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Processo:

1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra a r. sentença proferida nos Autos n. 0001217-41.2018.8.16.0062, mov. 357.1, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena individual de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, calculado o dia-multa no mínimo legal, bem como ao pagamento individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima. A sentença afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da execução da pena, assegurou aos réus o direito de recorrer em liberdade e absolveu VALDAIR BRUGER, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Os fatos delituosos encontram-se descritos da seguinte forma (mov. 5.1):
“No dia 07 de fevereiro de 2018, por volta da 01h50min, no estabelecimento empresarial denominado “Bauer Informática”, localizado na Avenida Iguaçu, n° 465, no Município de Capitão Leônidas Marques/PR, os denunciados EDILSON DA SILVA, LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA e VALDAIR BRUGER, agindo com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com ‘animus’ de assenhoramento definitivo, subtraíram para si, coisa alheia móvel, consistente em 100 (cem) aparelhos celulares, de marcas diversas; 03 (três) televisores, um 49” da marca SAMSUNG curva, um 32” da marca LG e outro 27,5” da marca SAMSUNG curva; 02 (duas) caixas de som da marca JBL Flip 4; 01 (uma) caixa de som JBL Extreme; 02 (dois) PLAYSTATION 4; 01 (um) PLAYSTATION 3; 01 (um) X BOX ONE S; 01 (um) notebook da marca, ACER, de cor azul, 01 (um) notebook da marca, ACER, de cor preta, 01 (um) notebook da marca HP, de cor vermelha, 01 (um) notebook da marca ASUS, de cor marrom, 01 (um) notebook da marca LENOVO, de cor preta; 20 (vinte) perfumes; 05 (cinco) relógios da marca ORIENTE; 03 (três) câmeras fotográficas da marca CANON (conforme Relação de Objetos e Auto de Exibição e Apreensão).De acordo com o apurado, o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa, eis que os denunciados EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA danificaram a porta de vidro que guarnecia o estabelecimento comercial, conforme imagens de monitoramento eletrônico do local (anexo).A participação de VALDAIR BRUGER, mediante auxílio, consistiu em emprestar o veículo GM/Monza SL/E 2.0, placas AEG-5901, cor cinza, para a empreitada criminosa, garantindo aos comparsas fuga segura e imediata.”
Na cota que acompanhou a denúncia, o Ministério Público afastou a suspensão condicional do processo, diante da pena mínima cominada ao furto qualificado (mov. 5.2). Convertido o julgamento em diligência (mov. 21.1, Apelação), deixou de oferecer o acordo de não persecução penal, por reputar a medida insuficiente à reprovação e à prevenção do delito e, quanto a EDILSON DA SILVA, por indícios de habitualidade criminosa (art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal) (mov. 431.1).Após a prolação da sentença, EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA opuseram embargos de declaração, nos quais apontaram contradição entre a absolvição de VALDAIR BRUGER, fundada na fragilidade dos depoimentos policiais, e a utilização desses elementos para a condenação dos embargantes. Sustentaram, ainda, omissão quanto à atenuante da confissão informal, invocada porque o Juízo de origem teria considerado as declarações extrajudiciais na formação do convencimento condenatório (movs. 364.1 e 365.1).Os embargos foram conhecidos e rejeitados, por inexistir vício integrativo, identificado na pretensão o propósito de renovar o exame da matéria probatória (mov. 368.1).Irresignados, LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA e EDILSON DA SILVA interpuseram, por defensor constituído comum, apelações de conteúdo substancialmente idêntico (movs. 399.1 e 398.1). Em preliminar, arguem a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, consentimento ou flagrante, e a nulidade da decisão dos embargos de declaração, por ausência de fundamentação e por apoiar-se em disciplina processual civil. No mérito, postulam a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, ao argumento de contradição entre a absolvição de VALDAIR BRUGER e a condenação apoiada nos mesmos depoimentos, de indevida inversão do ônus probatório quanto à origem dos bens, de imprestabilidade das imagens, por divergência entre a data nelas registrada (08.02.2018) e a do fato (07.02.2018), baixa resolução, uso de capuz e falta de autenticação técnica, e de inexistência de reconhecimento pessoal, acrescentando EDILSON DA SILVA a eficácia do decidido na Apelação Criminal n. 0001538-98.2018.8.16.0087, que reputou insuficiente confissão informal colhida na mesma abordagem, a apuração dos fatos em Cascavel sob a capitulação de receptação e a documentação de ocupação lícita (movs. 38.2, 38.3, 336.2 e 336.3). Sucessivamente, requerem a exclusão das qualificadoras do rompimento de obstáculo, por ausência de exame pericial (art. 158 do Código de Processo Penal), e do concurso de pessoas; o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime pelo repouso noturno; o reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que informal, porque valorada na sentença; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional do processo; a exclusão do valor mínimo de reparação; e a manutenção do direito de recorrer em liberdade.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento dos recursos e, na extensão conhecida, pelo não provimento, defendendo a licitude das diligências domiciliares, precedidas de informação específica quanto ao veículo empregado e à localização dos bens, a suficiência da fundamentação da decisão integrativa, a comprovação da materialidade e da autoria, a manutenção das qualificadoras, da valoração negativa das circunstâncias do crime, da pena aplicada e do valor mínimo indenizatório (mov. 402.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial dos recursos, por ausência de interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, já assegurado na sentença, e, na parte conhecida, pelo não provimento, afastando a ilicitude das buscas e a nulidade da decisão dos embargos de declaração, reputando incabível a atenuante da confissão e mantidas as qualificadoras, a dosimetria, o regime, a recusa à substituição e à suspensão condicional e a reparação mínima (mov. 14.1, Apelação).É o relatório.


2. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade das apelações, tanto objetivos, consistentes na previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade, quanto subjetivos, referentes à legitimidade e ao interesse para recorrer. Ressalva-se o pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade, do qual não se conhece por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença assegurou expressamente essa condição aos apelantes. No que toca à matéria remanescente, o recurso de LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA não comporta provimento, e o de EDILSON DA SILVA merece acolhimento parcial, conforme adiante se demonstra.
