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APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA PETIÇÃO Nº 11.438/DF, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS E PRÉ-PROCESSUAIS RELACIONADOS À OPERAÇÃO QUADRO NEGRO E DETERMINOU O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS CORRELATAS. DECISÃO DE EFICÁCIA AMPLA E VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EXTENSÃO DAS NULIDADES OU DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PROVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTAMINAÇÃO ESTRUTURAL DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSUAIS RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DESMEMBRADA EM RELAÇÃO AO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão da 9ª Vara Criminal de Curitiba que determinou o trancamento da ação penal desmembrada em relação ao apelado, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro e da consequente impossibilidade de prosseguimento da persecução penal. O recurso busca a anulação da decisão por suposta incompetência do juízo e a análise individualizada das nulidades reconhecidas pelo STF, bem como a retomada da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o trancamento da ação penal desmembrada em relação ao apelado, diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro e da consequente impossibilidade de prosseguimento da persecução penal.III. Razões de decidir3. A decisão que determinou o trancamento da ação penal observou a decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF, que reconheceu a nulidade absoluta dos atos praticados na Operação Quadro Negro.4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a contaminação estrutural dos procedimentos investigatórios e processuais, tornando inviável a continuidade da persecução penal por ausência de justa causa.5. Não há necessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria já foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal.6. É inviável a análise individualizada das nulidades ou provas pelo juízo de origem, diante da eficácia ampla e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal.7. A manutenção da decisão de trancamento da ação penal decorre do respeito à hierarquia jurisdicional e da impossibilidade de prosseguimento da ação penal desprovida de justa causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a decisão que determinou o trancamento da ação penal.Tese de julgamento: É reconhecida a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais relacionados à Operação Quadro Negro, com a consequente impossibilidade de prosseguimento da ação penal diante da contaminação estrutural dos procedimentos investigatórios e processuais, não cabendo análise individualizada das nulidades ou remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, inc. II; CP, arts. 317, § 1º, 333, p.u.; Lei nº 8.666/1993, art. 92; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter o encerramento da ação penal contra o apelado, porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que todos os atos e provas usados nesse processo são nulos, por terem sido feitos de forma errada na chamada “Operação Quadro Negro”. Por isso, não é possível continuar com a acusação, nem analisar as provas de novo, já que a Justiça maior já decidiu que o processo não pode continuar. Assim, o pedido do Ministério Público para reabrir o caso foi negado.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003718-47.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão de mov. 118.1, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que determinou o trancamento da ação penal nº 0003718-47.2020.8.16.0013, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF.Em suas razões recursais (mov. 131.1 – 1º G), o Ministério Público sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta da decisão recorrida, ao argumento de que foi proferida por Juízo absolutamente incompetente, diante da alteração jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à subsistência do foro por prerrogativa de função mesmo após o término do mandato, em crimes praticados no cargo e em razão das funções. Defende que, à época da prolação da decisão recorrida, a competência para apreciação da matéria já seria do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da decisão e a remessa dos autos àquela Corte Superior.Subsidiariamente, pugna pela reforma da decisão que determinou o trancamento da ação penal, sustentando que o Juízo de origem deveria ter realizado análise individualizada dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, indicando especificamente quais atos e provas seriam atingidos pelas nulidades reconhecidas e quais consequências processuais decorreriam disso. Aduz, ainda, que inexistiria decisão expressa do STF estendendo os efeitos do trancamento ao apelado Pablo Augusto Granemann, razão pela qual seria inviável o encerramento da persecução penal em seu favor sem fundamentação específica. Requer, ao final, a retomada da marcha processual. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa de Pablo Augusto Granemann (mov. 135.1 – 1º G).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para: a) acolher a preliminar de nulidade, b) reconhecer a competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e determinar a imediata remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça (mov. 14.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Da análise dos autos, verifica-se que que foi oferecida denúncia em desfavor de Carlos Alberto Richa, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (item 1); artigo 317, §1º, do Código Penal, por 97 vezes (itens 2, 4 e 5); artigo 92 da Lei nº 8.666/93, por 62 vezes (item 5); e artigo 1º, caput, §4º, da Lei nº 9.613/98, por 05 vezes (itens 3 e 6). Também foram denunciados Luiz Abi Antoun, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2º, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (item 1) e artigo 1º, caput, §4º, da Lei nº 9.613/98, por duas vezes (itens 3 e 6.1); Ezequias Moreira Rodrigues e Jorge Theodócio Atherino, ambos como incursos no artigo 2º, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (item 1) e artigo 1º, caput, §4º, da Lei nº 9.613/98, por três vezes (itens 6.2, 6.3 e 6.4); Maurício Jandoi Fanini Antônio, pela prática do delito previsto no artigo 317, §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal, por oito vezes (itens 2 e 4), além do artigo 1º, caput, §4º, da Lei nº 9.613/98, por cinco vezes (itens 3 e 6); e Eduardo Lopes de Souza, como incurso no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por oito vezes (itens 2 e 4), conforme narrativa constante na denúncia de mov. 1.1 dos autos originários nº 0007045-34.2019.8.16.0013.Posteriormente, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para incluir Pablo Augusto Granemann no polo passivo da ação