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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida nos autos 0002716-26.2024.8.16.0167, na qual o juízo a quo afastou as teses arguidas pela parte recorrente (mov. 41.1/autos de origem).
Em suas razões recursais, a parte argumentou, em síntese, que: a. o recurso de Agravo de Instrumento é cabível contra a decisão que trata da prescrição, da legitimidade passiva e da redistribuição do ônus da prova, com fundamento nos incisos II, VII e XI do art. 1.015 do CPC; b. o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo possível a interposição de agravo quando presente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação (Tema 988 do STJ); c. a decisão agravada deve ser suspensa em razão do sobrestamento nacional determinado pelo STJ no Tema 1300, que trata da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova em demandas sobre contas do PASEP; d. a decisão agravada é nula por contrariar entendimento consolidado do STJ e violar os artigos 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; e. o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder por pedidos que envolvam a aplicação de índices de expurgos inflacionários às contas do PASEP, uma vez que atua apenas como agente executor das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União; f. os índices pretendidos pelo autor (como INPC, IPCA e aplicação de expurgos) não são de competência do Banco do Brasil, mas da União, razão pela qual a demanda deve ser direcionada exclusivamente contra esta; g. a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, reconhece a ilegitimidade do Banco do Brasil nesses casos, conforme o Tema 1.150 e julgados análogos; h. aplica-se por analogia a Súmula 77 do STJ, que reconhece a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações relativas ao PIS, estendendo-se o mesmo raciocínio ao Banco do Brasil nas ações do PASEP; i. a Justiça Federal possui competência absoluta para processar e julgar ações que tenham a União como parte, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, sendo, portanto, incompetente a Justiça Estadual para apreciar a demanda; j. a decisão agravada incorreu em erro ao afastar a prescrição, pois, considerando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil e a ciência dos fatos desde a aposentadoria do autor (ano de 2001), a pretensão já estaria prescrita; k. o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data da aposentadoria ou do saque, momento em que o titular tem ciência inequívoca do saldo existente, não podendo ser postergado por atos posteriores como perícias ou obtenção de extratos bancários.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão proferida (mov. 14.1/AI).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira não comporta conhecimento, na medida em que tal matéria não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, bem como não restou demonstrada a urgência e inutilidade da análise no âmbito de preliminar do recurso de apelação a ensejar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada.

Nesse sentido já se manifestou esta Colenda Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE AO CASO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REJEITOU AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELOS RÉUS, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINARMENTE. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE SUSCITAR AS QUESTÕES EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 1.009, §1º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. (...) (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0048824-66.2023.8.16.0000 - IRATI -
REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 12.12.2023) (grifado)
Nos demais pontos, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos, quanto os extrínsecos, se lhe impõe conhecimento.

Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto ou desacerto da decisão que afastou as preliminares levantadas pela instituição financeira (mov. 41.1/autos de origem).

Pois bem.
Quanto à temática do termo inicial para a contagem do prazo prescricional para insurgência a respeito da má gestão dos recursos vinculados ao PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, adotando a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, consignou o início a partir da ciência da parte no que diz respeito ao direito violado.
A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifado)
Em respeito a esse entendimento, a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça indica que o momento no qual a parte toma conhecimento dos desfalques realizados na conta é aquele em que se realizam os saques.

Direito processual civil. direito do consumidor. Agravo de instrumento. Legitimidade do Banco do Brasil em ações relacionadas ao PASEP. competência da justiça estadual. termo inicial da prescrição. aplicabilidade do código de defesa do consumidor. agravo de instrumento conhecido e desprovido. agravo interno prejudicado. (...) III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, haja vista que a demanda trata de eventual falha na prestação de serviço em relação à conta vinculada ao PASEP.4. A Justiça Estadual é competente para processar a demanda, não se verificando a alegada competência da Justiça Federal, pois a questão não envolve a discussão de índices de correção aplicáveis.5. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento é decenal, iniciando-se na data em que o titular tomou ciência dos desfalques, o que ocorreu na data do saque do montante integral. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112098-67.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 06.03.2025)
Em complemento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS SALDO DAS CONTAS PASEP – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊNCIA. 2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL – CABIMENTO PARCIAL – ANÁLISE ADSTRITA À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. COMPETÊNCIA – TEMA REPETITIVO Nº 1150/STJ – DEFINIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO GESTOR QUANDO VERSAR A DEMANDA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE MÁ-GESTÃO – DISCUSSÃO VOLTADA À ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 2. PRESCRIÇÃO - TEMA REPETITIVO Nº 1150/STJ – PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVADA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – CIÊNCIA OCORRIDA NA DATA DO SAQUE (19.01.2018) – DEMANDA AFORADA EM 15.07.2020 – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029426-07.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 19.11.2024) (grifado)
Ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERENTES.TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP (TEMA 1150) – INDICAÇÃO DA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DO PASEP EM 30.11.2006 – AÇÃO AJUIZADA EM 06.12.2019 - PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005721-77.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 26.02.2024) (grifado)
À vista disso, considerando que o momento em que a parte tomou conhecimento dos desfalques foi o momento do saque, isto é, no mês de junho de 2001 (mov. 31.2/autos de origem), entende-se por fulminada a prescrição no caso concreto, eis que o ajuizamento da ação ocorreu tão somente em novembro de 2024, isto é, após o transcurso do prazo decenal contemplado pelo artigo 205 do Código Civil.
Restam prejudicadas, pois, as demais teses recursais.
Diante do exposto, na parte em que restou conhecido, o recurso comporta provimento para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora, de modo que o feito deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A.