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Acórdão
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Trata-se de Correição Parcial interposta E. M. P. E M. DE F. R., com pedido liminar “em face de ato judicial praticado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, nos autos do processo principal nº 0032895-77.2025.8.16.0014 e do incidente nº 0037686-89.2025.8.16.0014, que determinou o recebimento de denúncia prematura (sequencial 71 do processo principal) e a imposição de medidas cautelares indevidas contra os Corrigentes (sequenciais 8, 9, 84 e 85), em evidente inversão tumultuária do processo”.Argumenta que “figuram indevidamente como réus no processo principal nº 0032895- 77.2025.8.16.0014, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, decorrente de inquérito policial que investiga suposta prática de desacato (art. 331 do CP) e resistência (art. 329 do CP), imputados pelo Ministério Público com base em alegações do Vereador Claudemir dos Santos ("Santão"). O processo incidental nº 0037686-89.2025.8.16.0014 refere-se a medidas cautelares e busca e apreensão requeridas pelo Ministério Público”.Afirma que “provas inequívocas contidas nos autos (sequenciais 91 e 92 do processo principal, imagens da Caixa Econômica Federal - CEF, juntadas em 10/07/2025 e 11/07/2025) demonstram que as diligências policiais não foram concluídas e que o Corrigente E. M. P. foi vítima de agressão física por parte do Vereador Claudemir dos Santos. As imagens mostram o Vereador chegando ao local, desferindo socos e empurrões contra E. e, em seguida, utilizando algemas de forma arbitrária, proferindo uma suposta "voz de prisão" por desacato supostamente ocorrido na Câmara Municipal de Londrina. Não há qualquer indício nos autos de conduta ilícita por parte de M. de F. R., que foi indevidamente incluída como ré”.Enfatiza que “o Vereador Claudemir dos Santos, afastado da Polícia Rodoviária Federal (PRF), não possuía autoridade legal para utilizar algemas ou proceder a qualquer prisão, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Tal conduta configura, em tese, lesão corporal (art. 129 do CP) e abuso de autoridade (art. 9º, inciso I, da Lei nº 13.869/2019), especialmente por usar sua posição pública para intimidar e agredir o Corrigente E., sem qualquer justificativa legal para a "voz de prisão"”.Destaca que “o Ministério Público ofereceu denúncia prematura (sequencial 53 do processo principal, juntada em 24/06/2025, e recebida na sequencial 71, em 26/06/2025), sem aguardar a conclusão do inquérito policial, requerendo, ainda, medidas cautelares (sequenciais 8 e 9 do processo incidental, datadas de 06/06/2025, incluindo monitoramento eletrônico e busca e apreensão, e sequenciais 84 e 85 do processo principal, citações). O Juízo a quo recebeu a denúncia (sequencial 71 do processo principal) e deferiu as cautelares (sequencial 7 do processo incidental), presumindo a culpabilidade dos Corrigentes, que são, na verdade, vítimas ou indevidamente acusados”.Sustenta que “encontra-se impedido de ir na Câmara Municipal (sequencial 8 do processo incidental), sofrendo prejuízo irreparável à sua honra, carreira política e liberdade. M. de F. R. também sofre danos à sua reputação por ser indevidamente acusada. Enquanto isso, o real agressor, Vereador Claudemir dos Santos, permanece sem qualquer responsabilização”.Argumenta que “o recebimento da denúncia prematura (sequencial 71 do processo principal) e a imposição de medidas cautelares contra os Corrigentes (sequenciais 8 e 9 do processo incidental, e 84 e 85 do processo principal) configuram inversão tumultuária”.Entendendo presentes os requisitos necessários pleiteia a concessão de liminar para “suspender as cautelares, suspender o prazo de resposta à acusação, anular o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à autoridade policial” e, ao final, pleiteia a procedência da correição parcial.O pedido liminar foi indeferido pelo Excelentíssimo Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa (mov. 11.1 – TJ).Em sede de contrarrazões o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pleiteando “que o recurso NÃO SEJA CONHECIDO, vez que lhe falta o pressuposto processual do cabimento. Todavia, caso conhecido, requer seja INTEGRALMENTE IMPROVIDO o presente recurso, mantendo-se as decisões do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina” Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo parcial conhecimento da correição parcial e, no mérito, por seu indeferimento (mov. 24.1 – TJ). É o relatório.
