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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0079457-89.2025.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível da Comarca Apucarana, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S.A., como agravado ROBERTO CESAR CABRAL e como interessada MAITÊ LOFFEL DAHER. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 116.1, de 09.12.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Rafael de Araujo Campelo, no Cumprimento de Sentença n.º 0009223-52.2022.8.16.0044, ajuizado pelo Agravado em desfavor do Agravante, referente à Ação Revisional n.º 0001547-39.2011.8.16.0044, que determinou os parâmetros de cálculo para apuração do valor remanescente atualizado do débito, considerando os valores já levantados, nos seguintes termos: “[...] 3. Determinações 3.1. A Contadoria Judicial para que: a) Retifique o valor do crédito principal, com base no cálculo de compensação de valores apresentado pelo exequente (cálculo do mov. 1.4 descontado do valor no cálculo apurado no mov. 1.10) - R$ 2.150.348,67 para julho/2022 (mov. 1.1); a.1) A atualização da verba principal deverá ser realizada até a data em que levantado o alvará pela parte exequente (mov. 100) e, após, deverá ser subtraído a quantia levantada – maio/2024 (mov. 98). a.3) o valor remanescente deverá ser atualizado até a presente data, sob os mesmos parâmetros considerados no cálculo de mov. 107. b) Em relação aos honorários sucumbenciais, os 20% (vinte por cento) deverão incidir sobre o valor principal - R$ 2.150.348,67 para julho/2022 (mov. 1.1) e atualizados até maio/2024. b.1) após, deverá ser abatido a quantia levantada – maio/2024 (mov. 99). b.3) o valor remanescente deverá ser atualizado até a presente data, sob os mesmos parâmetros considerados no cálculo de mov. 107. c) Sobre o total dos valores remanescentes devidos (a.3 + b.3), deverá ser aplicada a multa a honorários advocatícios de 10%, nos termos do art; 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Ausente impugnação, remeta-se ao contador para novo cálculo. 3.2. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação. 3.3. Após, voltem conclusos. [...]” (mov. 116.1). Alega o Executado/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) a decisão agravada viola a coisa julgada, pois desconsidera os parâmetros outrora fixados no título judicial ao determinar a retificação do cálculo do crédito principal, tomando como base o valor indicado pela parte exequente na petição inicial; b) a sentença, que embasa o presente cumprimento de sentença, determinou a restituição do valor indicado no laudo pericial, acrescido de correção monetária com base na média do INPC/IGP-DI, desde cada lançamento indevido, e, ainda, juros moratórios, a partir da citação; c) há erro de cálculo, porquanto os cálculos elaborados pela parte exequente, na petição inicial do cumprimento de sentença, contemplam juros moratórios desde cada lançamento, não a partir da citação, conforme foi determinado, o que reflete nos honorários advocatícios e no saldo final; d) o erro de cálculo trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, não está sujeito à preclusão, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil; e) a aplicação retroativa do Tema n.º 677 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários de mora, é indevida no presente caso, visto que o depósito foi realizado antes da alteração do entendimento e geraria enriquecimento sem causa da parte exequente/agravada; f) os honorários advocatícios fixados, em primeira (10%) e segunda instância (2%), equivalem a 12%, os quais somados a majoração aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (20% sobre o valor arbitrado) totalizam 14,4%, não 20%, conforme entendeu o Juízo de origem; e g) após a prolação da decisão agravada, o feito foi remetido ao contador judicial, oportunidade em que foi aplicada a multa prevista no artigo 523 do CPC sobre o valor total da dívida, quando, em verdade, tal penalidade deveria incidir apenas sobre o valor remanescente, conforme determinação constante na decisão agravada. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a ocorrência de erro de cálculo, afastada a aplicação do Tema n.º 677 STJ, revisado o valor fixado a título de honorários advocatícios e determinado ao contador judicial que aplique a multa apenas sobre os valores remanescentes (mov. 1.1, do AI). Por meio da r. decisão de mov. 10.1 (do AI), proferida pelo eminente Desembargador Substituto Jederson Suzin, em período de minha substituição, restou assim deliberado: “[...] (i) NÃO CONHEÇO do recurso no tocante à alegação de aplicação indevida pelo contador judicial da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil; e (ii) DEFIRO o efeito suspensivo pretendido, até o julgamento pelo colegiado ou segunda ordem, de modo a obstar atos executivos/levantamentos com base na conta ora impugnada [...]” (mov. 10.1, do AI). O Agravado ofertou resposta no mov. 15.1 (do AI), em que defende a manutenção do decisum objurgado. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA: Conforme consta do relatório, por meio da decisão proferida no mov. 10.1 (do AI), proferida pelo eminente Desembargador Substituto Jederson Suzin, em período de minha substituição, o recurso restou conhecido, apenas em parte, conforme a seguinte fundamentação: “[...] Preliminarmente, cumpre salientar que o recurso comporta parcial conhecimento. A parte executada, ora agravante, alega que após a prolação da decisão agravada, os autos foram remetidos ao contador judicial, oportunidade em que o auxiliar da justiça aplicou a multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil sobre o valor total da dívida, quando, em verdade, tal penalidade deveria incidir apenas sobre o valor remanescente, conforme determinado pelo Juízo de origem na decisão recorrida. Ocorre que, além de tal fato ser posterior a prolação da decisão agravada, a parte agravante nem sequer suscitou tal questão perante o Juízo de origem, de modo que sua análise diretamente por esta Corte de Justiça caracterizaria supressão de instância. Assim, o não conhecimento do recurso nesse ponto, é medida que se impõe. [...]” (mov. 10.1, do AI). E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face desse r. decisum, pelo que, nessa parte, ele restou precluso. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso. 2. DA PARTE CONHECÍVEL DA INSURGÊNCIA: Conheço do recurso quanto às demais alegações, eis que nesta parte se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito da parte conhecível, a insurgência comporta parcial provimento, aliás, na esteira dos fundamentos apresentados pelo eminente Desembargador Substituto Jederson Suzin na r. decisão de mov. 10.1 (do AI), que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais peço licença para agora adotar também para o julgamento do mérito recursal, a saber na parte que aqui interessa: “[...] Em linhas inaugurais cumpre ressaltar que nos termos do artigo 1.019, inciso l, do Código de Processo Civil o Relator pode "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão". Por sua vez, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil o deferimento do efeito suspensivo é condicionado à existência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, note-se:(...)Em relação à probabilidade do direito, convém avaliar os argumentos da parte executada/agravante. Alega a parte executada, ora agravante, que a decisão agravada viola a coisa julgada, pois desconsidera os parâmetros outrora fixados no título judicial (sentença) ao determinar a retificação do cálculo do crédito principal, tomando como base o valor indicado pela parte exequente na petição inicial do cumprimento de sentença. Diz ainda que a sentença que embasa o presente cumprimento de sentença, condenou-lhe a restituir o valor indicado no laudo pericial, acrescido de correção monetária com base na média do INPC/IGP-DI, desde cada lançamento indevido, e juros moratórios a partir da citação. Sustenta que há erro de cálculo, porquanto os cálculos elaborados pela parte exequente, na petição inicial do cumprimento de sentença, contemplam juros moratórios desde cada lançamento, não a partir da citação, conforme determinado na sentença;Por fim, defende que o erro de cálculo se trata de matéria de ordem pública e, portanto, não está sujeito à preclusão, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Aparentemente assiste-lhe razão. O cumprimento de sentença visa a apurar o crédito nos estritos termos estabelecidos pelo título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, eventuais erros de cálculo não estão sujeitos à preclusão, sendo passíveis de arguição pelas partes ou de reconhecimento pelo Juízo, até mesmo de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, para adequação ao título judicial exequendo.(...)No caso, verifica-se que CJKM Indústria e Comércio de Bolsas Ltda., Eliane Rosa Tiene, Antônio Carlos Tiene, Antônio Carlos Tiene Júnior e Maitê Loffel Daher ajuizaram ação revisional de contrato bancário cumulada com declaratória de nulidade de cláusula e repetição de indébito em face de Banco do Brasil S/A, tendo por objeto contrato de abertura de crédito em conta corrente (mov. 1.6, origem). