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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÉPOKA – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. EPP em face das decisões de movs. 14.1 e 29.1, que nos autos nº 032442-61.2025.8.16.0021, deferiu parcialmente a tutela de urgência perquirida pela agravante.A empresa ora agravante, Époka Transportes, atuante no ramo de transportes rodoviários, ajuizou ação de Tutela Cautelar Antecedente em face de João Paulo Marques, sua mãe Dirce Terezinha da Rocha, e as empresas J P Marques Serviços Administrativos Ltda, Condomart Minimercados Ltda e Construloc Locação, Comércio e Serviços Ltda. Segundo a inicial, o agravado João Paulo, que inicialmente era empregado CLT e depois passou a prestar serviços via pessoa jurídica própria, exercia função de confiança no setor de faturamento, responsável pelo cálculo e pagamento de estadias de motoristas. Aproveitando-se do cargo, teria fraudado o sistema de pagamentos, emitindo cheques fictícios em nome de motoristas e endossando-os falsamente para direcionar os valores às contas de sua mãe. A investigação interna apontou 271 cheques irregulares, somando aproximadamente R$ 3.960.990,20 (três milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e vinte centavos). Com o dinheiro, João Paulo adquiriu bens, abriu empresas – que integram o polo passivo da demanda – e passou a ostentar padrão de vida incompatível com sua renda, com aquisição de veículos, imóvel e construção de residência de alto valor.Diante do risco de dilapidação patrimonial, a agravante requereu tutela de urgência para bloqueio de bens e valores dos réus (via SISBAJUD, RENAJUD e averbações em registros), expedição de mandado de busca e apreensão de bens móveis.O Juízo a quo indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD e a busca e apreensão de bens móveis por considerar medidas gravosas nesta fase inicial, mas deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio de transferência de veículos dos réus pelo RENAJUD e a averbação da demanda nos CNPJs e nas matrículas de imóveis, até o limite do valor discutido (mov. 14.1 – 1º grau).Posteriormente, a agravante apresentou novos elementos, noticiando a dilapidação patrimonial por parte de João Paulo, notadamente a transferência das empresas para seu namorado, Diego Amarildo de Lorena, cuja inclusão no polo passivo também foi requerida.Ao examinar a emenda à inicial, o Juiz de primeiro grau entendeu tratar-se de pedido de reconsideração, razão pela qual não apreciou os novos fatos relativos à dilapidação patrimonial. Por outro lado, deferiu a inclusão de Diego no polo passivo e estendeu a ele os efeitos da decisão liminar já proferida (mov. 29.1 – 1º grau).Neste recurso, o agravante defende que a ausência de bloqueio via SISBAJUD e da apreensão de bens móveis coloca em risco o resultado útil do processo, diante das provas de desvio fraudulento e da transferência de patrimônio à terceiros.Aduz que João Paulo, embora recebesse salário modesto, passou a ostentar patrimônio e padrão de vida incompatíveis com seus rendimentos, realizando viagens internacionais, adquirindo lote de elevado valor, constituindo empresas com capital social expressivo e até mesmo contratando construção de imóvel de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Argumenta que tais condutas configuram fraude à execução e comprovam a necessidade da medida cautelar integralmente postulada na inicial, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar o perecimento do direito.Defende que a decisão agravada não protege de forma suficiente o crédito perseguido, pois os bens dos agravados já vêm sendo dilapidados e parte dos veículos encontra-se alienada fiduciariamente. Ressalta que o contraditório, se tratando de tutela cautelar, não pode se sobrepor à efetividade da medida, sob pena de esvaziar seu objetivo.Postula, assim, o provimento do recurso para: a) a concessão de efeito ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, determinando-se de imediato o arresto cautelar via SISBAJUD nas contas dos agravados, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão de bens móveis; b) a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento integral da tutela de urgência pleiteada na inicial, para que sejam bloqueados e tornados indisponíveis valores e bens dos agravados João Paulo Marques, Dirce Terezinha da Rocha, J P Marques Serviços Administrativos Ltda., Condomart Minimercados Ltda., Construloc Locação, Comércio e Serviços Ltda. e Diego Amarildo de Lorena, até o limite de R$ 3.960.990,20 (três milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e vinte centavos).A tutela recursal foi indeferida (mov. 8.1).A Construloc, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão que indeferiu o bloqueio via SISBAJUD e busca e apreensão, alegando ausência de vínculo com os fatos atribuídos ao ex-sócio João Paulo Marques. Sustenta inexistirem provas de confusão patrimonial ou ingresso de valores ilícitos, sendo infundada sua inclusão no processo. Requer a manutenção da decisão agravada, a exclusão de qualquer medida constritiva e a condenação da agravante em custas e honorários (mov. 27.1).É o relato.