VOTOTrata-se de Correição Parcial interposta E. M. P. E M. DE F. R., com pedido liminar “em face de ato judicial praticado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, nos autos do processo principal nº 0032895-77.2025.8.16.0014 e do incidente nº 0037686-89.2025.8.16.0014, que determinou o recebimento de denúncia prematura (sequencial 71 do processo principal) e a imposição de medidas cautelares indevidas contra os Corrigentes (sequenciais 8, 9, 84 e 85), em evidente inversão tumultuária do processo”.A correição parcial comporta parcial conhecimento e, na parte conhecida, não comporta procedência. Parte não conhecida.Mediante análise do pedido inicial dos Corrigentes, possível constatar que a irresignação está voltada a “ato judicial praticado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, nos autos do processo principal nº 0032895-77.2025.8.16.0014 e do incidente nº 0037686-89.2025.8.16.0014, que determinou o recebimento de denúncia prematura (sequencial 71 do processo principal) e a imposição de medidas cautelares indevidas contra os Corrigentes (sequenciais 8, 9, 84 e 85), em evidente inversão tumultuária do processo”.Em que pese as alegações da defesa não há que se conhecer do pedido com relação as alegações de “imposição de medidas cautelares indevidas contra os Corrigentes (sequenciais 8, 9, 84 e 85)”, advindas dos autos nº 0037686-89.2025.8.16.0014.Isto porque, conforme bem ponderou a Douta Procuradoria Geral de Justiça, a decisão que, nos autos de Medida Cautelar nº 0037686-89.2025.8.16.0014, deferiu as medidas cautelares diversas da prisão em desfavor de E. foi objeto do Habeas Corpus Crime nº 0062824-03.2025.8.16.0000.Em aludida writ, este Relator, acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes do quórum de julgamento, denegou a ordem impetrada, conforme ementa transcrita a seguir (mov. 43.1 – 0062824-03.2025.8.16.0000 HC): HABEAS CORPUS CRIME – CRIMES DE DESACATO, INJÚRIA E CALÚNIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS PARA O PACIENTE – PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS – NÃO CABIMENTO – CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO ART. 319 DO CPP QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS A PRAZO PEREMPTÓRIO – DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO QUE POSSA ENSEJAR A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - 2. BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS – MEDIDAS DECRETADAS DE FORMA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Em aludido writ restou expressamente consignado que “no caso o julgador singular analisou o pedido realizado pelo Ministério Público acerca das medidas cautelares, busca e apreensão e quebra de sigilo dos dados e, de acordo com o seu livre convencimento motivado, bem explicitou e fundamentou na legislação pertinente e aplicável ao caso, as razões pelas quais entendeu por deferir o pedido. Observa-se que no caso, o juiz singular deferiu de forma fundamentada o pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, as quais foram aplicadas com o fim de resguardar a instrução criminal, bem como a fim de assegurar a aplicação da lei penal, pelo que não se verifica a presença do alegado constrangimento ilegal. Assim, entendo que a decisão objurgada não apresenta qualquer ilegalidade, haja vista que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ao prudente critério do magistrado, consoante as peculiaridades do caso em concreto”, bem como que “(...) resta justificada a necessidade de manutenção das medidas de proibição de se aproximar da Câmara Municipal de Londrina, tendo em vista que foi nesta localidade em que ocorreram partes dos delitos em tese praticados pelo ora paciente. Por sua vez a monitoração eletrônica se justifica também em razão da necessidade de se fiscalizar as demais medidas fixadas” (mov. 43.1 – TJ – HC 0062824-03.2025.8.16.0000).Assim, em que pese as alegações dos Corrigentes, entendo que nada há que se discutir na presente correição parcial as medidas cautelares decretadas, eis que as mesmas restam analisadas em sede de habeas corpus. Parte improcedente.Nos termos do artigo 353 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, a Correição Parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Mediante análise da inicial da presente medida, possível constatar que a irresignação dos Corregentes volta-se à decisão que recebeu a denúncia, por entender que, em sínese, que seria prematuro o oferecimento e recebimento da denúncia sem a conclusão do inquérito policial.Defende que o “recebimento da denúncia (sequencial 71 do processo principal) deve ser anulado, nos termos do art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa. A denúncia baseia-se em inquérito incompleto, sem análise das provas exculpatórias (sequenciais 91-92) e sem