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para (i) declarar a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; (ii) declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; (iii) declarar a ilegalidade das tarifas ou lançamentos sem origem não autorizados pelo correntista e/ou ausência de previsão contratual; (iv) condenar a parte ré a repetir, de forma simples, aos autores, os valores indevidamente debitados; (v) condenar a parte ré a restituir as quantias apropriadas, de forma simples, no valor apurado por ocasião da prova pericial de R$ 480.644,58, cujo montante deverá ser corrigido com base na média do INPC/IGPDI, a partir dos lançamentos indevidos, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação; e (vi) condenar cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (...) Contra a mencionada sentença, as partes interpuseram recursos de apelação, tendo sido (i) conhecido e parcialmente provido o recurso da parte autora, apenas para determinar a redistribuição do ônus de sucumbência, na proporção de 75% para o banco e 25% para a parte autora; (ii) conhecido e desprovido o recurso do banco; e (iii) majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devido ao advogado da parte autora para 12% sobre o valor da condenação (...) Na sequência, a instituição financeira interpôs recurso especial contra o mencionado acórdão, ao qual foi negado seguimento (mov. 1.1 e 20.1 autos nº 0019684-83.2022.8.16.0044 Pet). Diante disso, a instituição financeira interpôs agravo em recurso especial, ao qual foi negado provimento, tendo, outrossim, sido majorados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, observado os limites do artigo 85, parágrafo 2ºe 3º, do Código de Processo Civil.(...)Após o julgamento do mencionado agravo em recurso especial, Roberto César Cabral apresentou cumprimento provisório de sentença em face do Banco do Brasil S/A, tendo por objeto o recebimento do valor de R$ 2.150.348,67 a título de verba principal, além da quantia de R$ 231.537,85 a título de honorários advocatícios (mov. 1.1, origem). Bem aqui, é ver que os autores originários (CJKM Indústria e Comércio de Bolsas Ltda., Eliane Rosa Tiene, Antônio Carlos Tiene e Antônio Carlos Tiene Júnior) cederam os direitos decorrentes da presente ação revisional de contrato bancário cumulada com declaratória de nulidade de cláusula e repetição de indébito em favor de Roberto César Cabral. Em certo passo procedimental, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial para que efetuasse a atualização do débito, observados os levantamentos já realizados (mov. 91.1, origem). O contador judicial, então, apresentou o cálculo geral do débito (mov. 107.1, origem). Após a apresentação de manifestações pelas partes, sobreveio a decisão agravada, que, entre outras coisas, determinou à contadoria judicial que “retifique o valor do crédito principal, com base no cálculo de compensação de valores apresentados pelo exequente (cálculo do mov. 1.4 descontado do valor no cálculo apurado no mov. 1.120 – R$ 2.150.348,67 para julho/2022” (mov. 116.1, origem). Ou seja, o Juízo de origem determinou que a contadoria judicial retificasse o cálculo relativo ao valor do crédito principal com base na planilha outrora apresentada pela parte exequente na petição inicial do cumprimento de sentença. Da análise do cálculo apresentado pela parte exequente, verifica-se, para ficar no que aqui importa, que o termo inicial dos juros moratórios, a princípio, está em dissonância com os parâmetros estabelecidos no título judicial. É que a despeito de ter sido determinado na sentença a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, a parte exequente aplicou tal encargo desde a data de cada lançamento indevido; confira-se (movs. 1.2 e 1.4/AI):(...)Desta feita, não tendo os cálculos elaborados pela parte exequente aparentemente observado os parâmetros estabelecidos no título judicial, revela-se, a princípio, caracterizado erro de cálculo. (...)Logo, está demonstrada a probabilidade do direito, no particular. Passo seguinte, alega a parte executada que Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários de mora, é indevida no presente caso, visto que o depósito foi realizado antes da alteração do entendimento e geraria enriquecimento sem causa da parte exequente/agravada. O Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, ao julgar o Recurso Especial 1.348.640/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivo sob o tema 677, firmou a seguinte tese: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Tal entendimento, no entanto, foi revisto, em 16/12/2002, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1820963/SP, 1348640/RS e 1388095/RS, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.(...)Da leitura do referido acórdão, verifica-se que não houve qualquer ressalva acerca da incidência da tese revisada, tampouco modulação de efeitos, de modo que a adoção do novo entendimento se revela impositiva, em observância aos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se o entendimento das Cortes Superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREMATURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONCLUSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 418/STJ. AFASTAMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula nº 418/STJ (hoje cancelada) deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. 