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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0018741-74.2017.8.16.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 222.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao rejeitar a impugnação sem oportunizar a complementação da memória de cálculo, contrariando os artigos 9º e 10 do CPC; b. a impugnação à execução foi tempestiva e devidamente instruída com documentos que demonstram divergência entre o valor exigido e o efetivamente devido, nos termos do artigo 525, §11 do CPC; c. a decisão agravada incorreu em cerceamento de defesa ao não permitir a especificação da metodologia de cálculo, tratando-se de matéria aritmética que poderia ser sanada com simples conferência ou determinação de emenda; d. os valores apresentados pela parte exequente são excessivos e arbitrariamente atualizados, o que configura excesso de execução e risco de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico; e. as penalidades previstas no artigo 523, §1º do CPC (multa de 10% e honorários advocatícios) devem incidir apenas sobre o valor devido à época do inadimplemento, e não sobre valores atualizados posteriormente; f. é imprescindível a realização de nova conferência dos valores executados, considerando os depósitos já realizados e os critérios legais de atualização e penalidades, para garantir a legalidade e evitar prejuízo irreparável ao agravante. Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo a fim de evitar o prosseguimento processual até o julgamento do recurso. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.A medida liminar restou indeferida em decisão interlocutória (mov. 9.1/AI).Contrarrazões apresentadas no mov. 14.1/AI.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOEm preliminar de contrarrazões, a parte agravada alegou afronta ao princípio da dialeticidade. Tal preliminar merece parcial acolhimento.Inicialmente, cumpre ponderar que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi acolhida parcialmente (mov. 222.1/autos de origem), uma vez que a tese de incorreção quanto ao valor total devido à época do pagamento foi rejeitada liminarmente por ausência de demonstrativo de cálculo – ponto sobre o qual o recurso efetivamente se debruça.Dessa forma, entende-se que a tese de cerceamento de defesa e de ausência de contraditório merece ser apreciada, uma vez que tal tese impugnou suficientemente a ratio decidendi exposta na decisão combatida.Contudo, não merece conhecimento a alegação envolvendo a suposta incorreção quanto ao valor devido à época do inadimplemento para efeitos de limitação da multa do artigo 523 do CPC/2015.Isso porque a aludida tese recursal não impugnou de forma específica a decisão interlocutória vergastada, tendo se limitado a alegar genericamente que a “decisão manteve como devido um valor superior ao efetivamente executado, o que impõe nova análise pelo E. Tribunal”, sem a indicação com suficiente precisão de qual seria este valor.A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “o princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão” (STJ – 6ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 1.784.300/PR – Rel.: Min. Laurita Vaz – j. em 02/03/2021 – DJe 11/03/2021).De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda.Com efeito, ainda sobre o tema, transcreve-se o entendimento de Fredie Didier Junior, para quem, a indicação dos motivos a justificar a necessidade de novo julgamento, são imprescindíveis para análise das pretensões recursais, a saber:“Princípio da Dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da Dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se” (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 63.)Ainda, o Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado no sentido de que os fundamentos da decisão impugnada devem ser enfrentados de forma específica, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo regimental não conhecido." (STJ – 6ª Turma – AgRg no AREsp. n. 1.004.893/AP – Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior – j. em 09.03.2017 – DJe 15.03.2017). Grifado.Sendo assim, no que se refere às teses recursais dialéticas (cerceamento do direito de defesa e ausência de contraditório), reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece parcialmente do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 222.1/autos de origem) que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, in verbis:“(...) 2. Inicialmente, verifico que a parte executada efetuou o depósito judicial do valor integral da execução. Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC. No tocante aos valores envolvidos, o impugnante/executado afirma que o valor total devido à época do pagamento seria de R$ 128.295,05, tendo sido depositado nos autos o montante de R$ 41.159,80, restando um saldo devedor de R$ 87.135,25. No entanto, não foi apresentado qualquer demonstrativo de cálculo que demonstre como se chegou ao valor de R$ 128.295,05, inviabilizando a análise da correção ou não dos valores impugnados. Assim, acolho os argumentos da exequente /impugnado quanto à ausência de demonstração da metodologia empregada, o que, por si só, é suficiente para rejeitar a impugnação neste ponto. 