SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003718-47.2020.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA PETIÇÃO Nº 11.438/DF, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS E PRÉ-PROCESSUAIS RELACIONADOS À OPERAÇÃO QUADRO NEGRO E DETERMINOU O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS CORRELATAS. DECISÃO DE EFICÁCIA AMPLA E VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EXTENSÃO DAS NULIDADES OU DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PROVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTAMINAÇÃO ESTRUTURAL DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSUAIS RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DESMEMBRADA EM RELAÇÃO AO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão da 9ª Vara Criminal de Curitiba que determinou o trancamento da ação penal desmembrada em relação ao apelado, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro e da consequente impossibilidade de prosseguimento da persecução penal. O recurso busca a anulação da decisão por suposta incompetência do juízo e a análise individualizada das nulidades reconhecidas pelo STF, bem como a retomada da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o trancamento da ação penal desmembrada em relação ao apelado, diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro e da consequente impossibilidade de prosseguimento da persecução penal.III. Razões de decidir3. A decisão que determinou o trancamento da ação penal observou a decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF, que reconheceu a nulidade absoluta dos atos praticados na Operação Quadro Negro.4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a contaminação estrutural dos procedimentos investigatórios e processuais, tornando inviável a continuidade da persecução penal por ausência de justa causa.5. Não há necessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria já foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal.6. É inviável a análise individualizada das nulidades ou provas pelo juízo de origem, diante da eficácia ampla e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal.7. A manutenção da decisão de trancamento da ação penal decorre do respeito à hierarquia jurisdicional e da impossibilidade de prosseguimento da ação penal desprovida de justa causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a decisão que determinou o trancamento da ação penal.Tese de julgamento: É reconhecida a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais relacionados à Operação Quadro Negro, com a consequente impossibilidade de prosseguimento da ação penal diante da contaminação estrutural dos procedimentos investigatórios e processuais, não cabendo análise individualizada das nulidades ou remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, inc. II; CP, arts. 317, § 1º, 333, p.u.; Lei nº 8.666/1993, art. 92; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter o encerramento da ação penal contra o apelado, porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que todos os atos e provas usados nesse processo são nulos, por terem sido feitos de forma errada na chamada “Operação Quadro Negro”. Por isso, não é possível continuar com a acusação, nem analisar as provas de novo, já que a Justiça maior já decidiu que o processo não pode continuar. Assim, o pedido do Ministério Público para reabrir o caso foi negado.