2. A alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, já que caracteriza apenas interpretação da norma e não o estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 238.170/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5 /2017, DJe de 30/5/2017 – grifei). No caso, verifica-se que, em 28/09/2022, a parte executada efetuou o depósito dos valores devidos visando apenas à garantia do Juízo para ulterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença; confira-se: (...) É verdade que o aludido depósito foi efetuado em data anterior ao julgamento do tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, o qual o ocorreu em 16/12/2002, no entanto, tal fato, por si só, não é suficiente, a priori, para afastar sua aplicação ao caso. Isso porque, como já dito, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, com o que a tese jurídica firmada tem aplicação imediata aos processos em andamento, independentemente do momento em que foi realizado o depósito para garantia do Juízo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. DEPÓSITO EFETUADO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. DEPÓSITO REALIZADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA CORTE SUPERIOR. TEMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O DEPÓSITO TENHA SIDO EFETUADO EM MOMENTO ANTERIOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010593-96.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 02.06.2025 - grifei). Assim, não se vislumbra a probabilidade do direito, neste ponto. Adiante, sustenta a parte executada que os honorários advocatícios fixados, em primeira (10% do valor da causa) e segunda instância (2% do valor da causa), equivalem a 12%, os quais somados a majoração aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (20% sobre o valor arbitrado) totalizam 14,4%, não 20%, conforme entendeu o Juízo de origem. No caso, observa-se que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo Juízo de origem, todavia, diante do desprovimento do recurso de apelação por esta Corte de Justiça, foram majorados em 2%, o que elevou o percentual para 12% sobre o valor da causa, os quais, por sua vez, sofreram nova majoração no importe de “20% sobre o valor arbitrado”, em razão do desprovimento do recurso de agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (...)(...)A princípio, com razão. No caso, observa-se que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo Juízo de origem, todavia, diante do desprovimento do recurso de apelação por esta Corte de Justiça, foram majorados em 2%, o que elevou o percentual para 12% sobre o valor da causa, os quais, por sua vez, sofreram nova majoração no importe de “20% sobre o valor arbitrado”, em razão do desprovimento do recurso de agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; confira-se (movs. 1.2 e 1.3):(...)Ora, a despeito dos argumentos utilizados pelo Juízo de origem, depreende-se da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao menos em análise sumária, que o valor da majoração, determinado pela referida Corte de Justiça, deve incidir sobre o percentual que já restou fixado anteriormente. Ou seja, o percentual de 20% arbitrado pelo Superior Tribunal de Justiça deve incidir sobre 12% (soma da verba arbitrada no primeiro e segundo grau), o que equivale à 2,4%, perfazendo um total de 14,4% sobre o valor atualizado da causa, o que, em princípio, demanda a revisão do valor fixado pelo Juízo de origem. Em situação semelhante, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE APRESENTADA PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE, EM ALGUMA MEDIDA, ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. (2) DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE TRECHO DE ACÓRDÃO DO STJ, QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA NO SENTIDO DE QUE AOS 11% JÁ FIXADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER ACRESCIDOS 1,5%, CORRESPONDENTES A 15% DE 11%. INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO QUE SE REVELA ILÓGICA E CONTRA LEGEM (ART. 85, § 2º, DO CPC). (3) SENTENÇA MANTIDA. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0077606-46.2020.8.16.0014 [0042504-65.2017.8.16.0014 /3] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.05.2021 – grifei) Assim sendo, vislumbra-se a probabilidade do direito, neste ponto. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de prosseguimento da execução, o que pode ensejar a prática de atos constritivos e o levantamento, pela parte exequente, dos valores depositados em Juízo em montante aparentemente superior ao efetivamente devido. Observo, por fim, que mesmo diante da probabilidade do direito ser parcial, como acima exposto, há de se acolher a integral suspensão pretendida, por se tratar de conta /cálculo única. Desta forma, (i) NÃO CONHEÇO do recurso no tocante à alegação de aplicação indevida pelo contador judicial da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil (ii) DEFIRO o efeito suspensivo pretendido, até o julgamento pelo colegiado ou segunda ordem, de modo a obstar atos executivos/levantamentos com base na conta ora impugnada. [...]”. (mov. 10.1 – destaquei e suprimi). Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso, na parte em que restou conhecido.
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