2. Na medida em que a decisão objurgada se acerca à tutela, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal reside na análise dos requisitos para a concessão integral da tutela de urgência pleiteada pela agravante Époka Transportes Rodoviários Ltda. (suposta vítima das fraudes), que busca o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite da quantia indevidamente apropriada (R$ 3.960.990,20 - três milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e vinte centavos), bem como a expedição de mandado de busca e apreensão de bens móveis. As medidas visam os agravados João Paulo Marques, ex-funcionário da agravante e apontado como autor das fraudes; Dirce Terezinha da Rocha, mãe de João e titular da conta que recebeu os valores; J P Marques Serviços Administrativos Ltda, Condomart Minimercados Ltda e Construloc Locação, Comércio e Serviços Ltda, empresas supostamente constituídas com recursos desviados, sendo as duas últimas posteriormente transferidas a Diego Amarildo de Lorena; e o próprio Diego, apontado como namorado de João e sucessor de duas das empresas após o início das investigações.Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias se dividem em tutela de urgência e tutela de evidência, sendo a tutela cautelar uma modalidade de tutela de urgência. Consoante ao art. 301 do CPC: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Seu objetivo é assegurar que bens ou valores relacionados à lide não sejam dissipados, ocultados ou transferidos, garantindo a efetividade do processo e proteger direitos, evitando que o resultado útil da demanda se torne ineficaz.O deferimento da tutela provisória de urgência está atrelado ao preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Conforme esclarece a doutrina, “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova”.[1]Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora – para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de se verificar a irreversibilidade dos seus efeitos. Os autos, bem como os elementos extraídos do Inquérito Policial nº 0032185-36.2025.8.16.0021, indicam que, a partir de 03/05/2023, João Paulo Marques, no exercício de cargo de confiança – admitido em dezembro de 2020 e com remuneração de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) – junto ao setor de faturamento da Époka Transportes Rodoviários Ltda., passou a solicitar a emissão de cheques destinados, em tese, ao pagamento de diárias de caminhoneiros. De posse das cártulas, contudo, ele as endossava em favor da mãe, Dirce Terezinha da Rocha, que posteriormente as depositava em conta de sua titularidade (nº 00003023092, Agência 2961, Banco Santander). Essas operações fraudulentas se estenderam até 02/07/2025.A agravante apresentou documentos extraídos do Sistema Interno de Compensação de Cheques e Visualização de Imagens da Caixa Econômica Federal (instituição emissora dos talões), contendo microfilmagens que confirmam o endosso e o depósito de aproximadamente 271 cheques em favor de Dirce, cada um no valor médio de R$ 15.000,00, resultando no montante total de R$ 3.960.990,20 (três milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e vinte centavos) (movs. 1.50 a 1.54 – 1º grau). É possível conceber que no transcurso das fraudes, João adquiriu imóveis (um apartamento e um lote no qual está construindo uma casa de alto padrão, conforme movs. 1.19 1.21 – 1º grau), veículos (aproximadamente 5 automóveis, consoante a certidão de mov. 1.22 – 1º grau) e constituiu individualmente três empresas: J P Marques Serviços Administrativos Ltda, Condomart Minimercados Ltda e Construloc Locação, Comércio e Serviços Ltda (movs. 1.12 a 1.14 – 1º grau). A evolução patrimonial de João, a priori, é incompatível com sua remuneração e indicam a possibilidade de derivarem do produto das fraudes.Em reforço a esses elementos, João Paulo Marques firmou, em 29/08/2025, confissão de dívida em favor da agravante, no valor correspondente ao montante das fraudes apuradas, indicando suas