3. Em relação à forma de cálculo das penalidades do artigo 523 do CPC, assiste razão à parte executada/impugnante. O cálculo apresentado pela exequente/impugnada no mov. 208.1 aplica a multa de 10% e os honorários advocatícios sobre o valor dos depósitos atualizados até junho de 2024 (data em que realizou os cálculos) o que não está em conformidade com a norma legal.Desse modo, a multa e os honorários do artigo 523, §1º, devem ser calculados uma única vez, no momento em que se configura a mora do executado, ou seja, no término do prazo legal para pagamento voluntário e não sobre valores atualizados até a data da elaboração do cálculo (junho/2024). Além disso, observa-se que os honorários advocatícios foram calculados sobre a multa de 10%, o que é indevido, já que essa penalidade não integra a base de cálculo dos honorários, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: (...)4. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar que a exequente promova a adequação dos cálculos, observando os seguintes critérios: a. A multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC) devem incidir sobre o valor do débito atualizado até o término do prazo para pagamento voluntário (10/02/2022); b. A base de cálculo dos honorários não deve incluir o valor da multa; c. Após apuração correta dos valores das penalidades, estes poderão ser atualizados até a data da apresentação da nova planilha. (...)”.A insurgência recursal, em síntese, limita-se à rejeição parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que afastou a arguição de incorreção do valor total devido até a data do pagamento – pois, segundo o petitório de mov. 215.1/autos de origem, o valor corresponderia R$ 128.295,05, sobre o qual deveria ser deduzido o montante de R$ 41.159,80, resultado no valor remanescente de R$ 87.135,25.Destaca-se trecho da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 215.1/autos de origem):“(...) O valor total devido até a data do pagamento é de R$ 128.295,05. Contudo, foi efetivamente pago o montante de R$ 41.159,80, resultando em um valor residual de R$ 87.135,25. (...)” Ou seja, pleiteia a parte recorrente que seja reconhecido excesso de execução consistente em equívoco na contabilização do valor total devido até a data do pagamento, o que geraria reflexos nos cálculos do quantum exequendo.Contudo, como bem elucidado pelo magistrado singular, a impugnação neste específico tópico careceu do demonstrativo de cálculo para a conclusão de que o valor devido à época do pagamento seria de R$ 128.295,05 (cento e vinte e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), descumprindo a exigência do artigo 525, §§4º e 5º do CPC/2015:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.A rejeição liminar (ou seja, sem a possibilidade de aditamento/correção da pretensão) é a medida necessária nos casos em que a tese de excesso de execução esteja desacompanhada do demonstrativo do cálculo. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A controvérsia diz respeito à necessidade, ou não, de liquidação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O caso em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses que exigem a realização da liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC.3.2. A parte executada sequer indicou a existência de vícios nos cálculos do exequente, deixou de apontar o valor que entende correto e de demonstrar demonstrativo de cálculo. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 509 do CPC. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003238-69.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.04.2024;- TJPR - 16ª Câmara Cível - 0110005-68.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.03.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084033-62.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.02.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO EM QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REJEITADA A AVENTADA EXCEÇÃO DA EXECUÇÃO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E NEM APONTOU O VALOR QUE ENTENDIA COMO CORRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 525, §4º DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE APLICADOS. ART. 523, §1º DO CPC. DEPÓSITO FORA DO PRAZO E PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PARA FINS DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071722-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 02.05.2022) Em que pese a alegação de cerceamento do direito de defesa e de decisão surpresa em função da ausência de intimação prévia para complementação da impugnação, a referida tese não encontra amparo processual, uma vez que a ausência do demonstrativo de cálculo autoriza hipótese de rejeição liminar da impugnação. Além disso, diante da preclusão consumativa operada no momento do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não seria possível a reabertura de prazo processual para aditamento/correção ou complementação da defesa.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer parcialmente do recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
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