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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0079578-20.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, em que figuram como agravantes MAXIMINO BRANCO VETORELLO e MEYSSON VETORELLO, como agravada METROPOLITANA TRATORES LTDA. e como interessada NEUSA VETORELLO.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 47.1, de 05.11.2024, integrada por meio daquela de mov. 69.1, de 25.06.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Gustavo Daniel Marchini, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência n.º 0002889-68.2023.8.16.0140, ajuizada pelos Agravados e pela Interessada em desfavor da Agravada, que, dentre outras deliberações, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
Alegam os Autores/Agravantes (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, uma vez que “[...] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações nas quais está presente, de um lado, o consumidor e, de outro lado, o fornecedor nos termos da Lei 8.078/1990. A parte ré/agravada caracteriza-se como fornecedora, pois é uma pessoa jurídica que comercializa produtos agrícolas (art. 3º do CDC) [...]” e, no caso, “[...] para a caracterização do consumidor, nos termos da legislação, é necessário que a parte autora/agravante seja a destinatária final do produto adquirido, objeto do presente litígio (caput do art. 2º e art. 29 do CDC). Dos documentos acostados na inicial já se observa que a parte autora adquiriu os maquinários para uso próprio, sendo, portanto, enquadrada destinatária final do produto [...]” (mov. 1.1, págs. 9/10); b) “[...] Em caso de maquinário, como tratores e, no caso em tela, uma forrageira com plataforma, não se aplica tal entendimento, pois considera-o como um conjunto de bens do estabelecimento, nos termos do artigo 1.142 do Código civil. Este entendimento inclusive é o adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [...]” (mov. 1.1, pág. 11); c) “[...] Prescreve o CDC que “equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas” (art. 29). Os Agravantes foram expostos à oferta, consubstanciada no pedido do maquinário agrícola que havia a previsão do pagamento por meio das cartas de consórcio adquiridas, que não foi cumprida (art. 29 c/c 30 do CDC). Portanto, presente a vulnerabilidade do consumidor pessoa física, ainda que tenha adquirido maquinário para como implemento agrícola, é devida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, todo o seu arcabouço normativo de ordem cogente, conforme a jurisprudência predominante no STJ e no E. TJPR [...]” (mov. 1.1, pág. 11); d) “[...] De outra parte, ainda que não se reconheça — o que não se espera — a relação de consumo entre as partes, há de se considerar que o Juízo a quo não analisou o pedido subsidiário de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo permite ao magistrado, diante das peculiaridades da causa e da maior aptidão de uma das partes para a produção da prova, redistribuir o ônus probatório, de forma a assegurar o acesso efetivo à justiça e a paridade de armas [...]” (mov. 1.1, pág. 13 – destaques no original); e) “[...] caso não reconhecida a inversão do ônus com base no CDC, requer-se, subsidiariamente, a redistribuição da carga probatória com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, determinando-se que a parte ré comprove a inexistência dos vícios apontados e a regularidade do fornecimento do equipamento, por ser ela quem detém os meios técnicos e as informações necessárias à elucidação dos fatos. [...]” (mov. 1.1, pág. 14 – destaques no original).
Ao final, requerem “[...] o provimento integral do presente recurso com a consequente reforma da decisão recorrida, no sentido de reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinar a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do CDC, em favor dos autores, nos termos da fundamentação. Subsidiariamente, requer-se seja aplicada ao presente caso a previsão legal de distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, nos termos da fundamentação [...]” (mov. 1.1, pág. 15).
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção.
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 21.1, do AI).
A Agravada ofertou resposta no mov. 25.1 (do AI), em que defende o não provimento do recurso.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, o recurso não comporta provimento.
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que interessa:
“[...] III – A parte autora alega que deveria ser invertido o ônus probatório, pois adquiriu os maquinários para uso próprio, sendo, portanto, considerada destinatária final do produto. Assim, pleiteia-se o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ressaltando a relação jurídica de consumo entre as partes e a vulnerabilidade do autor diante das práticas do fornecedor.
