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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos veiculam Agravo de Instrumento interposto por MIRIAN CRISTINA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da Ação de Conversão de Auxílio-Acidente em Aposentadoria por Invalidez judicializada contra o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e FOZPREV – FOZ PREVIDÊNCIA.Como consta, o i. Julgador, na origem, considerando que o pedido de reenquadramento de licença-saúde para licença por acidente de trabalho não foi formulado na ação inicialmente proposta – cuja pretensão reflete unicamente pedido de concessão de aposentadoria – e, tendo em vista que eventual ampliação do pedido ou da causa de pedir há de ser objeto de aditamento – com a respectiva aquiescência da parte adversa (CPC, art. 329, II) -, rejeitou, de plano, o requerimento formulado.Irresignada, a Agravante recorre.Segundo desenvolve, a despeito da demonstração do nexo causal entre a incapacidade laboral e o exercício da atividade profissional como professora, o Município de Foz do Iguaçu, de forma unilateral, alterou o benefício de licença por acidente de trabalho para licença saúde. Daí que tal mudança trouxe impactos negativos em seu prover, afetando o exercício de seus direitos previdenciários. O ato do Município revelou-se arbitrário e abusivo, violando frontalmente garantias constitucionais, notadamente o próprio exercício da ampla defesa, razão pela qual se acha eivado de ilegalidade, merecendo reforma. Mais! O mosaico probatório recolhido dá mostras de que faz, sim, jus à aposentadoria por invalidez, inexistindo possibilidade de reabilitação profissional.Forte nesses argumentos, requereu a concessão do efeito ativo ao recurso, para restabelecer a licença por acidente de trabalho e a realização de perícia médica, permitindo averiguar a noticiada incapacidade.Recebido o recurso, foi negado o efeito suspensivo (mov. 13.1 – TJ).Em contrarrazões, a Agravada FOZ PREVIDÊNCIA – FOZPREV aventou, em preliminar, o não conhecimento do pedido de realização da perícia médica, porquanto formulado intempestivamente. Ainda em preliminar, defendeu sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda. No mérito, pediu a manutenção integral da decisão agravada (mov. 24.1 – TJ).Oportunizada a manifestação da Agravante sobre as preliminares (mov. 25.1 – TJ) – atendida (mov. 29.1 – TJ) –, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
VOTOCumpre ter-se presente, à partida, que a preliminar alusiva à intempestividade do pedido para realização da perícia médica pela junta oficial especializada em psiquiatria comporta, aqui, acolhida.É que, do quando se infere, tal pedido foi formulado na petição inicial à guisa de tutela antecipada e o i. Julgador, ao apreciá-lo, entendeu não estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, razão pela qual indeferiu, na oportunidade, o pedido liminar – em decisão proferida a 15/08/2024 (mov. 20.1) e não recorrida.Ora, à míngua de insurgência opportuno tempore pela via adequada – até porque renovou o pedido de realização de perícia médica com vista à demonstração de que faz jus, sim, à aposentadoria, além de requerer o restabelecimento da ‘licença por acidente de trabalho’ –, não há desconsiderar-se o já decidido para novo pronunciamento sobre o tema, pena de ofensa ao CPC art. 505, segundo o qual: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Aliás, já se decidiu que “Não poderia o magistrado apreciar novamente questão por ele já decidida diante da ocorrência da preclusão pro judicato”[1]. A preclusão, com efeito, se apresenta como limitador do exercício dos poderes processuais pelas partes de forma abusiva, impedindo, em atenção à segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional, que questões já apreciadas e decididas possam ser reexaminadas[2].Não há perder-se de vista que, a teor do CPC art. 507, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Deveras: “A preclusão temporal ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. (...) A preclusão é a consequência que decorre de a parte haver perdido a faculdade de praticar ato processual, circunstância essa que impede o juiz de redecidir questões preclusas”[3]. Sobreleva destacar-se que, há, sim, a possibilidade de reapresentação de pedido alusivo à antecipação de tutela em qualquer momento processual (CPC, art. 296). Todavia, somente se admite quando alterado o cenário fático originário – i.é, quando apresentadas questões indicativas de nova situação vivenciada pela parte –, o que não restou atendido no caso. A Agravante nada justificou na manifestação do mov. 47.1 – que resultou na decisão agravada (mov. 58.1) –, tampouco desenvolveu nas razões do presente recurso.Dessarte, o pedido de produção de perícia médica especializada em psiquiatria não supera, aqui, o conhecimento.Por sua vez, a tese de ilegitimidade passiva da Agravada FOZ PREVIDÊNCIA – FOZPREV – também suscitada em caráter preliminar –, reflete matéria de ordem pública, de modo que em nada influi no conhecimento, ou não, do recurso.Assim, transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo em parte.Pois bem.A legitimidade é, com efeito, matéria de ordem pública, de sorte que admite exame a qualquer tempo no processo. Sem embargo, não foi, ela, ainda apresentada e decidida na origem, razão pela qual o pretendido reconhecimento, nesta via recursal, encontra óbice