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Processo:

I. RelatórioO devedor fiduciante apelou da sentença[1] (M. 233.1) que julgou procedente a “ação de busca e apreensão”, nos seguintes termos:
“(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, paraconsolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio da parte autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Condeno, ainda, o Estado do Paraná a pagar os honorários do curador especial nomeado, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º e §8º, do Código de Processo Civil e da Resolução Conjunta nº 015 /2019 – PGE-SEFA, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Inconformado, em suas razões sustentou que (M. 239.1):- “a relação descrita na exordial pela parte autora traz em seu bojo uma relação de direito do consumidor” e, assim, “considerando que o requerido possui endereço residencial de município de Campo Mourão, consoante descreve a própria petição inicial”, o foro competente para o julgamento da demanda seria o daquela comarca;- “no que concerne à incompetência de foro a r. decisão não enfrentou o tema de forma suficientemente motivada”;- sobre o pleito de declaração de incompetência, “em nenhum momento a decisão enfrenta a questão de forma a motivar o seu não acolhimento, se restringindo a afirmar que a designação do foro, contida do contrato, é suficiente para não admitir a tese exposta pela defesa”;- “impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato decisório, com determinação de retorno dos autos à origem para assegurar o diálogo substancial, tendo em vista que a tese da parte recorrente não foi, nem de forma perfunctória, analisada e pura e simplesmente rechaçada, sem que para tanto, houvesse a devida fundamentação”.Requereu, assim, a declaração de nulidade da sentença.Em contrarrazões, a financeira apelada pleiteou o não provimento do recurso (M. 243.1).


II. VotoII.I ConhecimentoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
II.II Retrospectiva da demandaO banco apelado ajuizou a ação de busca e apreensão que teve por objeto o veículo dado em garantia no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, nos seguintes termos (M. 1.4):A liminar de busca e apreensão foi deferida (M. 18.1).O requerido foi citado por edital (Ms. 210.1 a 212.1). Nomeado defensor dativo (M. 219.1), foi apresentada contestação ao M. 222.1.Impugnação pelo autor ao M. 223.1.Sobreveio, então, a sentença recorrida.
II.III MéritoO recorrente defende que a sentença não estaria suficientemente fundamentada para afastar sua arguição de incompetência do Juízo de São José dos Pinhais.Verifica-se que a decisão em questão rejeitou a referida preliminar com base no fundamento de que “o endereço indicado pelo requerido em contrato firmado com a parte autora é deste município de São José dos Pinhais/PR (evento 1.4)”.Tal argumento é suficiente para justificar o afastamento da alegação, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da sentença.Em relação à (in)competência do foro que julgou a lide, sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de que “em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser conhecida até mesmo de ofício, devendo ser fixada no domicílio do consumidor" (STJ, CC nº 81.394/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.08.07).No caso, em que pese o recorrente defenda que “o requerido possui endereço residencial de município de Campo Mourão”, verifica-se que não há nos autos qualquer indicativo deste fato. Todas as tentativas de citação pessoal restaram frustradas – inclusive no endereço indicado na inicial –, motivo pelo qual o paradeiro do réu é desconhecido e ele foi citado por edital.Assim, não se sabendo qual é o foro do seu atual domicílio, deve ser considerado o endereço que o próprio devedor indicou no contrato entabulado entre as partes.Por isso, deve ser mantida a sentença como proferida.
Honorários recursaisNegado provimento ao recurso, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), majora-se desde logo os de sucumbência em dois pontos percentuais (2%).
Honorários à advogada dativa nomeadaNos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA (item 2.10, “recursos perante os tribunais”) e analisando as características do caso concreto, fixo os honorários do advogado dativo (Dr. Horácio Monteschio, OAB-PR 22.793) em R$ 700,00 pela atuação em segundo grau.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do réu.