oitiva de todas as testemunhas (sequenciais 1, 6, 12, 26, 46, 52). A remessa dos autos à autoridade policial para conclusão do inquérito é imprescindível, com eventual indiciamento do Vereador Claudemir dos Santos por lesão corporal e abuso de autoridade”.Em que pese as alegações dos Corrigentes, não vislumbro na decisão do Juízo a quo erro ou abuso que importe em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais ou dilação abusiva de prazos.Ao contrário, observa-se que o Juízo de Origem, ao receber a denúncia, considerou presentes os requisitos do artigo 41 e inexistentes as hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal (mov. 71.1 – autos nº 0032895-77.2025.8.16.0014).Outrossim, conforme bem ponderou a Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 24.1 – TJ) “(...) o Inquérito Policial trata-se de procedimento meramente informativo, inexistindo exigência legal de sua instauração – quiçá de sua conclusão – como condição para o oferecimento de denúncia pelo Parquet. (...) Daí que se o Inquérito Policial já atendeu às expectativas da acusação no tocante à colheita de indícios das práticas criminosas, seu aproveitamento não implica prejuízo à regularidade da ação penal posteriormente intentada, pois esta poderia ter sido ajuizada mesmo sem a prévia existência daquele procedimento, desde que presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, como na hipótese” (grifei).Por consequência, não se verifica qualquer erro ou abuso que importe em inversão tumultuária ou dilação abusiva de prazos na decisão do Juízo a quo que recebeu a denúncia, consequentemente, entendo pela improcedência da correição parcial.Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TESE DE ERRO IN PROCEDENDO, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO SE VERIFICA NENHUMA ILEGALIDADE, NULIDADE OU ABUSO DE PODER. INQUÉRITO POLICIAL PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA E ATÉ MESMO DISPENSÁVEL PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, DESDE QUE EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS A JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0071055-53.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 07.10.2024) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PRELIMINAR DE MÉRITO. 1.1) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICAR O ACUSADO, E PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ANTES DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DE RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DO CADERNO INVESTIGATÓRIO PARA QUE SEJA OFERTADA A DENÚNCIA. NATUREZA DISPENSÁVEL DO INQUÉRITO. OPINIO DELICTI FORMADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA CRIMINOSA E IMPUTOU AO RÉU A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SUPERA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE REJEITADA.1.2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATÓRIA, POR VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL QUE CUMPRIU COM AS FORMALIDADES DA NORMA PROCESSUAL PENAL. ADEMAIS, RATIFICADO O RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO COMO SENDO O AUTOR DO CRIME.2) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CARACTERÍSTICAS DO AUTOR DO DELITO PREVIAMENTE REPASSADAS PELAS VÍTIMAS – PORQUE O ALGOZ COMETERA O CRIME COM O ROSTO DESCOBERTO, POSSIBILITANDO A SEGURA IDENTIFICAÇÃO – E RECONHECIDO O APELANTE COMO O AUTOR DO CRIME APÓS ANÁLISE DE DIVERSAS IMAGENS CONSTANTES DE ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DAS VÍTIMAS SEGURA E HARMÔNICA, QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES PATRIMONIAIS. MOSAICO PROBATÓRIO APTO A ATESTAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA.3) DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO E ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002698-76.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 12.08.2024) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCS. I E II DO CP) - CONDENAÇÃO - NULIDADE AÇÃO PENAL - VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA - NULIDADE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊCIA - LAUDO JUNTADO ANTERIORMENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, PRODUZIDO EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - MAJORAÇÃO DA PENA EM 2/5 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MERA INDICAÇÃO DAS QUALIFICADORES PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS E II - REDUÇÃO, "EX OFFICIO", PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELANTE, PARA QUE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Un�nime - J. 04.10.2018) (grifei). Deste modo, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, julgar improcedente a correição parcial, nos termos da fundamentação.
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