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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto
em face
da
r. decisão
saneadora
de mov.
49.1
dos
autos n.
0012822-85.2024.8.16.0025
de
AÇÃO
INDENIZATÓRIA
nº
0012822-85.2024.8.16.0025
movida
pela ora agravante
ROSA CLEIDE DE LIMA
em face
MFX LABORATÓRIO LTDA,
ora agravada,
pela qual o Juízo de origem
inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial a ser realizada por farmacêutica toxicologista.
Inconformada, em suas razões
a
autora/agravante alega, em síntese:
a)-
faz jus aos benefícios da justiça gratuita
b)-
ingressou com a ação
indenizatória por conta de erro na realização de exame de toxicologia que constatou a presença de cocaína em seu organismo;
c)-
para realização da prova pericial é
necessária
nomeação
de dois peritos
médicos, sendo um
deles
revisor, nos termos da Resolução
923/2022-CONTRAN;
d)-
deve ser concedido efeito suspensivo “eis que configurada estará a medida extrema do bom senso, em estrita observância ao PRINCÍPIO DA ECONÔMIA PROCESSUAL, concedendo a tutela de urgência pretendida a exigência não tem razão de ser cumprida diante da perda do objeto no tempo para determinar a realização de
médico
perito e médico revisor e em outros casos que a
perícia
seja realizada pelo IMESC. Portanto, sem prejuízo do alegado, evidente que ocorrem, no caso dos autos, por razões óbvias, os requisitos que ensejam da CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, e ao afastamento da decisão agravada”
(sic);
Ao final, pugnou
o provimento do recurso, nestes termos:
“reformando integralmente a r. decisão agravada, afastar a decisão em tela de origem determinando a de exames toxicológicos complementar, por Especialista em toxicologia e revisor e, em laboratório especializado afins, sem a nomeação de medico especialista para o caso, dentro das especialidades da causa, deveria ser nomeado medico especialista e medico revisor do material capturado quando da realização de
pericia
toxicológicas na agravante, sendo que o especialista a ser nomeado é aquele Médico elaborador de laudo e seu revisor ou que seja realizado pelo IMESC – INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DO ESTADO DO PARANÁ”
(sic).
Ainda, atribuiu à causa o valor de R$1.000,00.
Na decisão de mov. 8.1/AI o recurso foi parcialmente conhecido e o indeferido o efeito suspensivo.
Contrarrazões
no mov. 14.1/AI pelo desprovimento do recurso.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O recurso é cabível, pois
embora não se enquadre no rol taxativo do art. 1.015 do CPC,
está sendo impugnada a especialidade do perito nomeado pelo juízo
a quo,
razão pela qual
vislumbro, ao menos neste primeiro contato com o caso (em
juízo sumário
e de cognição não exauriente), que
pode haver
risco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ).
Também observo sua tempestividade, pois a intimação ocorreu no dia 18/07/2025, de maneira que ainda não fluiu o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo de instrumento.
Quanto ao preparo, embora a agravante postule a concessão dos benefícios da justiça gratuita, noto que já lhe foi deferido o benefício na origem, o qual se estende às outras instâncias.
Por essa
razão, dou como dispensado o preparo e
não conheço
do recurso
em relação à justiça gratuita, pela ausência de interesse recursal.
Ainda, de ofício,
anoto a impropriedade da atribuição do
“valor à causa”, ou seja, ao recurso, tendo em vista que a lei não faz tal exigência
para os recursos.
Portanto,
tal como já decidido na decisão de mov. 8.1/AI o conhecimento do recurso é
parcial.
- DO
MÉRITO RECURSAL
Nada de novo foi trazido aos autos, razão pela qual me valho dos mesmos fundamentos da decisão de mov. 8.1/AI para
negar provimento
ao agravo de instrumento.
Como observei naquela ocasião, na decisão agravada
o magistrado singular fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia, com base nos seguintes argumentos:
“5. (...)
as rés pugnaram pela produção de
prova pericial, consistente na
análise da amostra B, coletada concomitantemente à amostra A, que se encontra armazenada na sede da ré
Synvia, bem como na realização de perícia indireta, designando-se um
perito especialista em toxicologia
a fim de ser ouvido na audiência de instrução
(mov. 43).
(...)
12. Fixo como pontos controvertidos:
a)
a
idoneidade do exame
coletado
pelas rés;
b)
a
presença de substâncias entorpecentes
no organismo da autora quando da realização do
primeiro
exame
e do
segundo exame;
c)
a
possibilidade de o segundo
exame, cujo resultado foi negativo,
não ter detectado as substâncias entorpecentes
presentes no primeiro exame, em
razão do lapso temporal entre a realização do primeiro e do segundo;
d)
a
existência de
defeito na prestação do serviço de realização
de exame
toxicológico
pelas rés;
e)
caso positivo, a existência de dano moral e seu quantum.
15. Sendo assim,
defiro a produção de prova pericial
direta e indireta com vistas a elucidar os pontos controvertidos descritos alhures. Para tanto, nomeio, por sorteio, a perita JAMYLE HENRIQUES BISPO MATOS, tel. (41) 98860-1191 e (41) 98450-6244,
farmacêutica toxicologista. Ademais,
junte-se aos autos a análise da amostra B, coletada concomitantemente à amostra A, que se encontra armazenada na sede da ré
Synvia.

