SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079642-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Sep 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM INDIVISÍVEL – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEAÇÃO – AVERBAÇÃO REGISTRAL – DESNECESSIDADE – ART. 843 DO CPC – PRESERVAÇÃO DO QUINHÃO DO CÔNJUGE SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IMEDIATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de bem indivisível, a proteção ao cônjuge meeiro, não responsável pela dívida, dá-se sobre o produto da alienação, consoante art. 843 do CPC, sendo desnecessária a reserva prévia da meação no registro imobiliário. Não demonstrada a iminência de alienação judicial ou risco concreto de prejuízo, afasta-se o requisito do perigo de dano. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Agravo de instrumento não provido