditório pela rejeição liminar da tese de incorreção do valor total devido à época do pagamento.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal merece parcial acolhimento, uma vez que a tese de limitação da base de cálculo da multa do artigo 523 do CPC/2015 foi manifestada de forma genérica, não tendo indicado concretamente o equívoco supostamente cometido na decisão interlocutória. 3.1 Por outro lado, a tese de cerceamento de defesa e de ausência de contraditório cumpriu o grau de especificidade exigido para a admissão da tese.4. No mérito, não se verifica cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, pois a impugnação foi apresentada sem o demonstrativo de cálculo, documento essencial à alegação de excesso de execução.5. Sendo assim, considerando a possibilidade de rejeição liminar da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (CPC/2015, art. 525, §5º), bem como a impossibilidade de aditamento da peça processual ante o óbice da preclusão consumativa, não há falar em violação ao primado do contraditório ou ao direito de defesa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: Nos moldes do artigo 525, §5º do CPC/2015, a ausência de demonstrativo de cálculo é causa de rejeição liminar da Impugnação ao Cumprimento de Sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, §§5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084033-62.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071722-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 02.05.2022.