empresas como devedoras solidárias. Tal documento, se reputado válido, representa inequívoco reconhecimento do débito, reforçando de maneira substancial a probabilidade do direito alegado pela agravante.Os fatos posteriores à descoberta das fraudes pela agravante evidenciam o periculum in mora. Em 09/07/2025, poucos dias após a identificação do esquema, João Paulo Marques transferiu as empresas Condomart Minimercados Ltda. e Construloc Locação, Comércio e Serviços Ltda. para o nome de Diego Amarildo de Lorena, seu namorado, em evidente tentativa de dilapidação patrimonial. Não se trata de mera possibilidade de insolvência futura, mas de conduta concreta voltada a esvaziar o patrimônio e frustrar a satisfação do crédito. Nesse contexto, as medidas já deferidas (bloqueio RENAJUD e averbação) revelam-se insuficientes, pois a ausência de providências mais amplas, como o bloqueio via SISBAJUD, permite a livre movimentação e dissipação de valores em contas dos agravados, comprometendo de forma grave a efetividade da futura execução.Tratando-se de pessoa jurídica, a desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, prevista no §2º do art. 133 do CPC, é medida excepcional e adequada quando se verifica a utilização da empresa como instrumento para ocultação de bens ou para se furtar ao cumprimento de obrigações pessoais. Diferencia-se da desconsideração tradicional justamente por permitir que o patrimônio da pessoa jurídica responda por dívidas do sócio, nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil.O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação da desconsideração inversa sempre que a sociedade empresária for utilizada com a intenção de frustrar credores ou ocultar bens, inclusive em contexto familiar:
(...) 3. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica toda vez que um dos cônjuges ou companheiros utilizar-se da sociedade empresária que detém controle, ou de interposta pessoa física, com a intenção de retirar do outro consorte ou companheiro direitos provenientes da relação conjugal. (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).
Nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve observar o devido processo legal, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a produção de provas, a fim de se aferirem os pressupostos autorizadores da medida. O instituto, ao mesmo tempo em que preserva as garantias constitucionais, visa a instrumentalidade e a efetividade do processo, evitando que o seu trâmite seja esvaziado por fraudes ou manobras protelatórias. O Código ainda prevê que a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser arguida em qualquer fase processual e decorrerá em autos apartados, dispensando-se que assim se suceda na hipótese de a parte requerente intentar a pretensão desde logo na petição inicial, de modo que se intimará as partes contrárias para se manifestarem.[2] Os indícios do caso concreto demonstram suficientemente que as empresas J P Marques Serviços Administrativos Ltda., Condomart Minimercados Ltda. e Construloc Locação, Comércio e Serviços Ltda. foram utilizadas como instrumentos de ocultação de bens oriundos de práticas fraudulentas perpetradas por João Paulo Marques. Tal circunstância justifica a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em face das referidas sociedades.Ainda que a análise definitiva da desconsideração seja matéria de mérito, não se pode ignorar que os elementos acerca das fraudes e dilapidação patrimonial, revelando o risco concreto de ineficácia da tutela jurisdicional. Nesse contexto, incide o poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC[3], que autoriza o juiz a adotar medidas necessárias para preservar a utilidade do provimento jurisdicional futuro:
(...) 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC/2015, autoriza que o juiz defira medidas ‘ex officio’, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.” (AgInt na Pet n. 15.420/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 13/12/2022).
