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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0079478-65.2025.8.16.0000
AI,
da
4ª
Vara
Cível de Ponta Grossa, em que é
Agravante
EMILY AGATHA DOS SANTOS
e
Agravados
BANCO PAN S.A.,
SHINERAY DO BRASIL S/A, VELOT MOTORS LTDA E WING MOTOS PG LTDA.

I – RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo de
Instrumento,
com pedido de efeito suspensivo,
interposto por
EMILY AGATHA DOS SANTOS,
contra decisão
interlocutória
de mov.
200.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da
4ª
Vara
Cível de Ponta Grossa
que, nos autos de ação
de rescisão contratual c/c pedido de exibição de documentos e reparação por danos morais
(sob o nº
0016727-19.2024.8.16.0019), indeferiu o pedido
de reconsideração da decisão que reduziu o percentual do benefício da gratuidade da
justiça, nos
seguintes
termos:

“Não foi acostada ou comprovada qualquer circunstância que pudesse afastar a situação decidida em saneador, que reduziu a porcentagem do benefício da gratuidade judiciária. Aliás, a documentação agora acostada é muito semelhante àquela de mov. 19.1. Assim, indefiro o pedido de reconsideração.
[...]”.

Inconformada,
a
Agravante aduz, em síntese, que:
a)
a decisão agravada desconsidera elementos probatórios relevantes e aptos a comprovar a real situação de hipossuficiência da parte, como a documentação recente que reitera sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e demonstra sua renda limitada;
b)
tais elementos não foram adequadamente valorados, resultando numa análise superficial e dissociada dos princípios constitucionais que garantem o amplo acesso à justiça;
c)
A negativa da justiça gratuita em sua integralidade, nos moldes impostos, representa um obstáculo grave e injustificável ao pleno exercício do direito de ação, obrigando a parte, caso mantida, a desistir da presente demanda por absoluta impossibilidade financeira de arcar com qualquer percentual de custas processuais;
d)
os elementos probatórios apresentados evidenciam, de forma objetiva e suficiente, a condição de hipossuficiência financeira da parte, a qual não foi adequadamente considerada pela decisão agravada;
e)
“a Agravante comprovou que aufere renda mensal no valor de R$ 3.007,20 (três mil
e
sete reais e vinte centavos), valor que se enquadra no parâmetro de até três salários mínimos usualmente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como indicativo de presumida hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça”; e
f)
“outro fator relevante é o fato de a Agravante possuir um financiamento habitacional ativo pelo programa Minha Casa Minha Vida, destinado justamente a famílias de baixa renda”.
Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito e perigo de dano no caso concreto, considerando o risco de cancelamento da distribuição.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, com o fito de que lhe seja concedido integralmente o benefício da gratuidade da justiça.
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 22.1 - AI),
a fim de obstar o cancelamento automático da distribuição do feito até o julgamento do recurso.
Contrarrazões apresentadas (mov. 16.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É relatório, em síntese.
Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade
O recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, o que se enquadra na hipótese prevista no rol do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal não foi comprovado, diante do
pedido de
gratuidade
da justiça
formulado.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve
ser
conhecido.



Mérito
Pretende a parte
Agravante a reforma da decisão de mov.
200.1, a fim de que lhe seja concedido o benefício da
Justiça
Gratuita
em sua totalidade.
No que diz respeito
à
Justiça
Gratuita, dispõe a Constituição da República, em seu artigo
5º, inciso LXXIV, que:
“LXXIV – o Estado prestará assistência judiciária gratuita integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência dos recursos”.
Ainda, regulamenta o artigo
98 do Código de Processo Civil, que:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei”.
Por seu turno, o artigo
99, §3º, do diploma processual civil estabelece que:
“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Ocorre que
a presunção que reveste a alegação de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juízo negar o benefício quando este perceber nos autos elementos que contradizem a declaração feita pela
Requerente.
No caso dos autos, denota-se que
a Agravante
apresentou
documentos
que comprovam sua
renda
mensal
(mov.
1.4 e 1.6), além
das telas que demonstram que não declara imposto de renda
(mov.

1.3).
Nota-se que
seu
salário
bruto
é
de R$
3.007,20
(três mil
e sete reais e vinte centavos).
Ainda,
a parte
demonstra que faz parte da tarifa social
de energia elétrica, além de realizar o
pagamento do financiamento do imóvel
e o sustentar
seu filho

Diferente da fundamentação
exposta
pelo
MM. Juízo
a quo, considero que, na situação fática em questão,
o direito às benesses da gratuidade da justiça foi
suficientemente
demonstrado, razão pela qual o benefício postulado não pode ser negado à parte
Requerente, sob pena de afronta a
princípios
constitucionais e processuais de acesso à justiça.
Diante disso, entendo que deve ser
provido
o
presente
recurso,
tendo em vista que
o artigo
99 do
Código de Processo Civil
estabelece que:
“O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.
No que tange à gratuidade da justiça, a doutrina
de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero,
aponta que:
“Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade”.
(Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p.182).
Cumpre observar, ainda, que acerca da comprovação de miserabilidade o
C. Superior Tribunal de Justiça
tem reiteradamente decidido que:
“(...) o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo”.
(STJ, 4ª T.,
AgRg
no
AREsp
591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, J. 23.06.2015,
DJe
03.08.2015).
Assim, tendo em vista que não existem elementos que elidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada pela
Requerente, há que se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita requerido.
Nesse sentido,
é o entendimento desta c.
20ª Câmara Cível
em casos semelhantes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 1º GRAU. REQUISITOS ATENDIDOS. PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO. [...]. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038276-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 07.11.2025)”.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA
E PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, os quais alegam que a negativa se baseou na aquisição de um veículo de alto valor, desconsiderando a hipossuficiência financeira demonstrada por meio de documentos que comprovam a insuficiência de renda para arcar com as custas
processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os autores/Agravantes fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, após indeferimento do pedido na instância
inferior.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada, pois os autores/Agravantes demonstraram hipossuficiência econômica.
4. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa, que não foi ilidida por provas contrárias nos autos.
5.
Os documentos apresentados evidenciam que os rendimentos mensais dos autores/Agravantes são inferiores a três salários-mínimos, o que comprova a incapacidade de arcar com as custas processuais.
6. A concessão da justiça gratuita é garantida pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, visando assegurar o acesso à
justiça.
[...]. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052738-70.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.11.2025)”.

Desse modo, considerando que restou comprovada a hipossuficiência da
Agravante, reformar a r. decisão
agravada
é
a
medida que se impõe.

III
–
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de
CONHECER E DAR PROVIMENTO
ao recurso
interposto,
a fim de reformar a decisão agravada,
nos termos da fundamentação.