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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, subscrito pelo doutor advogado Milton Luiz Clève Küster, ao v. acórdão (mov. 35.1, 2º grau) desta 14ª Câmara Cível, assim ementado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1), INTERPOSTA PELO AUTOR. 1.1. Recurso de apelação interposto após o registro de renúncia ao prazo para recorrer. Aceitação tácita da decisão. Preclusão lógica. Inteligência do disposto no art. 1.000 do CPC. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Não conhecimento. APELAÇÃO (2), INTERPOSTA PELA RÉ. 2.1. Pedido sucessivo do agente financeiro de limitação dos juros em uma vez e meia (1 e 1/2) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Matéria não suscitada e discutida no processo. Não conhecimento neste aspecto. 2.2. Advocacia apontada como predatória. Expedição de ofícios ao Numopede, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Polícia Civil para monitoramento, bem como intimação pessoal do autor para confirmar a contratação do advogado. Ausência de indícios de irregularidades no exercício da advocacia de má-fé. Pedido não acolhido. 2.3. Pedido de inclusão em pauta de julgamento presencial. Possibilidade de a própria parte, na forma regimental (RITJPR, arts 74, II, e 198), a tempo e modo próprios, registrar no sistema processual a sua pretensão. Desnecessidade de prévia intervenção da Corte ou do relator. 2.4. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença suficientemente fundamentada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo. 2.5. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Prejuízo à defesa não constatado. 2.6. Mérito. Contrato de empréstimo pessoal. Revisão da taxa de juros remuneratórios. Taxas contratadas que superam o dobro ou o triplo da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares no período de contratação. Abuso caracterizado. CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Precedentes. Ausência de dados ou informações a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ao tempo da contratação. 2.6.1. Juros remuneratórios. Sentença que utilizou como parâmetro para a limitação dos juros a Série 20.740 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total). Série que elenca a taxa média de juros das novas operações de crédito livre contratadas por pessoas físicas no período de referência, sem distinção entre as modalidades. Pretensão de utilização das séries 20.742 e 25.464 do Bacen (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) como parâmetro para a limitação dos juros em contrato. Acolhimento. Séries indicadas pela ré que se enquadram exatamente à contratação em discussão (de empréstimo pessoal não consignado) e servem de melhor parâmetro ao reequilíbrio da contratação. Citam-se precedentes. 2.7. Repetição do indébito. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores por ventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. CC, art. 876. Precedentes. RECURSO DO AUTOR (1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Sustenta a Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, em síntese, padecer o v. acórdão de “contradição”, uma vez que, segundo compreende, haveria contrariedade entre o entendimento adotado por esta Câmara e aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS.
Insiste no argumento da impossibilidade de se utilizar isoladamente a “taxa média de mercado” como referencial para se aferir eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, defendendo a necessidade de análise individual caso a caso e de realização de prova pericial contábil.
Pugna, ao final, para fins de prequestionamento, pela manifestação quanto ao julgamento do REsp n. 1.821.182/RS e “art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil” (mov. 1.1).
É, sumariamente, o relatório.


2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
Não merece guarida o recurso, todavia.
E assim porque, diferentemente do que alega a embargante, da leitura do julgado extrai-se bastante e congruente a análise das provas produzidas e das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa.
Na realidade, a embargante não apontou nenhum defeito intrínseco que sustente os embargos opostos, tampouco omissão ou contradição a justificar o seu acolhimento.
A propósito, como se sabe, a contradição que ampara o acolhimento dos declaratórios é a havida internamente, no próprio julgado, e não a que eventualmente se verificar entre a sua conclusão e a norma, lições de doutrina, jurisprudência selecionada ou mesmo de decisões no curso do processo quando tratam de aspecto distinto de análise:
“A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno [livro eletrônico]. 4ª ed. em e-book baseada na 4ª ed. Impressa. São Paulo: RT, 2018).
E de incoerência entre os termos do decisum nem sequer cogitou a embargante, tanto menos com alguma juridicidade.
O que pretende, em verdade, é a revisão do julgado embargado, a fim de ver o recurso de apelação que interpôs decidido conforme defende.
Ocorre que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração.
A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios.