Contudo, conforme reconhecido pela jurisprudência, o produtor rural que adquire insumos/maquinários não é considerado destinatário final na cadeia de consumo, porquanto a atividade do produtor rural está inserida na fase intermediária da cadeia de produção.
Assim, o verdadeiro destinatário final é a pessoa que, no futuro, adquirirá os frutos da atividade agrícola. Portanto, a relação entre o produtor rural e o fornecedor de insumos não se enquadra nas disposições do CDC.
Diante do exposto, e considerando que a relação jurídica em questão não caracteriza a vulnerabilidade do consumidor na acepção da norma, indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como o requerimento de inversão do ônus da prova. [...]” (mov. 47.1 – destaques no original).
Agrega-se que, da análise da ação originária, verifica-se que os Agravantes pretendem obrigar a Ré/Agravada a realizar o parcelamento dos valores devidos em razão da aquisição de maquinário agrícola (mov. 1.1, da ação originária), circunstância que denota tratar-se de bem utilizado para fomento da atividade agrícola desenvolvida, inserindo-se na cadeia produtiva.
Outrossim, é cediço que a incidência da legislação consumerista é, em regra, norteada pela aplicação da teoria finalista – segundo a qual o consumidor seria o destinatário final do produto ou serviço, isto é, aquele que adquire um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família –, contudo, também é certo ser possível a sua relativização, por meio da aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual o consumidor, a despeito de não se enquadrar propriamente no critério finalista, merece o amparo das regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Para a doutrina, aplica-se a teoria finalista mitigada quando “[...] é o caso que se percebe na relação entre pequenos empresários e bancos, entre pequenos e grandes empresários, ou ainda quando um dos contratantes não seja, e não deve ser, especialistas ou ter conhecimento sobre as características do produto ou serviço que adquire. Nestas situações, a aplicação do CDC, antes de se apresentar como imperativo a proteção do consumidor, converte-se em garantia de proteção do contratante vulnerável, com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé, por intermédio das normas de proteção [...]” (MIRAGEM. Bruno. Direito do Consumidor. Ano 2008. pág. 83. Revista dos Tribunais).
No entanto, não parece ser esta a hipótese do caso em análise, pois, aqui, não há falar em relação de consumo, uma vez que os Agravantes, que atuam em busca de lucro, utilizaram-se do maquinário adquirido da Agravada para o fomento de sua atividade agrícola, e não teria havido demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional incidente à relação jurídica, não se afigurando possível, portanto, a aplicação da teoria finalista mitigada à hipótese.
Nesse mesmo norte, aliás, assim já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça. Confiram-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO. VULNERABILIDADES. NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078450-62.2025.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 26.09.2025) – destaquei.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE COMPROVADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se atribuiu a natureza consumerista à relação negocial em análise e, por consequência, inverteu-se o ônus da prova em favor da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada a proteção do CDC em relação à aquisição de maquinário utilizado para fomento de atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É cabível, por preenchimento da hipótese de cabimento inserta no inciso XI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que, ao concluir pela incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise, promove a inversão do ônus da prova, em aplicação do indigitado microssistema.III.II. A teoria finalista mitigada permite que a pessoa jurídica seja enquadrada como consumidora, mesmo não sendo destinatária final do produto, quando comprovada situação peculiar de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional frente ao fornecedor, a qual não pode ser presumida. III.III. Contrato de compra e venda de máquina agrícola, com a intenção de fomentar a sua atividade empresarial, afasta a incidência do conceito de consumidor, uma vez que o adquirente não figura como destinatário final do produto. III.IV. A mera alegação genérica de desequilíbrio contratual não é suficiente para caracterizar a vulnerabilidade necessária à aplicação da teoria finalista mitigada, cabendo à parte que pleiteia a proteção consumerista demonstrar circunstância excepcional que a coloque em situação de desvantagem. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação: CDC, art. 2º, caput, e parágrafo único. CPC, art. 1.015.V.II. Jurisprudência: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006328-22.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 29.05.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0059004-73.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador José Camacho Santos -
J. 22.08.2025.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043176-37.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 17.11.2025) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE MÁQUINÁRIO AGRÍCOLA – PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS – DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044310-75.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 16.03.2021) – destaquei.