Ingresso domiciliar e licitude da provaA alegação de ilicitude das provas obtidas mediante ingresso nas residências dos apelantes não é inédita: arguida em mov. 260.1, foi rejeitada pela decisão de mov. 271.1, renovada em alegações finais e novamente afastada na sentença, que se reportou àqueles fundamentos (mov. 357.1). Assentou o Juízo de origem:
“Examinadas as declarações prestadas pelos policiais militares verifico que as buscas domiciliares se realizaram mediante a existência de denúncia anônima que narrou detalhadamente as características do veículo supostamente utilizado nas práticas criminosas (com informação sobre o modelo e placas de identificação), bem como informou com precisão a pessoa que estaria na posse daquele veículo e dos objetos subtraídos (aparelhos eletrônicos tais como celulares e computadores), que, por sua vez, tentava vende-los (sic). Em posse dessas informações, os policiais militares se deslocaram até a residência e, em seu interior, lograram êxito em encontrar os aparelhos eletrônicos subtraídos da propriedade da Vítima. [...]Diante dos constatados elementos de informação ora identificados, o ingresso em domicílio efetivado encontra amparo na norma contida no art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988 vez que reunidos indícios suficientes de prática de crime permanente (ocultação de produto de crime) no interior da residência”
A prova oral colhida sob contraditório confirma esse enquadramento. Os policiais militares narraram que, dias após a subtração, a equipe recebeu informação anônima pormenorizada, com o modelo, a cor e o prefixo da placa do automóvel apontado como utilizado na empreitada, um Corolla preto de prefixo DSB, possivelmente em Cascavel, e com o nome e o endereço do primeiro abordado, indicado como detentor dos bens subtraídos e responsável por sua comercialização (movs. 214.3 e 314.2).A primeira diligência dirigiu-se à Rua João Vichoski, no bairro Cascavel Velho. A abordagem ocorreu na parte externa do imóvel, ocasião em que terceiro ali presente empreendeu fuga para o terreno vizinho e foi alcançado na posse de aparelho celular identificado como produto do furto, adquirido de LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA. A partir desse dado e da informação anterior quanto à autoria, a equipe ingressou na casa, com entrada franqueada pelo morador, que apontou onde os bens se achavam. Ali foram apreendidos entre 18 (dezoito) e 20 (vinte) aparelhos celulares, computadores portáteis, colete balístico e espingarda de pressão, além de numerário aproximado de R$ 1.000,00, declarado como proveniente da venda de 3 (três) aparelhos celulares (movs. 214.3, 314.2 e 5.5).A diligência seguinte, na Rua Antônio Massaro, principiou por confirmação objetiva: estacionado em frente à residência de EDILSON DA SILVA achava-se o Corolla preto com o prefixo anunciado na informação anônima, dado que se somou ao resultado da apreensão precedente e à notícia de que a maior parte dos bens estaria com esse morador. No interior do imóvel foram localizados mais de 30 (trinta) aparelhos celulares, caixas de som, televisor, munições de calibre 38, cheques e valores em espécie, tendo sido identificado terceiro que declarou haver dele adquirido aparelho igualmente subtraído (movs. 214.3, 314.2 e 5.5).A vítima reconheceu os bens apreendidos como pertencentes ao estabelecimento comercial, conforme relação de objetos e auto de exibição e apreensão (mov. 5.5), o que confere confirmação objetiva ao resultado das diligências. A exibição das imagens do monitoramento eletrônico e a admissão informal atribuída a EDILSON DA SILVA são posteriores ao ingresso e, por isso, não integram o suporte fático que o autorizou, servindo apenas como corroboração do que já havia sido apreendido.A inviolabilidade domiciliar, assegurada pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, comporta relativização em situação de flagrante delito, aferida pelo estado de conhecimento existente no instante da diligência, e não pela definição jurídica que o processo venha depois a conferir aos fatos. A ocultação de bens produto de subtração recente prolonga a consumação e mantém a flagrância enquanto perdurar a permanência (art. 303 do Código de Processo Penal), o que, isoladamente, não legitima a busca sem mandado, pois se exige “a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito” (ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 16. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book, p. 1061), ou, na formulação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, submetido à repercussão geral, “fundadas razões, devidamente justificadas ‘a posteriori’, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 1693/1696).A hipótese em apreço satisfaz essa exigência. A notícia recebida não se limitou a atribuição genérica de autoria: individualizou o automóvel, apontou quem detinha os bens e revelou a respectiva comercialização, o que permitia verificação objetiva antes de qualquer ingresso. A confirmação operou-se de modo progressivo, pela apreensão de aparelho furtado em poder de terceiro que dele se desfazia em fuga e pela localização do automóvel exatamente descrito diante da segunda residência. Tais dados, anteriores e externos às buscas, ultrapassam o subjetivismo policial e delimitam a justa causa exigida pelos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal.Quanto ao imóvel de LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, a discussão sobre flagrância é, a rigor, dispensável. O morador franqueou a entrada e indicou onde os bens estavam guardados, conforme relato prestado em juízo (mov. 314.2), e o consentimento constitui, na dicção do art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, hipótese autônoma de ingresso, que por si afasta a arguição de devassa domiciliar.Quanto ao imóvel de EDILSON DA SILVA, a ausência de registro seguro sobre autorização do morador não conduz a resultado diverso, pois a entrada apoiou-se em base fática autônoma e verificável, formada pela notícia pormenorizada, pelo êxito da diligência precedente e pela presença, à frente da casa, do automóvel descrito, indicativa de ocultação em curso dos bens subtraídos. A busca foi acompanhada pelo morador e por pessoa de sua convivência, sem oposição documentada (mov. 214.3).Descaracterizada, assim, a prospecção exploratória, ou “fishing expedition”, porque a diligência não partiu de intuição desprovida de lastro, mas de dados prévios, específicos e sucessivamente confirmados, tendo a apreensão dos bens e o reconhecimento pela vítima operado a justificação “a posteriori” exigida pelo parâmetro constitucional. Afasta-se, portanto, a preliminar de ilicitude, mantidas hígidas as apreensões e o que delas derivou.