De toda maneira, em atenção ao arguido, realce-se bem explicitar o v. acórdão, de premissa, que a liberdade contratual não autoriza o pacto de prestações abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor.
E que, a despeito de se verificar possível a fixação de taxa de juros mais elevada, conforme os característicos da contratação e do contratante e os riscos de cada negócio, e o estabelecido no precedente do Superior Tribunal de Justiça citado, em concreto não demonstrou a instituição financeira, como lhe competia fazer, que as particularidades do empréstimo contratado pelo embargado justificavam (e justificaram ao tempo da contratação) a taxa de juros remuneratórios nele prevista.
Ou seja, não provou que havia qualquer razão de fato, pessoal e conjuntural, a embasar a cobrança de juros em taxas tão elevadas como aqueles constatadas na hipótese.
E, não estando autorizado o abuso, a adoção, na falta de melhor parâmetro, a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação, como fator de reequilíbrio processual.
A propósito, do v. acórdão:
“A existência de margem para o ajuste, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não justifica, todavia, muito menos está justificada no caso em exame , quando há evidente assimetria entre fornecedor e consumidor, e na ausência de demonstração pela instituição financeira de que assim o exigiram “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, REsp 1.821.182/RS) –, taxas de juros remuneratórios que superam em mais de 3 (três) vezes a taxa média mensal do mercado para negócio de mesma natureza naquele momento (e mais de 6 vezes a taxa média anual calculada). (...)3.6.7. Reafirme-se, no mais, não se olvida de decisões da Corte Superior, incluindo mais recentemente no REsp n. 1.821.182/RS, a exigir, para cada caso, a consideração do abuso. Na hipótese em tela, entretanto, não bastasse a constatação de que os juros impostos ao mutuário o foram em percentual muito além do que se tinha em média no mercado, a apontar, por si só, exorbitância, a justificar a taxa efetiva cobrada, e afastar a solução da sentença para o caso em concreto, nenhum dado ou informação amiúde veio trazido ou produzido pela Crefisa quanto ao elevado risco de inadimplência. As informações gerais de mercado podem explicar características (passadas e atuais) e tendências, mas não sustentar imposição no caso em concreto, em especial para além do que razoável."

E, no mais a mais, decerto tinha a financeira à disposição tais dados de análise, pois que, em hipótese, foram eles que considerou na proposição da taxa de juros ajustada, para muito além do razoável, como se decidiu.
Aliás, no que toca à necessidade de prova pericial, bem esclarecido foi o posicionamento do colegiado sobre a sua impertinência circunstancial. Pontualmente:
“É verdade que pretendia a Crefisa demonstrar com as provas propugnadas a adequação comercial das taxas cobradas no caso em concreto. A justificar a prova e a dilação pela qual se bate no recurso deveria, no entanto, ter de pronto trazido os dados e informações de perfil e negócio detalhados da análise realizada ao tempo e para a contratação, que bem se supõe os possui e serviram de base para o contratado, o que não aconteceu. E se assim é, a prova reclamada, pericial e oral, não serviria a demonstrar o ajuste da análise realizada pela instituição financeira ao tempo da contratação, mas tão só e virtualmente buscar legitimar, a posteriori, as taxas cobradas, a que, evidentemente, não se admite a dilação. Nesse cenário, então, nenhuma ressalva merece a sentença ao dar por impertinente a dilação probatória, tomando como bastante para o julgamento, na questão de fato, a prova documental produzida."
O certo, enfim, é que, como dito, não se evidencia no v. acórdão embargado, e tanto menos o aponta a embargante no recurso, nenhuma contradição a sanar pela via eleita.
No mais a mais, bem se sabe que na resolução da lide o juiz não está obrigado a tratar senão das alegações que tenham relevância na construção do raciocínio que leva à decisão, dispensadas todas as demais.
Como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o Novo CPC e o CPC/73. São Paulo: Atlas. 2015. p. 372).
Outrossim, estando, como estão na hipótese, satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento, objetivando recurso a tribunal superior.
A rigor, para além do que elucidará a leitura do art. 1.025 do Código de Processo Civil, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - Corte Especial, EREsp 162.608-SP, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37).
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos opostos pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos.