SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0079457-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO. DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO: 1. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA ORIGEM E NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. JUROS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. 3. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA N.º 677/STJ. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA CORTE SUPERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA. PRECEDENTES. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO QUANTO AOS PERCENTUAIS INCIDENTES. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE QUE RESTOU CONHECIDO.