Nulidade da decisão dos embargos de declaraçãoA defesa requer a anulação da decisão do mov. 368.1, sob o argumento de que o Juízo de origem não examinou, de maneira individualizada, a contradição e as omissões suscitadas nos embargos de declaração dos movs. 364.1 e 365.1. Sustenta, em síntese, incompatibilidade entre a absolvição de VALDAIR BRUGER, fundada na insuficiência dos elementos de autoria, e a utilização dos depoimentos policiais para condenar EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, além de ausência de pronunciamento sobre a atenuante da confissão espontânea.A preliminar não comporta acolhimento. Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão existente na sentença. A contradição apta a justificar a integração do pronunciamento judicial é interna, caracterizada pela incompatibilidade entre suas premissas, seus fundamentos ou sua conclusão. Não se confunde com a discordância da parte acerca da valoração da prova ou da solução jurídica adotada.A sentença do mov. 357.1 examinou separadamente a situação de cada acusado. A absolvição de VALDAIR BRUGER não decorreu da desqualificação geral dos depoimentos policiais, mas da ausência de prova de sua adesão consciente à subtração, pois a imputação a ele dirigida restringia-se ao empréstimo do veículo GM/Monza, apontado na denúncia como destinado a garantir a fuga dos executores, sem demonstração segura de que conhecesse a destinação criminosa do automóvel ou de que houvesse concorrido voluntariamente para a execução do furto.Em relação a EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, a condenação não se apoiou isoladamente na prova testemunhal produzida pelos agentes públicos, mas na correlação entre esses depoimentos, as imagens do sistema de monitoramento, as informações obtidas durante as diligências, a localização de expressiva quantidade dos objetos subtraídos nas residências vinculadas aos acusados e as declarações informais a eles atribuídas. A diferença entre os resultados decorreu, portanto, do acervo probatório individualmente relacionado a cada réu, e não de valorações inconciliáveis conferidas ao mesmo elemento de prova, pois a responsabilidade penal se apura segundo a conduta e as provas referentes a cada acusado, de modo que a absolvição de um corréu não determina, por consequência necessária, a dos demais.A sentença também enfrentou as declarações informais. Ao examinar a autoria, consignou que os agentes policiais relataram manifestações extrajudiciais atribuídas aos acusados e que, nos atos formais, eles exerceram o direito ao silêncio, razão pela qual, na dosimetria, não reconheceu a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Houve, pois, pronunciamento sobre a existência, o contexto e o alcance probatório dessas declarações, ainda que em sentido diverso da pretensão defensiva, e eventual desacerto na conclusão jurídica não caracteriza omissão nem impõe o retorno dos autos à origem, porquanto a apelação devolve a matéria ao órgão revisor.Embora concisa, a decisão do mov. 368.1 identificou as questões deduzidas, conheceu dos embargos e concluiu que a sentença não continha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, qualificando a insurgência como pretensão de novo exame da matéria já decidida. A extensão exigível da motivação varia conforme a natureza do ato decisório, bastando que os motivos sejam indicados “de maneira suficiente” (MENDES; BRANCO, 2023, p. 2951), requisito atendido por pronunciamento integrativo vinculado a sentença substanciosa e lido em conjunto com o julgado que integra. Tampouco aproveita à defesa o art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, que impõe o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exigência qualificada e distinta de resposta autônoma a cada assertiva, sobretudo quando a fundamentação declinada com elas se mostra logicamente incompatível.A referência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, embora tecnicamente inadequada em matéria criminal, não acarreta nulidade. As hipóteses de cabimento ali descritas correspondem, em substância, às previstas no art. 382 do Código de Processo Penal, e a própria disciplina da motivação, tal como redigida no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, reproduz o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, o que evidencia convergência normativa entre os diplomas quanto à matéria. A indicação equivocada do dispositivo não alterou o exame realizado nem subtraiu dos embargantes qualquer oportunidade de defesa.Acresce que a declaração de nulidade reclama demonstração de prejuízo efetivo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal. As questões reputadas omissas, relativas à data registrada nas imagens, à ausência de reconhecimento pessoal e à individualização da autoria, foram devolvidas a esta Corte pelas razões recursais e serão examinadas nos tópicos seguintes, o que afasta restrição ao contraditório e torna inútil a anulação pretendida, que apenas retardaria a prestação jurisdicional em feito instaurado há mais de 7 (sete) anos.Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de nulidade da decisão do mov. 368.1, sem prejuízo do exame, nos capítulos pertinentes, da suficiência das provas de autoria e da incidência da atenuante da confissão espontânea.