Assim, embora as contrarrazões aleguem a necessidade de maior dilação probatória, inclusive com perícia, tais questões são próprias do mérito e não afastam a urgência e a probabilidade do direito já evidenciadas nos autos, sobretudo diante da confissão de dívida e da transferência irregular de empresas a terceiros. Portanto, a adoção das medidas de constrição também contra as pessoas jurídicas envolvidas mostra-se legítima e necessária para evitar o esvaziamento patrimonial e garantir a efetividade da futura decisão judicial.Ademais, as tutelas perquiridas são reversíveis. Os valores bloqueados podem ser depositados em conta judicial remunerada, permanecendo apenas indisponíveis até a decisão final, enquanto os bens móveis apreendidos podem ser custodiados para preservação. Caso a agravante não seja vencedora ao término do processo, os valores serão restituídos e os bens devolvidos, sem qualquer prejuízo irreversível aos agravados. Em contrapartida, a continuidade da dilapidação patrimonial já evidenciada ocasiona risco de dano grave e de difícil reparação à agravante, esvaziando a utilidade de eventual condenação futura.Na análise das medidas cautelares, verifica-se que, embora existam indícios de que Dirce Terezinha da Rocha não tinha conhecimento das fraudes nem participou ativamente das operações, sua conta foi utilizada como destino dos valores indevidamente apropriados por João Paulo Marques. Assim, a restrição sobre as contas bancárias de sua titularidade é necessária para assegurar a efetividade da tutela, devendo, porém, ser preservada a impenhorabilidade de valores provenientes de benefícios sociais, previdenciários ou de remuneração laborativa, em observância ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Por sua vez, não há qualquer indício de que Dirce possua bens móveis ou imóveis adquiridos com os valores provenientes da fraude, razão pela qual não há que se estender medidas do aspecto à essa agravada.Quanto a Diego Amarildo de Lorena, não há indícios de sua participação direta nas fraudes iniciais. Entretanto, a transferência das empresas Condomart Minimercados Ltda. e Construloc Locação, Comércio e Serviços Ltda. para seu nome, realizada logo após a descoberta do esquema, configura forte indício de tentativa de dilapidação patrimonial. Considerando a cautela necessária e a proporcionalidade, as medidas restritivas devem incidir sobre os bens e valores diretamente vinculados às empresas transferidas, bem como aqueles que se comprovarem adquiridos com recursos oriundos da fraude – não há até o momento a indicação pormenorizada de tais. Não se mostra necessária, neste momento, a extensão plena de bloqueio a outros bens que não apresentem vínculo direto com o esquema fraudulento, limitando-se, assim, às indisponibilidades já determinadas em primeiro grau e às medidas específicas sobre os bens comprovadamente relacionados.Em relação a João Paulo Marques e às empresas diretamente envolvidas na fraude, as medidas cautelares devem recair integralmente, respeitado o mínimo existencial para João.No tocante ao critério temporal, as constrições devem recair sobre bens adquiridos após 03/05/2023, data em que a princípio tiveram início as fraudes (conforme mov. 1.51, p. 3, linha 138 – 1º grau), salvo quando houver prova de que bens anteriores foram utilizados como lastro ou ocultação do produto ilícito.Diante desse quadro, o voto é pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento para determinar: a) o bloqueio de bens e valores em nome de João Paulo Marques, Dirce Terezinha da Rocha (respeitando os limites estabelecidos), Diego Amarildo de Lorena (respeitando os critérios estabelecidos) e das empresas J P Marques Serviços Administrativos Ltda., Condomart Minimercados Ltda. e Construloc Locação, Comércio e Serviços Ltda., até o limite de R$ 3.960.990,20, com transferência para conta judicial; b) a busca e apreensão de bens móveis adquiridos após 03/05/2023 pertencentes à João Paulo Marques e as empresas J P Marques Serviços Administrativos Ltda., Condomart Minimercados Ltda. e Construloc Locação, Comércio e Serviços Ltda, até o limite de R$ 3.960.990,20, para custódia de depositário público.