na vedação à supressão de instância e ao duplo grau de jurisdição.Nessa linha de consideração, nada legitima, por ora, o acolhimento da preliminar apresentada, cumprindo ser, ela, cumpridamente examinada – em cognição exauriente – perante o d. Juízo a quo. Isso bem assente, ao mérito.O argumento recursal deita raízes na tese sobre a ilegalidade do ato realizado, de forma unilateral, pelo Município de Foz do Iguaçu, alterando o benefício “licença por acidente de trabalho” para “licença saúde”.Assim, persegue a Agravante o restabelecimento da “licença por acidente de trabalho”, haja vista a comprovação do nexo causal entre a patologia suportada e a atividade de professora por ela exercida.Contudo, a despeito dos esforços argumentativos desenvolvidos, a decisão recorrida não comporta reparos.Explico.Quando da propositura da inicial, a 07/08/2024, a Agravante elaborou seu pedido fundado na seguinte ‘causa de pedir’: a conversão do auxílio-acidente, concedido após alegado infortúnio suportado em ambiente laboral, para aposentadoria por invalidez, haja vista sua incapacidade permanente e impossibilidade de retorno à função exercida como professora (mov. 1.1): “(...)XIV. DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto requer:a) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;b) Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, no sentido de obrigar os Requeridos a realizar a perícia com a junta médica.c) a concessão da justiça gratuita a Autora, haja vista que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, e que a coisa julgada seja feita segundo o resultado da prova, isso é, secundum eventum probationes, e condenando-o:a. A converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez com a concessão dos proventos integrais de aposentadoria e isenção de Imposto de Renda;” Os Réus, aqui Agravados, foram citados, ofertando contestação em movs. 31.1 e 32.1.Sucede, contudo, que, em momento processual ulterior, noticiou a Agravante a superveniente alteração de benefício “licença por acidente de trabalho” para “licença saúde”, realizado de forma unilateral pelo Município de Foz do Iguaçu. Entendendo, então, que tal conduta se deu ao arrepio de garantias constitucionais, requereu o restabelecimento da benesse “licença por acidente de trabalho”.O juízo singular, contudo, rechaçou o requerimento, esclarecendo que tal pretensão acabava por ampliar o pedido e a causa de pedir já estabelecidos, revelando-se imprescindível a anuência da parte contrária para, só assim, ocorrer futura apreciação (mov. 58.1): “(...)Vieram os autos conclusos. Decido.2. Da leitura da inicial, observa-se que o pedido da parte autora é a concessão de poraposentadoria invalidez com a concessão de proventos integrais de aposentadoria e isenção de imposto de renda.Nota-se, portanto, que o pedido de reenquadramento de licença-saúde para licença por acidente de trabalho não é objeto desta ação, cujo objeto, ressalta-se, é a concessão de aposentadoria.Logo, eventual ampliação do pedido ou da causa de pedir deve ser objeto de aditamento e posterior aquiescência por parte dos réus, na forma do art. 329, inciso II do Código de Processo Civil.” Ocorre que, citados os Réus e apresentadas as contestações, a lide culminou estabelecida e, assim, delimitada a pretensão resistida entre as partes: a possibilidade, ou não, da conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, em virtude das mazelas implicadas à Agravante.Assim, consoante comando do CPC, art. 329, I e II[4], a alteração do pedido, permitindo a discussão quanto à conversão da “licença por acidente de trabalho” em “licença saúde”, apenas se faz possível com o consentimento dos Réus, os quais já se valeram das respectivas defesas em Juízo de primeiro grau.Dos escólios deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. (...) AMPLIAÇÃO DE PEDIDO EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, DO CPC. (...) Nos termos do art. 329, do CPC, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir até a citação, independentemente de consentimento do réu. Após a realização do ato, essa alteração pode ser realizada até o saneamento do feito, desde que haja anuência do requerido.- Tendo a transação sido apresentada pela parte ré em contestação, a alegação de existência de vício de consentimento implica ampliação do pedido inicial, cuja discussão somente seria possível após a concordância do réu, o que não se evidencia, diante da inexistência sequer de pedido de emenda à inicial. (...) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000753-50.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL INEPTA - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA (...) - ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. (...) 2 Estabilização objetiva da lide e os limites temporais para alteração da petição inicial, conforme o art. 329, inciso II, do CPC. (...) Afronta à estabilização objetiva da lide e ao art. 329, inciso II, do CPC. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055456-74.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.11.2024) Assim, nada há a conferir sustento à tese desenvolvida, cumprindo manter-se o r. decisum tal qual prolatado. Nessa linha de consideração, já conhecido em parte o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é, na extensão, negar-lhe o provimento, nos termos da fundamentação.
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