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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu em que figura como agravante ALINE DE OLIVEIRA e agravado LUIZ CARLOS MOREIRA.I. RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na sequência 42.1 - Projudi, nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº 0015046-49.2022.8.16.0030, na qual o MM. Juíza de Direito Alessandro Motter deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel, nos seguintes termos:“(...) Destarte, defiro o pedido liminar para determinar a desocupação do imóvel pelo réu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mas mediante caução idônea a ser prestada pelo autor, no valor correspondente a 03 (três) aluguéis, sob pena de não cumprimento da liminar. Caso o imóvel objeto da lide seja dado como garantia, por cautela, deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a matrícula atualizada do referido bem, demonstrando a propriedade, sendo a medida liminar cumprida somente após a juntada do referido documento. Quando de seu cumprimento, alerte-se a requerida que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, se dentro do prazo concedido para a desocupação efetuar o depósito judicial de valor que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do artigo 62, II, da Lei de Locações. Em caso de ausência de desocupação do imóvel no prazo supracitado, autorizo, desde logo, o despejo forçado, com o auxílio de força policial, caso necessário. (...)”A agravante, inconformada com a decisão proferida, interpôs recurso no mov. 1.1 - Projudi, cujas razões assim foram relatadas por ocasião da decisão que apreciou o pedido liminar: (a) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita em sede recursal; (b) a parte autora/agravada em nenhum momento juntou aos autos a matrícula ou certidão de registro, comprovando ter a posse ou ser o proprietário do imóvel, bem como não juntou comprovante do pagamento da caução idônea correspondente a 03 (três) aluguéis, a fim de que pudesse ser considerado parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação de despejo; (c) os legítimos proprietários do imóvel são o cunhado da agravante Sr. Vagner de Oliveira Magalhaes e sua irmã Sra. Karina de Oliveira Magalhaes, conforme se comprova pelo registro da matrícula do imóvel; (d) o imóvel em discussão está gravado com averbação de alienação fiduciária em sua matrícula em nome da Caixa Econômica Federal, sendo esta possuidora indireta deste; (e) não cabe direito ao agravado para se beneficiar dos frutos do imóvel que não lhe pertence, sem a devida anuência dos reais proprietários; (f) a agravante não reconhece o contrato de locação juntado aos autos como documento fidedigno (mov. 1.8 e 1.9), pois reside no imóvel sob autorização dos reais proprietários; (g) nos termos do determinado pelo juízo a quo, em decisão prolatada no mov. 42.1 do Projudi, ficou determinado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que fosse prestada caução idônea pelo agravado, no valor correspondente a 03 (três) aluguéis, sob pena de não cumprimento da liminar, ou medida alternativa com juntada da matrícula comprovando a propriedade do imóvel, o que não ocorreu; (h) o agravado foi intimado da decisão no mov. 43 do Projudi, com data de leitura em 12.12.2022, às 23:59, sendo que não consta nos autos do processo prova de que tenha cumprido o que foi determinado pelo juízo; (i) devem ser suspensos os efeitos da decisão proferida; (j) com o fito de comprovar que o agravado nunca teve a posse do referido imóvel, faz-se a juntada da cópia da conta de água Sanepar, demonstrando que a conta de água, até a presente data, ainda está em nome do antigo proprietário, Sr. Rodrigo Francisco de Oliveira, irmão da agravante; (k) não reconhece o contrato juntado aos autos da Ação de Despejo; (l) deve ser dado provimento ao recurso.O pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão foi deferido ao mov. 11.1 – AI, assim como foi concedido o benefício da justiça gratuita à recorrente.Ao mov. 16.1, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais alegou que: a) é proprietário do imóvel e pretende demonstrar com a juntada de documentos de compra e venda; b) o companheiro da agravante, que é seu sobrinho e reside no imóvel, foi quem vendeu o bem; c) não há elementos que comprovem o direito da agravante de permanecer no imóvel; d) a caução deveria ser prestada pela agravante, tendo em vista que eventual deferimento da liminar geraria sensação de impunidade ao devedor e frustração ao credor. Ao final, requereu o não provimento do recurso e anexou documentos.