Insuficiência probatória
Postulam os apelantes a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, ao argumento de que inexiste prova segura da autoria, dada a contradição entre a absolvição do corréu e a condenação apoiada nos mesmos depoimentos, a indevida inversão do ônus probatório quanto à origem dos bens, a imprestabilidade das imagens e a ausência de reconhecimento pessoal.A materialidade não integra a controvérsia recursal e encontra-se demonstrada pelo Relatório de Investigação Policial (mov. 5.3), pelo Boletim de Ocorrência n. 2018/156952 (mov. 5.4), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 5.5), pela Representação da Vítima (mov. 5.6), pelo Relatório da Autoridade Policial (mov. 5.14), pelas filmagens do sistema de monitoramento eletrônico (movs. 5.15, 5.16 e 216.3 a 216.5) e pelas fotografias de mov. 216.2. Comprovam esses elementos a subtração ocorrida em 07.02.2018, por volta de 01h50min, no estabelecimento Bauer Informática, situado na Avenida Iguaçu, n. 465, em Capitão Leônidas Marques, de aparelhos de telefonia celular, televisores, caixas de som, videogames, computadores portáteis, perfumes, relógios e câmeras fotográficas, discriminados na Relação de Objetos, com prejuízo aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e restituição de cerca de 40% dos bens, conforme relatado pela vítima em juízo (mov. 214.2). Delimita-se, pois, a controvérsia à autoria.A vítima MARCELO PAULMICHL BAUER (mov. 214.2) prestou depoimento firme e coerente nas duas oportunidades em que ouvida, descrevendo a dinâmica da subtração, o número de incursões dos agentes ao interior da loja, o transporte dos bens até o veículo estacionado na quadra inferior e o modo de arrombamento dos dispositivos de segurança da porta, pormenorizado no capítulo próprio. Consignou que a identificação dos autores decorreu do rastreamento das imagens do estabelecimento e das câmeras vizinhas, bem como do reconhecimento posterior dos bens apreendidos como de sua propriedade, embora não tenha logrado reconhecimento facial em razão de os agentes estarem “de boné e capuz”.O policial militar JULIANO CAROBA RODRIGUES (mov. 214.3), que atuou nas diligências, expôs a origem das informações, a localização do veículo Corolla junto à residência de EDILSON DA SILVA e a apreensão dos objetos furtados nas duas residências. Afirmou, quanto à autoria, que “o EDILSON admitiu que tinha praticado o furto em Capitão” e que “o EDILSON disse que tinha praticado o furto com o LUCIANO, o terceiro indivíduo ele não quis relatar quem era”. Relatou, também, que ao assistir às imagens do delito “tive a plena certeza que era o LUCIANO”, elemento de relevo para a individualização da conduta do segundo apelante.O policial militar RENATO OLIVEIRA WUNDERWALD (mov. 314.2) corroborou o relato do colega, descrevendo a apreensão dos eletrônicos nas residências de LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA e de EDILSON DA SILVA, a localização do veículo Corolla “usado como apoio do furto” e a declaração de EDILSON DA SILVA quanto à prática do delito na companhia do corréu. Esclareceu, ademais, o modo de ocultação dos bens de menor porte, encontrados “escondidos dentro de caixa de som automotivo”, e afastou a possibilidade de inserção indevida de provas pelos agentes, dada a expressiva quantidade e o porte dos objetos apreendidos.O policial civil JOÃO GUSTAVO STENZOWSKI (mov. 214.4) não se recordou de pormenores dos fatos, esclarecendo, contudo, que a hora e a data do registro no Boletim de Ocorrência são inseridas automaticamente pelo sistema, dado adiante examinado.Os acusados EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA (mov. 314.3) exerceram o direito ao silêncio nas fases inquisitorial e judicial, faculdade que não pode ser interpretada em seu desfavor, mas que também não infirma o acervo probatório reunido pela acusação.Do juízo crítico do conjunto probatório extrai-se a robustez da imputação. A palavra da vítima, dotada de especial relevo nos delitos patrimoniais praticados na clandestinidade, apresenta-se firme e harmônica com o restante do acervo, e os depoimentos dos agentes públicos, prestados sob contraditório e desprovidos de indício de parcialidade, convergem com a prova documental e com as filmagens do estabelecimento.A apreensão de vasta quantidade dos bens subtraídos nas residências dos apelantes, associada à localização do automóvel apontado pelos policiais como veículo de apoio à empreitada junto à moradia de EDILSON DA SILVA, à identificação de LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA nas imagens e às declarações dos adquirentes dos aparelhos, forma encadeamento lógico que conduz à certeza da autoria em relação a cada apelante, considerado separadamente. A confissão informal atribuída a EDILSON DA SILVA, embora não constitua fundamento autônomo da condenação, corrobora dados independentes já reunidos, não se verificando, quanto a ele, ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto o decreto condenatório não se apoiou exclusivamente em peças informativas colhidas na investigação.A sentença recorrida assim concluiu quanto à autoria (mov. 357.1):
“Dessa forma, entendo que estão presentes provas suficientes para a condenação dos acusados LUCIANO e EDILSON, tanto pelas denúncias que levavam à participação destes, pela quantidade de objetos furtados em sua posse, bem como pela confissão informal apresentada aos policiais, que neste caso, são ratificadas por todos os elementos já aduzidos anteriormente.”
Validam-se os depoimentos dos policiais militares que atuaram na apuração dos fatos, inexistindo razão para lhes atribuir suspeição genérica. O Supremo Tribunal Federal assentou que “o livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo”, reputando idôneo o decreto condenatório fundado nas “provas orais – depoimento das testemunhas e dos policiais –, produzidas em juízo” (STF, HC 224.437 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.04.2023).Também não socorre a defesa a alegada ausência de reconhecimento pessoal. Para o Superior Tribunal de Justiça, a autoria e a materialidade do furto qualificado se demonstram “pela apreensão da ‘res furtiva’ em sua posse, nas imagens das câmeras de segurança e nos depoimentos prestados em juízo”, sendo certo que “a ausência de reconhecimento pessoal formal, por si só, não impõe a absolvição quando a autoria decorre de elementos probatórios independentes” (STJ, AgRg no AREsp n. 3.124.101/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.03.2026). Esta Câmara já assentou que “o reconhecimento negativo realizado pelas vítimas não afasta a condenação quando amparada por conjunto probatório robusto e harmônico” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001215-57.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 24.08.2026). Com maior razão a conclusão se impõe na hipótese vertente, na qual sequer houve tentativa frustrada de reconhecimento, dado que a identificação facial se mostrou inviável pelo uso de boné e capuz pelos executores.Refuta-se, ainda, a alegação de indevida inversão do ônus probatório. O encontro de vasta quantidade dos bens subtraídos em poder dos apelantes gera presunção de autoria e transfere à defesa o encargo de demonstrar a origem lícita dos objetos, pois, alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo, “o ônus da prova em relação a tais fatos ou circunstâncias transfere-se à defesa”, exigindo-se, ao menos, prova apta a gerar “dúvida razoável” (SOUZA, Sérgio Ricardo de. Prova penal e tecnologia. Curitiba: Juruá, 2020. p. 153). A simples negativa de autoria, desacompanhada de lastro probatório, não infirma o conjunto produzido pela acusação, não havendo espaço para incidência do princípio “in dubio pro reo”, cuja aplicação pressupõe dúvida inexistente na espécie.Igualmente não prospera a alegação de divergência entre a data do fato registrada no Boletim de Ocorrência, de 07.02.2018, e a constante das filmagens, de 08.02.2018. Trata-se de mera imprecisão técnica do sistema de monitoramento, esclarecida pelo policial civil JOÃO GUSTAVO STENZOWSKI, que consignou a inserção automática da data e da hora no registro da ocorrência. A desconformidade, de natureza estritamente material, não infirma a autoria, amplamente demonstrada pelos demais elementos.Quanto à alegação fundada na Apelação Criminal n. 0001538-98.2018.8.16.0087, em que reconhecida a insuficiência de confissão informal, as situações não guardam identidade. Naquele processo, dispunha-se apenas da confissão informal acompanhada da apreensão de um talão de cheques, ao passo que, nestes autos, a condenação apoia-se em investigação prévia, na apreensão de vasta quantidade de bens subtraídos, no encontro do veículo empregado na execução e na identificação de um dos apelantes nas imagens, dados autônomos e convergentes que afastam a pretendida importação de resultado diverso.Nega-se, pois, provimento à pretensão absolutória, mantida a condenação de EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, “a contrario sensu”, e do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, sem prejuízo do exame, nos capítulos próprios, das qualificadoras, da valoração das circunstâncias do crime, da atenuante da confissão e da reparação mínima.
Rompimento de obstáculoA defesa sustenta a necessidade de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sob o argumento de ausência de exame pericial que comprove o rompimento de obstáculo, invocando o art. 158 do Código de Processo Penal e reputando indispensável o laudo por se tratar de delito que deixa vestígios.Extrai-se dos autos que a subtração foi antecedida da danificação dos dispositivos de segurança da porta de acesso ao estabelecimento, elemento demonstrado pelos documentos já referidos no exame da materialidade e, sobretudo, pelo registro audiovisual de mov. 5.15, que, em sua parte inicial, revela os agentes forçando a lateral da porta até conseguirem franquear o acesso ao interior da loja.A vítima MARCELO PAULMICHL BAUER (mov. 214.2) descreveu com precisão a estrutura de segurança da porta e o modo pelo qual foi vencida, esclarecendo que “a loja além das chaves tinha travas nas laterais, as quais são muito comuns em Santa Catarina, com certeza eles estudaram a porta e viram que tinha uma folga, eu depois analisando fui perceber. Tinha um cadeado no meio da porta, a tranca normal com a chave e mais duas travas laterais. São dois dispositivos que não deixam a porta se mexer. Eles quebraram o cadeado, destrancaram a trava com a chave, e empurraram a porta por dentro para passar o dispositivo para ela abrir. Tinha quatro dispositivos de segurança na porta”. O relato do ofendido, firme e coerente, evidencia a existência de barreira idônea à proteção do patrimônio e a sua superação mediante violência, com a quebra do cadeado que guarnecia o estabelecimento.O policial militar JULIANO CAROBA RODRIGUES (mov. 214.3), que atuou nas diligências, corroborou a dinâmica ao afirmar que “a loja foi arrombada”, esclarecendo, ainda, que teve acesso às imagens do delito, nas quais era possível visualizar a atuação dos agentes no interior do estabelecimento após o ingresso forçado. RENATO OLIVEIRA WUNDERWALD (mov. 314.2) confirmou que os objetos subtraídos, pertencentes à vítima, foram apreendidos nas residências dos apelantes, e que as filmagens registraram a execução do furto no interior da loja, cujo acesso pressupôs a superação das travas descritas pelo ofendido.O relato da vítima, firme e detalhado quanto à existência de 4 (quatro) dispositivos de segurança e ao modo pelo qual foram vencidos, somado às imagens que registraram os agentes forçando a lateral da porta, torna induvidosa a superação violenta de barreira externa destinada à proteção do patrimônio, que não integrava os bens subtraídos. A versão defensiva, por sua vez, permanece isolada, desprovida de elemento verossímil apto a infirmar a prova produzida.
A controvérsia limita-se, pois, ao meio de prova. Se a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal); desaparecidos os vestígios ou tornado impróprio o local para a constatação dos peritos, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta (art. 167 do mesmo diploma), admitindo-se, então, a demonstração da qualificadora por prova oral e documental (NETTO, Eleonora Laurindo de Souza. In: HAMMERSCHMIDT, Denise (Coord.). Código penal comentado. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2025. p. 592).Na situação vertente, a falta do laudo mostra-se justificada: o rompimento atingiu a porta de acesso a estabelecimento comercial, cuja pronta reparação era necessária ao restabelecimento das condições de segurança e ao regular funcionamento da atividade empresarial, alteração que inviabilizou o exame direto. Em hipóteses assim, o Superior Tribunal de Justiça admite a validação da modalidade qualificada por outros meios probatórios idôneos:
“[...] 8. A jurisprudência desta Corte permite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando ausente o laudo pericial. [...] Tese de julgamento: ‘1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser comprovada por depoimentos e provas orais quando ausente o laudo pericial [...]’” (STJ, AgRg no HC n. 785.904/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN de 16.01.2025).
Idêntica é a orientação desta Corte, que mantém a qualificadora quando o rompimento é demonstrado por imagens de câmeras de segurança e prova testemunhal, aptas a suprir a falta da perícia, na forma do art. 167 do Código de Processo Penal (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000837-07.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Substituto Delcio Miranda da Rocha - J. 04.07.2026).Demonstrado o arrombamento pela conjugação da palavra da vítima com as filmagens e os relatos dos agentes públicos, e justificada a inviabilidade da perícia, subsiste a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
Concurso de agentesA defesa pleiteia, ainda, o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, sob o argumento de que as filmagens careceriam de autenticidade, estariam fracionadas e não permitiriam identificação segura dos agentes, inexistindo reconhecimento pela vítima apto a demonstrar a atuação conjunta.A qualificadora do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal reclama pluralidade de agentes e liame subjetivo dirigido ao resultado típico, bastando a comunhão de desígnios na execução. A insurgência restringe-se à prova desses elementos, e, quanto a ela, “não há necessidade de que o segundo participante do furto tenha sido identificado, desde que haja prova de que ele concorreu para o crime” (SILVA, César Dario Mariano da. Manual de direito penal: parte especial. 17. ed. Curitiba: Juruá, 2023. v. II, p. 263).A atuação conjunta e coordenada de EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA ficou demonstrada de maneira segura. As filmagens do sistema de monitoramento registram a participação de mais de um agente na execução, com divisão de tarefas na subtração dos bens e no seu transporte até o veículo de apoio estacionado nas proximidades, elemento a que se soma a apreensão de expressiva quantidade dos objetos nas residências dos 2 (dois) apelantes (mov. 5.5).A vítima MARCELO PAULMICHL BAUER (mov. 214.2) descreveu a dinâmica da subtração de modo compatível com a atuação de mais de um agente, esclarecendo que os autores “entravam e levavam a mercadoria para um veículo que estava na quadra de baixo”, realizando “três a quatro viagens” para transportar todos os bens, sucessão de deslocamentos inconciliável com a execução por um único indivíduo. Consignou, ainda, que “não me é estranha a feição do LUCIANO e do EDILSON”, embora não tenha logrado reconhecimento facial em razão de os agentes se encontrarem “de boné e capuz”.Os policiais militares confirmaram a atuação conjunta. JULIANO CAROBA RODRIGUES (mov. 214.3) relatou que “o EDILSON disse que tinha praticado o furto com o LUCIANO” e que, ao assistir às imagens do delito, teve “a plena certeza que era o LUCIANO”. RENATO OLIVEIRA WUNDERWALD (mov. 314.2) esclareceu que os eletrônicos foram encontrados nas residências de cada um deles, que os moradores os disseram provenientes do furto praticado em Capitão Leônidas Marques e que “nas imagens do furto é possível ver três pessoas”.A alegação de inautenticidade e fracionamento das filmagens, desprovida de lastro técnico, não compromete a prova, cuja integridade não foi objeto de impugnação idônea. A falta de identificação facial, já examinada, tampouco infirma a qualificadora, uma vez que a pluralidade de agentes decorre de dados independentes e prescinde da identificação formal de todos os coautores.
Assim também decidiu o Superior Tribunal de Justiça, para o qual basta a demonstração da colaboração de mais de uma pessoa na execução do crime:
“[...] 6. A alegação de insuficiência probatória foi rebatida com base no entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o reconhecimento do concurso de agentes prescinde da identificação formal de todos os coautores, bastando a demonstração de colaboração no cometimento do crime. [...]” (STJ, AREsp n. 2.581.976/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN de 06.12.2024).
Também esta Corte mantém a qualificadora quando o acervo evidencia que os réus atuaram “de maneira coordenada, previamente conluiados e com unidade de desígnios”, dispensável o reconhecimento pessoal se a atuação conjunta decorre das imagens do delito e da apreensão da “res furtiva” em poder dos agentes (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001005-35.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 20.03.2021).Demonstrados, assim, a pluralidade de executores e o liame subjetivo que uniu EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, preserva-se a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
Circunstâncias do crimeA defesa pleiteia o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, reconhecida na primeira fase da dosimetria em razão do repouso noturno, sob o argumento de que a incidência desse desvalor exigiria a demonstração de que os agentes efetivamente se prevaleceram da escuridão, prova que reputa ausente. Sustenta, textualmente, que “para que ocorra a valoração negativa por repouso noturno era ônus da acusação provar que o agente tenha se prevalecido da escuridão, fato que não restou comprovado no caso em tela” (mov. 398.1).A sentença assim fundamentou o agravamento da reprimenda quanto a esta vetorial (mov. 357.1):
“[...] no tocante à causa de aumento do art. 155, §1º, do CP, já restou consignado no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça que em casos de furto qualificado, inviável sua incidência como causa de aumento. No entanto, tendo-se em vista que o delito foi praticado durante a madrugada, com aproveitamento da redução drástica da vigilância da vítima e a sua capacidade de resistência, facilitando, consequentemente, a concretização do crime, demonstrando maior reprovabilidade da conduta do agente [...] deve haver valoração negativa na primeira fase da dosimetria penal. [...] ‘In casu’, o furto ocorreu próximo das 02h00min da madrugada [...]”
Ao apreciar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o Juízo de origem consignou que “as circunstâncias da prática do crime – merecem desvalor, eis que o furto foi cometido durante o período noturno, conforme fundamentado acima”, fixando, ao final, a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa para cada apelante (mov. 357.1).Fixadas essas premissas, a tese defensiva não comporta acolhimento. Conquanto a causa de aumento do art. 155, § 1º, do Código Penal não incida sobre o furto qualificado, por força do Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça, é firme a orientação segundo a qual a prática do delito durante o repouso noturno pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria:
“[...] é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Nessa oportunidade, o órgão julgador avaliará, sob a ótica de sua discricionariedade, o elemento relativo ao espaço temporal em que a infração foi cometida, podendo, se assim considerar, analisar a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime com maior reprovabilidade. Esse proceder possibilitaria calibrar a reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso concreto” (STJ, REsp n. 1.890.981/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022, DJe de 27.06.2022).
Admite-se, ainda, que mesmo em recurso exclusivo da defesa seja lícito afastar a majorante e considerar a prática do delito durante a madrugada para o recrudescimento da pena-base, desde que a sanção não ultrapasse o total fixado na sentença e o regime inicial não seja alterado (STJ, AgRg no HC n. 791.236/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.03.2023, DJe de 31.03.2023), condicionantes integralmente observadas na hipótese.Na situação vertente, o desvalor não decorreu da mera constatação do horário, mas da demonstração de que o furto foi praticado por volta de 01h50min, aproveitando-se os agentes da redução da vigilância sobre o estabelecimento no período de repouso, particularidade registrada pelas imagens do sistema de monitoramento e apta a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. Não se cuida, pois, de desvalor presumido, mas de valoração amparada em dado objetivo demonstrado pela prova, o que afasta a alegação de ausência de comprovação do aproveitamento da menor vigilância.Preserva-se, pois, o desvalor atribuído às circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria.
Confissão espontâneaOs apelantes requerem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, sob o argumento de que a confissão informal foi utilizada pelo Juízo de origem para fundamentar a condenação, devendo repercutir na segunda fase da dosimetria (movs. 398.1 e 399.1).Dispõe o art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal que sempre atenua a pena ter o agente “confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”, sendo certo que, no plano processual, o silêncio do acusado não importa confissão (art. 198 do Código de Processo Penal), tampouco pode ser interpretado em seu desfavor, na forma do art. 186, parágrafo único, do mesmo diploma.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.194 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:
“A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos” (STJ, REsp n. 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 11.09.2025).
Firmou-se, ainda, como premissa, que a confissão deve ser tratada como fato objetivo, derivado de uma opção do agente, exigindo-se, tão somente, a assunção espontânea da autoria perante a autoridade, sem a qual não há falar em incidência da atenuante. A questão, por isso, comporta exame individualizado.Quanto a LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, não há confissão nos autos. O apelante exerceu o direito ao silêncio nas fases inquisitorial e judicial, e os agentes públicos não lhe atribuíram declaração de assunção da autoria, tendo o policial militar JULIANO CAROBA RODRIGUES consignado expressamente que “eu não lembro de LUCIANO ter confessado, apenas do EDILSON” (mov. 214.3). Ausente o pressuposto fático da atenuante, e não se equiparando o silêncio à confissão, nada há a considerar em seu favor.Quanto a EDILSON DA SILVA, a situação é diversa. Os agentes públicos relataram que ele, por ocasião da abordagem, admitiu a prática do furto na companhia do corréu (movs. 214.3 e 314.2). Presente, pois, o pressuposto fático da atenuante, consistente na assunção espontânea da autoria perante a autoridade. Segundo a tese firmada no Tema 1.194, a incidência independe de a confissão haver sido utilizada na formação do convencimento do julgador e subsiste ainda que existam outros elementos suficientes de prova, ressalvada apenas a hipótese de retratação. Retratação não houve: o apelante limitou-se a exercer o direito ao silêncio nos atos formais, faculdade que não equivale à negativa da autoria anteriormente admitida. Ainda que assim não se entendesse, a confissão serviu à apuração dos fatos, porquanto dela resultaram a indicação do corréu e do veículo empregado na empreitada, circunstância que preserva a incidência da atenuante pela ressalva final da própria tese.Nem se oponha que a sentença afastou a atenuante ao fundamento de que EDILSON DA SILVA permaneceu em silêncio nas duas fases da persecução (mov. 357.1), tendo a Procuradoria-Geral de Justiça acompanhado esse entendimento, ao consignar que o apelante “não corroborou sua versão perante a Autoridade Policial ou em juízo, momentos em que utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio” (mov. 14.1, Apelação). A orientação vinculante superveniente não condiciona a incidência da atenuante à confirmação judicial da confissão, bastando a assunção da autoria perante a autoridade, não seguida de retratação. Anote-se, a título de reforço, que a sentença chegou a invocar a “confissão informal apresentada aos policiais” entre os fundamentos da condenação (mov. 357.1), embora esse aproveitamento não constitua, à luz do Tema 1.194, requisito da atenuação.Antes do redimensionamento, observo que a sentença tratou EDILSON DA SILVA como primário e sem maus antecedentes (mov. 357.1). A certidão de antecedentes juntada na origem em 20.05.2026, por ocasião da diligência determinada por esta Câmara, registra anotações invocadas pelo Ministério Público como indicativas de habitualidade (mov. 431.2), todas, contudo, relativas a feitos posteriores ao fato aqui examinado, o que afasta a caracterização de reincidência ou de maus antecedentes. Soma-se a ausência de recurso acusatório, com trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação em 14.10.2024, de modo que, vedada a “reformatio in pejus”, não se cogita do reconhecimento de agravante nem de eventual compensação com a atenuante ora acolhida, mantida a pena-base tal como fixada.Reconhecida a atenuante em relação a EDILSON DA SILVA, procede-se ao redimensionamento na segunda fase. A pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto), reduz-se a reprimenda para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa, patamar que não vulnera o mínimo legal, na esteira da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva, quanto a EDILSON DA SILVA, a pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa, calculado o dia-multa no mínimo legal.Quanto a LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, mantém-se a decisão recorrida, por inexistir confissão a considerar. Quanto a EDILSON DA SILVA, dá-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena na forma acima.
Regime inicialEmbora a pena de EDILSON DA SILVA, redimensionada para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, seja inferior a 4 (quatro) anos, e não tenha sido ele considerado reincidente, o regime aberto não constitui consequência automática do critério quantitativo previsto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, pois o § 3º do mesmo dispositivo determina que a definição do regime inicial observe as circunstâncias judiciais do art. 59.No caso em exame, subsistem 3 (três) vetoriais desfavoráveis. A culpabilidade foi desvalorada em razão do concurso de agentes, qualificadora não empregada para estabelecer os limites abstratos do furto qualificado; as circunstâncias do crime foram reputadas negativas porque a subtração ocorreu por volta de 01h50min, durante o repouso noturno, com aproveitamento da menor vigilância sobre o estabelecimento comercial; e as consequências excederam as ordinárias do tipo penal, diante do prejuízo aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com restituição de cerca de 40% dos bens.A redução promovida na segunda fase da dosimetria não altera o conteúdo fático nem a carga axiológica das circunstâncias judiciais reconhecidas na primeira etapa. A atenuante da confissão espontânea repercute na quantidade da pena, mas não converte em favoráveis as vetoriais negativamente valoradas nem impõe, isoladamente, regime prisional menos gravoso.Mantém-se, portanto, o regime inicial semiaberto para EDILSON DA SILVA, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59 do Código Penal, e, quanto a LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, permanece o regime estabelecido na sentença, diante da pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e das mesmas circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitosA substituição foi afastada na origem exclusivamente em razão da quantidade da reprimenda, conforme o registro: “7. Da suspensão condicional da execução da pena e da substituição por restritivas de direitos. Incabível pelo ‘quantum’ de pena fixado” (mov. 357.1). A defesa, de modo subsidiário e sem fundamentação individualizada quanto aos requisitos subjetivos, requer a medida alternativa, sob a premissa de que eventual redução da pena a tornaria cabível (movs. 398.1 e 399.1).Dois óbices se apresentam. O primeiro, quantitativo, alcança apenas LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, cuja pena permanece em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, acima do teto do art. 44, inciso I, do Código Penal. O segundo, comum aos dois apelantes, reside no inciso III do mesmo dispositivo, que reproduz “as circunstâncias subjetivas do art. 59” (KAZMIERCZAK, Luiz Fernando. Artigos 43 a 48. In: HAMMERSCHMIDT, Denise (Coord.). Op. cit., p. 195) e condiciona a medida a juízo positivo sobre a suficiência da resposta alternativa.Quanto a EDILSON DA SILVA, ainda que a redução operada nesta instância transponha o limite do inciso I, remanesce o óbice do inciso III, pois a atenuante incide na segunda fase e alcança apenas a quantidade da sanção, sem converter em favoráveis as 3 (três) vetoriais já examinadas. Acresce que a subtração recaiu sobre cerca de 100 (cem) aparelhos celulares e numerosos outros bens de valor expressivo, com execução prolongada por tempo suficiente para múltiplos ingressos no estabelecimento e transporte sucessivo dos produtos ao veículo de apoio, parte deles já em circulação perante terceiros quando das diligências policiais. Tais particularidades revelam ação patrimonial de extensão elevada e afastam, quanto aos dois apelantes, a adequação de resposta exclusivamente alternativa.Idêntica solução adota esta Corte quando a pena excede o teto legal e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, hipóteses que, isolada ou conjuntamente, vedam o benefício (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015972-86.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.01.2025).
