SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079513-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – IRRESIGNAÇÃO CONTRA MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – REGULARIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE – PEÇA INFORMATIVA – AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS, PARALIZAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO, OU DILAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE – CORREIÇÃO PARCIAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.