Em manifestação acerca dos documentos anexados pelo agravado (mov. 16.2 a mov. 16.10), a agravante aduziu que a discussão não está apenas relacionada à propriedade do imóvel, mas também à posse. Afirmou que o agravado nunca deteve a posse direta do bem e por estar em grave risco de lesão, a recorrente deve ser mantida no imóvel até a decisão de mérito em primeiro grau (mov. 21.1).Agravante (mov. 29.1) e agravado (mov. 26.1) não demonstraram interesse na solução consensual do conflito.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Preliminar – Ilegitimidade Ativa:Inicialmente, a agravante sustenta inexistir legitimidade ativa do agravado, tendo em vista não ser o real proprietário do imóvel. Além disso, o recorrido nunca deteve a posse do bem em discussão, além de desconhecer o contrato de locação anexado aos autos.Todavia, malgrado a agravante afirme que o agravado carece de legitimidade ativa, o pleito não merece ser conhecido. Isso porque, tal alegação não foi apreciada pelo juízo de origem. Assim, eventual análise por este juízo configuraria supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, precedente desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE EM FAVOR DA AUTORA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORFEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA.- As questões atinentes à legitimidade ativa e competência, arguidas pela recorrente, embora sejam questões de ordem pública, não foram objeto de análise pela decisão ora recorrida, razão pela qual não podem ser conhecidas nesta fase, sob pena de supressão de instância.2. DECISÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 E 489, II DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. LIMINAR QUE NÃO EXIGE A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO E DIREITO PRÓPRIAS AO EXAME NÃO EXAURIENTE.(...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022539-07.2021.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 25.10.2021)Portanto, deixo de conhecer a preliminar aventada. 2. Mérito:A presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do recurso.Insurge-se a agravante contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea a ser prestada pelo autor. Para tanto, alegou que o agravado não é o real proprietário do bem e que não reconhece o contrato de locação firmado, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do agravado. Ainda, ressaltou que não houve recolhimento da caução, o que impede o cumprimento da liminar. Diante disso, pugnou por sua manutenção no imóvel até que sejam apuradas todas as provas e proferida sentença de mérito.Parcial razão assiste à agravante em seus argumentos. Nos termos do §1°, inciso IX, do art. 59, da Lei de Locações (Lei n° 8.245/91), tem-se que a desocupação liminar do imóvel, por falta de pagamento dos alugueres, será deferida desde que haja prestação de caução idônea. Vejamos:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(...)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.”Em atenção à decisão ora vergastada, tem-se que o magistrado a quo consignou o cumprimento da medida liminar de desocupação ao recolhimento de caução correspondente a 3 (três) alugueres. Ocorre que, compulsando os autos de origem, não há comprovação do recolhimento da referida caução. Ainda, em contrarrazões, o agravado não apresentou nenhuma justificativa a respeito de sua inércia. Diante disso, o cumprimento da ordem de desocupação fica prejudicada.Nesse sentido, é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, VIII, LEI DE LOCAÇÕES, NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 224, §1º, CPC. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ART. 300 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da liminar para desocupação com base na Lei de Locações, por denúncia vazia, a ação deve ser ajuizada dentro do prazo de 30 dias do termo da notificação e deve ser prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel, conforme art. 59, §1º, VIII, da legislação.- A liminar de despejo não pode ser concedida no caso dos autos, seja porque foi ajuizada fora do prazo de trinta dias contados do termo da notificação, seja porque não houve prestação de caução.- Também, não merece ser concedida a pretensão na forma de tutela de urgência, porque ausente, ao menos, a probabilidade do direito, já que existem elementos nos autos que indicam que a relação entre as partes é muito mais complexa do que uma locação, o que deve ser averiguado ao longo da instrução processual.
Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0066641-80.2022.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 03.05.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. INADIMPLEMENTO CONTROVERSO. PLANILHA DE GASTOS ELABORADA UNILATERALMENTE PELA PARTE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E INADIMPLÊNCIA QUE SÃO PASSÍVEIS DE SEREM REPARADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030669-49.2022.8.16.0000/1 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 19.09.2022)”Conquanto tenha sido expedida a ordem de desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, entendo que o procedimento não atendeu à determinação do próprio juízo de primeiro grau, já que não houve o recolhimento da caução, tampouco pedido de isenção ou comprovação da propriedade para que o imóvel fosse oferecido como garantia.Ademais, verifica-se que há incertezas acerca da alegada propriedade do bem e do contrato de locação firmado, já que a agravante não reconhece o negócio jurídico firmado, alegando que ocupa o imóvel pertencente ao cunhado e à sua irmã, os quais autorizaram o seu estabelecimento no local.Embora o recorrido afirme que adquiriu o bem, anexando contrato de compromisso de compra e venda (mov. 16.8 – AI), e recibos de pagamento (mov. 16.9), verifica-se que não houve a regularização e averbação na matrícula do imóvel, cujos reais proprietários, aparentemente, são Vagner de Oliveira Magalhães e Karina de Oliveira Magalhães (mov. 16.5 – AI). Ainda, o agravado alega que adquiriu o imóvel do Sr. Adriano Francisco de Oliveira Neto, o qual seria representante dos proprietários e marido da agravante (mov. 16.3). Contudo, o pedido de atualização cadastral e inscrição imobiliária somente foi realizado pelo recorrido em abril deste corrente ano (mov. 16.7).



Diante da ausência de caução idônea e das questões controversas acerca da propriedade do imóvel e do contrato de locação, as quais demandam adequada dilação probatória e regular apreciação pelo juízo de origem, entendo ser temerária a desocupação do imóvel de forma liminar, uma vez que não foram preenchidos os requisitos dispostos no art. 300, do Código de Processo Civil, consistentes no periculum in mora e no fumus boni iuris, e do art. 59, §1°, da Lei 8.245/91. Assim, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de revogar a decisão liminar de desocupação (mov. 42.1), mantendo-se a agravante no imóvel até que sobrevenha decisão de mérito.