16. Os honorários periciais da perita serão custeados pelas rés.
No prazo legal, as partes poderão
apresentar quesitos e assistentes técnicos. Outrossim, as partes deverão entregar documentos, prover acesso ou o que for necessário e solicitado pela perita para a realização da perícia, sob pena de ineficácia da prova.
Apresentados os quesitos, intime-se a expert para
informar se aceita o encargo
e apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
(...).

17. Fixo o seguinte
quesito do Juízo
a ser respondido pela perita: 1)
Há possibilidade de o segundo
exame, cujo resultado foi negativo,
não ter
detectado as substâncias entorpecentes
presentes no primeiro exame, em razão do lapso temporal de nove dias entre a realização do primeiro e do segundo?”
Da leitura da peça recursal, que é bastante confusa, percebe-se que a agravante sustenta a necessidade de nomeação de
dois
peritos
médicos
para solução da controvérsia.
Contudo,
agora em juízo de cognição
exauriente, observo que
a agravante não tem razão.
Primeiro, porque a
recorrente
não explicou
o motivo pelo qual
a
qualificação da
farmacêutica
toxicologista
nomeada
não
seria suficiente
para realizar a perícia nos autos, ônus que era
seu.
Segundo, porque a atenta leitura da decisão agravada
revela
que a questão controversa possui relação com a
detecção
de substância entorpecente
no primeiro exame que
a autora/agravante
realizou e posterior ausência de detecção nove dias depois,
e
não com a interpretação
que foi dada àquela primeira detecção.
É importante ter isso em mente porque
a figura do
Médico Revisor
(MR) previsto na Resolução 923/2022-CONTRAN
tem como finalidade
interpretar
os
laudos de
exames
toxicológicos positivos, e
concluir
se houve
uso indevido ou não
de
substância
psicoativa, senão vejamos:
“Res. 923/2022-CONTRAN, art. 8º Os laboratórios credenciados deverão disponibilizar
Médico Revisor
(MR)
com
capacidade técnica para atender às exigências contidas
nesta
Resolução e seus Anexos.
Art. 20. Os laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União devem disponibilizar
MR
com
capacidade técnica
para
interpretar
os laudos toxicológicos positivos, relacionando ou não o uso de determinada substância com condição ou tratamento médico.

§ 1°
Cabe ao MR a
interpretação
do exame
toxicológico e emissão de relatório médico. concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, considerando o comprometimento da capacidade do condutor.

§ 2° O MR deve considerar, dentre outras situações, além dos níveis da substância detectada no exame, o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado.

§ 3° O
relatório emitido pelo MR
deve conter: a) nome e CPF do condutor: b) data da coleta da amostra: c) número de identificação do exame; d) identificação do laboratório que realizou o exame: e) data da emissão do laudo laboratorial; f) data da emissão do laudo do MR; g)
relatório conclusivo sobre o
uso indevido ou não
de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância; e h) nome, CPF. assinatura e CRM do MR”.
Portanto, a atuação de profissional formado em medicina com especialização em toxicologia (médico revisor) é
posterior
à do profissional responsável pela elaboração do laudo toxicológico, que, ao que tudo indica, deve ter formação na área de toxicologia, mas não ser necessariamente um médico. Essa constatação reforça a conclusão de acerto do magistrado em nomear uma farmacêutica toxicologista para atuar no litígio.
Assim, se mostra equivocada a interpretação da agravante de que seria necessária a nomeação de dois
médicos
para realização da perícia postulada pela parte ré/agravada.
Isto posto,
VOTO
no sentido de
CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
É como voto.