Nega-se, portanto, provimento ao pedido de substituição, quanto a LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA por ausência dos requisitos dos incisos I e III, e quanto a EDILSON DA SILVA por não ser a medida suficiente à reprovação e à prevenção do delito, na forma do inciso III do art. 44 do Código Penal.
Suspensão condicional da penaA defesa formulou, de modo alternativo à substituição, pedido de “suspensão condicional do processo” (movs. 398.1 e 399.1). Considerado em sua literalidade, o requerimento é manifestamente incabível: o instituto do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 pressupõe pena mínima cominada não superior a 1 (um) ano, ao passo que o furto qualificado tem mínimo de 2 (dois) anos, razão pela qual o Ministério Público, já na cota que acompanhou a denúncia, deixou de oferecer a proposta (mov. 5.2), questão, ademais, superada pela prolação da sentença condenatória. Compreendido o pedido como de suspensão condicional da execução da pena, tal como o interpretou o Juízo de origem (mov. 357.1), tampouco comporta acolhimento.O art. 77 do Código Penal admite a suspensão da execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, limite que nenhum dos apelantes alcança. A pena de LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA permanece em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, mais que o dobro do teto legal, e a de EDILSON DA SILVA, ainda que redimensionada nesta instância para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, também o supera, de modo que a redução, embora bastante para transpor a barreira do art. 44, inciso I, não atinge o patamar do art. 77.Ainda que superado o óbice quantitativo, as mesmas 3 (três) vetoriais desfavoráveis examinadas nos capítulos anteriores impediriam a concessão, por força do art. 77, inciso II, do Código Penal, cujo conteúdo reproduz, no ponto, a aferição já realizada quanto ao art. 44, inciso III. Rejeita-se, assim, o pedido de suspensão condicional da pena formulado por EDILSON DA SILVA e por LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA.
Reparação de danos moraisPor fim, a sentença fixou, para cada apelante, o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos morais causados à vítima, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, consideradas a natureza do delito, a extensão dos prejuízos e as consequências da conduta, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) (mov. 357.1).A defesa requer o afastamento da indenização, sob o argumento de que seria incabível impor dever reparatório decorrente da responsabilidade penal (movs. 398.1 e 399.1).O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que a sentença condenatória fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, e o art. 91, inciso I, do Código Penal arrola, entre os efeitos da condenação, tornar certa a obrigação de indenizar. Trata-se de parcela mínima, executável após o trânsito em julgado e sem prejuízo de posterior liquidação para apuração integral do dano, apta a compreender também o dano moral (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. E-book, p. 683/687).Na hipótese, o Ministério Público formulou pedido expresso de reparação por dano moral na cota que acompanhou a denúncia (mov. 5.2), o que permitiu à defesa discutir o cabimento da consequência civil durante toda a persecução penal. A ausência de indicação prévia do valor não impede o arbitramento do dano moral, cuja quantificação se submete à apreciação judicial segundo as particularidades da infração e a extensão do abalo demonstrado nos autos.A reparação não se destinou ao ressarcimento integral do prejuízo material, estimado em aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recuperação de cerca de 40% dos bens. A sentença distinguiu as duas espécies de dano: deixou de arbitrar a reparação material porque não estava definido o montante exato dos objetos não restituídos e fixou parcela mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), individualmente, a título de dano moral. O valor mostra-se moderado diante da invasão do estabelecimento durante a madrugada, do rompimento dos dispositivos de segurança, da expressiva quantidade de bens subtraídos e da recuperação apenas parcial do patrimônio.Em sentido convergente, esta Câmara já assentou que “a rogativa de condenação ao pagamento de indenização constante da denúncia [...] impossibilita o acolhimento do requerimento de exclusão ou de diminuição da quantia reparatória, que foi estabelecida de maneira razoável e proporcional ao caso” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007621-54.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Maria Lucia de Paula Espindola - J. 16.07.2026), ressalvado que, ali, a conclusão se apoiou também na presunção do dano moral, particularidade estranha à hipótese vertente, em que o arbitramento decorreu da valoração das circunstâncias da subtração e de suas consequências.Mantém-se, portanto, o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), individualmente imposto a EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA para reparação dos danos morais, negando-se provimento ao pedido defensivo.Recapitulando o quanto decidido, rejeitam-se, quanto a EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, as preliminares de ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de nulidade da decisão dos embargos de declaração; conhece-se parcialmente das apelações, ressalvado o pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal; negam-se as pretensões de absolvição por insuficiência probatória, exclusão das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes, afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime pelo repouso noturno, substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, suspensão condicional da execução das penas e afastamento dos valores mínimos individualmente fixados para reparação dos danos morais; quanto a LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA, rejeita-se o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mantida integralmente a r. sentença condenatória; quanto a EDILSON DA SILVA, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.Pena final de EDILSON DA SILVA: 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 117 (cento e dezessete) dias-multa, no regime inicial semiaberto.Pena final de LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA: 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, no regime inicial semiaberto.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte das apelações interpostas pelos apelantes EDILSON DA SILVA e LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de LUCIANO ALVES PEREIRA DE SOUSA e dar parcial provimento ao recurso de EDILSON DA SILVA.No que tange ao preceito inserto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, determina-se que se proceda à notificação da vítima MARCELO PAULMICHL BAUER a respeito do conteúdo deste acórdão, após o transcurso do prazo de eventuais embargos de declaração.