penal, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 2º, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (item 1) e artigo 1º, caput, §4º, da Lei nº 9.613/98 (item 3), conforme mov. 19.1.A denúncia foi recebida em 25/03/2019 (mov. 17.1), ao passo que o aditamento foi recebido em 02/04/2019 (mov. 21.1).Na sequência, em 20/02/2020, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao apelado Pablo Augusto Granemann (mov. 364.1), originando os presentes autos nº 0003718-47.2020.8.16.0013.Em 19/05/2025, sobreveio decisão impugnada, que determinou o trancamento da ação penal nº 0007045-34.2019.8.16.0013, em razão do reconhecimento da nulidade absoluta dos atos praticados no âmbito dos procedimentos vinculados à denominada “Operação Quadro Negro”, conforme decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli na Petição nº 11.438/DF, sendo determinada a juntada daquela decisão aos presentes autos (mov. 118.1).Insurge-se o Ministério Público contra a referida decisão, sustentando, preliminarmente, a nulidade absoluta do decisum por incompetência do Juízo de origem e, subsidiariamente, a necessidade de análise individualizada das nulidades reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF. O pleito não comporta acolhimento.Primeiramente, cumpre destacar, que após a interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público, foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF, a qual expressamente reconheceu que os acórdãos anteriormente proferidos por esta Câmara Criminal — no julgamento das Apelações Criminais nº 0007044-49.2019.8.16.0013, 0010016-89.2019.8.16.0013 e 0020875-67.2019.8.16.0013 — acabaram por descumprir determinação já emanada pela Suprema Corte. Nos referidos acórdãos, esta c. 2ª Câmara Criminal deu provimento aos recursos de apelação de Ministério Público, para declarar a nulidade absoluta das decisões que determinaram o trancamento da ação penal, por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente, bem como determinar a remessa integral dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.Ao proferir a decisão superveniente na Petição nº 11.438/DF, o eminente Ministro Dias Toffoli reafirmou a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, registrando expressamente que: (i) a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal, que determinou o trancamento das ações penais nº 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013, observou rigorosamente o que já havia sido decidido pela Suprema Corte; e (ii) não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a matéria já foi definitivamente solucionada pelo próprio STF.Veja-se:Nota-se, portanto, que a nulidade reconhecida pelo TJPR implica claro descumprimento do quanto já decidido, com trânsito em julgado, nestes autos, pois é certo que o trancamento das persecuções penais instauradas contra o requerente já havia sido determinado por esta Suprema Corte, tornando-se desnecessária a providência de remessa dos autos ao STJ. (...) Note-se, assim, que a sentença de primeiro grau observou estritamente o quanto já decidido por esta Suprema Corte, revelando-se de todo desnecessária a remessa dos autos ao colendo STJ para que aprecie questão já resolvida, definitivamente, por esta Suprema Corte. Isso porque reconhecida, em decisão transitada em julgado, a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor da parte requerente, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, com expressa determinação de trancamento das ações penais. Assentadas essas premissas, que me parecem fundamentais, mostrase necessário restabelecimento das decisões de primeiro grau de trancamento de persecutio criminis contra o Requerente decorrentes da mencionada operação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino o arquivamento das Ações Penais nºs 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875- 67.2019.8.16.0013, 0007044- 49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013, que tramitaram perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba.Conforme consignado no trecho acima transcrito, a decisão anteriormente proferida por esta Câmara - que anulou o trancamento da ação penal e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça -, mostrou-se incompatível com decisão já transitada em julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que havia reconhecido “a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro”, bem como determinado “o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações”. Assim, ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão da Suprema Corte não se limitou a produzir efeitos exclusivamente em favor de Carlos Alberto Richa, tampouco condicionou o reconhecimento das nulidades a posterior análise individualizada por outros órgãos jurisdicionais.Isso porque o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a contaminação estrutural dos procedimentos investigatórios e processuais relacionados à denominada “Operação Quadro Negro”, assentando que os atos praticados se encontravam maculados por vícios insanáveis decorrentes da atuação irregular dos agentes públicos envolvidos. Nessa linha, também não prospera a alegação ministerial de que competiria ao Juízo de origem promover nova análise acerca da extensão das nulidades ou da subsistência de elementos probatórios autônomos aptos a sustentar a persecução penal.Nesse sentido, destacou expressamente o Ministro Relator:“Nota-se, portanto, que a nulidade reconhecida pelo TJPR implica claro descumprimento do quanto já decidido, com trânsito em julgado, nestes autos, pois é certo que o trancamento das persecuções penais instauradas contra o requerente já havia sido determinado por esta Suprema Corte, tornando-se desnecessária a providência de remessa dos autos ao STJ.”Portanto, a decisão proferida na Petição nº 11.438/DF não apenas reconheceu a nulidade absoluta dos atos praticados no âmbito da Operação Quadro Negro em desfavor de Carlos Alberto Richa, como também determinou expressamente o arquivamento das ações penais que tramitavam perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba, dentre elas a própria ação penal nº 0007045-49.2019.8.16.0013, da qual houve o desmembramento do feito em relação ao apelado Pablo Augusto (mov. 364.1), dando origem aos presentes autos. A manutenção da decisão recorrida, portanto, decorre não apenas da observância ao princípio da hierarquia jurisdicional, mas também da impossibilidade de prosseguimento de ação penal desprovida de justa causa, diante do reconhecimento da nulidade absoluta dos elementos probatórios centrais que embasavam a persecução penal.Diante desse cenário, não há que se falar em nulidade da decisão que determinou o encerramento da presente ação penal.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
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