Assim, escorreito o indeferimento da aplicação ao caso das normas consumeristas, pois, ausente a figura do consumidor na relação jurídica em análise.
E, não estando presentes os requisitos para a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tampouco seria possível a inversão do ônus da prova na forma aqui almejada, haja vista que ela retiraria eficácia apenas do próprio CDC, uma vez que os Autores/Agravantes não comprovaram a necessidade da distribuição dinâmica do ônus da prova presente na legislação processual (CPC, art. 373, § 1º[1]).
E, ainda se assim não fosse, mas é, para o reconhecimento da vulnerabilidade técnica/jurídica e aplicação da regra de inversão do ônus da prova, deve o magistrado analisar as circunstâncias e o contexto do caso concreto quanto a essa necessidade, o que não restou atendido na situação em análise.
Isso porque, mesmo que no caso em debate o contrato de compra e venda entabulado entre as partes (mov. 1.13), possa ser caracterizado como contrato de adesão, pois nessa espécie de contratação a empresa vendedora do maquinário estabelece unilateralmente todas as diretrizes e as cláusulas contratuais, cabendo ao consumidor apenas aceitar ou não as condições impostas, não se constata a real necessidade de inversão do ônus da prova na espécie, haja vista que a matéria fática controvertida (abusividades em razão do descumprimento da proposta inicial de contemplação das cotas de consórcio) – e sobre a qual a prova deve recair – dependeria unicamente da exibição dos contratos celebrados entre as partes, bem como da realização de prova oral, a qual já foi deferida e produzida no processo de origem (movs. 1.13/1.14 e 97/1/97.4) e já seria suficiente para formação do convencimento do juiz, revelando-se a desnecessidade de inversão do ônus da prova.
Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO QUE PERMITEM A ANÁLISE DA MATÉRIA. INVERSÃO NEGADA. PLEITO AFASTADO. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. III. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONTRATUAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de empréstimo consignado. A parte apelante requereu a inversão do ônus da prova, a revisão das taxas de juros, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação revisional de empréstimo consignado deve ser reformada para reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova foi negada, pois as provas apresentadas foram suficientes para a análise da matéria. 4. A capitalização de juros foi considerada legal, pois o contrato foi celebrado após 31/03/2000 e houve expressa pactuação.5. As taxas de juros praticadas estavam dentro dos parâmetros de mercado, não configurando abusividade.6. Os pedidos de repetição de indébito e danos morais foram prejudicados pela inexistência de ilegalidade no contrato.7. A sentença foi mantida. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que haja expressa pactuação. Somente configura-se a abusividade dos juros remuneratórios quando estes superarem em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado. Dispositivos relevantes citados: (...). Resumo em linguagem acessível: A autora alegou que os juros cobrados eram abusivos e que deveria haver uma inversão do ônus da prova, mas o juiz entendeu que as provas apresentadas eram suficientes para decidir o caso. Além disso, foi confirmado que a capitalização de juros era permitida e que as taxas de juros estavam dentro dos limites do mercado. Por isso, a sentença que rejeitou os pedidos da autora foi mantida, e ela terá que pagar as custas do processo. Os honorários do advogado foram aumentados de 10% para 11% do valor da causa, mas a autora tem o pagamento da sucumbência suspenso em razão da justiça gratuita.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003322-74.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 11.04.2025) – destaquei e suprimi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). DESNECESSIDADE, NO CASO. ELEMENTOS JÁ CARREADOS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059117-61.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 02.12.2024) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.